Nova Alteração na Lei 8.112/1990 (MP 681/2015)

por Cyonil Borges em 08/08/2015
Oi Pessoal,
 
Boa tarde!
 
Com a MP 681/2015, houve pequena adaptação na Lei 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União), para se fixar o percentual total de consignações facultativas.
 
De pronto, façamos a leitura do §1º do art. 45 do Estatuto:
 
Art. 45.  Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
§ 1º Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.
 
Perceba que o dispositivo trata das consignações facultativas, sem, no entanto, estabelecer o limite percentual do desconto em folha. Esta matéria sempre foi disciplinada, em âmbito federal, em regulamentos, os quais previam em até 30% a margem consignável. Ocorre que, com a MP 681, o percentual, outrora previsto em atos normativos secundários, passou a ser expresso na Lei 8.112/1990, com o
seguinte teor (§2º do art. 45):
 
§ 2º O total de consignações facultativas de que trata o § 1º não excederá trinta e cinco por cento da remuneração mensal, sendo cinco por cento reservados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito.

Nota que o percentual, agora, é de 35%. Houve um acréscimo de 5% pontos percentuais, porém, reservados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito.
 
Por fim, leia trecho da exposição de motivos da MP, para compreender as razões que levaram o Executivo à edição da referida Medida Provisória:
 
O mercado de crédito atualmente se apresenta em momento de contração relevante. Dentre as opções existentes no mercado, o crédito consignado apresenta algumas das menores taxas de juros, tendo em vista a sua baixa probabilidade de inadimplência. Assim, um aumento moderado do limite do crédito consignado para cartões de crédito representa opção pertinente para lidar com a contração do mercado de crédito sem trazer maiores riscos para as instituições financeiras e nem onerar demasiadamente os tomadores. Ressalte-se que, além de mitigar a contração do mercado de crédito espera-se que a medida permitirá a substituição de dívidas de custo mais elevado, tais como as de cartão de crédito comuns.
 
Espero ter sido útil e excelente semana de estudos,
 
Cyonil Borges.
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