Juiz Federal TRF 4 Processo Civil comentado (II)

por Antônio Rebelo em 27/07/2014
Segue a segunda parte dos comentários relativos à prova de Juiz Federal da 4ª Região.
 
50. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, litígio entre Estado estrangeiro e Estado-membro da República Federativa do Brasil.
II. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória, em exceção de incompetência, proferida por Juiz Federal, em ação de indenização movida por Estado estrangeiro contra pessoa jurídica de direito privado domiciliada no Brasil.
III. Desde que haja renúncia à imunidade de jurisdição pelo Estado estrangeiro, compete ao juiz trabalhista de primeiro grau processar e julgar reclamatória trabalhista intentada contra embaixada estrangeira localizada no Brasil.
 
(a) Está correta apenas a assertiva I.
(b) Está correta apenas a assertiva II.
(c) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
(d) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
(e) Estão corretas todas as assertivas.
 
Resposta: C.
 
Afirmativa I: CERTO. De acordo com o art. 102, I, e, da CF.
 
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
 
I - processar e julgar, originariamente:
 
...
 
e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;
 
Afirmativa II: CERTO. Entendimento adotado pelo STJ no Ag. 1.431.051/DF:
 
Compete ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105,
II, c, da Constituição Federal, do art. 539, II, b, e parágrafo único, do CPC, dos arts. 36, II, e 37 da Lei 8.038/90 e dos arts.13, III, e 254, II, do RISTJ, processar e julgar agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória, em exceção de incompetência, proferida por Juiz Federal, no âmbito de ação de indenização movida por Estado Estrangeiro contra pessoa jurídica de direito privado domiciliada no Brasil.
 
Afirmativa III: ERRADO. O STF (ACi 9.696/SP) já decidiu que neste caso não há imunidade de jurisdição:
 
ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE JUDICIÁRIA. CAUSA TRABALHISTA. NÃO HÁ IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO PARA O ESTADO ESTRANGEIRO, EM CAUSA DE NATUREZA TRABALHISTA. EM PRINCÍPIO, ESTA DEVE SER PROCESSADA E JULGADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO, SE AJUIZADA DEPOIS DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (ART. 114). NA HIPÓTESE, POREM, PERMANECE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, EM FACE DO DISPOSTO NO PARAGRAFO 10 DO ART. 27 DO A.D.C.T. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, C/C ART. 125, II, DA E.C. N. 1/69. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA SE AFASTAR A IMUNIDADE JUDICIÁRIA RECONHECIDA PELO JUÍZO FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU, QUE DEVE PROSSEGUIR NO JULGAMENTO DA CAUSA, COMO DE DIREITO.
 
No mesmo sentido manifestou-se o STJ no Recurso Ordinário 45/RJ:
 
Afasta-se a imunidade jurisdicional do Estado estrangeiro quando a questão subjacente é de natureza civil, comercial ou trabalhista, ou, de qualquer forma se enquadre no âmbito do direito privado.
 
51. A respeito da arbitragem, assinale a alternativa correta.
(a) Sobrevindo, no curso da arbitragem, controvérsia acerca de direitos indisponíveis e verificando-se que de sua existência, ou inexistência, dependerá o julgamento, o árbitro ou o tribunal arbitral remeterá as partes à autoridade competente do Poder Judiciário, extinguindo o procedimento arbitral.
(b) A sentença arbitral poderá ser redigida de forma concisa, dispensando-se o relatório.
(c) Caso a testemunha, intimada pelo tribunal arbitral, deixe de comparecer à audiência aprazada para sua oitiva, poderá esse tribunal determinar sua condução coercitiva.
(d) Se, durante o procedimento arbitral, um árbitro vier a ser substituído, deverão ser repetidas as provas já produzidas.
(e) É admissível a decretação de nulidade da sentença arbitral em sede da ação de embargos do devedor, que tenham sido oferecidos em face da execução judicial da referida sentença.
 
Resposta: E.
 
Letra A: ERRADO. Nesta hipótese o árbitro remete as partes ao Poder Judiciário e suspende o procedimento arbitral (art. 25, caput, Lei 9.307/1996).
 
Art. 25. Sobrevindo no curso da arbitragem controvérsia acerca de direitos indisponíveis e verificando-se que de sua existência, ou não, dependerá o julgamento, o árbitro ou o tribunal arbitral remeterá as partes à autoridade competente do Poder Judiciário, suspendendo o procedimento arbitral.
 
Letra B: ERRADO. O relatório é um dos requisitos obrigatórios da sentença arbitral (art. 26, Lei 9.307/1996).
 
Art. 26. São requisitos obrigatórios da sentença arbitral:
 
I - o relatório, que conterá os nomes das partes e um resumo do litígio;
 
II - os fundamentos da decisão, onde serão analisadas as questões de fato e de direito, mencionando-se, expressamente, se os árbitros julgaram por eqüidade;
 
III - o dispositivo, em que os árbitros resolverão as questões que lhes forem submetidas e estabelecerão o prazo para o cumprimento da decisão, se for o caso; e
 
IV - a data e o lugar em que foi proferida.
 
Parágrafo único. A sentença arbitral será assinada pelo árbitro ou por todos os árbitros. Caberá ao presidente do tribunal arbitral, na hipótese de um ou alguns dos árbitros não poder ou não querer assinar a sentença, certificar tal fato.
 
Letra C: ERRADO. O tribunal arbitral não pode determinar a condução coercitiva da testemunha; tal medida deve ser requerida ao Poder Judiciário (art. 22, § 2º, Lei 9.307/96).
 
Art. 22. Poderá o árbitro ou o tribunal arbitral tomar o depoimento das partes, ouvir testemunhas e determinar a realização de perícias ou outras provas que julgar necessárias, mediante requerimento das partes ou de ofício.
 
§ 1º O depoimento das partes e das testemunhas será tomado em local, dia e hora previamente comunicados, por escrito, e reduzido a termo, assinado pelo depoente, ou a seu rogo, e pelos árbitros.
 
§ 2º Em caso de desatendimento, sem justa causa, da convocação para prestar depoimento pessoal, o árbitro ou o tribunal arbitral levará em consideração o comportamento da parte faltosa, ao proferir sua sentença; se a ausência for de testemunha, nas mesmas circunstâncias, poderá o árbitro ou o presidente do tribunal arbitral requerer à autoridade judiciária que conduza a testemunha renitente, comprovando a existência da convenção de arbitragem.
 
Letra D: ERRADO. A repetição das provas já produzidas fica a critério do substituto (art. 22, § 5º, Lei 9.307/1996).
 
§ 5º Se, durante o procedimento arbitral, um árbitro vier a ser substituído fica a critério do substituto repetir as provas já produzidas.
 
Letra E: CERTO. Conforme dispõe o art. 33, § 3º, da Lei 9.307/1996.
 
§ 3º A decretação da nulidade da sentença arbitral também poderá ser argüida mediante ação de embargos do devedor, conforme o art. 741 e seguintes do Código de Processo Civil, se houver execução judicial.
 
52. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Sobre a antecipação de tutela:
I. Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o Juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado.
II. Deferida a antecipação de tutela para o fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação.
III. As decisões que concedem ou denegam antecipação de tutela não perfazem juízo definitivo de constitucionalidade que enseje o cabimento do recurso extraordinário.
IV. Deferida a antecipação de tutela por ocasião da sentença, cabe, quanto a esse capítulo da sentença, recurso de agravo de instrumento.
V. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido da restituição de valores recebidos por servidores públicos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada.
 
(a) Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
(b) Estão corretas apenas as assertivas I, II e V.
(c) Estão corretas apenas as assertivas I, II, III e IV.
(d) Estão corretas apenas as assertivas I, II, III e V.
(e) Estão corretas todas as assertivas.
 
Resposta: D.
Afirmativa I: CERTO. De acordo com o § 7º do art. 273 do CPC, que estabeleceu a fungibilidade das tutelas de urgência.
 
§ 7o Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
 
Afirmativa II: CERTO. Entendimento do STJ adotado no REsp 1.069.810/RS:
 
Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação.
 
Afirmativa III: CERTO. É o decidiu o STF, entre outros julgados, no AI 597.618/SP.
 
Afirmativa IV: ERRADO. Deferida a antecipação de tutela por ocasião da sentença o recurso cabível é a apelação.
 
Afirmativa V: CERTO. A afirmativa é transcrição literal do AgRg. no REsp. 1.408.831/CE.
 
53. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário nem ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.
II. Para fins de ação rescisória, considera-se haver erro de fato quando a sentença admitir um fato inexistente ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em um como em outro caso, que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato.
III. Não são cabíveis embargos infringentes em ação rescisória.
IV. Nos mandados de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, só cabe recurso ordinário quando for denegatória a decisão, cabendo, nas hipóteses de concessão, recurso extraordinário, desde que preenchidos os seus pressupostos.
V. É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível.
 
(a) Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
(b) Estão corretas apenas as assertivas I, IV e V.
(c) Estão corretas apenas as assertivas I, II, III e IV.
(d) Estão corretas apenas as assertivas I, II, IV e V.
(e) Estão corretas todas as assertivas.
 
Resposta: D.
 
Afirmativa I: CERTO. De acordo com o art. 481, par. único do CPC.
 
Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)
 
Afirmativa II: CERTO. De acordo com o art. 485, §§ 1º e 2º do CPC.
 
§ 1º Há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido.
 
§ 2º É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato.
 
Afirmativa III: ERRADO. Se a ação rescisória for julgada procedente cabem os embargos infringentes (art. 530, CPC).
 
Art. 530. Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
 
Afirmativa IV: CERTO. O recurso ordinário na hipótese de denegação da injunção está previsto no art. 102, II, a, da CF e art. 539, I, do CPC. Na hipótese da medida ser concedida cabe o recurso extraordinário, quando preenchidos os pressupostos do art. 102, III, da CF (Luiz Guilherme Marononi e Daniel Mitidiero, Código de processo civil comentado artigo por artigo, 5ª ed., RT, 2013, p. 571).
 
CF, Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
 
...
 
II - julgar, em recurso ordinário:
 
a) o "habeas-corpus", o mandado de segurança, o "habeas-data" e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;
 
CPC, Art. 539. Serão julgados em recurso ordinário: (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
 
I - pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos Tribunais superiores, quando denegatória a decisão; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
 
Afirmativa V: CERTO. De acordo com a Súmula 640 do STF: “É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal”.
 
54. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Acerca dos juizados especiais federais:
I. Proposta ação anulatória de lançamento fiscal no juizado especial federal, em razão de o valor da causa ser inferior a sessenta salários mínimos, segundo a orientação jurisprudencial dominante, a ação de execução fiscal relativa a esse lançamento deverá ser remetida ao respectivo juizado, por funcionar a ação anulatória como sucedâneo dos embargos.
II. Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo da mesma seção judiciária, por não fazerem os tribunais regionais federais parte do microssistema dos juizados especiais.
III. Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos juizados especiais federais.
IV. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal é cabível quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material ou processual proferidas por turmas recursais na interpretação da lei.
V. Segundo a Lei nº 10.259/2001, são vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça em parte por intermédio de requisição de pequeno valor e em parte mediante expedição do precatório, e a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago.
 
(a) Estão corretas apenas as assertivas I e III.
(b) Estão corretas apenas as assertivas III e V.
(c) Estão corretas apenas as assertivas IV e V.
(d) Estão corretas apenas as assertivas II, IV e V.
(e) Estão corretas todas as assertivas.
 
Resposta: B.
 
Afirmativa I: ERRADO. A execução fiscal está excluída da competência dos Juizados Especiais federais pelo art. 3º, § 1º, I, da Lei 10.259/2001.
 
§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:
 
I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;
 
Afirmativa II; ERRADO. Estabelece a Súmula 428 do STJ: “Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária”.
 
Afirmativa III: CERTO. De acordo com a Súmula 203 do STJ: “Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos juizados especiais”.
 
Afirmativa IV: ERRADO. Só cabe o pedido de uniformização de interpretação sobre divergência de direito material (art. 14, caput, Lei 10.259/2001).
 
Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei.
 
Afirmativa V: CERTO. De acordo com o art. 17, § 3º, da Lei 10.259/2001.
 
§ 3º São vedados o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no § 1o deste artigo, e, em parte, mediante expedição do precatório, e a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago.
 
55. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
I. Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é indispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.
II. A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada.
III. O benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no art. 4º, caput, da Lei nº 9.289/96, é inaplicável aos conselhos de fiscalização profissional.
IV. Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela corte de origem em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B do Código de Processo Civil.
V. No caso de redirecionamento da execução fiscal, a pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio.
 
(a) Estão corretas apenas as assertivas I e V.
(b) Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
(c) Estão corretas apenas as assertivas II, III e V.
(d) Estão corretas apenas as assertivas II, III, IV e V.
(e) Estão corretas todas as assertivas.
 
Resposta: D.
 
Afirmativa I: ERRADO. Neste caso a menção ao negócio subjacente é dispensável (STJ, REsp. 1.094.571/SP
Afirmativa II: CERTO. De acordo com o STJ no REsp. 1.333.988/SP.
 
Afirmativa III: CERTO. Foi o que decidiu o STJ no REsp. 1.338.247/RS.
 
Afirmativa IV: CERTO. Entendimento firmado no pelo STJ no REsp. 1.410.839/SC.
 
Afirmativa V: CERTO. Entendimento adotado pelo TRF da 4ª Região, entre outros julgados, no Agravo Instrumento 0001307-49.2014.404.0000, invocando o REsp. 1.347.627/SP, segundo o qual “A pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio”.
 
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