Lei 13.673/2018 (Política Tarifária - Lei 8.987)

por Cyonil Borges em 21/06/2018
Oi Galerinha!
 
Bom dia, tarde ou noite, enfim, qualquer horário é propício à preparação para nossos concorridos certames.
 
Hoje, falei com o Mestre Adriel de Sá. Fiquem de boa! Ele se comprometeu a atualizar nosso material teórico aqui no TEC com as mais recentes alterações legislativas (limites da Lei 8.666/1993 e alteração na Lei 8.987/1995). Em breve. Aguardem aí as cenas dos próximos capítulos.
 
Enquanto isso, uma rápida dica do nosso amado, afável e idolatrado Direito Administrativo. Repita 5 vezes “Eu amo Direito Administrativo” e é certo que será aprovada(o) na disciplina. Recomendo que faça isso em casa, em um lugar mais isolado, afinal, só concursandos compreendem as nossas loucuras.
 
A dica é sobre a alteração na Lei 8.987/1995, a tal lei dos serviços públicos, ou melhor, das concessões simples de serviços públicos. Falo “simples” porque, em 2004, adveio a Lei da Parceria Público-privada, nominada de “especial”.
 
Sabemos que as concessionárias, pela citada lei, não são remuneradas pelo Poder Público (chamado, pelo legislador, de Poder Concedente). A clássica forma de pagamento são as tarifas, admitindo-se as receitas alternativas ou complementares, se previstas no edital e no contrato.
 
Tais tarifas são fixadas a partir do preço da proposta vencedora da licitação (modalidade concorrência, nos termos da lei). E o fato de ser fixada não quer significar, sobremaneira, que sejam imutáveis ao longo da execução contratual. As tarifas acham-se sujeitas à reajuste ou à revisão (institutos diversos e inconfundíveis entre si).
 
Nós consumidores dos serviços públicos não somos conhecedores dos pormenores da política tarifária, bem como das mirabolantes fórmulas de reajuste previstas antecipadamente nos instrumentos contratuais, e ficamos surpresos com as alterações nos preços advindos das tantas revisões tarifárias.
 
Assim, com a Lei 13.673/2018, objetivando maior transparência para nós cidadãos-usuários, houve o acréscimo ao art. 9º da Lei 8.987/1995 do §5º, de seguinte teor:
 
§ 5º A concessionária deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos.
 
Não se trata de uma carta de recomendação às concessionárias. O verbo “dever” é imperativo. Cabe às concessionárias a disponibilização do valor detalhado das tarifas praticadas e sua evolução revisional e por reajuste nos últimos 5 anos.
 
Você não acha que o legislador poderia ter incluído o fato ensejador das revisões?
 
Digo isso porque o reajuste é uma fórmula matemática, já prevista no instrumento contratual, logo não nos revela tanta atenção. Agora, as revisões advêm dos mais variados fatos futuros, e aqui “mora” o perigo dos contratos administrativos no Estado Brasileiro. A imaginação dos gestores públicos e das concessionárias é lunar!
 
Espero ter colaborado com vocês.
 
Ótima semana, e estudos constantes e efetivos.
 
Cyonil Borges.
Deixe seu comentário:
Ocorreu um erro na requisição, tente executar a operação novamente.