Mais mudanças!

por Cassius Garcia em 09/12/2015
Salve, meus amigos!
Bom dia/boa tarde/boa noite/boa madrugada.
 
E não é que há menos de DEZ DIAS do Edital (ao menos segundo os boatos mais fortes) do concurso do INSS o governo nos faz o favor de, novamente, mexer na legislação??? Foi publicada hoje no Diário Oficial a Lei 13.202. Ela institui o PRORELIT – Programa de Redução de Litígios Tributários. O que nos interessa, no caso, são seus artigos 12 e 13. Eles alteram duas leis que nos são bastante conhecidas: a Lei 8.212/91 (LOCSS) e a 8.213/91 (LBPS).
Abaixo, o texto revogado e o novo, já em vigor a partir de hoje (09/12/2015):
 
Na LOCSS:
 
1) REDAÇÃO ANTERIOR — DISPOSITIVO REVOGADO
Art. 15. [...] Parágrafo único. Equipara-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.

NOVA REDAÇÃO
Art. 15. [...] Parágrafo único.  Equiparam-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual e a pessoa física na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.
COMENTO - Nenhuma novidade para quem já conhecia o art. 12 do RPS. Nele o dono de obra já era equiparado a empresa desde a origem, no longínquo 1999. O que se fez agora foi, simplesmente, o emparelhamento das disposições legal e regulamentar.
 
 
2) REDAÇÃO ANTERIOR — DISPOSITIVO REVOGADO
Não há

NOVA REDAÇÃO
Art. 22: [...] § 15.  Na contratação de serviços de transporte rodoviário de carga ou de passageiro, de serviços prestados com a utilização de trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados, a base de cálculo da contribuição da empresa corresponde a 20% (vinte por cento) do valor da nota fiscal, fatura ou recibo, quando esses serviços forem prestados por condutor autônomo de veículo rodoviário, auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, bem como por operador de máquinas.
COMENTO - Este parágrafo foi incluído na LOCSS pela Lei 13.202, novamente trazendo para a LOCSS uma disposição que já existia no RPS. O §4º do art. 201 do Decreto 3.048 diz que a remuneração do condutor autônomo de veículo rodoviário corresponde a 20% do seu rendimento bruto. Então a LOCSS vem dizer o óbvio: sobre a remuneração (os 20% do rendimento bruto, ou seja, 20% do valor da nota fiscal, fatura ou recibo) é que incide a contribuição da empresa.
 
 
3) REDAÇÃO ANTERIOR — DISPOSITIVO REVOGADO
Art. 24. A contribuição do empregador doméstico é de 12% (doze por cento) do salário-de-contribuição do empregado doméstico a seu serviço.

NOVA REDAÇÃO
Art. 24.  A contribuição do empregador doméstico incidente sobre o salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço é de:
I - 8% (oito por cento); e
II - 0,8% (oito décimos por cento) para o financiamento do seguro contra acidentes de trabalho.
COMENTO - Esta mudança veio para o bem dos concurseiros. Embora todos já soubéssemos as novas regras da contribuição do empregador doméstico, o fato de ainda constar na LOCSS a alíquota anterior era fonte de confusões das mais variadas. Felizmente isso acabou. Agora a LOCSS reflete as disposições da Lei Complementar 150.
Vale lembrar, pra que ninguém caia em pegadinhas na prova, que além dessas duas contribuições aí o empregador doméstico deve pagar 8% a título de FGTS, 3,2% de reserva da multa do FGTS e também a contribuição arrecadada do doméstico a seu serviço (8, 9 ou 11%). Tudo em documento único de arrecadação — o chamado DAE (Documento de Arrecadação eSocial).
 
 
4) REDAÇÃO ANTERIOR — DISPOSITIVO REVOGADO
Não há

NOVA REDAÇÃO
Art. 28. [...] § 11.  Considera-se remuneração do contribuinte individual que trabalha como condutor autônomo de veículo rodoviário, como auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974, como operador de trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados, o montante correspondente a 20% (vinte por cento) do valor bruto do frete, carreto, transporte de passageiros ou do serviço prestado, observado o limite máximo a que se refere o § 5º.
 
COMENTO - Esta alteração se relaciona com a inclusão do §15 ao art. 22. O art. 28 da LOCSS, sabemos bem, é o que define o salário-de-contribuição. Nada mais adequado, portanto, do que nele constar esta definição. A remuneração do condutor autônomo corresponde a 20% do valor bruto do frete; a contribuição da empresa, logicamente, incide sobre 20% do valor bruto do frete; e a contribuição do segurado também incide sobre 20% do valor bruto do frete.
 
 
5) REDAÇÃO ANTERIOR — DISPOSITIVO REVOGADO
Art. 30. [...] § 2º  Se não houver expediente bancário nas datas indicadas:
I - nos incisos II e V do caput deste artigo, o recolhimento deverá ser efetuado até o dia útil imediatamente posterior; e
II - na alínea b do inciso I e nos incisos III, X e XIII do caput deste artigo, até o dia útil imediatamente anterior. [...]
§ 6º  O empregador doméstico poderá recolher a contribuição do segurado empregado a seu serviço e a parcela a seu cargo relativas à competência novembro até o dia 20 de dezembro, juntamente com a contribuição referente ao 13º (décimo terceiro) salário, utilizando-se de um único documento de arrecadação.

NOVA REDAÇÃO
Art. 30. [...] § 2º [...]
I - no inciso II do caput, o recolhimento deverá ser efetuado até o dia útil imediatamente posterior; e
II - na alínea b do inciso I e nos incisos III, V, X e XIII do caput, até o dia útil imediatamente anterior. [...]
§ 6º  (Revogado).
COMENTO - PALMAS PARA O LEGISLADOR!!!! Dessa vez ele andou MUITO BEM, resolveu dois dos GRANDES dilemas dos concurseiros.
Primeiro dilema – o PRAZO DE RECOLHIMENTO da contribuição do empregador doméstico quando não há expediente bancário no dia 07. Como a arrecadação do Simples Doméstico abrange também o FGTS — verba que deve ser recolhida no máximo até o dia 07, sendo ANTECIPADO o recolhimento se não houver expediente bancário no dia 07 — sempre defendi a posição de que este recolhimento deveria ser ANTECIPADO. Mas a lei ainda trazia, expressamente, a previsão de recolhimento no primeiro dia útil posterior. A Portaria Conjunta que regulamentou o Simples Doméstico (nº 822/2015) estabelecia recolhimento antecipado. Mas uma Portaria não pode contrariar uma lei. Felizmente dessa vez o legislador foi rápido e ACABOU COM A DISCUSSÃO!!!!
Segundo dilema – como compatibilizar uma previsão de recolhimento até 20 de dezembro (relativa à remuneração de novembro em conjunto com o 13º salário) com a regra do simples doméstico, que fixa o prazo do dia 07? Ora essa... é só revogar a previsão de pagamento até o dia 20. Foi essa a opção do legislador, e os concurseiros agradecem. O recolhimento do empregador doméstico é, em todos os casos, até o dia 07, devendo ser antecipado se não houver, naquele dia, expediente bancário. A contribuição sobre o 13º deve ser recolhida em janeiro.
Obs: a LC 150 ainda traz a previsão de pagamento até o dia 20/12 exclusivamente da cota patronal, GILRAT e contribuição do empregado, fundamentada no art. 214, §7º do RPS. Não é essa a prática — a contribuição sobre o 13º será paga EM JANEIRO, juntamente com a incidente sobre o mês de dezembro — e me parece que a revogação do §6º da LOCSS deixa isso muito claro.
 
 
NA LBPS:
Aqui a mudança foi pequena. Basicamente se alterou o art. 14, parágrafo único, nele incluindo a mesma redação do parágrafo único do art. 15 da LOCSS, com o qual eu abri este texto. Desnecessário transcrevê-lo novamente aqui.  
 
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Um grande abraço. Bons estudos.
Que Deus permaneça conosco.
 
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