MP RJ - PARTE II (ANALISTA PROCESSUAL - FGV 2016)

por Cyonil Borges em 04/05/2016
Oi Pessoal,
 
Boa tarde,
 
Como prometido, segue a prova de Analista do MP RJ, área processual (banca FGV, ano 2016).
 
Boa semana a todos,
 
Cyonil Borges.
 
 
61 Com o escopo de promover melhoria no sistema de mobilidade urbana, o Estado do Rio de Janeiro resolveu ampliar determinada estrada que comportará significativo aumento no tráfego de veículos em razão dos jogos olímpicos. Durante as obras de reforma e ampliação da via expressa, foi necessária a utilização temporária de terrenos particulares contíguos à estrada, para a alocação transitória de máquinas de asfalto, equipamentos de serviço e pequenas barracas de operários. Para viabilizar tal utilização dos imóveis privados, o Governo do Estado, ao intervir na propriedade, se valeu do instituto da:
(A) servidão administrativa, que acarreta a prévia indenização ao particular, cujo valor pode ser arbitrado pela via administrativa caso haja acordo, ou judicialmente;
(B) ocupação temporária, que enseja indenização ao particular se o uso pelo poder público acarretar comprovado prejuízo ao proprietário;
(C) requisição administrativa, que, independentemente de risco iminente, enseja ao particular indenização na proporção da diminuição do uso de sua propriedade;
(D) desapropriação temporária, que acarreta a prévia indenização ao particular, cujo valor pode ser arbitrado pela via administrativa caso haja acordo, ou judicialmente;
(E) limitação administrativa, que enseja necessária e ulterior indenização ao particular, cujo valor varia de acordo com a diminuição do uso de sua propriedade.
 
Comentários:
 
De pronto, vamos eliminar duas aberrações.
 
Na letra “D”, perceba que a banca menciona que desapropriação “temporária”. Simplesmente, isto não existe. A desapropriação é a forma SUPRESSIVA de intervenção do Estado na propriedade privada. Há, portanto, a perda definitiva da propriedade em favor do Poder Público.
 
Na letra “C”, fala-se em requisição administrativa sem risco iminente. Ao contrário disto, o instituto da requisição se caracteriza pela existência de risco iminente, e, se houver indenização, será a posteriori, no caso de comprovado dano.
 
Assim, ficamos entre as letras “A”, “B” e “E”.
 
A servidão administrativa é um direito real público, por meio do qual a Administração Pública usa propriedade imóvel, particular ou pública para a execução de obras ou serviços de interesse da coletividade. São exemplos:
 
  • a colocação, na fachada do imóvel, de placa contendo o nome da rua;
 
  • a instalação, na fachada do imóvel, de ganchos que segurem a fiação elétrica;
 
  • a instalação de torres de transmissão de energia e de gasodutos no terreno particular.
 
Perceba que, num primeiro momento, o concursando poderia ser levado ao entendimento de tratar-se de servidão, certo? Ocorre que a servidão não é instituída de forma temporária, ao revés, ela é marcada pela definitividade. Ademais, a indenização, pela servidão, se houver, será a posteriori, e não de forma prévia. Logo, a resposta não é letra “A”.
 
Vejamos a limitação administrativa (alternativa “E”).
 
Segundo José dos Santos Carvalho Filho, limitações administrativas são determinações de caráter geral, através das quais o Poder Público impõe a proprietários indeterminados obrigações positivas, negativas ou permissivas, para o fim de condicionar as propriedades ao atendimento da função social”.
 
Ou seja, são imposições gerais e não determinadas. Na questão, em análise, o instituto recai sobre propriedades determinadas. Ademais, a limitação administrativa, de regra, não gera o dever de indenizar, e, se houver, será a posteriori. E, por eliminação, concluímos pela correção da letra “B”.
 
Perfeito! Façamos uma breve consideração sobre o instituto da ocupação temporária.
 
No ensinamento de José dos Santos Carvalho Filho, ocupação temporária é a forma de intervenção pela qual o Poder Público usa transitoriamente imóveis privados, como meio de apoio à execução de obras e serviços públicos”. Assim como a requisição, é um direito de caráter pessoal, não real e transitório. Como exemplos de ocupação temporária, podem-se citar:
  • a ocupação de terrenos privados em áreas contíguas à de obras públicas, como ocorre na construção de estradas ou reforma de edifícios públicos; e
 
  • a ocupação de escolas e outros estabelecimentos privados para realização de eleições.
 
62 Funcionários de sociedade empresária concessionária do serviço público municipal de coleta e tratamento de esgoto e fornecimento de água potável realizavam conserto em um bueiro localizado em via pública. Durante o reparo, um forte jato de água atingiu Fernanda, transeunte que caminhava pela calçada, ocasionando sua queda que resultou em fratura do fêmur. No caso em tela, a indenização devida a Fernanda deve ser suportada:
(A) pela sociedade empresária concessionária, que tem responsabilidade civil subjetiva, sendo imprescindível a comprovação da culpa ou dolo de seus funcionários;
(B) pela sociedade empresária concessionária, que tem responsabilidade civil objetiva, sendo prescindível a comprovação da culpa ou dolo de seus funcionários;
(C) pelo Município, diretamente, na qualidade de poder concedente, que tem responsabilidade civil subjetiva, sendo prescindível a comprovação da culpa ou dolo dos seus funcionários da concessionária;
(D) pelo Município e pela sociedade empresária concessionária, de forma solidária, que têm responsabilidade civil objetiva, sendo imprescindível a comprovação da culpa ou dolo dos funcionários da concessionária;
(E) pelos funcionários responsáveis pelo dano, diretamente, que têm responsabilidade civil objetiva, sendo prescindível a comprovação de terem atuado com culpa ou dolo.
 
Comentários:
 
De partida, façamos a leitura do §6º do art. 37 da CF:
 
§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
 
A CF consagra, no dispositivo, a responsabilidade civil do Estado, de natureza objetiva. É objetiva porque o Estado será responsabilizado pelos danos, independentemente de dolo ou de culpa. Para o particular, é suficiente a demonstração de dano, conduta e nexo de causalidade.
 
A disposição faz menção, expressa, às prestadoras de serviços públicos, como é o caso das concessionárias e permissionárias. Logo, tais sociedades, ainda que empresárias, responderão com base na teoria do risco administrativo.
 
No caso apresentado, Fernanda não é usuária do serviço público, certo? Então, fica afastada, neste contexto, a responsabilidade da concessionária?
 
Vejamos o entendimento do STF sobre o tema:
 
STF - RE 591874/MS
I - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.
II - A inequívoca presença do nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro não-usuário do serviço público, é condição suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado.
 
E, com estas informações, confirmamos a correção da alternativa “B”.
 
63 Leandro, Prefeito Municipal, confeccionou e distribuiu pela cidade, utilizando verba pública, vinte mil panfletos intitulados “boletim informativo”, contendo sua imagem em diversas fotografias de inauguração de obras públicas com os seguintes dizeres:
“O Prefeito Leandro continua cuidando de seu povo e construindo postos de saúde e escolas municipais para sua família! Com o seu apoio, darei continuidade às minhas ações beneficentes no próximo mandato!!!”.
No caso em tela, Leandro:
(A) não cometeu ato de improbidade administrativa, porque, na qualidade de agente político, não se sujeita ao regime da lei de improbidade, respondendo apenas por crime de responsabilidade;
(B) não cometeu ato de improbidade administrativa, porque a legislação permite que seja feita publicidade de caráter institucional, para dar ciência à população das ações sociais do Município;
(C) não cometeu ato de improbidade administrativa, porque não houve dano ao erário, já que a publicação veiculou obras públicas que efetivamente existiram, mas cometeu ilícito de natureza eleitoral por propaganda antecipada;
(D) cometeu ato de improbidade administrativa, porque a publicidade não teve caráter educativo, informativo ou de orientação social, e sim de promoção pessoal, com ofensa aos princípios da moralidade e impessoalidade;
(E) cometeu ato de improbidade administrativa, porque implicitamente solicitou votos para a próxima eleição e, por isso, está sujeito à cassação de seus direitos políticos e outras sanções previstas na lei de improbidade.
 
Comentários:
 
De partida, façamos a leitura do §1º do art. 37 da CF:
 
§ 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
 
Logo, conforme a dicção constitucional, o agente público que, com recursos públicos, gera publicidade institucional para a autopromoção, fere o princípio da impessoalidade.
 
Agora, passemos à Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa):
 
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
 
Ou seja, o agente público que fere princípios da Administração, de forma dolosa, responderá por ato de improbidade administrativa.
 
Vamos prosseguir...
 
Será que Prefeitos podem ser sujeitos ativos do ato de improbidade?
 
Sobre o tema, vejamos trecho do AgRg no REsp 1152717/MG:
 
“2. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) aplica-se a prefeito (e vereadores), máxime porque a Lei de Crimes de Responsabilidade (1.070/1950) somente abrange as autoridades elencadas no seu art. 2.º, quais sejam: o Presidente da República, os Ministros de Estado, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador-Geral da República. Precedentes.”
 
Enfim, Prefeitos podem sim responder por improbidade administrativa.
 
E, por fim, mais um importante dispositivo da Lei de Improbidade, o inc. I do art. 21:
 
Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:
I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;
 
Com isto, o concursando ficaria entre as letras “D” e “E”. Ocorre que, na letra “E”, fala-se em CASSAÇÃO de direitos políticos. Na verdade, os direitos políticos podem ser SUSPENSOS. E, assim, confirmamos a correção da letra “D”.
 
64 Determinado Município do Estado do Rio de Janeiro opera diretamente aterro sanitário para recebimento de todo resíduo sólido produzido na cidade, desde 2014. Maria, moradora vizinha ao aterro, entende que está sofrendo problemas de saúde, pois utiliza água de poço artesiano que teria se tornada imprópria para o consumo, em razão da contaminação do lençol freático pelo chorume produzido no aterro. Assim, em abril de 2016, Maria impetrou mandado de segurança pretendendo a paralisação da operação do aterro, apontando como autoridades coatoras o Prefeito e o Secretário Municipal de Meio Ambiente e requereu a realização de perícia ambiental. A petição inicial foi indeferida liminarmente pelo juízo de primeiro grau de jurisdição e Maria interpôs recurso de apelação. Instado a se manifestar no processo sobre o recurso, o Procurador de Justiça que atua junto à Câmara Cível deverá ofertar parecer no sentido da:
(A) reforma da decisão, eis que Maria é parte legítima para proteger seu direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, diante da ilegalidade dos agentes públicos por causarem dano ambiental, que será comprovado no curso da instrução processual;
(B) reforma da decisão, eis que a lesão sofrida por Maria se protrai no tempo, razão pela qual não se operou o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias e os danos difusos ambientais serão comprovados no curso da instrução processual;
(C) manutenção da decisão, eis que já se operou o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data em que o aterro sanitário entrou em operação, razão pela qual deverá Maria ingressar com uma ação ordinária;
(D) manutenção da decisão, eis que Maria não ostenta legitimidade ativa para figurar como impetrante em mandado de segurança que tem como causa de pedir dano ambiental, devendo o Ministério Público assumir o polo ativo da demanda;
(E) manutenção da decisão, eis que faltou um dos requisitos legais do remédio constitucional, qual seja, o direito líquido e certo com prova pré-constituída da ilegalidade, pois a comprovação do dano ambiental demanda dilação probatória.
 
Comentários:
 
Questão bem tranquila, para quem conhece um pouco de mandado de segurança.
 
O mandado de segurança individual é ação civil de previsão constitucional. A seguir, o inc. LXIX do art. 5.º da CF/1988:
 
LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
 
Perceba que tal remédio constitucional possui um caráter “residual”, pois ampara direito líquido e certo, desde que não seja possível a impetração de habeas corpus ou habeas data. A doutrina acrescenta também a ação popular. Logo, sempre que couber ação popular, habeas corpus e habeas data, não será viável o manejo do mandado de segurança (MS).
 
Da previsão constitucional, ganha destaque o que se há de defender via MS: o direito líquido e certo, assim entendido aquele que pode ser compreendido mediante prova pré-constituída – não pode haver o que se nomina “dilação probatória”. Sobre o tema, decidiu o STF (RMS 26744/DF):
 
“O mandado de segurança não abre margem à dilação probatória. Os fatos articulados na inicial devem vir demonstrados mediante os documentos próprios, viabilizando-se requisição quando se encontrarem em setor público.”
 
Se o direito a ser defendido não é líquido e certo, o impetrante deve se valer de outras ações judiciais “comuns”. Por isso, muitos da doutrina chamam o MS de “remédio heroico”, a ser utilizado em situações bastante emblemáticas, que demandarão resposta imediata do Poder Judiciário.
 
Logo, no caso concreto, o indeferimento da perícia deverá ser mantido, pois faltou um dos requisitos legais do remédio constitucional, qual seja, o direito líquido e certo com prova pré-constituída da ilegalidade, pois a comprovação do dano ambiental demanda dilação probatória. E, assim, fica confirmada a correção da letra “E”.
 
65 Sociedade empresária concessionária do serviço público estadual de transporte intermunicipal coletivo de passageiros deseja, com base no contrato administrativo, reajustar o valor da tarifa, alegando que está defasado em razão dos atuais custos do serviço. O poder concedente, pressionado por manifestações populares, não autorizou o aumento pretendido, argumentando que os serviços devem ser remunerados a preços razoáveis, levando em consideração o poder aquisitivo do usuário para que, por dificuldades financeiras, não seja ele alijado do universo de beneficiários do serviço. Assim, a concessionária ajuizou ação judicial pretendendo obter autorização para o reajuste das tarifas pagas pelos usuários. Instado a se manifestar, o Ministério Público deverá emitir parecer analisando as peculiaridades do caso concreto e levando em conta a harmonização entre os seguintes princípios acima alegados, respectivamente, pelo concessionário e poder concedente:
(A) princípio da continuidade do serviço público e princípio da economicidade;
(B) princípio da exceção do contrato não cumprido e princípio da isonomia;
(C) princípio do equilíbrio econômico-financeiro do contrato e princípio da modicidade;
(D) princípio da competitividade e princípio da supremacia do interesse público;
(E) princípio da universalidade do serviço público e princípio da segurança jurídica.
 
Comentários:
 
Questão tranquila!
 
A empresa quer ver mantida a equação do equilíbrio econômico-financeiro. Perceba que, no caso concreto, ela requer o reajuste das tarifas, e o reajuste é previsto, previamente, em cláusula contratual, de modo que o Poder Público não pode se furtar ao reajuste, sob pena de enriquecimento sem causa.
 
Por outro lado, o Poder Público argumenta “que os serviços devem ser remunerados a preços razoáveis”. Preços razoáveis, preços módicos. Está-se diante do princípio da modicidade.
 
E, facilmente, chegamos à letra “C”.
 
70 Determinado servidor do Ministério Público teve sua aposentadoria deferida pela Administração Superior e recebeu os respectivos proventos por pouco mais de 4 (quatro) anos. Ato contínuo, soube que o respectivo processo administrativo estava prestes a ser examinado pelo Tribunal de Contas. Em relação a esse caso concreto, é correto afirmar que:
(A) o registro da aposentadoria, no caso de irregularidades detectadas pelo Tribunal de Contas, pode ser negado, não sendo necessária a observância do contraditório;
(B) o deferimento da aposentadoria, pelo Ministério Público, consubstancia ato jurídico perfeito, que não pode ser alterado;
(C) o registro da aposentadoria não pode ser negado pelo Tribunal de Contas, isso sob pena de violar a autonomia administrativa do Ministério Público;
(D) a aposentadoria, enquanto direito social, somente pode ser alterada pelo Poder Judiciário, não pelo órgão concedente ou pelo Tribunal de Contas;
(E) o registro da aposentadoria, pelo Tribunal de Contas, é prática que não encontra sustentação nas regras e nos princípios constitucionais.
 
Comentários:
 
Aplicação da Súmula Vinculante 3, com o seguinte teor:
 
“Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.”
 
Perceba que o ato inicial de aposentação não demanda o exercício do contraditório e da ampla defesa. E, com isto, confirmamos a correção da letra “A”.
 
Só um detalhe adicional! A banca teve o cuidado de citar, no enunciado, o prazo de 4 anos, devido a precedentes do STF que determinam que, depois de ultrapassado o prazo de 5 anos, sem que o Tribunal tenha se manifestado, há a necessidade de ampla defesa. Vejamos (MS/STF 24781):
 
“Nos termos dos precedentes firmados pelo Plenário desta Corte, não se opera a decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999 no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo TCU – que consubstancia o exercício da competência constitucional de controle externo (art. 71, III, CF). A recente jurisprudência consolidada do STF passou a se manifestar no sentido de exigir que o TCU assegure a ampla defesa e o contraditório nos casos em que o controle externo de legalidade exercido pela Corte de Contas, para registro de aposentadorias e pensões, ultrapassar o prazo de cinco anos, sob pena de ofensa ao princípio da confiança – face subjetiva do princípio da segurança jurídica. Precedentes. Nesses casos, conforme o entendimento fixado no presente julgado, o prazo de cinco anos deve ser contado a partir da data de chegada ao TCU do processo administrativo de aposentadoria ou pensão encaminhado pelo órgão de origem para julgamento da legalidade do ato concessivo de aposentadoria ou pensão e posterior registro pela Corte de Contas.”
 
Ah! O prazo de 5 (cinco) anos só inicia quando o processo dá entrada no Tribunal de Contas.
 
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