MPU - Resumo MPT e jurisprudência trabalhista

por Mariana Matos em 18/10/2018
Bom dia aluno e aluna TEC!
 
Passando rapidinho para deixar um resumo sobre o Ministério Público do Trabalho e algumas jurisprudências trabalhistas relevantes...
 
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Chamado de “Jogo dos Erros”, o aluno recebe o texto da reforma trabalhista, alterado propositalmente, com indicação de quantas incorreções textuais existem. Em seguida, você confere a resposta em destaque para os erros e os comentários pertinentes a Lei 13.467/17. Veja como funciona:
 
 
 
 
 
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Abaixo, resumo sobre o MPT.
 
 
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
  • No Brasil o termo Ministério Público foi utilizado pela primeira vez em 1847 no Regimento das Relações do Império.
  • Em 1967 o MP integrou o Poder Judiciário e em 1969 o Poder Executivo.
  • É na CF/88 que o Ministério Público (brasileiro) é reconhecido com status maior e se desvincula de quaisquer dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).
  • É instituição estatal independente reconhecida constitucionalmente e considerada cláusula pétrea implícita, já que não se poderá extingui-lo nem delegar suas atribuições a outra entidade.
  • Três princípios referentes ao Ministério Público: UII
  • Unidade ratifica que o Ministério Público é um único órgão sob a direção de uma única chefia; 
  • Indivisibilidade consagra que o Ministério Público não se divide e por isso é possível que seus membros sejam substituídos por outros, integrantes de carreira, sem alteração subjetiva processual;
  • Independência funcional consiste em autonomia de atuação dos membros do MP, nos limites constitucionais. Não há subordinação intelectual entre os membros.
  • O princípio do promotor natural determina que o jurisdicionado tenha garantia constitucional de ser processado e julgado por autoridades competentes previamente estabelecidas em lei. É considerado princípio constitucional implícito.
  • São três as prerrogativas do Ministério Público:
  • Vitaliciedade será adquira após 02 anos de exercício e a perda do cargo se dará somente sentença judicial transitada em julgado, trata-se de garantia sem ressalvas. É diferente da Estabilidade (E=3), adquirida 03 anos de exercício podendo o SERVIDOR perder o cargo por outras razões.
  • Irredutibilidade salarial é relativizada, porque haverá deduções tributárias, bem como redução quando violar o TETO do STF e descontos devidamente autorizados;
  • Inamovibilidade será relativizada quando, por decisão da maioria absoluta do Conselho Superior do MP houver interesse público para remoção do membro onde esteja lotado. A LC 75/93 traz quórum de 2/3, contudo, tacitamente revogado, pois a mudança para maioria absoluta se deu com a EC 45/04.
  • A irredutibilidade salarial não está prevista na LC 75/93, pois inserida na CF/88 com a EC 19/98. Assim, atente-se ao enunciado da questão que pode cobrar especificamente a literalidade da LC 75/93.
  • As prerrogativas institucionais relacionam-se com o modo de exercer as atribuições inerentes ao cargo, isto é, peculiaridades que facilitam e efetivam o exercício da atividade. Já as processuais, com exceção da alínea “h”, referem-se à pessoa que é membro do MP, explico: elas são características inerentes à pessoa pelo simples fato de ser membro do MP, sem relação direta com as atribuições do cargo, porém, com medidas que protegem o membro por seus atos funcionais.
  • Ao Procurador Geral da República (chefe do MPU) são dadas as mesmas honras e tratamento dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
  • Há o Ministério Público dos Estados e da União, este por sua vez, ainda se subdivide em quatro ramos, dentre eles, o Ministério Público do Trabalho.
  • O Ministério Público do Trabalho integra o Ministério Público da União, tendo sua estrutura federalizada com regulamentação pela CF/88 e a LC nº 75/93, que disciplina sobre o MPU a revogar tacitamente os art. 736 a 757 da CLT.  
  • O MPU tem por chefe o Procurador Geral da República, nomeado pelo Presidente da República, dentre integrantes da carreira, maiores de 35 anos, após sabatina do Senado Federal, por maioria absoluta, permitida várias reconduções, respeitado o mesmo procedimento.
  • O PGR além de Chefe do MPU também é chefe do MPF, preside o Colégio de Procuradores, o Conselho Nacional do MP, o Conselho de Assessoramento do MPU, o Conselho Superior do MPF e as comissões de concursos. Também atua como Procurador-Geral Eleitoral.
  • Dentre as atribuições do PGR está a de nomear e dar posse ao Procurador Geral do Trabalho, dentre integrantes de carreira com mais de 35 e de cinco anos na carreira, integrante de lista tríplice enviada ao PGR pelo Colégio de Procuradores para mandato de 02 anos, permitido uma recondução. Sua exoneração poderá ocorrer por proposta do CONSELHO SUPERIOR ao PGR mediante voto de 2/3 de seus membros.
  • O Conselho Nacional do MP, instituído pela EC 45/04, é composto por 14 membros nomeados pelo Presidente da República, depois da sabatina pelo Senado Federal, por maioria absoluta, para mandato de 02 + 02 anos. Tem por finalidade o controle externo do Ministério Público, não possuindo competência jurisdicional.
  • Constituem órgãos do MPT o: Procurador GERAL do Trabalho; o Colégio de Procuradores do MPT; Conselho Superior do MPT; Câmara de Coordenação e Revisão; Corregedoria e os próprios membros (a carreira).
  • Os Procuradores do Trabalho são órgãos iniciais da carreira e seus membros atuam junto às Varas do Trabalho ou nos TRT’s.  
  • Os Procuradores REGIONAIS do Trabalho são órgãos que atuam junto ao TRT, nos termos do art. 100/111 da LC 75/93.
  • Os Subprocuradores-Gerais do Trabalho atuam no TST e nos ofícios da Câmara de Coordenação e Revisão. Dentre eles será escolhido: o vice-PGT; o Vice Presidente do Conselho Superior, o Coordenador Geral da CCRMPT e o Corregedor-Geral do MPT.
  • Atente-se que na vacância do Procurador-Geral do Trabalho, quem assume é o Vice-Presidente do CONSELHO SUPERIOR, diferente do caso de impedimento do PGT em que atuará o Vice Procurador Geral do Tralho.
  • Dentre as atribuições mais recorrentes do PGT estão as propostas orçamentária e de organização do MPT.  O PGT encaminha ao PGR todas as duas propostas (orçamentária e de organização) após aprovação pelo Conselho Superior. Já o PGR encaminha a proposta orçamentária para o Presidente da República e a proposta de organização ao Legislativo, pois possui competência concorrente com o Presidente da República.
  • O Procurador Geral do Trabalho (PGT) atua no plenário do TST e dentre suas atribuições estão às presidências – como membro nato – do Colégio o Conselho do MPT e da comissão de concurso. Também lhe é atribuída a competência recursal para decidir sobre conflitos de atribuição do MPT. Esse recurso decorre de decisão da CCR do MPT.
  • O Colégio de Procuradores é integrado por todos os membros da carreira do MPT e, grosso modo, suas atribuições consistem em elaboração das listas de indicação aos Tribunais e eleição dos 04 membros que comporão o Conselho Superior do MPT.
  • O CSMPT é composto por 10 membros, sendo o Procurador Geral do Trabalho e Vice-PGT, membros natos, para mandato de 02 anos + 02 anos;
  • A atuação do CSMPT é normativa, de deliberação (opinião) e aprovação de escolhas bem como matérias disciplinares e administrativas. Aliás, prevalece o voto do PGT, exceto nas sanções cuja solução é a mais favorável ao acusado.
  • Com função de coordenar, integrar e revisar o exercício funcional do MPT, a CCR do MPT é organizada por ato normativo e Regimento interno. É composta por 03 membros indicados pelo PGT e dois pelo CSMPT, dentre Subprocuradores, se possível, para mandato de dois anos, permitida várias reconduções.
  • Para ser membro da CCR do MPT não precisa ser Subprocurador do trabalho, no entanto, o Coordenador da CCR (indicado pelo PGT) deve necessariamente ser subprocurador.
  • Dirigida pelo Corregedor-Geral, a corregedoria do MPT é órgão de fiscalização das atividades e da conduta dos membros do Ministério Público. O corregedor é escolhido dentre Subprocuradores do Trabalho, em lista tríplice organizada pelo CSMPT, e nomeado pelo PGT, para mandato de 02 + 02 anos.
  • O Corregedor-Geral do Trabalho não pode integrar o Conselho Superior do MPT.
  • O membro do MPT pode atuar judicial (parte processual ou fiscal da lei - custos legis – principalmente o interesse do menor e do índio) ou extrajudicialmente (em especial, por termo de ajuste de conduta e por inquérito civil público e ação civil pública).
  • Em que pese à competência da Justiça do Trabalho e, consequente, legitimidade do Ministério Público do Trabalho para fiscalizar o ambiente de trabalho, o STF entendeu que cabe ao Ministério Público Estadual investigar as condições mínimas de trabalho em Presídio Regional sob a alegação de que os agentes, por serem estatutários, têm suas ações processadas na Justiça Comum.
  • Em âmbito trabalhista a função do MPT é mais evidente na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, em verdade, na tutela coletiva do trabalhador.
  • O TST já decidiu que cabe indenização por danos morais coletivos contra a empresa prestadora e a tomadora de serviços, quando Administração Pública, pois a terceirização de mão de obra na atividade fim é conduta irregular e prejudicial ao empregado e pela Administração Pública é ainda mais violador, porque vai de encontro ao princípio da isonomia, caracterizada pela falta de contratação por concurso público.
  • O TST declarou o MPT parte legítima para propor ação civil coletiva contra o empregador em caso de supressão de pagamento ou dispensa com intuito punitivo e discriminatório tratando-se, portanto, de direito individual homogêneo que visa o acesso à Justiça.
  • Também constitui legitimidade do MPT para pleitear indenização por dano moral coletivo para que empresa de cigarro não utilize “painel de avaliação sensorial” com trabalhadores, pois apesar de atividade lícita e regulamentada é de risco.
  • Embora o MPU (dentre eles MPT) não possa atuar no STF, pois cabe privativamente ao PGR, pode MPT interpor recurso extraordinário a ser julgado do STF contra decisão do  TST, pois a vedação refere-se ao ajuizamento de ações originárias no STF. (RE 789874/DF).
Jurisprudência:
  • O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional ou o empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitidos por meio de aprovação em concurso público, não têm direito à estabilidade do art. 41 da CF, a não ser que a contratação tenha se dado anteriormente à Emenda Constitucional nº 19/1998. (SBDI-II, 21.3.2017)
  • Viola o art. 5º, LV, da CF a dispensa de servidor municipal nomeado após aprovação em concurso público, ainda que em estágio probatório, com fundamento no art. 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, quando não assegurado o contraditório e a ampla defesa em procedimento administrativo. (SBDI-II, 21.3.2017)
  • Os servidores públicos celetistas é devido o vale-transporte, instituído pela Lei nº 7.418/85, de 16 de dezembro de 1985.
  • A justiça comum, federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas. (STF. Informativo 871)
  • O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. É obrigatória a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, nos termos do art. 165 do Código de Processo Civil (CPC), para vocalização dos interesses da categoria. STF ARE-654432).
  • A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre. É permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público. STF - (RE-693456).
  • São compatíveis com a Constituição Federal (CF) os dispositivos da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) que extinguiram a obrigatoriedade da contribuição sindical e condicionaram o seu pagamento à prévia e expressa autorização dos filiados. No âmbito formal, o STF entendeu que a Lei 13.467/2017 não contempla normas gerais de direito tributário [CF, art. 146, III, “a” (1)], dispensada a edição de lei complementar para tratar sobre matéria relativa a contribuições. Também não se aplica ao caso a exigência de lei específica prevista no art. 150, § 6º (2), da CF, pois a norma impugnada não disciplinou nenhum dos benefícios fiscais nele mencionados, quais sejam, subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão. Sob o ângulo material, o Tribunal asseverou que a Constituição assegura a livre associação profissional ou sindical, de modo que ninguém é obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato [CF, art. 8º, V (3)].
 
Bons estudos e Boa Prova!
Mariana Matos
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