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por Cyonil Borges em 05/08/2014
Oi Pessoal,
 
Boa noite!
 
Estou de volta!
 
Depois de alguns dias de molho, retomo nossos trabalhos de atualização. Agora, com as novidades da Lei 8.112/1990.
 
Em alguns casos, preferi não enfatizar o passado, enfim, “o que foi”, afinal, já temos muita matéria pra guardar, e as normas, uma vez revogadas, não são mais cobradas em prova.
 
Forte abraço a todos,
 
Cyonil Borges.
 
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1ª Atualização – AJUDA DE CUSTO
 
Por vezes, o legislador ordinário prefere ser enfático na aplicação dos direitos aos servidores públicos civis, como é o caso de recente alteração das disposições legais sobre a ajuda de custo. O §3º do art. 53 da Lei 8.112/1990, com redação pela Lei 12.998/2014, registra que “não será concedida ajuda de custo nas hipóteses de remoção previstas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 36”.
 
Ora, a ajuda de custo é restrita aos servidores deslocados “no interesse do serviço”, com mudança de domicílio em caráter permanente. E, na espécie, o “interesse do serviço” citado pela lei não se confunde com o interesse do servidor público, referindo-se aos quereres da Administração Pública. Portanto, até então, parecia-nos mais ou menos óbvio que as remoções “a pedido, a critério da Administração” (inciso II do parágrafo único art. 36) e “a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração” (inc. III do parágrafo único do art. 36) não justificavam o pagamento da referida indenização.
 
É bem provável que a ênfase do legislador deva-se à interpretação de alguns servidores de que o concurso de remoção interna (alínea ‘c’ do inc. III do parágrafo único do art. 36) não atende unicamente o interesse do servidor, tendo sua finalidade sido desvirtuada pelo Estado, afinal, as normas do processo seletivo são preestabelecidas unilateralmente pelo órgão ou entidade. E, no caso, as regras são tão específicas que, ao fim, parecem mesmo indicar que o interesse a ser suprido com a remoção é mais da Administração do que propriamente dos servidores participantes do processo seletivo interno.
 
Sobre o tema, cite-se o exemplo das remoções costumeiramente efetuadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). As unidades regionais do TCU (chamadas ordinariamente de SECEX) fixam vários filtros de seleção, porém, maior partes deles sempre para atender às demandas da própria SECEX, exemplo da exigência de o Auditor de Controle Externo ter trabalhado com fiscalização de obras.
 
Então, será que, neste caso, o interesse é mesmo do servidor? Não caberia à Administração fixar critérios gerais e isonômicos, sem querer se aproveitar do concurso para suprir suas demandas? Tais questionamentos se devem ao fato de que o inciso III do parágrafo único do art. 36 registra, com clareza, que a remoção ocorre independentemente do interesse da Administração”.
 
Para nós a atual manobra legislativa não é suficiente para afastar o dever de o Estado indenizar o servidor, no caso de a remoção ter sido disfarçadamente fundamentada em processo seletivo interno. Reforçamos que a lei é clara ao afirmar que esta espécie de remoção dá-se INDEPENDENTEMENTE do interesse da Administração.
 
Logo, se a Administração deseja determinado perfil de servidor para lotar nova unidade administrativa, que proceda à remoção de ofício, indenizando o servidor com a ajuda de custo, ou, ainda, promova novo lobby no legislativo, agora para alterar a redação para: “a pedido, para outra localidade, conjugando-se o interesse do servidor ao do Estado. O que não podemos aceitar são interpretações legislativas ou jurisprudenciais para justificar que o termo “independentemente” do interesse da Administração deve considerar os quereres da Administração!
 
2ª Atualização – AUXÍLIO MORADIA
 
Com a Lei 12.998/2014, várias das disposições sobre o auxílio moradia foram revogadas (arts. 60-C e 60-D). Em nossa humilde opinião, não há necessidade de mencionarmos o que foi revogado pela lei, afinal, em provas de concursos, não cai história do direito, algo do tipo: “a seguir, escolha a alternativa que indica as regras sobre o auxílio moradia anteriores à Lei 12.998/2014”. Assim, vejamos, abaixo, as atuais e válidas regras sobre a referida indenização.
 
Vulgarmente conhecida como “ressarcimento de moradia funcional”, o auxílio moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês depois da comprovação da despesa pelo servidor.
 
Para concessão da indenização, deverão ser atendidos os seguintes requisitos previstos no art. 60-B da Lei 8.112/1990:
 
I - não exista imóvel funcional disponível para uso pelo servidor;
II - o cônjuge ou companheiro do servidor não ocupe imóvel funcional;
III - o servidor ou seu cônjuge ou companheiro não seja ou tenha sido proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel no Município, onde for exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de construção, nos doze meses que antecederem a sua nomeação;
IV - nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxílio-moradia;
V - o servidor tenha se mudado do local de residência para ocupar cargo em comissão ou função de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 4, 5 e 6, de Natureza Especial, de Ministro de Estado ou equivalentes;
VI - o Município no qual assuma o cargo em comissão ou função de confiança não se enquadre nas hipóteses do art. 58, § 3o, em relação ao local de residência ou domicílio do servidor;
VII - o servidor não tenha sido domiciliado ou tenha residido no Município, nos últimos doze meses, onde for exercer o cargo em comissão ou função de confiança, desconsiderando-se prazo inferior a sessenta dias dentro desse período; e
VIII - o deslocamento não tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo.
IX - o deslocamento tenha ocorrido após 30 de junho de 2006.
 
O valor do auxílio-moradia é limitado a 25% do valor do cargo em comissão ocupado pelo servidor e, em qualquer hipótese, não poderá ser superior ao auxílio-moradia recebido por Ministro de Estado. A Lei informa ainda que, independente do valor da retribuição pelo cargo em comissão, fica garantido a todos que preencherem os requisitos o ressarcimento até o valor de R$ 1.800,00.
 
Por fim, no caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia continuará sendo pago por um mês.
 
QF-11 – Técnico Judiciário – TSE – Cespe - 2007 - Na semana passada, Fábio, que ocupava cargo em comissão no TRE-RJ, tomou posse em cargo comissionado no TSE, motivo pelo qual ele se mudou para Brasília, onde aluga um apartamento juntamente com sua companheira e um amigo que é servidor federal. Nessa situação, não obstaria o direito de Fábio a obter auxílio-moradia o fato de:
A) o amigo que reside com ele receber auxílio-moradia.
B) a companheira de Fábio ser proprietária de imóvel residencial em Brasília.
C) ele ter recebido auxílio-moradia durante os dois anos em que ocupou cargo em comissão no TRE-RJ.
D) ele recusar-se a residir em imóvel funcional posto à sua disposição, por considerar preferível habitar um apartamento mais próximo ao local de trabalho.[1]
 
Comentários:
Item bem interessante, pois põe em prática o que vimos acerca do auxílio-moradia. Vejamos os erros:
- Letra A: o amigo de Fábio já faz jus ao auxílio, o que impede o duplo pagamento. Não interessa se é amigo, marido, mulher! Se alguém no mesmo imóvel já recebe, o outro está impedido de receber.
- Letra B: se o sujeito é casado com alguém que já tem um imóvel na localidade, por que se pagar o auxílio moradia? De modo acertado, a Lei impede que isso aconteça.
- Letra D: há um imóvel colocado à disposição do servidor, mas ocorre a recusa por parte do servidor. Nesse caso, há óbice ao recebimento do auxílio moradia. A lógica é bem diferente da dos Deputados, por exemplo, os quais podem optar, quer dizer, ou recebem o auxílio moradia ou habitam no imóvel da Câmara colocado a sua disposição. Lembre-se de que para os servidores públicos (agentes administrativos) isso não se aplica (a opção de escolha).
Finalmente, a letra C está correta. Ter recebido auxílio moradia por apenas dois anos não impede o servidor de receber tal valor.
 
QF-12 – Analista – TRE-MT – Cespe - 2010- Os servidores públicos podem, além do vencimento, receber como vantagens indenizações, gratificações e adicionais. As indenizações referem-se a ajuda de custo, diárias e indenização de transporte. O auxílio-moradia é categorizado como vantagem adicional.[2]
 
Comentários:
Assim como as demais figuras citadas na questão, o auxílio-moradia é uma das indenizações citadas no art. 51 da Lei 8.112/1990.
 
QF-13 – Analista – TRE-MT – Cespe – 2010 - As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento, nos casos e nas condições indicados em lei.[3]
 
Comentários:
Questão bem tranquila. Simples literalidade da Lei 8.112/1990, a qual nos informa exatamente isso em seu §2º do art. 49. Reforça-se que as indenizações não são incorporáveis à remuneração do servidor público.
 
 
3ª Atualização – MANDATO CLASSISTA
 
g) Desempenho de mandato classista (art. 92):
 
Art. 92. É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros, observado o disposto na alínea c do inciso VIII do art. 102 desta Lei, conforme disposto em regulamento e observados os seguintes limites:
I - para entidades com até 5.000 (cinco mil) associados, 2 (dois) servidores; (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)
II - para entidades com 5.001 (cinco mil e um) a 30.000 (trinta mil) associados, 4 (quatro) servidores; (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)
III - para entidades com mais de 30.000 (trinta mil) associados, 8 (oito) servidores. (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)
§ 1o  Somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para cargos de direção ou de representação nas referidas entidades, desde que cadastradas no órgão competente. (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)
§ 2o  A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser renovada, no caso de reeleição. (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)
  • Limite de tempo: período de duração igual ao do mandato, podendo ser renovada, não havendo, atualmente, a restrição de ser uma única vez renovação, o que nos remete à interpretação de que haverá tantas renovações quantas forem as reeleições.
  • Remuneração: não há.
  • Tempo de serviço: contado para todos os efeitos, exceto para promoção por merecimento.
  • Concessão do direito: servidores eleitos para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros.
  • Prorroga a posse? Não.
  • Observações gerais:
  • Representação de acordo com o número de associados: até 5.000, dois servidores; de 5.000 a 30.000, quatro servidores; mais de 30.000, oito servidores.
  • Não haverá remoção ou redistribuição para localidade diversa da qual o servidor exerce o mandato.
  • Não há mais previsão para que as entidades sejam cadastradas no Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado (MARE), afinal, o MARE foi extinto na década de 90.
4ª Atualização – CONCESSÕES
 
As concessões constituem-se em possibilidades de faltas justificadas do servidor, ou seja, o servidor não trabalha, mas tem a falta abonada, em virtude de previsão legal. A Lei 8.112/1990 prevê as seguintes concessões:
 
a) Doação de sangue – concessão de 1 dia. Não há limite no número de vezes que um servidor pode doar sangue em um ano;
 
b) Alistamento ou Recadastramento Eleitoral – concessão de 2 dias. O recadastramento não constava da redação originária da Lei, tendo sido incluído, recentemente, pela Lei 12.998/2014;
 
c) Casamento ou morte em pessoa da família (cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob a guarda ou tutela e irmãos) – concessão de 8 dias consecutivos;
 
d) Horário especial para servidor estudante – hipótese diferenciada de concessão. Na concessão do horário especial, devem ser observadas as seguintes circunstâncias:
  • Quando comprovada a incompatibilidade entre o horário de estudos do servidor e o de funcionamento da repartição;
  • Não deve haver prejuízo no exercício do cargo; desse modo, deve haver a compensação do horário;
  • A Administração não pode negar a concessão, pois o ato é vinculado.
  • Se o servidor for removido, é assegurado o direito de matrícula em instituição de ensino congênere a ele e a seus filhos, enteados, cônjuge ou companheiro;
  • Ao servidor portador de necessidades especiais também será concedido horário especial, sem a necessidade de compensação de horário.
 
5ª Atualização – LICENÇAS

9.5. Licença para Tratamento da Própria Saúde (art. 202 a 206-A)

No caso de problemas momentâneos de saúde, o servidor poderá, a pedido ou de ofício, licenciar-se, com remuneração, para tratar da própria saúde, sendo precedida de perícia médica. No caso de a licença exceder o prazo de 120 dias, no período de 12 meses a contar do primeiro dia de afastamento, caberá avaliação por junta médica oficial.
 
Sempre que necessário, a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado. Na hipótese de a inspeção abranger o campo de atuação da odontologia, a perícia oficial será efetuada por cirurgiões-dentistas. Detalhe importante é que, quando a licença tiver período inferior a 15 dias, dentro de 1 ano, a perícia oficial poderá ser dispensada, na forma definida em regulamento.
 
No caso de não haver médico ou junta médica oficial para a realização da inspeção, a Administração poderá celebrar convênio com unidades de atendimento do sistema público de saúde (SUS), com entidades sem fins lucrativos declaradas de utilidade pública ou, ainda, com o INSS. Esclareça-se que essa ordem é preferencial, ou seja, primeiro busca-se pelo SUS, e, na falta deste, é que se parte para as entidades sem fins lucrativos, e, por fim, pelo INSS.
 
Além disso, se não houver médico oficial no órgão ou entidade no local onde o servidor se encontra ou tenha exercício em caráter permanente, será aceito atestado passado por médico particular. Em tal circunstância, o atestado emitido por médico particular somente produzirá efeitos depois de recepcionado pela unidade de recursos humanos do órgão ou entidade competente. 
 
Oportuno que se enfatize que o atestado e o laudo da junta médica não se referirão ao nome ou à natureza da doença, para se preservar a intimidade do servidor público. No entanto, ficam ressalvadas as lesões produzidas por acidente em serviço, doença profissional ou doenças como tuberculose, alienação mental e Parkinson (§1º do art. 186 da Lei).
 
Ressalta-se que o servidor que recusar, sem justificativa, a se submeter a exame por junta médica oficial sofrerá penalidade de suspensão por até 15 dias, cessando os efeitos quando cumprida a determinação.
 
Por fim, de maneira a zelar pela integridade física do servidor, um dos “patrimônios” da Administração Pública, a Lei 8.112/1990 informa que o servidor será submetido a exames médicos periódicos, nos termos e condições definidos em regulamento. Para os exames períodos, são abertas as seguintes possibilidades pela Lei 12.998/2014;
:
 
- diretamente pelo órgão ou entidade à qual se encontra vinculado o servidor;
 
- convênio ou instrumento de cooperação ou parceria com os órgãos e entidades da administração direta, suas autarquias e fundações;
 
- convênios com operadoras de plano de assistência à saúde, organizadas na modalidade de autogestão, que possuam autorização de funcionamento do órgão regulador, na forma do art. 230 da lei; ou
 
- mediante contrato administrativo, observado o disposto na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais normas pertinentes.
 

[1]QF-11: letra “C”.
[2]QF-12: ERRADO.
[3]QF-13: CERTO.
 
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