MS e Ação Rescisória - Súmulas

por Mariana Matos em 28/11/2015
Olá concurseiros!!!
 
Aos que prestaram provas do TRT9 amanhã desejo uma boa sorte e tranquilidade para aplicar todo conhecimento adquirido. 
 
De presente, súmulas sobre mandado de segurança e ação rescisória. 
 
Bons estudos!
 
 
DO MANDADO DE SEGURANÇA
 
OJ nº 144 da SDI-II
MANDADO DE SEGURANÇA. PROIBIÇÃO DE PRÁTICA DE ATOS FUTUROS. SENTENÇA GENÉRICA. EVENTO FUTURO. INCABÍVEL. O mandado de segurança não se presta à obtenção de uma sentença genérica, aplicável a eventos futuros, cuja ocorrência é incerta.
 
Súmula nº 415 do TST
MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 284 DO CPC. APLICABILIDADE. Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do "mandamus", a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação.
 
OJ nº 127 da SDI-II
MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. CONTAGEM. EFETIVO ATO COATOR. Na contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança, o efetivo ato coator é o primeiro em que se firmou a tese hostilizada e não aquele que a ratificou.
 
OJ nº 155 da SDI-II
AÇÃO RESCISÓRIA E MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA NA INICIAL. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. Atribuído o valor da causa na inicial da ação rescisória ou do mandado de segurança e não havendo impugnação, nos termos do art. 261 do CPC, é defeso ao Juízo majorá-lo de ofício, ante a ausência de amparo legal. Inaplicável, na hipótese, a Orientação Jurisprudencial da SBDI-2 nº 147 e o art. 2º, II, da Instrução Normativa nº 31 do TST.
 
OJ nº 140 da SDI-II
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LIMINAR, CONCEDIDA OU DENEGADA EM OUTRA SEGURANÇA. INCABÍVEL. (ART. 8º DA LEI Nº 1.533/51). Não cabe mandado de segurança para impugnar despacho que acolheu ou indeferiu liminar em outro mandado de segurança.
 
Súmula nº 201 do TST
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, para o Tribunal Superior do Trabalho, e igual dilação para o recorrido e interessados apresentarem razões de contrariedade.
 
OJ nº 152 da SDI-II
AÇÃO RESCISÓRIA E MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DE REVISTA DE ACÓRDÃO REGIONAL QUE JULGA AÇÃO RESCISÓRIA OU MANDADO DE SEGURANÇA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. A interposição de recurso de revista de decisão definitiva de Tribunal Regional do Trabalho em ação rescisória ou em mandado de segurança, com fundamento em violação legal e divergência jurisprudencial e remissão expressa ao art. 896 da CLT, configura erro grosseiro, insuscetível de autorizar o seu recebimento como recurso ordinário, em face do disposto no art. 895, “b”, da CLT.
 
OJ nº 63 da SD-II
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. Comporta a impetração de mandado de segurança o deferimento de reintegração no emprego em ação cautelar.
 
Súmula nº 417 do TST
MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 60, 61 e 62 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005
I - Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado, em execução definitiva, para garantir crédito exeqüendo, uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC. (ex-OJ nº 60 da SBDI-2  - inserida em 20.09.2000)
II - Havendo discordância do credor, em execução definitiva, não tem o executado direito líquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco, ainda que atenda aos requisitos do art. 666, I, do CPC. (ex-OJ nº 61 da SBDI-2  - inserida em 20.09.2000)
III - Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do art. 620 do CPC. (ex-OJ nº 62 da SBDI-2  - inserida em 20.09.2000)
 
Súmula nº 397 do TST
AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, IV, DO CPC. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. OFENSA À COISA JULGADA EMANADA DE SENTENÇA NORMATIVA MODIFICADA EM GRAU DE RECURSO. INVIABILIDADE. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. Não procede ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada perpetrada por decisão proferida em ação de cumprimento, em face de a sentença normativa, na qual se louvava, ter sido modificada em grau de recurso, porque em dissídio coletivo somente se consubstancia coisa julgada  formal. Assim, os meios processuais aptos a atacarem a execução da cláusula reformada são a exceção de pré-executividade e o mandado de segurança, no caso de descumprimento do art. 572 do CPC
 
Súmula nº 33 do TST
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Não cabe mandado de segurança de decisão judicial transitada em julgado.
 
Súmula nº 416 do TST
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. LEI Nº 8.432/1992. ART. 897, § 1º, DA CLT. CABIMENTO. Devendo o agravo de petição delimitar justificadamente a matéria e os valores objeto de discordância, não fere direito líquido e certo o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo.
 
Súmula nº 418 do TST
MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À CONCESSÃO DE LIMINAR OU HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.
 
Súmula nº 414 do TST
MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (OU LIMINAR) CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA
I - A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso.
II - No caso da tutela antecipada (ou liminar) ser concedida antes da sentença, cabe a impetração do mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio.
III - A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada (ou liminar).
 
COMENTÁRIOS
 
  1. É remédio constitucional, o qual tem procedimento especial, natureza civil, caráter mandamental e busca tutelar direito líquido e certo contra ato praticado por autoridade pública.
  2. Duas são as modalidades do MS: preventivo e repressivo
  3. O mandado de segurança pode ser impetrado por pessoa física ou jurídica e ainda, por órgão reconhecidamente capaz, para proteção de direito individual ou coletivo, caracterizando a legitimidade ativa.
  4. Direito líquido e certo consiste em sua existência não duvidosa e que não caiba dilação probatória, pois os fatos devem estar provados de plano.
  5. Não cabe, regra geral, concessão de prazo para juntada de documento indispensável à impetração do mandado de segurança.
  6. O impetrante tem o prazo DECADENCIAL de 120 dias, contados da ciência do ato, para impetrar o MS quando repressivo.
  7. Considera-se como prazo inicial o primeiro ato coator que originou a violação do direito e não aquele que o confirmou.
  8. A petição inicial deve observar as regras previstas nos arts. 282 e 283, inclusive o valor da causa, o qual é defeso ao juiz majorá-lo, se não  houve impugnação
  9. Não cabe a aplicação dos efeitos da revelia em sede de MS.
  10. Deferida a medida liminar o processo terá prioridade para julgamento e, os efeitos da liminar, ressalvada a revogação ou cassação, persistirão até a prolação da sentença.
  11. Quando a liminar for concedida pelo relator - no âmbito dos Tribunais – caberá agravo regimental ou interno e não MS.
  12. Concedida a liminar em MS, no primeiro grau, caberá NOVO MANDADO DE SEGURANÇA[1],pois inexistente recurso cabível na legislação trabalhista.
  13. Processado o MS, a decisão poderá ser impugnada por recurso ordinário, no prazo de 08 dias ao TRT ou TST, conforme o caso.
  14. A decisão que concede a segurança (autoridade coatora perdeu) está sujeita ao duplo grau de jurisdição.
  15. Em sede de MS não cabe recurso de revista, o qual uma vez interposto será negado prosseguimento por erro grosseiro.
Cabe MS:
  • Deferimento de reintegração ao emprego em ação cautelar;
  • Contra decisão que determina o bloqueio de numerário em conta-salário para satisfação de crédito trabalhista:
  • Para suspensão de dirigente sindical para ajuizamento de inquérito judicial para apuração de falta grave:
  • Determinação de penhora em dinheiro quando nomeados outros bens na execução PROVISÓRIA:
  • Para atacar exigência de depósito prévio para custeio de honorários periciais;
  • Ato judicial que determina ao INSS reconhecimento ou averbação de tempo de serviço:
  • Para tornar inexigível decisão em sede de ação de cumprimento que teve a sentença normativa reformada:
  • Haja vista a inexistência de recurso próprio caberá MS no caso de tutela antecipada (ou liminar) concedida antes da sentença.
Não cabe MS:
  • Contra ato que caiba recurso com efeito suspensivo;
  • Decisão que caiba recurso com efeito suspensivo;
  • Decisão transitada em julgado;
  • Contra atos de gestão comercial.
  • Contra lei em tese
  • Quando esgotadas as vias recursais existentes
  • Como substitutivo de ação de cobrança, inclusive honorários advocatícios.
  • Arbitramento de ofício de novo valor da causa que, consequentemente, majorou o valor das custas processuais.
  • Contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.
  • Decisão interlocutória em sede de juizados especiais cíveis
  • Concessão de tutela antecipada para reintegrar empregado estável
  • Contra liminar para reintegração de dirigente sindical
  • Liminar que impede transferência ilegal do empregado
  • Penhora em dinheiro na execução definitiva
  • Valores penhorados permaneçam no próprio banco do executado
  • Execução de valores incontroversos em sede de agravo de petição
  • Penhora de carta de fiança bancária
  • Penhora sobre renda mensal ou faturamento da empresa:
  • Concessão de liminar ou homologação de acordo judicial
  • Para execução definitiva na pendência de recurso extraordinário ou de agravo de instrumento
  • Que tenha por objeto a suspensão da execução (ou cumprimento de sentença) contra empresa em liquidação judici
  • Quando pendente embargos de terceiro com o mesmo objeto
  • Contra sentença homologatória da adjudicação
  • Decisão que denega autenticação de cópias processuais
  • Que indefere recurso por falta de pagamento das custas processuais
  • Contra antecipação de tutela concedida NA sentença (cabe ação cautelar).
 
DA AÇÃO RESCISÓRIA
 
Súmula nº 412 do TST
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE MÉRITO. QUESTÃO PROCESSUAL. Pode uma questão processual ser objeto de rescisão desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito.
 
OJ nº 155 da SDI-II
AÇÃO RESCISÓRIA E MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA NA INICIAL. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. Atribuído o valor da causa na inicial da ação rescisória ou do mandado de segurança e não havendo impugnação, nos termos do art. 261 do CPC, é defeso ao Juízo majorá-lo de ofício, ante a ausência de amparo legal. Inaplicável, na hipótese, a Orientação Jurisprudencial da SBDI-2 nº 147 e o art. 2º, II, da Instrução Normativa nº 31 do TST.
 
Súmula nº 399 do TST
AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. SENTENÇA DE MÉRITO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO, DE ARREMATAÇÃO E DE CÁLCULOS.
I - É incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação ou arrematação.
II - A decisão homologatória de cálculos apenas comporta rescisão quando enfrentar as questões envolvidas na elaboração da conta de liquidação, quer solvendo a controvérsia das partes quer explicitando, de ofício, os motivos pelos quais acolheu os cálculos oferecidos por uma das partes ou pelo setor de cálculos, e não contestados pela outra.
 
Súmula nº 413 do TST
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE MÉRITO. VIOLAÇÃO DO ART. 896, "A", DA CLT. É incabível ação rescisória, por violação do art. 896, "a", da CLT, contra decisão que não conhece de recurso de revista, com base em divergência jurisprudencial, pois não se cuida de sentença de mérito (art. 485 do CPC).
 
Súmula nº 299 do TST
AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. TRÂNSITO EM JULGADO. COMPROVAÇÃO. EFEITOS
I - É indispensável ao processamento da ação rescisória a prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda.
II - Verificando o relator que a parte interessada não juntou à inicial o documento comprobatório, abrirá prazo de 10 (dez) dias para que o faça, sob pena de indeferimento.
III - A comprovação do trânsito em julgado da decisão rescindenda é pressuposto processual indispensável ao tempo do ajuizamento da ação rescisória. Eventual trânsito em julgado posterior ao ajuizamento da ação rescisória não reabilita a ação proposta, na medida em que o ordenamento jurídico não contempla a ação rescisória preventiva.
IV - O pretenso vício de intimação, posterior à decisão que se pretende rescindir, se efetivamente ocorrido, não permite a formação da coisa julgada material. Assim, a ação rescisória deve ser julgada extinta, sem julgamento do mérito, por carência de ação, por inexistir decisão transitada em julgado a ser rescindida. (ex-OJ nº 96 da SBDI-2 - inserida em 27.09.2002)
 
Súmula nº 192 do TST
AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO (inciso III alterado) - Res. 153/2008, DEJT divulgado em 20, 21 e 24.11.2008
I - Se não houver o conhecimento de recurso de revista ou de embargos, a competência para julgar ação que vise a rescindir a decisão de mérito é do Tribunal Regional do Trabalho, ressalvado o disposto no item II.
II - Acórdão rescindendo do Tribunal Superior do Trabalho que não conhece de recurso de embargos ou de revista, analisando argüição de violação de dispositivo de lei material ou decidindo em consonância com súmula de direito material ou com iterativa, notória e atual jurisprudência de direito material da Seção de Dissídios Individuais (Súmula nº 333), examina o mérito da causa, cabendo ação rescisória da competência do Tribunal Superior do Trabalho.
III - Em face do disposto no art. 512 do CPC, é juridicamente impossível o pedido explícito de desconstituição de sentença quando substituída por acórdão do Tribunal Regional ou superveniente sentença homologatória de acordo que puser fim ao litígio.
IV - É manifesta a impossibilidade jurídica do pedido de rescisão de julgado proferido em agravo de instrumento que, limitando-se a aferir o eventual desacerto do juízo negativo de admissibilidade do recurso de revista, não substitui o acórdão regional, na forma do art. 512 do CPC.
V - A decisão proferida pela SBDI, em sede de agravo regimental, calcada na Súmula nº 333, substitui acórdão de Turma do TST, porque emite juízo de mérito, comportando, em tese, o corte rescisório.
 
OJ nº 70 da SDI-II
AÇÃO RESCISÓRIA. MANIFESTO E INESCUSÁVEL EQUÍVOCO NO DIRECIONAMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. (alterada em 26.11.2002). O manifesto equívoco da parte em ajuizar ação rescisória no TST para desconstituir julgado proferido pelo TRT, ou vice-versa, implica a extinção do processo sem julgamento do mérito por inépcia da inicial.
 
OJ nº 78 da SDI-II
AÇÃO RESCISÓRIA. CUMULAÇÃO SUCESSIVA DE PEDIDOS. RESCISÃO DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO. AÇÃO ÚNICA. ART. 289 DO CPC. É admissível o ajuizamento de uma única ação rescisória contendo mais de um pedido, em ordem sucessiva, de rescisão da sentença e do acórdão. Sendo inviável a tutela jurisdicional de um deles, o julgador está obrigado a apreciar os demais, sob pena de negativa de prestação jurisdicional.
 
Súmula nº 407 do TST.
AÇÃO RESCISÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" PREVISTA NO ART. 487, III, "A" E "B", DO CPC. AS HIPÓTESES SÃO MERAMENTE EXEMPLIFICATIVAS. A legitimidade "ad causam" do Ministério Público para propor ação rescisória, ainda que não tenha sido parte no processo que deu origem à decisão rescindenda, não está limitada às alíneas "a" e "b" do inciso III do art. 487 do CPC, uma vez que traduzem hipóteses meramente exemplificativas.
 
Súmula nº 406 do TST
AÇÃO RESCISÓRIA. LITISCONSÓRCIO. NECESSÁRIO NO PÓLO PASSIVO E FACULTATIVO NO ATIVO. INEXISTENTE QUANTO AOS SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO.
 
I - O litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao polo passivo da demanda, porque supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que não admite solução díspar para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do objetoJá em relação ao polo ativo, o litisconsórcio é facultativo, uma vez que a aglutinação de autores se faz por conveniência e não pela necessidade decorrente da natureza do litígio, pois não se pode condicionar o exercício do direito individual de um dos litigantes no processo originário à anuência dos demais para retomar a lide.
 
II - O Sindicato, substituto processual e autor da reclamação trabalhista, em cujos autos fora proferida a decisão rescindenda, possui legitimidade para figurar como réu na ação rescisória, sendo descabida a exigência de citação de todos os empregados substituídos, porquanto inexistente litisconsórcio passivo necessário.
 
Súmula nº 405 do TST
AÇÃO RESCISÓRIA. LIMINAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
I - Em face do que dispõe a MP 1.984-22/2000 e reedições e o artigo 273, § 7º, do CPC, é cabível o pedido liminar formulado na petição inicial de ação rescisória ou na fase recursal, visando a suspender a execução da decisão rescindenda.
II - O pedido de antecipação de tutela, formulado nas mesmas condições, será recebido como medida acautelatória em ação rescisória, por não se admitir tutela antecipada em sede de ação rescisória.
 
Súmula nº 100 do TST
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 13, 16, 79, 102, 104, 122 e 145 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005
I - O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não.
II - Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, hipótese em que flui a decadência a partir do trânsito em julgado da decisão que julgar o recurso parcial.
III - Salvo se houver dúvida razoável, a interposição de recurso intempestivo ou a interposição de recurso incabível não protrai o termo inicial do prazo decadencial.
IV - O juízo rescindente não está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, podendo formar sua convicção através de outros elementos dos autos quanto à antecipação ou postergação do "dies a quo" do prazo decadencial.
V - O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial. (ex-OJ nº 104 da SBDI-2 - DJ 29.04.2003)
VI - Na hipótese de colusão das partes, o prazo decadencial da ação rescisória somente começa a fluir para o Ministério Público, que não interveio no processo principal, a partir do momento em que tem ciência da fraude. (ex-OJ nº 122 da SBDI-2 - DJ 11.08.2003)
VII - Não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição a decisão do TST que, após afastar a decadência em sede de recurso ordinário, aprecia desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. (ex-OJ nº 79 da SBDI-2 - inserida em 13.03.2002)
VIII - A exceção de incompetência, ainda que oposta no prazo recursal, sem ter sido aviado o recurso próprio, não tem o condão de afastar a consumação da coisa julgada e, assim, postergar o termo inicial do prazo decadencial para a ação rescisória. (ex-OJ nº 16 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000)
IX - Prorroga-se até o primeiro dia útil, imediatamente subseqüente, o prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória quando expira em férias forenses, feriados, finais de semana ou em dia em que não houver expediente forense. Aplicação do art. 775 da CLT. (ex-OJ nº 13 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000)
X - Conta-se o prazo decadencial da ação rescisória, após o decurso do prazo legal previsto para a interposição do recurso extraordinário, apenas quando esgotadas todas as vias recursais ordinárias. (ex-OJ nº 145 da SBDI-2 - DJ 10.11.2004)
 
OJ nº 84 da SDI-II
AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DA DECISÃO RESCINDENDA E/OU DA CERTIDÃO DE SEU TRÂNSITO EM JULGADO DEVIDAMENTE AUTENTICADAS. PEÇAS ESSENCIAIS PARA A CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO FEITO. ARGÜIÇÃO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. (alterado em 26.11.02). A decisão rescindenda e/ou a certidão do seu trânsito em julgado, devidamente autenticadas, à exceção de cópias reprográficas apresentadas por pessoa jurídica de direito público, a teor do art. 24 da Lei nº 10.522/02, são peças essenciais para o julgamento da ação rescisória. Em fase recursal, verificada a ausência de qualquer delas, cumpre ao Relator do recurso ordinário argüir, de ofício, a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do feito.
 
OJ nº 80 da SDI-II
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. "DIES A QUO". RECURSO DESERTO. SÚMULA Nº 100 DO TST. O não-conhecimento do recurso por deserção não antecipa o "dies a quo" do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória, atraindo, na contagem do prazo, a aplicação da Súmula nº 100 do TST.
 
Súmula nº 403 do TST
AÇÃO RESCISÓRIA. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA VENCIDA. ART. 485, III, DO CPC.
I - Não caracteriza dolo processual, previsto no art. 485, III, do CPC, o simples fato de a parte vencedora haver silenciado a respeito de fatos contrários a ela, porque o procedimento, por si só, não constitui ardil do qual resulte cerceamento de defesa e, em consequência, desvie o juiz de uma sentença não-condizente com a verdade.
II - Se a decisão rescindenda é homologatória de acordo, não há parte vencedora ou vencida, razão pela qual não é possível a sua desconstituição calcada no inciso III do art. 485 do CPC (dolo da parte vencedora em detrimento da vencida), pois constitui fundamento de rescindibilidade que supõe solução jurisdicional para a lide.
 
Súmula nº 401 do TST
AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONTOS LEGAIS. FASE DE EXECUÇÃO. SENTENÇA EXEQÜENDA OMISSA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. Os descontos previdenciários e fiscais devem ser efetuados pelo juízo executório, ainda que a sentença exequenda tenha sido omissa sobre a questão, dado o caráter de ordem pública ostentado pela norma que os disciplina. A ofensa à coisa julgada somente poderá ser caracterizada na hipótese de o título exequendo, expressamente, afastar a dedução dos valores a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária.
Súmula nº 410 do TST
AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda.
 
OJ nº 97 da SDI-II
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa não servem de fundamento para a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado, quando se apresentam sob a forma de pedido genérico e desfundamentado, acompanhando dispositivos legais que tratam especificamente da matéria debatida, estes sim, passíveis de fundamentarem a análise do pleito rescisório.
 
Súmula nº 83 do TST
AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONTROVERTIDA.
I - Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais;
II - O marco divisor quanto a ser, ou não, controvertida, nos Tribunais, a interpretação dos dispositivos legais citados na ação rescisória é a data da inclusão, na Orientação Jurisprudencial do TST, da matéria discutida.
 
 Súmula nº 408 do TST
AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE CAPITULAÇÃO OU CAPITULAÇÃO ERRÔNEA NO ART. 485 DO CPC. PRINCÍPIO "IURA NOVIT CURIA". Não padece de inépcia a petição inicial de ação rescisória apenas porque omite a subsunção do fundamento de rescindibilidade no art. 485 do CPC ou o capitula erroneamente em um de seus incisos. Contanto que não se afaste dos fatos e fundamentos invocados como causa de pedir, ao Tribunal é lícito emprestar-lhes a adequada qualificação jurídica ("iura novit curia"). No entanto, fundando-se a ação rescisória no art. 485, inc. V, do CPC, é indispensável expressa indicação, na petição inicial da ação rescisória, do dispositivo legal violado, por se tratar de causa de pedir da rescisória, não se aplicando, no caso, o princípio "iura novit curia".
 
Súmula nº 298 do TST
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO DE LEI. PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO.
I - A conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada.
 
II - O pronunciamento explícito exigido em ação rescisória diz respeito à matéria e ao enfoque específico da tese debatida na ação, e não, necessariamente, ao dispositivo legal tido por violado. Basta que o conteúdo da norma reputada violada haja sido abordado na decisão rescindenda para que se considere preenchido o pressuposto.
 
III - Para efeito de ação rescisória, considera-se pronunciada explicitamente a matéria tratada na sentença quando, examinando remessa de ofício, o Tribunal simplesmente a confirma.
 
IV - A sentença meramente homologatória, que silencia sobre os motivos de convencimento do juiz, não se mostra rescindível, por ausência de pronunciamento explícito.
V - Não é absoluta a exigência de pronunciamento explícito na ação rescisória, ainda que esta tenha por fundamento violação de dispositivo de lei. Assim, prescindível o pronunciamento explícito quando o vício nasce no próprio julgamento, como se dá com a sentença "extra, citra e ultra petita".
 
Súmula nº 404 do TST
AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR CONFISSÃO. CONFISSÃO FICTA. INADEQUAÇÃO DO ENQUADRAMENTO NO ART. 485, VIII, DO CPC. O art. 485, VIII, do CPC, ao tratar do fundamento para invalidar a confissão como hipótese de rescindibilidade da decisão judicial, refere-se à confissão real, fruto de erro, dolo ou coação, e não à confissão ficta resultante de revelia.
 
Súmula nº 398 do TST
AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE DEFESA. INAPLICÁVEIS OS EFEITOS DA REVELIA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 126 da SBDI-2) -  Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005
Na ação rescisória, o que se ataca na ação é a sentença, ato oficial do Estado, acobertado pelo manto da coisa julgada. Assim sendo, e considerando que a coisa julgada envolve questão de ordem pública, a revelia não produz confissão na ação rescisória. (ex-OJ nº 126 da SBDI-2 - DJ 09.12.2003)
 
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO.
I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.
II - É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista.
III – São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego.
 
Súmula nº 99 do TST
AÇÃO RESCISÓRIA. DESERÇÃO. PRAZO
Havendo recurso ordinário em sede de rescisória, o depósito recursal só é exigível quando for julgado procedente o pedido e imposta condenação em pecúnia, devendo este ser efetuado no prazo recursal, no limite e nos termos da legislação vigente, sob pena de deserção
.
 
Súmula nº 158 do TST
AÇÃO RESCISÓRIA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho, em ação rescisória, é cabível recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho, em face da organização judiciária trabalhista (ex-Prejulgado nº 35).
 
Súmula nº 400 do TST
AÇÃO RESCISÓRIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI. INDICAÇÃO DOS MESMOS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS NA RESCISÓRIA PRIMITIVA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 95 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005
Em se tratando de rescisória de rescisória, o vício apontado deve nascer na decisão rescindenda, não se admitindo a rediscussão do acerto do julgamento da rescisória anterior. Assim, não se admite rescisória calcada no inciso V do art. 485 do CPC para discussão, por má aplicação dos mesmos dispositivos de lei, tidos por violados na rescisória anterior, bem como para argüição de questões inerentes à ação rescisória primitiva. (ex-OJ nº 95 da SBDI-2 - inserida em 27.09.2002 e alterada DJ 16.04.2004)
 
 
Súmula nº 259 do TST
TERMO DE CONCILIAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA
Só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT.
Súmula nº 397 do TST
 
AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, IV, DO CPC. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. OFENSA À COISA JULGADA EMANADA DE SENTENÇA NORMATIVA MODIFICADA EM GRAU DE RECURSO. INVIABILIDADE. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA
Não procede ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada perpetrada por decisão proferida em ação de cumprimento, em face de a sentença normativa, na qual se louvava, ter sido modificada em grau de recurso, porque em dissídio coletivo somente se consubstancia coisa julgada formal. Assim, os meios processuais aptos a atacarem a execução da cláusula reformada são a exceção de pré-executividade e o mandado de segurança, no caso de descumprimento do art. 572 do CPC. (ex-OJ nº 116 da SBDI-2 - DJ 11.08.2003)
 
 COMENTÁRIOS
 
  1. Ação rescisória é a ação própria para ter declarada a nulidade da decisão judicial, diante de error in procedendo.
  2. Com o reconhecimento da coisa julgada surge à ação rescisória para desconstituir uma sentença ou acórdão transitado em julgado. 
  3. Ação rescisória é ação especial e autônoma para atacar a coisa julgada material, de natureza constitutiva negativa ou desconstitutiva ou ainda res judicata. 
  4. Exige depósito prévio de 20%, ao contrário do CPC que limita a 5%. O depósito prévio não será exigido da administração DIRETA, do MP, da massa falida e do beneficiário da justiça gratuita.
  5. Apenas a decisão de mérito (faz coisa julgada material) é impugnável por ação rescisória.
  6. Não obstante, o TST tem entendido que uma questão processual poderá ser atacada por ação rescisória, desde que seja pressuposto de validade da sentença de mérito.
  7. Não cabe ação rescisória das decisões adjudicação ou arrematação.
  8. Na decisão homologatória de cálculos, cabe ação rescisória quando enfrentar as questões envolvidas na elaboração da conta de liquidação, não contestados pela outra.
  9. Na Justiça do Trabalho, admite-se ação rescisória de decisão homologatória de conciliação, nos termos do art. 831, § único, da CLT, o qual torna irrecorrível tal decisão.
  10. Reconhece-se a ação rescisória mesmo que contra a decisão rescindenda não se tenha esgotado todos os recursos cabíveis.
  11. A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal e nem será admitida contra decisão que não reconhece o recurso.
  12. É incabível ação rescisória contra sentença arbitral, cujo instrumento adequado será a impugnação.
  13. As decisões em dissídios individuais julgados pelas Turmas ou pela SDI-I serão rescindidas pela SDI-II. Já os dissídios coletivos, pela SDC, nos termos da Lei nº 7.701/88.
  14. A competência é de quem por último analisou o mérito, portanto, não conhecido o recurso de revista ou embargos no TST cabe ao TRT julgar tal ação, EXCETO, quando o TST, nestes recursos, analisar arguição de violação de dispositivo ou contrariedade de Súmula. 
  15. A sentença impugnada que foi substituída por acórdão não é rescindível. O mesmo ocorre quando houver acordo superveniente à sentença que a substitui.
  16. A decisão do agravo de instrumento contra negativa de recebimento de recurso de revista não é rescindível, pois não substitui o acórdão regional, logo, não é de mérito.
  17. Cabe ação rescisória de decisão em sede de agravo regimental cujos embargos para a SDI foi negado monocraticamente por estar a decisão em consonância com a orientação do TST  ou analise o mérito.
  18. O ajuizamento de ação rescisória no TST para desconstituir acórdão do TRT, ou vice-versa, implica extinção do processo sem resolução de mérito, por inépcia da ação.
  19. É possível cumular na ação rescisória mais de um pedido, em ordem sucessiva: rescisão de sentença E acordão.
  20. Os juízes que participaram do julgamento da decisão atacada não estão impedidos para a ação rescisória.
  21. As hipóteses previstas no dispositivo que legitimam o Ministério Público a ajuizar ação rescisória são exemplificativas.
  22. Existindo litisconsórcio passivo no processo originário, haverá litisconsórcio obrigatório na ação rescisória. Todavia, sendo o litisconsórcio ativo, o litisconsórcio será facultativo na rescisória.
  23. sindicato é legítimo para figurar no polo passivo (réu) da ação rescisória quando age como substituto processual no processo originário, independentemente de autorização dos associados, porque não se trata de litisconsórcio passivo necessário.
  24. Ajuizamento da ação rescisória não impede a execução da decisão impugnada, exceto se concedido liminar quando existente periculum in mora e fumus boni iuris, seja por cautelar, antecipatória de tutela ou liminarmente nos próprios autos.
  25. Com o trânsito em julgado, inicia-se o prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória.
  26. A ausência de comprovação do trânsito em julgado na inicial pode ser corrigida em 10 dias, sob pena de deferimento.
  27. O juízo não fica adstrito à referida certidão de trânsito em julgado, podendo formar sua convicção por outros meios para aferição do dies a quo do prazo decadencial.
  28. A ausência de comprovação do trânsito em julgado, verificada somente na fase recursal da ação rescisória, acarreta a extinção sem resolução de mérito por falta de pressuposto processual.
  29. Apesar de prazo decadencial, o TST entende que é possível a sua prorrogação até o primeiro dia útil, imediatamente subsequente, quando o vencimento se der em dia não útil ou sem expediente forense.
  30. A contagem inicial do prazo para ajuizamento da ação rescisória se dá no dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da ÚLTIMA decisão proferida na causa, de mérito ou NÃO!
  31. Quando não admitido recurso por deserção, o início da contagem será a partir desta decisão e não aquela de mérito, exceto quando inexistente dúvida razoável, for intempestivo ou incabível o recurso. 
  32. Quando houver recurso parcial e este não tratar de preliminar ou prejudicial que torne insubsistente a decisão recorrida, dois serão os momentos do trânsito em julgado e em tribunais diferentes, considerando cada decisão.
  33. Quanto ao acordo homologado judicialmente, tem-se o início do prazo na data da sua homologação, pois se trata de decisão irrecorrível, transitando em julgado.
  34. Já o prazo para o Ministério Público, que não interveio no processo principal, na hipótese de colusão das partes, o início do prazo se dá no momento da ciência da fraude pelo parquet.
  35. A exceção de incompetência, sem que tenha havido recurso próprio, não posterga o termo inicial do prazo decadencial da ação rescisória.
  36. Esgotas todas as vias recursais ordinárias, o início do prazo decadencial da ação rescisória se dará pelo decurso do prazo legal para interposição do recurso extraordinário.
  37. Afastada a decadência em sede de recurso ordinário, o TST poderá, desde logo, decidir a lide, sem violação ao duplo grau de jurisdição.
  38. Não cabe ação rescisória contra juiz suspeito, porque não há previsão do art. 485 do CPC ou contra decisão que ataca competência em razão do local (territorial).
  39. Entende-se por dolo o artifício prejudicial à parte contrária que a impede ou a dificulta a atuação processual ou ainda qualquer ato com violação a lealdade processual. Por sua vez, o ato desleal tem que ser determinante para o resultado do processo.
  40. Não há ofensa à coisa julgada na execução de descontos previdenciários e fiscais, dado o caráter cogente, salvo se o título exequendo afastar expressamente a dedução de valores.
  41. O ajuizamento de nova reclamação trabalhista viola a coisa julgada se anteriormente houver acordo homologado em que o empregado dá plena e ampla quitação, sem qualquer ressalva.
  42. No caso de colusão das partes a rescisão do julgado é sanção suficiente às partes que simularam a lide, não sendo cabível multa por litigância de má-fé.
  43. Não será acolhida a ação rescisória com fundamento genérico dos princípios da legalidade.
  44. Não haverá reexame de provas e fatos em sede de ação rescisória por violação de dispositivo de lei.
  45. A decisão rescindenda não é atacável por ação rescisória quando há interpretação de lei infraconstitucional (norma constitucional, pode!) for controvertida nos tribunais.
  46. A parte deve questionar todos os fundamentos, com a devida indicação dos dispositivos violados, se a decisão rescindenda possuir diversos fundamentos. E em qualquer caso, sob pena de inépcia da inicial, indicar o dispositivo legal violado.
  47. É exigido o pronunciamento explícito (≠ de prequestionamento) da matéria objeto da violação literal de lei na decisão rescindenda, salvo se o vício nasce no próprio julgamento, por exemplo, sentença extra, citra e ultra petita.
  48. A confissão capaz de ensejar ação rescisória é aquela REAL, fruto do erro, dolo ou coação e não aquela decorrente da revelia.
  49. Recebida a petição inicial, o relator mandará citar o réu, fixando prazo para apresentação da defesa entre 15 dias ou 30 dias (não há apresentação de defesa em audiência!).
  50. Na ação rescisória não cabe os efeitos da revelia.
  51. São cabíveis honorários advocatícios em ação rescisória trabalhista pela mera sucumbência
  52. Da decisão que julga ação rescisória caberá recurso ordinário ao TST, quando proferida por TRT, ou embargos ao TST, quando proferida pelo próprio TST.
  53. É cabível ação rescisória de ação rescisória.
 
Bons estudos!
 
Mariana Matos
 
 
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