Novas Atualizações do Livro de Direito Administrativo

por Cyonil Borges em 31/07/2014
Galerinha,
 
Estou de volta! Promessa é dívida!
 
Enquanto não temos o sistema de atualização de nossos materiais de Direito Administrativo, aqui do TECCONCURSOS, fiz um apanhado das principais decisões do STF, do ano de 2014. Agora, o nosso material on line de Direito Administrativo está ATUALIZADO com a jurisprudência do STF e do STJ.  
 
Em breve, veremos alguns importantes precedentes do TCU, e atualizações legislativas.
 
Forte abraço a todos e boa semana.
 
Cyonil Borges.
 
Observação: acabo de lançar, com o Mestre Adriel, nosso primeiro material de Administração Geral. A nossa torcida é para que seja um dos melhores do mercado. Contamos com a divulgação de todos. Vocês concursandos são essenciais para canalizar nossos trabalhos. Claro, divulgação dos bons trabalhos...
 
Capítulo – Agentes Públicos

 
Item 1)
 
Ainda sobre a “cláusula de barreira”, o STF finalmente pacificou a matéria no RE 635739/AL. Para a Corte Suprema, é constitucional a regra denominada “cláusula de barreira”, inserida em edital de concurso público, a qual limita o número de candidatos participantes de cada fase da disputa, com o intuito de selecionar apenas os concorrentes mais bem classificados para prosseguir no certame.
 
Na oportunidade, a tese de que o corte premeditado de classificados violaria o princípio da isonomia não prevaleceu, sob o argumento de que os que tivessem obtido notas mínimas nas fases anteriores seriam tratados indevidamente de forma diferenciada, uns aptos a participar da fase subsequente, outros não.
 
Como bem observado pelo STF:
 
O concurso público objetivaria selecionar os mais preparados para ocupar determinado cargo, e a impessoalidade significaria buscar critério meritório, que não distinguisse atributos meramente subjetivos. Pontuou que regras diferenciadoras de candidatos em concursos públicos também poderiam estar justificadas em razão da necessidade da Administração de realizar o concurso de maneira eficaz. Assim, a delimitação de número específico de candidatos seria fator imprescindível para a realização de determinados certames, à luz da exigência constitucional de eficiência.
 
Item 2)
 
Como esclarecemos, a disponibilidade remunerada é prerrogativa aplicável exclusivamente aos servidores estáveis, e, nos termos da CF/1988, o aproveitamento ao serviço público deve ser feito “o mais breve possível”, fazendo o servidor jus a proventos proporcionais ao tempo de serviço. Perceba que a CF/1988 não estabelece o prazo para o aproveitamento, e, quanto aos proventos, foi expressa quanto à proporcionalidade (EC 19/1998).
 
Por isso, o STF declarou a inconstitucionalidade da expressão pelo prazo máximo de um ano para o aproveitamento do servidor em disponibilidade, conforme previsão no §3º do  art. 90 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Neste caso, a lógica é que a imposição de prazo de um ano para o aproveitamento ofenderia materialmente a Constituição, afinal, o Poder Legislativo estaria reduzindo a conveniência e oportunidade dos administradores públicos, e, por conseguinte, violaria o postulado da independência dos Poderes.  
 
E, na ocasião, reconheceu a não recepção, pela Constituição de 1988, da expressão com vencimentos e vantagens integrais, tendo em vista a redação dada pela EC 19/1998, a qual fixa, atualmente, os proventos proporcionais ao tempo de serviço.
 
Item 3)
 
Depois da enxurrada de mandados de injunção sobre a matéria, o STF acolheu a proposta de edição da Súmula Vinculante 34, a qual versa sobre a aposentadoria especial de servidor público estatutário que exerça atividades em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física:
 
 “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica”.
 
Item 4)
 
Vimos que, nos termos do art. 170 da Lei 8.112/1990, uma vez extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor. No entanto, recentemente o Plenário do STF reconheceu a inconstitucionalidade do dispositivo (MS 23262/DF). É tema líquido e certo para os próximos concursos públicos.
 
Para o Supremo, reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição, não há mais espaço para a imposição de punição administrativo-disciplinar. Desta forma, a anotação da ocorrência em ficha funcional violaria o princípio da presunção de inocência, sem falar que acarretaria efeitos prejudiciais na carreira do servidor, em ofensa também ao princípio da razoabilidade.
 
Item 5)
 
Uma excelente definição para cargos técnicos pode ser encontrada no RMS 28497/DF. Para o STF, a natureza técnica apenas pode ser conferida aos cargos que exijam, no desempenho de suas atribuições, a aplicação de conhecimentos especializados de alguma área do saber. Portanto, não se encaixam, nessa categoria, os cargos que impliquem a prática de atividades meramente burocráticas, de caráter repetitivo e que não exigissem formação específica. Nesse contexto, o Supremo reconheceu a acumulação ilícita das atividades de agente administrativo do Ministério da Saúde com o cargo de professor na rede estadual de ensino.
 
Na oportunidade, discutiu-se, também, a aplicação do prazo decadencial de cinco anos, contido no art. 54 da Lei 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo Federal), afinal, a ilegalidade na acumulação foi verificada, pela Administração, em 1997, e a portaria de demissão foi publicada, pela União, em 2003. Sobre o tema, o STF fixou a orientação de que o limite temporal de cinco anos só é aplicável a partir da vigência da Lei de Processo (1999), não havendo, portanto, decadência na espécie.
 
Capítulo – Processo Administrativo

 
Item 6)
 
Como já observado, uma vez encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado. Porém, em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado. Este último trecho refere-se ao poder geral cautela da Administração.
 
Sobre o tema, o STF, no RMS 31973/DF, permitiu a suspensão dos denominados “quintos” incorporados aos vencimentos de servidor, no curso de processo administrativo, com fundamento no poder cautelar da Administração (art. 45 da Lei 9.784/1999).
 
Item 7)
 
Relativamente ao impedimento para atuar no processo administrativo, há interessante jurisprudência do STF. No RMS 26029/DF, o Supremo reconheceu a nulidade de decisão proferida por Ministro de Estado, determinando novo julgamento de recurso administrativo.
 
Na oportunidade, a autoridade administrativa que revogara a permissão para serviço de retransmissão televisiva rejeitara pedido de reconsideração formulado pela permissionária. Posteriormente, a aludida autoridade teria sido alçada ao cargo de Ministro de Estado e, nessa qualidade, julgara o respectivo recurso administrativo interposto.
 
Ora, o recurso administrativo deveria ter sido apreciado por autoridade superior e diferente daquela que o decidira anteriormente, de modo que seria nula a decisão proferida pela mesma pessoa. Mencionou-se o art. 18 da Lei 9.784/1999, que impediria de atuar no processo administrativo o servidor ou a autoridade que tivesse decidido ou participado como perito, testemunha ou representante, nos casos em que já tivesse atuado.
 
Capítulo – Controle da Administração

 
Item 8)
 
Distintamente das contribuições dos filiados à OAB, as contribuições sindicais compulsórias possuem natureza tributária e constituem receita pública, e, por isso, os responsáveis estão sujeitos à competência fiscalizadora do TCU. Sobre o tema, no MS 28465/DF, o STF fixou a orientação de que o controle da Corte de Contas Federal sobre a atuação das entidades sindicais não representa violação à respectiva autonomia assegurada na Constituição.
 
Capítulo – Responsabilidade Civil do Estado

 
Item 9)
 
Por fim, em matéria de risco integral, colhemos oportunos exemplos na ADI 4976/DF, os quais, por acaso, coincidem com os já apontados pela doutrina. O STF lembrou que a Constituição, ao estabelecer a competência da União para explorar serviços e instalações nucleares, prevê que a responsabilidade civil por danos atômicos independeria da existência de culpa. Destacou-se, também, que a opção pelo risco integral teria sido feita pelo constituinte quando tratara do dano ambiental (CF, art. 225, § 3º). E, por fim, citou-se a responsabilidade civil da União perante terceiros no caso de atentado terrorista, ato de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo, excluídas as empresas de táxi aéreo (Lei 10.744/2003).
 
Capítulo – Serviços Públicos

 
Item 10)
 
A necessidade de via alternativa gratuita para a cobrança de tarifas rodoviárias aos usuários dos serviços públicos concedidos sempre foi uma questão polêmica no campo doutrinário. Porém, na ADI 800/DF, depois de esclarecer que os preços públicos não têm o regime tributário de taxa, o STF sublinhou que seria irrelevante a existência, ou não, de via alternativa gratuita para o usuário trafegar. Este entendimento é aplicável aos serviços de fornecimento de água quanto os de eletricidade, remunerados que são por preços públicos (critério da voluntariedade).
 
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