MP 792 e o Programa de Desligamento Voluntário (PDV)

por Cyonil Borges em 07/08/2017
Oi Pessoal,
 
Bom dia!
 
Deparei-me, hoje, com a MP 792/2017. E decidi estudá-la um pouco. Uma das maneiras que tenho para fixar o conteúdo das normas é reproduzi-las por escrito. Depois leio e releio, para memorizar os detalhes de prova. E tento sempre me colocar no lugar do ilustre examinador.
 
Aproveitei para compor o texto (versão bem preliminar) as exposições de motivo da MP.
 
É um texto bem inicial. Decidi compartilhar com vocês para já criar a curiosidade pela leitura.
 
Ótima semana a todos,
 
Cyonil Borges.
 
 
            Com a Medida Provisória 792/2017, institui-se o Programa de Desligamento Voluntário (PDV), a jornada de trabalho reduzida com a remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia. O programa é de adesão facultativa, constituindo ato volitivo individual, e destina-se aos servidores da Administração Pública direta, autárquica e funcional, do Poder Executivo Federal. Dispõe o art. 1º:
 
“Art. 1º  Ficam instituídos, no âmbito do Poder Executivo federal, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com incentivo remuneratório e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional”. 
 
            O PDV não é uma exclusividade no serviço público, sendo utilizado comumente por entidades de direito privado, com a finalidade de incrementar a eficiência na gestão e de racionalizar os gastos com a folha de pessoal. Na exposição de motivos da MP 792, esclareceu-se que se trata, no caso da Administração Pública Federal, de estímulo à ruptura do vínculo funcional com a União, mediante mecanismo de incentivo financeiro baseado no tempo de serviço de que dispõe o servidor.
 
            A edição de normas específicas para a implementação e o controle da efetividade do PDV é de competência do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP), órgão com a atribuição para avaliar os impactos financeiros e orçamentários das medidas adotadas. Sobre o tema, dispõe o caput do art. 2º:
 
“Art. 2º O Poder Executivo federal, por meio de ato do Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, estabelecerá, a cada exercício, os períodos de abertura do PDV e os critérios de adesão ao programa, como órgãos e cidades de lotação dos servidores, idade, cargos e carreiras abrangidos, observados os limites estabelecidos na lei orçamentária anual e o disposto nesta Medida Provisória.
§1º O PDV alcançará categorias e cargos de órgãos, entidades e unidades de lotação específicas.
§2º Para adesão ao PDV, será conferido direito de preferência ao servidor com menor tempo de exercício no serviço público federal e ao servidor em licença para tratar de assuntos particulares”.
 
            Pela leitura do §2º, perceba que o servidor em licença para tratar de assuntos particulares e os com menor tempo de exercício terão prioridade na adesão ao PDV. A lógica dessas preferências é simples de ser compreendida.
 
Como a ideia do PDV é reduzir gastos com despesas com pessoal, e o servidor terá sua indenização calculada sobre a remuneração mensal por ano de efetivo exercício, resta evidente que teremos um menor impacto orçamentário-financeiro no incentivo financeiro àqueles com menor tempo de exercício.  E, com relação à preferência para os que já estão afastados, deve-se à recriação da licença incentivada. Como o servidor já está em licença para tratar de assuntos particulares, não haverá necessidade de novas indenizações, além da adesão facultativa ao PDV.
 
A adesão ao PDV configura a intenção do servidor de rompimento do vínculo funcional com a administração pública federal, que se efetivará com a publicação do ato de exoneração. Porém, nem todos os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo poderão aderir ao programa. O §2º do art. 3º veda a adesão de servidores que, por exemplo:
 
  • estejam em estágio probatório;
 
  • tenham cumprido os requisitos legais para aposentadoria.
 
  • tenham se aposentado em cargo ou função pública e reingressado em cargo público inacumulável;
 
  • na data de abertura do processo de adesão ao PDV, estejam habilitados em concurso público para ingresso em cargo público federal, dentro das vagas oferecidas no certame;
 
  • tenham sido condenados a perda do cargo em decisão judicial transitada em julgado;
 
  •  estejam afastados em virtude de prisão preventiva ou em flagrante, exceto quando a decisão criminal transitada em julgado não determinar a perda do cargo; e
 
  • estejam afastados em virtude de licença por acidente em serviço ou para tratamento de saúde quando acometidos de doença especificada no §1º do art. 186 da Lei 8.112/1990.
 
Tome nota
 
Não há impedimento de adesão ao PDV para os servidores que respondam a sindicância ou a PAD. Porém, os efeitos do PDV só serão observados depois do julgamento final, e, ainda assim, se não houver aplicação da pena de demissão e depois de cumprido do objeto da penalidade. Por exemplo: aplicada penalidade de suspensão, a adesão só produzirá efeitos depois do cumprimento da penalidade, a qual pode chegar até 90 dias.
           
Situação bastante intrigante é a possibilidade de adesão dos servidores que participem ou tenham participado de programa de treinamento regularmente instituído a expensas do Governo federal. Dos valores pagos a título de incentivo financeiro serão compensadas as despesas havidas pelo custeio do curso ou treinamento.
 
Exemplo
 
O Analista Tributário da RFB afastou-se, pelo prazo de 3 anos, para a realização de pós-graduação strictu sensu no país. O montante total desembolsado, pelo Governo federal, foi de R$ 210.000,00. Depois de 24 meses de retorno, o servidor adere ao PDV, tendo 20 anos de efetivo exercício e remuneração mensal de R$ 15.000,00.
 
Nesse caso, pela MP 792, o total da indenização seria de R$ 375.000,00 (1,25*20*R$ 15.000,00). Ocorre que, pela Lei 8.112/1990, por ter se afastado para a realização de pós-graduação, o servidor deve permanecer no exercício de suas funções, depois do retorno, por um período igual ao do afastamento concedido, sob pena de ressarcimento dos gastos com seu aperfeiçoamento. Como foram gastos R$ 210.000,00 (R$ 70.000,00/ano), o Analista Tributário fará jus à indenização final de R$ 305.000,00 (R$ 375.000,00 – R$ 70.000,00).
 
Fica o registro de que, no caso de o treinamento estar em andamento, o ressarcimento das despesas havidas será integral.
 
Ao servidor que aderir ao PDV será concedida indenização pecuniária correspondente a 1,25 da remuneração mensal por ano de efetivo exercício na administração pública federal direta, autárquica ou fundacional. E, no caso, a remuneração tomada como base é a data em que for publicado o ato de exoneração.
 
Registramos que nem todas as vantagens serão consideradas como remuneração para efeito de base de cálculo da indenização. Ficam excluídas, por exemplo, as indenizações como diárias, ajuda de custo, auxílio transporte e auxílio-moradia, bem como a retribuição pelo exercício de função ou cargo de direção, chefia ou assessoramento. Em todo caso, a base de cálculo final não poderá exceder o teto remuneratório do funcionalismo de que trata o inc. XI do art. 37 da CF/1988.
 
Os valores da indenização não serão pagos, necessariamente, à vista. O MP fixará critérios para o pagamento, podendo ser feito em montante único ou dividido, mediante depósitos mensais em conta corrente, em parcelas calculadas com base na remuneração do servidor, até a quitação do valor.
 
Dica da hora
 
O servidor que tiver aderido ao PDV, e ter feito jus à indenização pecuniária, não fica impedido de retornar à Administração Pública federal. Pode, por exemplo, realizar novo concurso público, inclusive para o mesmo cargo. No entanto, todo o tempo anterior de efetivo exercício no serviço público não poderá ser reutilizado para novo PDC (por razões óbvias).
 
Nos termos do art. 23, o tempo de contribuição no serviço público do servidor que aderir aos incentivos previstos nesta Medida Provisória poderá ser computado para fins de aposentadoria e pensão, na forma da lei.
 
O ato de exoneração do servidor que tiver deferida sua adesão ao PDV será publicado no Diário Oficial da União no prazo de até 30 dias, contado da data de protocolização do pedido de adesão ao PDV no órgão ou na entidade a que esteja vinculado, exceto, por exemplo, se estiver cumprido penalidade. E, quanto não houver a efetiva publicação, o servidor deverá permanecer em efetivo exercício.
 
Exemplo
 
O Auditor da RFB teve deferida a adesão ao PDV, tendo protocolado o pedido no dia 10/10/2017. Ocorre que, em 9/10/2017, como resultado de PAD, o servidor fora punido com a penalidade de suspensão de 90 dias. Nesse caso, o deferimento do PDV não será publicado até 10/11/2017 (até 30 dias depois do protocolo), devendo ser aguardado o cumprimento da penalidade. Logo, a publicação será efetuada só depois do dia 9/1/2018.
 
            Outra medida proposta foi a instituição da jornada reduzida com redução proporcional da remuneração do servidor. O servidor ocupante exclusivamente de cargo de provimento efetivo poderá requerer a redução da jornada de trabalho de 8 horas diárias e 40 horas semanais para 6 ou 4 horas diárias e 30 ou 20 horas semanais, respectivamente, com remuneração proporcional, calculada sobre a totalidade da remuneração. Assim dispõe o caput do art. 8º:
 
“Art. 8º É facultado ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional ocupante de cargo de provimento efetivo requerer a redução da jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta horas semanais para seis ou quatro horas diárias e trinta ou vinte horas semanais, respectivamente, com remuneração proporcional, calculada sobre o total da remuneração”.
 
A MP 792 apresenta previsão de prioridade aos servidores com filhos de idade até 6 anos ou responsáveis pela assistência e cuidados de familiares idosos, doentes ou com deficiência, bem como estabelece que a jornada anterior poderá ser restabelecida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou de ofício, de acordo com juízo de conveniência e oportunidade da Administração. Vejamos (§§1º a 3º do art. 8º):
 
“§1º Terão direito de preferência na concessão da jornada de trabalho reduzida os servidores com filho de até seis anos de idade ou responsáveis pela assistência e pelos cuidados de pessoa idosa, doente ou com deficiência elencadas como dependentes no art. 217 da Lei nº 8.112, de 1990.
§2º Observado o interesse do serviço público, a jornada de trabalho reduzida poderá ser concedida pela autoridade máxima do órgão ou da entidade a que se vincula o servidor, permitida a delegação de competência.
§3º A jornada de trabalho reduzida poderá ser revertida, a qualquer tempo, de ofício ou a pedido do servidor, de acordo com o juízo de conveniência e oportunidade da administração pública federal”.
 
Espera-se, com isso, não somente reduzir gastos com o pagamento de pessoal, como também proporcionar melhoria no serviço, na medida em que permite, àqueles que desejarem, uma redução nas horas trabalhadas, o que certamente impactará na satisfação e produtividade do servidor.
 
Tome nota
 
É vedada a concessão de jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional ao servidor sujeito à duração de trabalho diferenciada estabelecida em leis especiais. Por exemplo: professores de instituições de ensino federais podem estar sujeitos à dedicação exclusiva.
 
Ao servidor que manifestar opção pela redução da jornada de trabalho será assegurado o pagamento adicional de meia hora diária, calculada conforme ato do Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que estabelecerá o período do pagamento adicional. E poderá, durante o período em que estiver submetido à jornada reduzida, exercer outra atividade, pública ou privada, desde que não configure situações potencialmente causadoras de conflito de interesses (Lei 12.813/2013) e haja compatibilidade de horário com o exercício do cargo.
 
Dica da hora
 
O inc. X do caput art. 117 da Lei 8.112/1990 veda ao servidor público participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
 
Ocorre que o servidor com jornada reduzida poderá administrar empresa e praticar todas as atividades inerentes a sua área de atuação, incluídas aquelas vedadas em leis especiais, e participar de gerência, administração ou de conselhos fiscal ou de administração de sociedades empresariais ou simples.
 
Ou seja, não se aplica ao servidor o disposto no inc. X do art. 117 da Lei 8.112/1990.
 
Retomou-se ainda a concessão de licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, comumente chamada de “licença incentivada”. Tal licença consiste em remunerar o servidor que a requerer com o equivalente a três vezes a remuneração a que faz jus, e conceder-lhe licença de três anos consecutivos, sem a possibilidade de interrupção pela administração ou pelo próprio servidor.
 
Trata-se de medida com impacto no gasto público por determinado tempo, mas que permite ao servidor exercer outras atividades, sem a necessidade de romper o vínculo com a Administração Federal.
 
A partir da leitura do art. 13 da MP 792, podem ser extraídas as seguintes observações:
 
1ª) a licença é exclusiva para ocupantes de cargos efetivos e que não estejam em estágio probatório;
 
2ª) à semelhança da ajuda de custo, o valor do incentivo financeiro corresponderá a 3 vezes a remuneração a que faz jus o servidor na data da concessão da licença. Esse incentivo poderá ser pago em parcelas, conforme determinado pelo Ministério do Planejamento;
 
3ª) o prazo de duração da licença incentiva é igual ao da licença para tratar de assuntos particulares do art. 91 da Lei 8.112/1990. A diferença é que pode ser prorrogada por igual período, e não está sujeita à interrupção, seja a pedido do servidor ou no interesse do serviço público;
 
4ª) a licença poderá ser concedida pela autoridade máxima do órgão/entidade a que se subordina o servidor. Por exemplo: o Analista Tributário terá a licença deferida pelo ministro da fazenda. E fica permitida a delegação de competência. Por exemplo: o ministro da fazenda poderá delegar o exercício da competência ao Secretário da RFB;
 
5ª) o ato de concessão da licença incentivada não precisa ser publicado em Diário Oficial da União. Exige-se a publicidade em boletim interno, contendo os dados funcionais do servidor e a data de início da licença;
 
Nos termos do art. 14, é vedada a concessão da licença incentivada ao servidor:
 
  • acusado em sindicância ou processo administrativo disciplinar até o seu julgamento final e o cumprimento da penalidade, se for o caso; ou
 
  • que esteja efetuando reposições e indenizações ao erário, enquanto não for comprovada a quitação total do débito;
 
  • que se encontrem regularmente licenciados ou afastados;
 
  • que retornar antes de decorrido o restante do prazo estabelecido no ato de concessão da licença para tratar de interesses particulares, observado o disposto no art. 91 da Lei 8.112/1990. 
 
O servidor licenciado não poderá no âmbito de quaisquer dos Poderes da União:
 
  • exercer cargo ou função de confiança;
 
  • ocupar emprego em comissão em empresas públicas ou sociedades de economia mista controladas pela União; ou
 
  • ser contratado temporariamente, a qualquer título. 
 
 
            Os concursos públicos atuais estão cada vez mais exigentes, a ponto de não podermos desconsiderar, inclusive, as disposições finais. Seguem algumas úteis informações:
 
1ª) em razão da natureza indenizatória, não haverá incidência do imposto sobre a renda sobre a indenização do PDV e incentivo da licença sem remuneração;
 
2ª) tais rubricas estão isentas, também, de incidência de contribuição para o RPPS e para o regime de previdência complementar;
 
3ª) se o servidor for ocupante de cargo ou função de confiança, deverá ser exonerado ou dispensado a partir da data em que lhe for concedida a redução de jornada ou licença incentivada;
 
4ª) não há impedimento de as operadoras de planos de saúde manterem os servidores que aderirem ao PDV como filiados, não havendo, no entanto, qualquer ônus para a União.
 
Por fim, ressaltamos importantes modificações na Lei 8.112/1990.
 
A primeira foi no art. 91, que trata da licença para tratar de interesses particulares. O §2º dispõe que a licença suspenderá o vínculo com a administração, e, durante esse período, não são aplicáveis os deveres e as proibições dos arts. 116 e 117 da Lei 8.112/1990. Inclusive, o inc. II do parágrafo único do art. 117 não faz mais menção à legislação sobre conflito de interesses.
 
A segunda e terceira alterações foram redacionais. Agora, o inc. XI do art. 117 tem a seguinte redação:
 
“XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto ao órgão ou à entidade pública em que estiver lotado ou em exercício, exceto quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e de cônjuge ou companheiro”.         
 
            Perceba que houve notável diferença em comparação com o texto anterior (“atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro”). Agora, a vedação não é extensiva para qualquer repartição pública, mas sim somente àquela que o servidor está lotado ou em exercício.
 
            A terceira – e última alteração – foi no inc. I do parágrafo único do art. 117. Na verdade, foi só para adequar à Lei 13.303/2016 (lei das estatais), a qual prevê a existência de comitês de auditoria:
 
“Parágrafo único.  A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos:                          
I - participação nos comitês de auditoria e nos conselhos de administração e fiscal de empresas, sociedades ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros”.
 
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