MP RJ - Parte III (prova de Técnico - FGV 2016)

por Cyonil Borges em 05/05/2016
Concursandos, voilà! Penúltima prova do MP RJ, cargo Técnico Administrativo, banca ilustre FGV.
 
Abraço a todos e excelente semana,
 
Cyonil Borges.
 
Observação: espero postar, na segunda-feira, os últimos comentários.
 
61 Diretor do departamento de Recursos Humanos pratica determinado ato administrativo, cuja competência não é exclusiva do Secretário-Geral do Ministério Público do Rio de Janeiro. Concordando com o ato praticado e com o escopo de suprir o vício superável de competência de maneira a aproveitá-lo, o Secretário-Geral procede à:
(A) retificação do ato, na modalidade aproveitamento, com efeitos a partir da data do saneamento;
(B) conversão do ato, na modalidade confirmação, com efeitos a partir da data do aproveitamento;
(C) revogação do ato, na modalidade discricionária, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado;
(D) convalidação do ato, na modalidade ratificação, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado;
(E) revisão do ato, na modalidade confirmação, com efeitos a partir da data do aproveitamento.
 
Comentários:
 
A resposta é letra “D”.
 
Pela teoria dualista, há atos insanáveis, nulos, e, por isto, não passíveis de correção; e há atos com vícios sanáveis, anuláveis, e, desta forma, sujeitos à retificação.
 
O nome técnico para a retificação dos vícios sanáveis é convalidação ou sanatória. Trata-se de instituto que confere à Administração a prerrogativa de corrigir o ato viciado, com efeitos ex tunc (retroativos).
 
Ocorre que só os vícios sanáveis é que admitem a convalidação. A doutrina aponta que só os vícios que recaiam sobre os elementos competência e forma admitem a convalidação. E, ainda assim, se a competência não for exclusiva, e a forma não seja essencial.
 
Na questão, em análise, houve vício de competência, e de natureza não exclusiva, logo, caberá a convalidação, na modalidade ratificação, com efeitos retroativos. O nome “ratificação” deve-se ao fato de que, para parte da doutrina, a convalidação é gênero, em que ratificação, reforma e conversão seriam espécies. E, no caso, ratificação é o nome técnico para quando o vício é no elemento competência.
 
62 Manoel, Técnico estável do Ministério Público da área administrativa, praticou infração administrativa prevista no estatuto dos servidores públicos. Após processo administrativo disciplinar, o Procurador-Geral de Justiça aplicou-lhe a pena de demissão. Inconformado, Manoel recorreu ao Judiciário, pretendendo sua reintegração. De acordo com a doutrina e jurisprudência de Direito Administrativo, no caso em tela, em regra, ao Poder Judiciário cabe a análise:
(A) apenas da legalidade do ato impugnado, não podendo se imiscuir na questão de mérito administrativo;
(B) apenas da questão de mérito administrativo do ato impugnado, não podendo se imiscuir na motivação do ato;
(C)da legalidade e do mérito administrativo do ato impugnado, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição;
(D) da conveniência e oportunidade na prática do ato administrativo impugnado;
(E) da legalidade, conveniência e oportunidade na prática do ato administrativo impugnado, pela soberania jurisdicional.
 
Comentários:
 
De acordo com o inc. XXXV do art. 5º da CF, a lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Trata-se do “batido” princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional.
 
O controle judicial, no entanto, não é irrestrito. No Brasil, o Judiciário pode examinar os atos da Administração sob os aspectos da legalidade, não lhe sendo permitido ingressar no mérito administrativo. O mérito administrativo é entendido como a margem de conveniência e de oportunidade conferida por lei aos administradores.
 
E, assim, facilmente, confirmamos a correção da letra “A”. O juiz poderá discutir a legalidade do ato de demissão, exemplo da falta de proporcionalidade ou de o sujeito ser incompetente. Porém, não há espaço para discutir a conveniência e oportunidade, exemplo de discutir que a conduta do agente público não foi escandalosa, e, por isto, determinar a conversão de demissão em advertência.
 
63 Em relação à formalização dos contratos administrativos, a Lei nº 8.666/93 prevê que:
(A) o contrato verbal com a Administração é nulo e de nenhum efeito, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a quatro mil reais, feitas em regime de adiantamento;
(B) a Administração deverá proceder à nova licitação quando o convocado não assinar o termo de contrato, sendo vedado convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado;
(C) a minuta do futuro contrato é disponibilizada a todos os licitantes no momento do julgamento, sendo desnecessário que integre o edital ou ato convocatório da licitação;
(D) a obtenção de cópia autenticada dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório é permitida a qualquer interessado, independentemente do pagamento de emolumentos;
(E) a publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial é obrigatória e constitui condição indispensável para sua existência e validade.
 
Comentários:
 
A resposta é letra “A”.
 
A Lei 8.666/1993 estabelece a regra quanto à formalização dos contratos administrativos, com o seguinte teor:
 
Art. 60. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.
Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea a desta lei, feitas em regime de adiantamento.
 
Perceba nem sempre o contrato verbal é nulo e sem nenhum efeito, pois, o próprio legislador autoriza sua celebração para pequenas compras (e não para serviços, alienações ou obras) de pronto pagamento (valores não superiores a R$ 4.000,00), o chamado regime de adiantamento. Aqui se observa que o legislador ofereceu margem de escolha, de discricionariedade ao gestor, ou seja, nada impede que promova a formalização por escrito.
 
Os demais itens estão errados. Abaixo:
 
(B) a Administração deverá proceder à nova licitação quando o convocado não assinar o termo de contrato, sendo vedado convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado;
 
Na verdade, quando o vencedor da licitação é convocado e desiste, pode a Administração convocar os demais licitantes, na ordem de classificação anterior:
 
Art. 64.  A Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 desta Lei.
(...)
§ 2o  É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no art. 81 desta Lei.
 
(C) a minuta do futuro contrato é disponibilizada a todos os licitantes no momento do julgamento, sendo desnecessário que integre o edital ou ato convocatório da licitação;
 
A minuta do contrato é um dos anexos ao Edital! Vejamos:
 
Art. 40.  O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
(...)
§ 2o  Constituem anexos do edital, dele fazendo parte integrante:
I - o projeto básico e/ou executivo, com todas as suas partes, desenhos, especificações e outros complementos;
II - orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários; 
III - a minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor;
IV - as especificações complementares e as normas de execução pertinentes à licitação.
 
(D) a obtenção de cópia autenticada dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório é permitida a qualquer interessado, independentemente do pagamento de emolumentos;
 
Dispõe o art. 63 da Lei de Licitações:
 
Art. 63. É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.
 
Ou seja, faz-se necessário o pagamento dos emolumentos devidos.
 
(E) a publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial é obrigatória e constitui condição indispensável para sua existência e validade.
 
É condição indispensável de eficácia! Vejamos:
 
Art. 61.  Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.
Parágrafo único.  A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei.
 
64 Atendendo à política institucional de modernização de suas instalações físicas, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro obteve a cessão de imóvel ao lado do fórum em cidade no interior do Estado e pretende contratar sociedade empresária para construção do prédio que abrigará as Promotorias de Justiça daquela comarca. O valor estimado das obras é de um milhão e oitocentos mil reais. De acordo com a Lei nº 8.666/93, a contratação deverá ocorrer mediante:
(A) dispensa de licitação, pela destinação da obra;
(B) inexigibilidade de licitação, pela natureza da obra;
(C) licitação, na modalidade tomada de preços;
(D) licitação, na modalidade concorrência;
(E) licitação, na modalidade convite.
 
Comentários:
 
A resposta é letra “D”.
 
Abaixo, tabela de valores das modalidades concorrência, TP e convite. Vejamos:
 
Modalidade
Obras e serviços de engenharia
Compras e serviços, que não de engenharia
Convite
Até 150 mil
Até 80 mil
TP
Até 1.500 milhão
Até 650 mil
Concorrência
Acima de 1.500 milhão
Acima de 650 mil
 
Perceba que, para obras e serviços de engenharia acima de 1,5 milhão de reais, é obrigatória a realização de concorrência.
 
65 Alexandre é servidor público civil estável do Estado do Rio de Janeiro atualmente ocupante do cargo de presidente da comissão permanente de licitação. No exercício de suas funções, em conluio com seu primo Tarcísio, que comprovadamente concorreu para o ilícito, Alexandre dispensou licitação fora das hipóteses previstas em lei, de maneira que a sociedade empresária que tem Tarcísio como sócio administrador foi contratada. Em matéria de infração penal, de acordo com Lei nº 8.666/93:
(A) apenas Alexandre cometeu crime previsto na lei de licitações, cuja pena é de reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa;
(B) ambos cometeram crime contra a administração pública previsto no Código Penal, cuja pena é de detenção de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa;
(C) ambos cometeram crime previsto na lei de licitações, cuja pena é de detenção de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa;
(D) apenas Alexandre cometeu crime contra a administração pública previsto no Código Penal, cuja pena é de reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa;
(E) Tarcísio cometeu crime previsto na lei de licitações e Alexandre praticou crime contra a administração pública previsto no Código Penal.
 
Comentários:
 
De partida, vamos eliminar as alternativas mais tranquilas. Sabemos que, na Lei 8.666/1993, há artigos configurando condutas como crimes contra a Lei de Licitações. Todas as sanções previstas são sempre de DETENÇÃO e multa, não havendo previsão para a reclusão. Com este bizu, o concursando pode eliminar as alternativas “A” e “D”.
 
Outro ponto de interesse é que os crimes contra a Lei de Licitações são previstos na Lei 8.666/1993 e não no Código Penal. Com esta informação, eliminamos as alternativas “B” e “E”.
 
E, assim, sem mesmo saber a gradação da penalidade, o concursando acertaria a questão! E, para este ponto, parabenizo a FGV pela formulação. É que esta parte da Lei de Licitações é muito “decoreba”, e sua cobrança em provas costuma ser rara. Porém, a banca confere ao concursando encontrar o gabarito de forma inteligente, sem precisar decorar absolutamente nada.
 
Referência legislativa:
 
Lei 8.666/1993
Art. 89.  Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:
Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.
Parágrafo único.  Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público.
 
66 João, ocupante estável do cargo efetivo de Técnico da área administrativa do Ministério Público do Rio de Janeiro, elegeu-se Vereador em Município do interior do Estado. De acordo com a disciplina constitucional da matéria, João:
(A) independentemente de compatibilidade de horários para acumulação, deverá se afastar do cargo efetivo para o exercício do mandato eletivo, auferindo o subsídio de Vereador;
(B) independentemente de compatibilidade de horários para acumulação, deverá se afastar do cargo efetivo para o exercício do mandato eletivo, podendo optar pela remuneração de um dos cargos;
(C) caso haja compatibilidade de horários, poderá acumular o cargo efetivo com o mandato eletivo, facultando-lhe optar pela remuneração de um dos cargos;
(D) caso se afaste do cargo efetivo para o exercício do mandato eletivo, terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
(E) caso se afaste do cargo efetivo para o exercício do mandato eletivo, para efeito de benefício previdenciário, os valores serão determinados levando em conta sua situação até a data do afastamento.
 
Comentários:
 
Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a regra do Prefeito.
 
A lógica para os Vereadores é bem parecida com aquela construída para os Prefeitos, com o plus de que o trabalho legislativo, em pequenos municípios, não é assim tão rotineiro (por exemplo: sessões uma vez por semana), de modo a permitir que o servidor da municipalidade possa acumular com a vereança.
 
Abaixo, vamos sintetizar as regras previstas no art. 38 da CF/1988:
 
Mandato eletivo
Cargo de origem
Remuneração anterior
Federal, estadual e distrital
Deve se afastar
Sem direito de opção
Prefeito)
Deve se afastar
Com direito de opção
Vereador
Se houver compatibilidade de horários
Acumulação
Acumulação
Sem compatibilidade de horários
Regra do Prefeito
 
 
Com esta informação, podemos afastar a correção das letras “A”, “B” e “C”.
 
Na letra “E”, o tempo de serviço será contado para todos os efeitos, e não só até a data do afastamento. Porém, ao se afastar, o tempo não será contado para efeito de promoção por merecimento, e, desta forma, confirmamos a correção da letra “D”.
 
73 Ernesto, recém aprovado em um concurso público para provimento do cargo de médico, foi informado que exerceria suas funções em um ente da Administração Pública indireta. É correto afirmar que a Administração Pública indireta é:
(A) caracterizada pela contratação de colaboradores para a prestação do serviço público;
(B) integrada por diversos órgãos que não possuem personalidade jurídica, como as Secretarias de Estado;
(C) formada exclusivamente pelas autarquias e fundações públicas;
(D) integrada por entes que não estão vinculados às normas constitucionais afetas à Administração Pública;
(E) integrada por entes que possuem personalidade jurídica, que podem, inclusive, desempenhar atividade econômica.
 
Comentários:
 
O Estado realiza suas funções, costumeiramente, por meio da Administração Direta, assim entendida como um conjunto de órgãos destituídos de personalidade jurídica. Ao lado da Administração Centralizada, destaca-se a Administração Indireta, esta formada por pessoas jurídicas de Direito Público ou de Direito Privado.
 
Integram a Administração Indireta do Estado: autarquias (Direito Público), associações públicas (Direito Público), fundações (Público ou Privado), empresas públicas e sociedades de economia mista (Direito Privado).
 
Estas pessoas da Administração Descentralizada são ligadas à Direta, porém, não por hierarquia ou subordinação. O liame, o laço não é assim tão forte, há controle, no entanto, finalístico, há tutela, há vinculação. Na esfera federal, costuma-se nominar-se de supervisão ministerial.
 
Dos entes, há aqueles que realizam funções exclusivas do Estado, como é o caso das autarquias. No entanto, o Estado pode atuar, também, no domínio econômico, por meio de empresas públicas (BB, por exemplo) e sociedades de economia mista (Petrobras, por exemplo). E, assim, confirmamos a correção da letra “E”.
 
Vejamos os erros nos demais itens:
 
(A) caracterizada pela contratação de colaboradores para a prestação do serviço público;
 
A Administração Indireta do Estado é descentralização por serviços, chamada de técnica ou funcional. Dá-se por lei. Os colaboradores fazem parte do processo de descentralização por colaboração, como é o caso das concessionárias. Dá-se por atos ou contratos.
 
(B) integrada por diversos órgãos que não possuem personalidade jurídica, como as Secretarias de Estado;
 
A Indireta é forma por pessoas jurídicas.
 
(C) formada exclusivamente pelas autarquias e fundações públicas;
 
Ao lado de autarquias e fundações, temos as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
 
(D) integrada por entes que não estão vinculados às normas constitucionais afetas à Administração Pública;
 
A Indireta acha-se sim vinculada à Administração Direta, bem como deve observância aos princípios e normas constitucionais.
 
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