MP RJ (COMENTÁRIOS DE ADMINISTRATIVO) (FGV - 2016)

por Cyonil Borges em 03/05/2016
Oi Pessoal,
 
Boa noite,
 
No último final de semana, houve provas de acesso ao MP/RJ. O gabarito é, ainda, preliminar. A seguir, minhas considerações iniciais.
 
E desejo uma boa semana a todos,
 
Cyonil Borges.
 
Observação: hoje, segue a prova de Analista do MP (área administrativa). Espero postar, amanhã, as demais provas (área processual e técnico administrativo). Gente, comentar questões parece algo trivial, mas, apesar de prazeroso, é uma “onça”. Ontem, por exemplo, em apressar os comentários da prova da ANAC, errei um comentário (e erraria, bem provavelmente, no dia de prova), traído por um posicionamento “horroroso” da ESAF de que a agência reguladora tem autonomia POLÍTICA.
 
Analista do MP/RJ (área administrativa) (FGV – 2016)
 
61 Mônica se inscreveu em concurso público, pretendendo ingressar no serviço público estadual do Rio de Janeiro, no cargo efetivo de auxiliar administrativo. Após realizar a prova e obter classificação entre os dez primeiros candidatos, Mônica foi nomeada e tomou posse. Ocorre que, seis meses após a investidura, a Administração Pública recebeu diversas representações dando conta de que houve fraude no concurso, envolvendo alguns candidatos. Assim, foram instaurados os necessários processos administrativos em face de cada candidato, sobre cuja investidura recaíam indícios de irregularidade. Ao final do processo administrativo relativo a Mônica, ficou fartamente comprovado que a candidata fraudou o concurso, eis que obteve as respostas durante a prova utilizando um aparelho de telefone celular que manteve escondido sob suas vestes. Dessa forma, a Administração Pública declarou nulo o ato de investidura de Mônica, com base na prerrogativa da:
(A) imperatividade, que permite à Administração rever seus próprios atos, inclusive anulando os inoportunos;
(B) autoexecutoriedade, que permite à Administração rever seus próprios atos, após autorização do Poder Judiciário;
(C) discricionariedade, que permite à Administração rever seus próprios atos, inclusive revogando os ilegais;
(D) autotutela, que permite à Administração rever seus próprios atos, inclusive invalidando os ilegais;
(E) legalidade, que permite à Administração rever seus próprios atos, inclusive revogando os vinculados.
 
Comentários:
 
De partida, façamos a leitura da Súmula 473 do STF:
 
A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvados, em todos os casos, a apreciação judicial.
 
Esta súmula é uma reprodução normativa do princípio da autotutela. Este princípio confere à Administração a prerrogativa de anular ou revogar seus próprios atos. Embora anulação e revogação sejam formas de retirada de atos, são inconfundíveis quanto aos pressupostos e efeitos. A anulação recai sobre atos viciados, operando-se efeitos EX TUNC (retroativos), ao passo que a revogação incide sobre atos legais e eficazes, que se tornaram não mais convenientes e oportunos ao interesse público, e com efeitos EX NUNC.
 
Então, o ato desfeito pela Administração é simplesmente inoportuno? Ou é ato viciado? Perfeito. Está-se diante de um vício, portanto, cabe à Administração, ainda que de ofício, anular o ato de nomeação.
 
Com esta informação, você consegue eliminar, facilmente, as alternativas “A”, “C” e “E”, pois versam sobre revogação.
 
E ficamos entre as letras “B” e “D”.
 
(B) autoexecutoriedade, que permite à Administração rever seus próprios atos, após autorização do Poder Judiciário;
 
Opa! A Súmula do STF é clara ao permitir que a Administração, de ofício, reveja seus atos. Não há necessidade de autorização prévia do Poder Judiciário.
 
(D) autotutela, que permite à Administração rever seus próprios atos, inclusive invalidando os ilegais;
 
Voilà! Confirmado o gabarito da questão (letra “D”). O princípio é da autotutela, e atos ilegais devem ser anulados.
 
62 Força-tarefa composta pelo Ministério Público Estadual, Polícia Civil e Secretaria Estadual da Fazenda realizou operação para coibir sonegação fiscal. Com o cumprimento de mandados judiciais de busca e apreensão, de condução coercitiva e de prisão, os agentes públicos apreenderam diversos produtos por falta de pagamento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Após autorização judicial, o Governo Estadual decidiu alienar esses produtos que foram legalmente apreendidos. Cumpridas as formalidades legais, a venda de tais produtos deverá ocorrer mediante:
(A) licitação, na modalidade concorrência;
(B) licitação, na modalidade convite;
(C) licitação, na modalidade leilão;
(D) prévia autorização legislativa, por concurso;
(E) prévia autorização legislativa, por tomada de preços.
 
Comentários:
 
Houve a apreensão de bens móveis, correto?
 
Antes de apresentar a modalidade de licitação própria para este tipo de alienação, quero eliminar duas alternativas. Façamos a leitura do inc. I do art. 17 da Lei de Licitações:
 
Art. 17.  A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
 
Perceba que a autorização legislativa deve ser prévia para a alienação de bens IMÓVEIS. Logo, conseguimos descartar, facilmente, as letras “D” e “E”.
 
Perfeito. Passemos à leitura do §5º do art. 22 da Lei de Licitações:
 
§ 5o  Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
 
Tranquilo! Para a alienação de bens móveis apreendidos, a modalidade própria é o leilão, e, assim, confirmamos a correção da letra “C”.
 
63 O Poder Executivo Estadual, por meio de suas Secretarias de Obras e de Meio Ambiente, contratou, após regular procedimento licitatório, sociedade empresária para prestar determinados serviços na área de saneamento básico. Não obstante o poder público contratante ter cumprido suas obrigações legais e contratuais, a empresa contratada não cumpriu regular e integralmente o contrato. De acordo com a Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das demais sanções previstas no ordenamento jurídico, pela inexecução parcial do contrato, a Administração Pública poderá, observado o princípio da proporcionalidade e garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado algumas sanções administrativas, como:
(A) multa até o limite do valor do contrato, independentemente de sua previsão no instrumento convocatório ou no contrato;
(B) interdição das instalações físicas da sede da sociedade contratada até o integral ressarcimento ao erário;
(C) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais, pelo prazo de até 8 (oito) anos;
(D) obrigação de ressarcimento integral do dano ao erário, inclusive decretando a indisponibilidade de bens até o limite do prejuízo material;
(E) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos.
 
Comentários:
 
Questão bem tranquila! Suficiente conhecermos o rol de sanções previsto na Lei de Licitações.
 
Vamos aproveitar para rever alguns detalhes.
 
Além da rescisão contratual pela inexecução culposa por parte da empresa, o art. 87 registra as seguintes penalidades administrativas: advertência, multa, suspensão temporária e declaração de inidoneidade.
 
A aplicação de tais penalidades não pode ficar sob o poder discricionário do administrador. Afinal, não pode o administrador escolher entre punir ou não punir (o ato é vinculado). O que pode acontecer, pela circunstância de não haver uma tipificação fechada (certa, adequada), é a existência de certa margem de discrição na gradação das penalidades.
 
A advertência é um tipo de sanção mais branda, cabível para faltas leves. Em outros termos, desvios que não provoquem prejuízos significativos ao serviço, devendo a advertência ser anotada no registro da empresa, inclusive para futuras comprovações de reincidência.
 
A multa é a única penalidade na Lei 8.666/1993 de natureza pecuniária, sendo prevista em dois momentos: no art. 86, é prevista a multa de mora, ou seja, decorrente do atraso injustificado na execução do contrato; já no art. 87, surge a multa decorrente da inexecução total ou parcial do contrato.
 
Ainda com relação à multa, citamos três peculiaridades.
 
A primeira é que a multa prevista no art. 87 só pode ser exigida se houver previsão no instrumento convocatório (edital ou carta-convite) ou no contrato.
 
A segunda é que pode ser aplicada conjuntamente com as demais sanções. Neste caso, a Administração pode aplicar advertência mais multa ou suspensão temporária mais multa. Isso mesmo, pode a Administração aplicar advertência e multa, ou suspensão temporária e a multa.
 
A terceira é que corresponde à exceção aos ensinamentos de que as multas não podem ter caráter autoexecutório, pois, de acordo com § 2º do art. 87, a multa poderá ser descontada da garantia do respectivo contratado (art. 56), independentemente de interpelação judicial, se, e somente se, a garantia for prestada em moeda corrente (exemplo: caução em dinheiro). Portanto, inaplicável o desconto de forma autoexecutória nos casos de fiança bancária, caução real e seguro-garantia.
 
No tocante à suspensão para licitar e contratar e à declaração de inidoneidade, destaca-se que são sanções aplicadas pela prática de falhas graves. A seguir, um rápido paralelo entre tais penalidades:
 
  • as duas impedem a participação das empresas em licitações em curso e celebração de futuros contratos;
 
  • quanto à abrangência, a declaração de inidoneidade é maior, pois enquanto a suspensão é válida apenas para o órgão ou entidade licitante (contratante), a declaração gera efeitos para toda a Administração Pública (entendida como todos os órgãos e entidades de todos os entes da Federação);
 
Passemos à análise dos quesitos:
 
(A) multa até o limite do valor do contrato, independentemente de sua previsão no instrumento convocatório ou no contrato;
 
Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar a multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
 
(B) interdição das instalações físicas da sede da sociedade contratada até o integral ressarcimento ao erário;
 
O rol de sanções é taxativo, e não prevê interdição do estabelecimento.
 
(C) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais, pelo prazo de até 8 (oito) anos;
 
Esta penalidade é prevista na Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). E, no caso, não há previsão para tal prazo. Os prazos são até 3 anos, até 5 anos e até 10 anos.
 
(D) obrigação de ressarcimento integral do dano ao erário, inclusive decretando a indisponibilidade de bens até o limite do prejuízo material;
 
Mais uma penalidade, porém, prevista na Lei nº 8.429/1992.
 
(E) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos.
 
Voilà! Nosso gabarito. O prazo máximo da suspensão é de 2 anos. E, para a declaração de inidoneidade, o prazo mínimo é de 2 anos, só, depois deste prazo, caberá a reabilitação.
 
64 Joana, servidora pública municipal e membro da comissão permanente de licitação, no exercício da função pública, devassou o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório que tinha por objeto a aquisição pelo Município de gêneros alimentícios destinados às escolas da rede pública. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo de outras sanções, Joana praticou:
(A) infração administrativa disciplinar, mas não cometeu infração penal;
(B) ato de improbidade administrativa, mas não cometeu infração penal;
(C) infração administrativa disciplinar, mas não cometeu ato de improbidade administrativa;
(D) crime, cuja pena é de reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa que será revertida à União;
(E) crime, cuja pena é de detenção de 2 (dois) a 3 (três) anos, e multa que será revertida à Fazenda Municipal.
 
Comentários:
 
Questão bem tranquila!
 
O concursando sabe tratar-se de crime contra a Lei de Licitações. O problema é que, na hora da prova, ficaria entre as letras “D” e “E”.
 
E aí entra o bizu de prova! NÃO HÁ RECLUSÃO NA LEI DE LICITAÇÕES! E, por eliminação, chegamos à alternativa “E”.
 
Mais um detalhe, agora sobre a multa.
 
A multa é aplicada cumulativamente a todos os tipos penais. Nos termos do § 1º do art. 99 da Lei:
 
As multas, quando aplicadas em razão da prática de crimes, não poderão ser inferiores a 2% (dois por cento), nem superiores a 5% (cinco por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação.
 
E, na espécie, destaca-se que o produto da arrecadação reverterá à Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal, conforme o caso. E, com esta informação, o concursando consegue, também, eliminar a letra “D”, afinal, a reversão caberá aos cofres municipais. A resposta é letra “E”.
 
65 Rodrigo é servidor público estadual ocupante exclusivamente de cargo em comissão e está lotado em setor da controladoria do Estado. De forma livre e consciente e no exercício da função pública, Rodrigo descumpriu normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parceria firmada pela administração pública com determinada entidade privada, que se beneficiou do ato, bem como negou publicidade a ato oficial, pois impediu a publicação na imprensa oficial do extrato do termo de parceria, tudo em conluio com o particular beneficiado. De acordo com a Lei nº 8.429/92, em tese:
(A) Rodrigo e a entidade privada incorreram na prática de ato de improbidade administrativa, cuja prescrição é de 5 (cinco) anos contados da data da conduta ímproba;
(B) Rodrigo e a entidade privada incorreram na prática de ato de improbidade administrativa, para cuja configuração é prescindível a existência de dano patrimonial ao erário;
(C) Rodrigo e a entidade privada incorreram na prática de ato de improbidade administrativa, e o Ministério Público deverá decretar, no bojo de inquérito civil público, a indisponibilidade de seus bens para ressarcimento ao erário;
(D) Rodrigo incorreu na prática de ato de improbidade administrativa, desde que fique comprovado que houve dano patrimonial ao erário, mas a entidade privada responderá apenas com base na responsabilidade civil;
(E) Rodrigo incorreu na prática de ato de improbidade administrativa, cuja prescrição é de 3 (três) anos contados da data da conduta ímproba, mas a entidade privada responderá apenas com base na responsabilidade civil.
 
Comentários:
 
Questão bem atual!
 
De partida, vejamos o conceito de agente público, contido no art. 2º da Lei de Improbidade:
 
“Art. 2.º Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.”
 
Ou seja, a Lei alcança todos os que assumam cargos, empregos ou funções públicas. Logo, fica Rodrigo sujeito às consequências da improbidade.
 
E, agora, a leitura do art. 3º da LIA:
 
Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
 
Com houve conluio (dolo), a entidade, ao se beneficiar, responderá, igualmente, pelo ato de improbidade.
 
Vamos prosseguir!
 
Com a Lei 13.019/2014, foram inseridos seis novos incisos ao art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa. Vejamos:
 
XVI - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidades privadas mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
 
XVII - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidade privada mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
 
XVIII - celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
 
XIX - frustrar a licitude de processo seletivo para celebração de parcerias da administração pública com entidades privadas ou dispensá-lo indevidamente;
 
XX - agir negligentemente na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas;
 
Portanto, nos termos do inc. XX, Roberto cometeu ato de improbidade que provoca prejuízo ao erário.
 
Mas, Professor, ele também negou publicidade! Não houve ferimento a princípios? Sim, houve. Ocorre que, havendo dois atos de improbidade, o ato mais grave absorve o menos grave, logo, só responderá por prejuízo ao erário.
 
Por fim, façamos a leitura de parte do art. 12 da LIA:
 
Art. 12.  Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: 
(...)
II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;
 
(A) Rodrigo e a entidade privada incorreram na prática de ato de improbidade administrativa, cuja prescrição é de 5 (cinco) anos contados da data da conduta ímproba;
 
FALSO. Houve prejuízo ao erário, e, como se sabe, as ações de ressarcimento são imprescritíveis. Ademais, tratando-se de cargos comissionados, a prescrição é de 5 anos, porém, a contagem só inicia quando o agente deixar o cargo.
 
(B) Rodrigo e a entidade privada incorreram na prática de ato de improbidade administrativa, para cuja configuração é prescindível a existência de dano patrimonial ao erário;
 
VERDADEIRO. Dispõe o art. 21 da LIA:
 
Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:
I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;
II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
 
O inc. I é categórico na afirmação de que a improbidade dá-se ainda que não haja efetiva ocorrência de dano ao patrimônio.
 
(C) Rodrigo e a entidade privada incorreram na prática de ato de improbidade administrativa, e o Ministério Público deverá decretar, no bojo de inquérito civil público, a indisponibilidade de seus bens para ressarcimento ao erário;
 
FALSO. As medidas cautelares judiciais são de competência do magistrado. O que o MP faz é requerer a indisponibilidade dos bens. O poder geral de cautela não é conferido ao Ministério Público.
 
(D) Rodrigo incorreu na prática de ato de improbidade administrativa, desde que fique comprovado que houve dano patrimonial ao erário, mas a entidade privada responderá apenas com base na responsabilidade civil;
 
FALSO. Não há necessidade de efetivo prejuízo ao erário, pelo menos dano econômico. E a entidade responderá por improbidade, por ter agido em conluio.
 
(E) Rodrigo incorreu na prática de ato de improbidade administrativa, cuja prescrição é de 3 (três) anos contados da data da conduta ímproba, mas a entidade privada responderá apenas com base na responsabilidade civil.
 
FALSO. Há dois erros. O primeiro é que a prescrição é de 5 anos, e contada a partir da saída do cargo comissionado, e fica ressalvado o ressarcimento, por ser imprescritível. O segundo é que a entidade responde, concorrentemente, por improbidade administrativa.
 
Q66 Em matéria de controle da Administração Pública, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro possui seu sistema de controle interno e:
(A) não está sujeito a qualquer controle externo pelos Poderes Executivo e Legislativo, mas se submete ao Poder Judiciário, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição;
(B) não está sujeito a controle externo, em razão do princípio da separação dos poderes e de sua autonomia administrativa;
(C) está sujeito a controle externo, como aquele exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas Estadual;
(D) está sujeito a controle externo, como aquele exercido pelo Poder Judiciário, em regra, sobre o mérito dos atos administrativos ministeriais;
(E) está sujeito a controle externo, como aquele exercido pelo Poder Judiciário, por meio de seus órgãos superiores: Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas Estadual.
 
Comentários:
 
O controle externo parlamentar tem como titular a Casa Legislativa, a qual conta com o apoio técnico-financeiro das Cortes de Contas. Em âmbito estadual, por exemplo, o titular do controle externo é a Assembleia Legislativa, e caberá ao Tribunal de Contas do Estado o apoio.
 
Com outras palavras, a Casa Legislativa desempenha o controle político ou parlamentar direto. E o TCE exerce o controle parlamentar indireto ou técnico.
 
E, sobre o tema, o controle externo incide sobre TODA a Administração Direta e Indireta do Estado. Ora, o MP RJ é órgão da Administração Direta, portanto, está sujeito ao controle externo do TCE.
 
E, assim, confirmamos a correção da letra “C”.
 
Os demais itens estão errados. Vejamos:
 
(A) não está sujeito a qualquer controle externo pelos Poderes Executivo e Legislativo, mas se submete ao Poder Judiciário, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição;
 
O MP RJ se submete ao controle externo parlamentar e jurisdicional. O parlamentar tem sua base no art. 70 da CF, e, no art. 75, por simetria, os parâmetros são extensíveis aos Estados. O jurisdicional é encontrado no clássico princípio da inafastabilidade de jurisdição (art. 5º, XXXV) (nenhuma lesão ou ameaça a direito poderá ser afastada da apreciação do poder judiciário).
 
(B) não está sujeito a controle externo, em razão do princípio da separação dos poderes e de sua autonomia administrativa;
 
Primeiro que MP RJ não é poder. É uma função essencial à Justiça. Não é um 4º Poder. Segundo que todos os órgãos da Administração Direta submetem-se ao controle legislativo.
 
(D) está sujeito a controle externo, como aquele exercido pelo Poder Judiciário, em regra, sobre o mérito dos atos administrativos ministeriais;
 
Opa! O Poder Judiciário não pode ingressar no mérito administrativo.
 
(E) está sujeito a controle externo, como aquele exercido pelo Poder Judiciário, por meio de seus órgãos superiores: Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas Estadual.
 
Opa! O Tribunal de Contas Estadual tem seu nome inicial “Tribunal”, mas nem por isto se situa entre os órgãos do Poder Judiciário. É um órgão administrativo, suas decisões são administrativas.
 
70 Odésio, servidor do Ministério Público Estadual, apesar de plenamente realizado em sua profissão, tinha o sonho de ser vereador. Para realizá-lo, filiou-se a um partido político e participou regularmente de inúmeras reuniões. Na eleição, o seu esforço foi compensado e o sonho realizado, sendo eleito vereador do seu Município. Apesar da sua alegria, foi informado por um amigo que, para tomar posse como vereador, teria que pedir exoneração do cargo público que ocupava, informação esta que, no seu entender, não estaria correta. À luz dessa narrativa e da sistemática adotada pela Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que Odésio, caso não pedisse exoneração do Ministério Público Estadual:
(A) teria que, necessariamente, ser afastado do cargo efetivo assim que tomasse posse como vereador;
(B) poderia tomar posse no cargo de vereador, mas teria que, necessariamente, optar pela remuneração de um dos cargos;
(C) poderia ser empossado vereador e, havendo compatibilidade de horários, receberia ambas as remunerações;
(D) não poderia tomar posse no cargo de vereador, já que vedada a acumulação de cargos;
(E) não poderia tomar posse como vereador, exceto se renunciasse à remuneração do cargo efetivo.
 
Comentários:
 
Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a regra do Prefeito.
 
A lógica para os Vereadores é bem parecida com aquela construída para os Prefeitos, com o plus de que o trabalho legislativo, em pequenos municípios, não é assim tão rotineiro (por exemplo: sessões uma vez por semana), de modo a permitir que o servidor da municipalidade possa acumular com a vereança.
 
Abaixo, vamos sintetizar as regras previstas no art. 38 da CF/1988:
 
Mandato eletivo
Cargo de origem
Remuneração anterior
Federal, estadual e distrital
Deve se afastar
Sem direito de opção
Prefeito)
Deve se afastar
Com direito de opção
Vereador
Se houver compatibilidade de horários
Acumulação
Acumulação
Sem compatibilidade de horários
Regra do Prefeito
 
 
Fica fácil confirmamos o gabarito (letra “C”): “(C) poderia ser empossado vereador e, havendo compatibilidade de horários, receberia ambas as remunerações”.
 
89 Três municípios brasileiros decidiram adotar uma determinada estratégia de flexibilização para lidar com emergências ambientais e climáticas recorrentes na região em que se situam. Eles criaram uma organização de direito privado com gestão associada desses municípios e com transferência parcial de encargos, serviço, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos por lei.
A estratégia descrita refere-se à criação de:
(A) consórcio;
(B) empresa pública;
(C) organização social;
(D) parceria público-privada;
(E) terceirização.
 
Comentários:
 
Façamos a leitura do art. 241 da CF/1988:
 
Art. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.
 
Ficou tranquilo, né? Isto mesmo. Houve a criação de um consórcio público, resposta letra “A”.
 
Os consórcios públicos são associações públicas ou civis, respectivamente, com a personalidade de direito público ou de direito privado, formadas exclusivamente por pessoas jurídicas políticas (União, Estados, Distrito Federal ou Municípios), criadas ou autorizadas mediante lei, para a gestão associada de serviços públicos.
 
Amanhã, posto os comentários da prova de Analista do MP (área processual).
 
Boa noite a todos,
 
Cyonil Borges.
 
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