LEI DAS ESTATAIS EM QUESTÕES - TRANSMISSÃO AO VIVO

por Cyonil Borges em 20/03/2017
Oi Pessoal,
 
Boa noite!
 
Como estão? Prontos para mais uma transmissão ao vivo? Espero que sim!
 
O tema da próxima quinta-feira (dia 23/3) é muito interessante e recheado de detalhes, como quase tudo em Direito Administrativo. Vamos trabalhar alguns detalhes da Lei 13.303/2016 (Estatuto Jurídico das Empresas Estatais).
 
Porém, o tema vai ser trabalhado de uma forma diferente! Proponho a vocês uma bateria de exercícios. São todas questões inéditas, afinal a lei das estatais não foi ainda objeto de concursos públicos. Logo, por serem inéditas, peço que desconsiderem eventuais deslizes. São normais, até em concursos públicos, em que os examinadores têm meses para a elaboração dos quesitos.
 
Como deve funcionar?
 
Primeira etapa, vocês farão a leitura das questões. Isto mesmo. É só para ler, não quero que as responda.
 
Segunda, vocês farão a leitura da Lei, no entanto, só na parte de Licitações e Contratos.
 
Terceira, vocês vão resolver as questões.
 
Quarta e última etapa, vocês devem procurar, na Lei, o fundamento legal.
 
Perfeito! Assim, estarão prontos para a transmissão ao vivo. E o trabalho de vocês vai facilitar bastante a dinâmica da transmissão.
 
Aguardo todos na próxima quinta-feira.
 
Cyonil Borges.
 
Professor do TECCONCURSOS (www.tecconcursos.com.br)
 
1ª Questão – Com base na Lei 13.303/2016 (Estatuto das Estatais), julgue os quesitos subsequentes:
 
I. A PETROBRAS – sociedade de economia mista federal – não deverá se submeter ao novo rito de licitações do Estatuto das Estatais (Lei 13.303/2016). É que, por razões estratégicas, o STF lhe permite que os contratos celebrados sejam precedidos de procedimento licitatório simplificado, conforme definido em Decreto do Executivo Federal.
 
II. À semelhança do que estabelece a Lei 8.666/1993, nos contratos celebrados, pelas estatais, deverá constar cláusula que declare competente o foro da sede da empresa pública ou da sociedade de economia mista, para dirimir qualquer questão contratual.
 
III. À exceção das contratações de construção civil, as empresas governamentais não responderão solidariamente pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.
 
IV. Em janeiro de 2017, a Caixa Econômica Federal (CEF) formalizou contrato de patrocínio, com a duração de 5 anos, com o Ministério do Esporte, de R$ 5 milhões/ano.
 
Em 2021, a CEF teve uma receita líquida operacional de R$ 7 bilhões, correspondente a 50% da receita operacional bruta (idêntico patamar do ano de 2016).
 
Em 2022, considerando que a CEF não conta com acordos de patrocínio em andamento, é possível que ao Ministério do Esporte seja concedido um novo patrocínio na ordem de R$ 7 milhões.
 
V. O edital da licitação poderá ser impugnado por qualquer cidadão. A impugnação deverá ser apresentada no prazo de até 5 dias úteis anteriores à data marcada para o certame. E a entidade deverá julgar e responder a impugnação no prazo de até 3 dias úteis.
 
Estão incorretos:
a) II e III.
b) I e IV.
c) II e V, apenas.
d) I, III e V.
e) II, IV e V.
 
 
2ª Questão – Analise os itens subsequentes:
 
I. Lei Federal específica autorizou a instituição de empresa pública de Hemoderivados e Biotecnologia (HEMOBRÁS), com a finalidade de explorar, diretamente, atividade econômica. Não há vedação de a HEMOBRÁS ser pluripessoal, com a seguinte distribuição na integralização do capital social: 51% da União, 19% do Estado, 10% de Autarquia do Município, 5% de Empresa Pública do Estado, 5% de Sociedade de Economia Mista Federal e 10% do Município.
 
II. A Caixa Econômica Federal (CEF) foi procurada por emissora de TV para o patrocínio de evento esportivo, a ser realizado no Brasil, e com repercussões internacionais. Por entender que a participação no evento acarretará divulgação da CEF e de suas missões institucionais (fortalecimento da marca), a Caixa, sem licitação, firmou o contrato de patrocínio com a emissora. Neste caso, não há qualquer incorreção na contratação direta viabilizada, afinal, o objeto da avença não está sequer previsto, expressamente, no campo de aplicação constitucional.
 
III. A Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) – empresa pública federal prestadora de serviços públicos -, para a aquisição de novos computadores, promoveu realização de pregão eletrônico.
 
Houve a participação, no ambiente tecnológico, de 5 (cinco) empresas. Depois das etapas próprias, a empresa “X”, empresa de pequeno porte, porém, não enquadrada no Simples Nacional, teve a melhor proposta, no valor de R$ 100,00/computador. A segunda melhor classificada (empresa “Y”) orçou a venda em R$ 105,00/computador.
 
Neste caso, considerando que a empresa “Y”, além de Microempresa, achar-se enquadrada no Simples Nacional, pode-se afirmar ter ocorrido empate ficto.
 
IV. A Companhia das Docas do Estado da Bahia (CODEBA) é sociedade de economia mista federal. Na qualidade de autoridade portuária, realizou licitação para a contratação de 3 (três) obras na região do Porto, orçadas em: R$ 80 mil, R$ 100 mil e R$ 110 mil. Neste caso, pode-se afirmar que, em pelo menos um dos casos, admitir-se-á a contratação direta por licitação dispensável.
 
Estão corretos:
a) I e II.
b) II e III
c) III e IV
d) I e IV.
e) II e IV.
 
 
3ª Questão – A Casa da Moeda do Brasil (CMB) é uma empresa pública, com atividade monopolística, vinculada ao Ministério da Fazenda, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e autonomia administrativa.
Analise as situações abaixo sobre as contratações viabilizadas pela CMB:
 
I. Em 8 de março de 2024, a CMB fará 330 anos de existência. E, para deixar marcado momento tão mágico, a empresa, em fevereiro de 2024, decidiu pela contratação direta emergencial de empresa organizadora de eventos. Neste caso, aplicando-se jurisprudência do TCU sobre o tema e o que prevê a Lei das Estatais, é possível afirmar ser inviável a contratação direta para a festa de aniversário da entidade, por se estar diante de emergência fabricada.
 
II. Em setembro de 2016, a CMB procedeu à licitação, na modalidade pregão, para o fornecimento de 1000 computadores, orçados em R$ 150,00/unidade. Houve a seguinte ordem de classificação: empresa BELTA (R$ 100,00/unidade), empresa GATUNA (R$ 110/unidade) e empresa “SÓ-FAÇO-O-BEM” (R$ 150,00/unidade).
 
Ao fim dos lances verbais e sucessivos, venceu a empresa GATUNA, pelo preço final de R$100,00/unidade. Porém, no curso da execução contratual, houve a falência da pessoa jurídica, tendo a empresa, na oportunidade, já fornecido 600 unidades.
 
Nesse caso, não há vedação de, excepcionalmente, a CMB contratar diretamente as empresas dentro da ordem de classificação da licitação, para o fornecimento de 400 computadores restantes, ainda que pelo preço de R$ 150/unidade.
 
III. As licitações da CMB devem observar, dentre outros, os seguintes princípios expressos: competitividade, eficiência, desenvolvimento nacional sustentável, julgamento objetivo e economicidade.
 
IV. Nas licitações, é vedado o fracionamento de despesas. Trata-se de prática ilícita. Distintamente, estimula-se o parcelamento do objeto, para o aumento da competitividade, sem que implique perda da economia de escala.
 
Neste contexto, a CMB poderia parcelar a aquisição de computadores nos seguintes lotes: 100 computadores (orçados em R$ 150 mil reais), 50 computadores (orçados em R$ 70 mil reais) e 40 computadores (orçados em R$ 45 mil reais). E, apesar de se admitir o parcelamento do objeto, a licitação será única, não sendo admitida, portanto, a contratação direta de qualquer dos lotes.
 
V. As minutas dos contratos e dos editais da CMB poderão ser padronizadas.
 
Estão incorretos:
a) I e IV.
b) II e III.
c) III e V.
d) IV e V.
e) I, III e V.
 
 
4ª Questão – Com base no Estatuto das empresas governamentais, analise os quesitos abaixo:
 
I. Com a Lei 12.846/2013, inaugurou-se um sistema de responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. A nominada Lei Anticorrupção. Por exemplo, a INFRAERO - empresa pública federal - acha-se sujeita às sanções da Lei Anticorrupção. Se configurado o envolvimento fraudulento em licitação pública, poderá o Ministério Público ajuizar ação contra a INFRAERO, e esta ser punida com a proibição de receber empréstimos de instituições públicas pelo prazo máximo de 5 anos.
 
II. O Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) – sociedade de economia mista federal – constatou, quando do recebimento do objeto, que, em processo administrativo, empresa contratada deixou de executar, dolosa e integralmente, o objeto da avença. Não se permite, neste caso, a aplicação da declaração de inidoneidade.
 
III. Na lei das estatais, há previsão, expressa, do fato do Príncipe positivo e negativo.
 
IV. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto, por exemplo, quanto aos projetos contemplados no plano de negócios e investimentos da empresa pública ou da sociedade de economia mista.
 
V. Se não houver previsão expressa no instrumento convocatório, a regra é que a fase negociação preceda a etapa habilitação.
 
Escolha a alternativa correta, sendo V (verdadeiro) e F (falso):
a) V, V, F, V, V.
b) V, V, V, F, F.
c) F, V, F, V, V.
d) F, V, V, F, V.
e) F, F, V, F, F.
 
 
5ª Questão – O dever de licitar não é ônus irrestrito! Inclusive, o próprio texto constitucional traz a expressão “ressalvados os casos previstos na legislação”, donde se conclui que o princípio da licitação poderá ser afastado pela legislação infraconstitucional. E, nesse contexto, a Lei nº 8.666/1993 previu hipóteses de contratação direta, assim entendida a contratação sem a realização de modalidade licitatória prévia.
 
Dentre as hipóteses clássicas de contratação direta, destacam-se os casos da licitação dispensável, previstos, exaustivamente, no art. 24 da Lei.
 
Mais recentemente, foi editado o estatuto das empresas estatais (Lei nº 13.303/2016), o qual, também, previu situações de licitação dispensável.
 
Abaixo, escolha a alternativa de hipótese de licitação dispensável, prevista no estatuto das estatais, porém, sem o correspondente idêntico na Lei nº 8.666/1993:
 
a) contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.
 
b) contratação de concessionário, permissionário ou autorizado para fornecimento ou suprimento de energia elétrica ou gás natural e de outras prestadoras de serviço público, segundo as normas da legislação específica, desde que o objeto do contrato tenha pertinência com o serviço público.
 
c) contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições do contrato encerrado por rescisão ou distrato, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.
 
d) quando não acudirem interessados à licitação anterior e essa, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a empresa pública ou a sociedade de economia mista, bem como para suas respectivas subsidiárias, desde que mantidas as condições preestabelecidas.
 
e) para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento de suas finalidades precípuas, quando as necessidades de instalação e localização condicionarem a escolha do imóvel, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
 
 
6ª Questão – Ao compararmos o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) com Lei de Licitações (Lei 8.66/1993) e, também, com o Estatuto das Estatais (Lei 13.303/2016), é possível perceber a existência de uma forma de execução indireta específica de um dos diplomas legais listados.
 
Abaixo, escolha a forma de execução e sua característica:
a) contratação integrada – dispensa de prévios projetos básico e executivo à realização da licitação e obrigatoriedade de anteprojeto de engenharia.
b) contratação integrada – dispensa de prévio projeto executivo prévio à licitação, podendo ser executado pela empresa contratada durante a execução contratual e obrigatoriedade de prévio projeto básico à licitação propriamente dita.
c) contratação semi-integrada – elaboração obrigatória de prévio projeto básico para a licitação e projeto executivo elaborado pela empresa contratada.
d) contratação semi-integrada - quando a obra ou o serviço de engenharia for de natureza predominantemente intelectual e de inovação tecnológica do objeto licitado ou puder ser executado com diferentes metodologias ou tecnologias de domínio restrito no mercado.
e) contratação integrada - quando a obra ou o serviço de engenharia for de natureza predominantemente intelectual e de inovação tecnológica do objeto licitado ou puder ser executado com diferentes metodologias ou tecnologias de domínio restrito no mercado. Dispensa de prévios projetos básico e executivo à realização da licitação
 
 
7ª Questão – O setor de compras da Petrobras requisitou a aquisição de novos computadores para o edifício-sede, bem como serviços de limpeza e manutenção de elevadores, todos com padronizações usuais no mercado
Escolha a alternativa que contempla o prazo mínimo de publicidade, em dias úteis, para a apresentação das propostas na modalidade a ser utilizada preferencialmente pela Petrobras:
a) 5 e 15.
b) 8 e 15.
c) 5 e 10.
d) 10 e 15.
e) 8.
 
 
8ª Questão – A Infraero – empresa pública federal – decidiu pela realização de Pregão para a concessão de uso de bens para a administração de estacionamento. O tipo de licitação eleito foi a maior oferta de preço. Dispensou-se o recolhimento de quantia a título de adiantamento.
Nesse caso, há impropriedade na modalidade licitatória escolhida. Não há vício quanto ao tipo de licitação ou quanto à dispensa do recolhimento.  (Certo ou Errado).
 
 
9ª Questão – A Caixa Econômica Federal é empresa pública federal com órgãos espalhados em todo o território nacional. No Rio de Janeiro, decidiu-se pela licitação de material de expediente, no valor orçado em R$ 70 mil reais, havendo, na praça, apenas duas microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) para o fornecimento do objeto da licitação. O instrumento convocatório foi publicado no Diário Oficial da União, mas não em Jornal Diário de Grande Circulação, com prazo de 8 dias úteis para recebimento das propostas.
Compareceram quatro empresas, com os seguintes preços: “X” (regime normal – ME – R$ 110,00), “Y” (simples nacional – EPP – R$ 105,00), “Z” (não enquadrada como ME ou EPP – R$ 100,00) e “W” (não enquadrada como EPP ou ME – R$ 120,00).
Analise as sentenças subsequentes:
 
I – É possível o processo de desconcentração dentro do processo de descentralização funcional ou por serviços.
 
II -  A modalidade a ser utilizada será preferencialmente o Pregão, por se tratar de serviços comuns.
 
III – O prazo de publicidade está adequado, porém, caberia a publicidade em Jornal Diário de Grande Circulação.
 
IV – Houve empate fictício entre a empresa “Z” e “Y”, não ocorrido em relação à proposta “X”.
 
V – A participação das empresas “Z” e “W” foi inadequada, por ser procedimento exclusivo a empresas enquadradas como ME ou EPP.
 
Estão incorretas:
a) I, III e V.
b) I, II e III.
c) II, IV e V.
d) III, IV e V.
e) II, III e V.  
 
 
10ª Questão – Em janeiro de 2017, a Petrobras abriu licitação para a gestão de serviços de fornecimento de energia elétrica do setor não produtivo, de natureza não complexa, haja vista a existência de despesas mensais na ordem de R$ 4 milhões de reais.
 
Adotou-se o tipo de licitação maior retorno econômico. O instrumento convocatório previu a exigência de garantia contratual de até 5% sobre o valor da economia contratada, a ser escolhida, pela contratada, entre os tipos: caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, fiança bancária e seguro-garantia. Foram previstas, no instrumento convocatório e contrato, multas moratória de 0,2% e compensatória de 3%. Índice de correção monetária fixado em 2% aa.
 
A empresa vencedora se comprometeu a reduzir os gastos na ordem de 30%, fazendo jus à remuneração de 10% sobre a economia gerada. O valor da garantia contratual foi de R$ 60 mil reais, sendo escolhida, pela empresa, caução em dinheiro e títulos da dívida pública.
 
No primeiro mês de execução contratual, houve a economia de R$ 1,1 milhão de reais. E a empresa fez jus ao pagamento mensal no montante de R$ 11 mil reais.
 
Depois de um ano de execução, decidiu-se pela rescisão do contrato devido à inexecução culposa por parte da empresa contratada. Houve a aplicação de multa sobre o valor de R$ 1,2 milhão de reais. Houve a restituição da garantia no montante de R$ 24 mil reais.
 
Analise as sentenças subsequentes, considerando que a lei das estatais conta com aplicabilidade imediata em todas as suas disposições:
 
I – Adotando-se subsidiariamente a Lei 10.520/2002 e o tipo de licitação nela previsto, pode-se afirmar ser cabível o uso da modalidade licitatória Pregão.
II – O critério de julgamento maior retorno econômico não encontra previsão expressa na Lei 8.666/1993, apesar de não ser uma novidade normativa.
III – Se viável o uso do Pregão, não caberia ao edital exigir garantia de proposta.
IV – No caso hipotético, se o objeto fosse de grande vulto, mantidas as demais características do objeto, o limite da garantia contratual poderia ser aumentado para até 10%.
V – A Petrobras pode exigir garantia, porém, não pode escolher o tipo de garantia. A escolha do tipo de garantia contratual é ato discricionário da empresa contratada. Porém, no caso concreto, há vedação parcial para o tipo escolhido pela empresa contratada.
 
Estão incorretas:
a) I e III.
b) II e IV.
c) II e V.
d) III e V.
e) I e IV.
 
 
11ª Questão – O SERPRO – empresa pública federal – decidiu pela formação de registro de preços de bens comuns de natureza continuada. Uma vez promovida a licitação, a empresa “papelão saudável” assinou a Ata de Registro de Preços.
Analise as sentenças abaixo:
 
I – Não há vedação de o prazo de validade do registro de preços ser prorrogado, porém, sem que ultrapasse a vigência de 1 (um) ano.
 
II – Na esfera federal, tratando-se de bem comum, a modalidade licitatória, preferencialmente adotada, é o pregão.
 
III – Na Ata de Registro de Preços, além do vencedor, só os licitantes que aceitarem cotar os bens com preços iguais ao do licitante vencedor poderão ser inclusos na Ata.
 
IV – A lei das estatais é expressa ao prever o sistema de caronas.
 
V – O SERPRO pode deixar de contratar os bens registrados e promover nova licitação. Porém, em caso de empate na licitação, fica assegurada ao licitante registrado preferência em igualdade de preços.    
 
VI – À semelhança do previsto na Lei 8.666/1993, por se tratar de contratação de duração continuada, o prazo contratual poderá chegar a 5 (cinco) anos.
 
Estão corretos:
a) 5
b) 4
c) 3
d) 2
e) 1
 
 
12ª Questão – Na lei das estatais, o art. 29 previu hipóteses de licitação dispensável. Ao compará-las com a lista da Lei 8.666/1993 (art. 24), verificamos que não há idêntica correspondência em sua natureza. Abaixo, escolha a alternativa que não traz uma situação de licitação dispensável, nos termos da Lei 8.666/1993:
a) quando não acudirem interessados à licitação anterior e essa, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a empresa pública ou a sociedade de economia mista, bem como para suas respectivas subsidiárias, desde que mantidas as condições preestabelecidas.
b) para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento de suas finalidades precípuas, quando as necessidades de instalação e localização condicionarem a escolha do imóvel, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
c) na contratação de associação de pessoas com deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
d) na doação de bens móveis para fins e usos de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica relativamente à escolha de outra forma de alienação.
e) na contratação de coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda que tenham como ocupação econômica a coleta de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública. 
 
 
13ª Questão – O art. 29 da lei das estatais previu uma lista de hipóteses de licitação dispensável. Ao compará-las com a Lei 8.666/1993, é possível verificar a não identidade total no número de hipóteses, bem como na redação das situações existentes.
Abaixo, escolha a alternativa prevista, na lei das estatais, com redação e alcance diverso da Lei 8.666/1993:
a) quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.
b) nas contratações entre empresas públicas ou sociedades de economia mista e suas respectivas subsidiárias, para aquisição ou alienação de bens e prestação ou obtenção de serviços, desde que os preços sejam compatíveis com os praticados no mercado e que o objeto do contrato tenha relação com a atividade da contratada prevista em seu estatuto social.
c) para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.
d) para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pelo dirigente máximo da empresa pública ou da sociedade de economia mista. 
e) na contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições do contrato encerrado por rescisão ou distrato, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido. 
 
 
14ª Questão – Entre o RDC e a lei das estatais há variados pontos de coincidência. Abaixo, escolha a alternativa de disposição contida no RDC, porém sem previsão idêntica na lei das estatais:
a) orçamento sigiloso (regra), tornando-se público só depois do encerramento da licitação, se houver previsão no instrumento convocatório.
b) previsão da Multi-adjudicação.
c) Forma de execução indireta nominada de contratação integrada.
d) Previsão do critério de julgamento “melhor destinação de bens alienados”.
e) Remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado.
 
 
15ª Questão – Uma das etapas da licitação é a habilitação. Destina-se a possibilidade que a Administração afira as condições subjetivas e objetivas das empresas participantes, evitando-se futuras contratações desastrosas.
Abaixo, escolha alternativa que contenha, exclusivamente, parâmetros de habilitação existentes na Lei de Licitações, mas sem previsão na lei das estatais:
a) habilitação jurídica e regularidade fiscal.
b) regularidade trabalhistas e qualificação técnica.
c) vedação a contratação de menores para trabalhos insalubres e recolhimento de quantia a título de adiantamento.
d) regularidade fiscal e trabalhista.
e) qualificação financeira e habilitação jurídica.
 
Deixe seu comentário:
Ocorreu um erro na requisição, tente executar a operação novamente.