MP 664 e as Pensões (Lei 8.112/1990)

por Cyonil Borges em 27/05/2015
Galerinha,
 
Bom dia!
 
A seguir, o texto sobre pensões (lá da Lei 8.112/1990). A matéria foi alterada por MP, e esta, por sua vez, teve sua redação bastante alterada na Câmara dos Deputados, e, pelo que tudo indica, será a redação final da Lei. Vamos que vamos.
 
Cyonil Borges.
 
A pensão é o pagamento efetuado pelo Estado à família do servidor ativo ou inativo em virtude de seu falecimento. Os dependentes fazem jus à pensão a partir da data do óbito, devendo ser observado o teto remuneratório do funcionalismo público, conforme previsto no inc. XI do art. 37 da CF/1988 (art. 215).
 
Adicionalmente, o Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória (MP) 664/2014[1] dispôs que a concessão do benefício está sujeita à carência de 18 contribuições mensais e pelo menos dois anos depois do início do casamento ou da união estável, ressalvada a morte por acidente de qualquer natureza ou doença profissional ou do trabalho (alínea ‘b’ do inc. VII do art. 222).
 
Com a nova redação da Lei 8.112/1990, a regra é que as pensões sejam temporárias, sempre com prazos determinados, e, só excepcionalmente, serão vitalícias. São beneficiários das pensões (art. 217):
 
I – o cônjuge;
II – o cônjuge divorciado, separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente;
III – o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar;
IV – o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos:
  1. seja menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;
  2. tenha deficiência grave;
  3. tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz[2];
V – a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; e
VI – o irmão de qualquer condição que comprove dependência econômica e atenda a um dos requisitos previstos no inciso IV[3].
 
Jurisprudência
STJ – REsp 1.486.261/SE
Para fins de concessão da pensão por morte de servidor público federal, a designação do beneficiário nos assentos funcionais do servidor é prescindível se a vontade do instituidor em eleger o dependente como beneficiário da pensão houver sido comprovada por outros meios idôneos.
 
A concessão de pensão aos beneficiários de que tratam os incs. I a IV exclui os beneficiários referidos nos incs. V e VI. Por sua vez, a concessão de pensão aos beneficiários de que trata o inc. V exclui os beneficiários referidos no inc. VI (§§1º e 2º do art. 217).
 
Nas hipóteses dos incs. I a III, o tempo de duração da pensão por morte será calculado de acordo com a idade do pensionista na data de óbito do servidor, depois de vertidas 18 contribuições mensais e pelo menos dois anos depois do início do casamento ou união estável, conforme tabela abaixo (alínea ‘b’ do inc. VII do art. 222):
 
Idade do cônjuge, companheiro ou companheira, em anos (I):
Duração do benefício de pensão por morte (em anos)
21 > I
3
21 < I < 26
6
27 < I < 29
10
30 < I < 40
15
41 < I < 43
20
I >= 44
Vitalícia
 
Perceba que a pensão vitalícia é, atualmente, excepcional, afinal, o seu reconhecimento depende de o pensionista contar, na data de óbito do servidor, com idade igual ou superior a 44 anos.
 
Detalhe de interesse é que nem sempre o cônjuge, companheiro ou companheira farão jus ao benefício. É que a pensão não será concedida se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da data do óbito do instituidor do benefício e houver menos de 18 contribuições mensais[4]. No entanto, na Câmara dos Deputados, houve a inserção do período de quatro meses para a fruição do benefício, independentemente do tempo de contribuição ou de casamento e união estável.
 
Mais uma novidade é que, depois do transcurso de pelo menos três anos e desde que nesse período se verifique o implemento de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderá ser fixada, em números inteiros, nova idade-limite aos pensionistas, em Portaria do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento (§3º do art. 222).
 
Quando houver a habilitação de vários titulares à pensão, o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados (art. 218). E, com a morte ou perda da qualidade de beneficiário, a respectiva cota reverterá para os cobeneficiários (art. 223).
 
A pensão pode ser requerida a qualquer tempo, só prescrevendo as prestações exigíveis há mais de cinco anos. Contudo, excluem-se do rol (art. 220):
 
I – o beneficiário que, depois do trânsito em julgado, tenha sido condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do servidor;
II – o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou união estável, ou sua formalização com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual serão assegurados o direito ao contraditório e à ampla defesa[5].
 
Pode ser concedida pensão provisória por morte presumida do servidor nas seguintes hipóteses:
 
I – declaração de ausência, pela autoridade judiciária competente;
II – desaparecimento em desabamento, inundação, incêndio ou acidente não caracterizado como em serviço;
III – desaparecimento no desempenho das atribuições do cargo ou em missão de segurança.
 
Ainda relativamente às pensões, esclareça-se que não se exige prova de dependência econômica para a concessão de pensão por morte a filho inválido de servidor público federal. Esse é o entendimento do STJ no REsp 1.440.855/PB.
 
Por fim, ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de pensão deixada por mais de um cônjuge, companheiro ou companheira, e de mais de duas pensões (art. 225).
 
Espero ter sido útil a todos.
 
Cyonil.
 

[1] O texto da MP foi aprovado, com alterações, pela Câmara dos Deputados, e, bem provavelmente, esta será a redação final da lei de conversão, por ter sido a votação conduzida com a aprovação da base do Governo. No entanto, recomenda-se que o leitor faça uma rápida leitura da Lei 8.112/1990, para verificar a sanção presidencial sem vetos.
[2] O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do servidor e desde que comprovada dependência econômica, na forma estabelecida em Regulamento.
[3] A critério da Administração, o beneficiário da pensão cuja preservação seja motivada por invalidez, por incapacidade ou por deficiência poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das referidas condições.
[4] Fica a informação de que o tempo de contribuição a regime próprio de previdência social ou ao regime geral de previdência será considerado na contagem das 18 contribuições mensais.
[5] Na redação originária da Lei 8.112/1990, não havia menção, no inc. I, à expressão “trânsito em julgado”. Já o inc. II é novidade legislativa, com a dica de prova de que as bancas examinadoras vão explorar, equivocadamente, que a simulação ou fraude poderão ser demonstradas em processo administrativo (cuidado, apenas judicialmente!)
 
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