Juiz Federal TRF 4 Processo Civil comentado (I)

por Antônio Rebelo em 27/07/2014
Olá pessoal.
Seguem os comentários das questões de Direito Processual Civil da duríssima prova do concurso de Juiz Federal da 4ª Região. Em razão da extensão da prova dividi os comentários em duas partes.
 
43. Assinale a alternativa INCORRETA:
(a) Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente, mas rateadas entre os interessados.
(b) Nos juízos divisórios, não havendo litígio, as despesas processuais serão divididas pelos interessados em partes iguais.
(c) Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente.
(d) Quem receber custas indevidas ou excessivas é obrigado a restituí-las, incorrendo em multa equivalente ao dobro de seu valor.
(e) As despesas dos atos que forem adiados ou tiverem de repetir-se ficarão a cargo da parte, do serventuário, do órgão do Ministério Público ou do juiz que, sem justo motivo, houver dado causa ao adiamento ou à repetição.
 
Resposta: B.
 
Letra A: CERTO. De acordo com o art. 24 do CPC.
 
Art. 24. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente, mas rateadas entre os interessados.
 
Letra B: ERRADO. As despesas serão divididas na proporção dos quinhões dos interessados (art. 25, CPC).
 
Art. 25. Nos juízos divisórios, não havendo litígio, os interessados pagarão as despesas proporcionalmente aos seus quinhões.
 
Letra C: CERTO. De acordo com o art. 26, § 2º do CPC.
 
§ 2º Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente.
 
Letra D: CERTO. De acordo com o art. 30 do CPC.
 
Art. 30. Quem receber custas indevidas ou excessivas é obrigado a restituí-las, incorrendo em multa equivalente ao dobro de seu valor.
 
Letra E: CERTO. De acordo com o art. 29 do CPC.
 
Art. 29. As despesas dos atos, que forem adiados ou tiverem de repetir-se, ficarão a cargo da parte, do serventuário, do órgão do Ministério Público ou do juiz que, sem justo motivo, houver dado causa ao adiamento ou à repetição.
 
44. Assinale a alternativa correta.
(a) A parte, no depoimento pessoal, responderá pessoalmente sobre os fatos articulados, podendo, no entanto, servir-se de escritos anteriormente preparados.
(b) A confissão espontânea é ato personalíssimo da parte, não podendo ser efetuada por mandatário.
(c) A ação para anular confissão é transmissível aos herdeiros, ainda que não iniciada em vida do confitente.
(d) Nas ações que versarem sobre direitos sobre imóveis alheios, a confissão de um cônjuge não valerá sem a do outro.
(e) Todas as alternativas anteriores estão incorretas.
 
Resposta: D.
 
Letra A: ERRADO. A parte pode consultar notas breves, mas não pode servir-se de escritos anteriormente preparados (art. 346, CPC).
 
Art. 346. A parte responderá pessoalmente sobre os fatos articulados, não podendo servir-se de escritos adrede preparados; o juiz Ihe permitirá, todavia, a consulta a notas breves, desde que objetivem completar esclarecimentos.
 
Letra B: ERRADO. A confissão espontânea não é ato personalíssimo, pode também ser feita por mandatário com poderes especiais (art. 349, par. único, CPC).
 
Parágrafo único. A confissão espontânea pode ser feita pela própria parte, ou por mandatário com poderes especiais.
 
Letra C: ERRADO. O art. 352 do CPC trata do assunto, mas contém uma impropriedade quando estabelece que a confissão pode ser revogada. Tal dispositivo deve ser interpretado conjuntamente com o art. 214 do CC. A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada. O art. 352, CPC, prevê duas ações àquele que pode postular a sua anulação: a ação anulatória e a ação rescisória. A primeira cabe quando o processo no qual ela foi feita ainda não estiver encerrado; a segunda é possível após ter transitado em julgado a sentença, acaso essa tenha se fundado exclusivamente nela (Luiz Guilherme Marononi e Daniel Mitidiero, Código de processo civil comentado artigo por artigo, 5ª ed., RT, 2013, p. 353). Ao contrário do contido na alternativa, a ação anulatória passa aos herdeiros, desde que iniciada pelo confitente (art. 352, par. único, CPC).
 
CC, Art. 214. A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação.
 
Art. 352. A confissão, quando emanar de erro, dolo ou coação, pode ser revogada:
 
I - por ação anulatória, se pendente o processo em que foi feita;
 
II - por ação rescisória, depois de transitada em julgado a sentença, da qual constituir o único fundamento.
 
Parágrafo único. Cabe ao confitente o direito de propor a ação, nos casos de que trata este artigo; mas, uma vez iniciada, passa aos seus herdeiros.
 
Letra D: CERTO. De acordo com o art. 350, par. único, do CPC.
 
Parágrafo único. Nas ações que versarem sobre bens imóveis ou direitos sobre imóveis alheios, a confissão de um cônjuge não valerá sem a do outro.
 
Letra E: ERRADO. A letra D não é incorreta.
 
45. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. A sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não autoriza a aplicação da multa prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil, que impõe o pagamento de multa no percentual de 10% na hipótese de o devedor não efetuar o pagamento objeto da condenação no prazo de 15 dias.
II. Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas, devendo determinar-se que a Fazenda Pública à qual se acha vinculado o parquet arque com tais despesas.
III. Ainda que o autor não haja apresentado requerimento formal à sociedade anônima, requerendo a exibição de documentos, entende-se presente o interesse de agir da respectiva postulação em juízo.
 
(a) Está correta apenas a assertiva I.
(b) Está correta apenas a assertiva II.
(c) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
(d) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
(e) Estão corretas todas as assertivas.
 
Resposta: C.
 
Afirmativa I: CERTO. Foi o que decidiu o STJ no REsp 1.247.150, nestes termos:
 
A sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de "quantia certa ou já fixada em liquidação" (art. 475-J do CPC), porquanto, "em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica", apenas "fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados" (art. 95 do CDC). A condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não sendo aplicável a reprimenda prevista no art. 475-J do CPC.
 
Afirmativa II: CERTO. Entendimento adotado pelo STJ no REsp 1.253.844/SC
 
Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas. Ocorre que a referida
isenção conferida ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais não pode obrigar que o perito exerça seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas. Dessa forma, considera-se aplicável, por analogia, a Súmula n. 232 desta Corte Superior ("A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito"), a determinar que a Fazenda Pública ao qual se acha vinculado o Parquet arque com tais despesas.
 
Afirmativa III: ERRADO. Para que haja interesse de agir na postulação em juízo o autor deve apresentar requerimento formal à sociedade anônima, requerendo a exibição de documentos. Assim entendeu o STJ no AgRg no REsp 924.576/RS:
 
Falta ao autor interesse de agir para a ação em que postula a obtenção de documentos com dados societários, se não logra demonstrar: a) haver apresentado requerimento formal à ré nesse sentido; b) o pagamento pelo custo do serviço respectivo, quando a empresa lhe exigir, legitimamente respaldada no art. 100, parágrafo,1º da Lei 6.404/1976 (Resp 982.133/RS, representativo de controvérsia, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior).
 
46. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. O boletim de subscrição e o aviso de chamada relativamente à sociedade anônima valem como título executivo extrajudicial para fins de ajuizamento da respectiva execução.
II. A sentença arbitral é título executivo extrajudicial, nos termos do Código de Processo Civil.
III. O contrato de abertura de crédito, desde que acompanhado de extrato de contacorrente, é título executivo extrajudicial.
 
(a) Está correta apenas a assertiva I.
(b) Está correta apenas a assertiva II.
(c) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
(d) Estão corretas apenas as assertivas I e III.
(e) Nenhuma assertiva está correta.
 
Resposta: A.
 
Afirmativa I: CERTO. É o que determina o art. 107, I, da Lei 6.404/1976
 
 Art. 107. Verificada a mora do acionista, a companhia pode, à sua escolha:
 
I - promover contra o acionista, e os que com ele forem solidariamente responsáveis (artigo 108), processo de execução para cobrar as importâncias devidas, servindo o boletim de subscrição e o aviso de chamada como título extrajudicial nos termos do Código de Processo Civil; ou
 
Afirmativa II: ERRADO. A sentença arbitral é título executivo judicial (art. 475-N, IV, CPC).
 
Art. 475-N. São títulos executivos judiciais: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
 
...
 
IV – a sentença arbitral; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
 
Afirmativa III: ERRADO. Estabelece a Súmula 233 do STJ: “O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo”.
 
47. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Admite-se reclamação para o Supremo Tribunal Federal somente na hipótese em que a decisão recorrida seja contrária à Súmula de sua jurisprudência.
II. Admite-se a reclamação para o Supremo Tribunal Federal na hipótese em que a decisão do juiz de primeiro grau contrariar orientação firmada em julgamento afeto ao regime da repercussão geral.
III. A súmula vinculante, emanada do Supremo Tribunal Federal, vincula o legislador, que não pode dispor contrariamente ao que nela se contém.
 
(a) Está correta apenas a assertiva II.
(b) Está correta apenas a assertiva III.
(c) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
(d) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
(e) Nenhuma assertiva está correta.
 
Resposta: E.
 
Afirmativa I: ERRADO. A reclamação é ação de competência originária de tribunais que tem o objetivo de preservar sua competência e garantir a autoridade de suas decisões (Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha, Curso de Direito Processual Civil, vol. 3, 11ª Ed., Juspodivm, 2013, p. 499). A reclamação para o STF está prevista no art. 102, I, l, da CF.
 
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
 
I - processar e julgar, originariamente:
 
...
 
l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;
 
Afirmativa II: ERRADO. O STF na Rcl. 10.793/SP, não admitiu a reclamação neste caso:
 
RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA POR MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DA DECISÃO PROFERIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 583.955-RG/RJ. INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE ORIGEM PARA SOLUCIONAR CASOS CONCRETOS. CORREÇÃO DA EVENTUAL DESOBEDIÊNCIA À ORIENTAÇÃO ESTABELECIDA PELO STF PELA VIA RECURSAL PRÓPRIA, EM JULGADOS DE MÉRITO DE PROCESSOS COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. As decisões proferidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal quando do julgamento de recursos extraordinários com repercussão geral vinculam os demais órgãos do Poder Judiciário na solução, por estes, de outros feitos sobre idêntica controvérsia. 2. Cabe aos juízes e desembargadores respeitar a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal tomada em sede de repercussão geral, assegurando racionalidade e eficiência ao Sistema Judiciário e concretizando a certeza jurídica sobre o tema. 3. O legislador não atribuiu ao Supremo Tribunal Federal o ônus de fazer aplicar diretamente a cada caso concreto seu entendimento. 4. A Lei 11.418/2006 evita que o Supremo Tribunal Federal seja sobrecarregado por recursos extraordinários fundados em idêntica controvérsia, pois atribuiu aos demais Tribunais a obrigação de os sobrestarem e a possibilidade de realizarem juízo de retratação para adequarem seus acórdãos à orientação de mérito firmada por esta Corte. 5. Apenas na rara hipótese de que algum Tribunal mantenha posição contrária à do Supremo Tribunal Federal, é que caberá a este se pronunciar, em sede de recurso extraordinário, sobre o caso particular idêntico para a cassação ou reforma do acórdão, nos termos do art. 543-B, § 4º, do Código de Processo Civil. 6. A competência é dos Tribunais de origem para a solução dos casos concretos, cabendo-lhes, no exercício deste mister, observar a orientação fixada em sede de repercussão geral. 7. A cassação ou revisão das decisões dos Juízes contrárias à orientação firmada em sede de repercussão geral há de ser feita pelo Tribunal a que estiverem vinculados, pela via recursal ordinária. 8. A atuação do Supremo Tribunal Federal, no ponto, deve ser subsidiária, só se manifesta quando o Tribunal a quo negasse observância ao leading case da repercussão geral, ensejando, então, a interposição e a subida de recurso extraordinário para cassação ou revisão do acórdão, conforme previsão legal específica constante do art. 543-B, § 4º, do Código de Processo Civil. 9. Nada autoriza ou aconselha que se substituam as vias recursais ordinária e extraordinária pela reclamação. 10. A novidade processual que corresponde à repercussão geral e seus efeitos não deve desfavorecer as partes, nem permitir a perpetuação de decisão frontalmente contrária ao entendimento vinculante adotado pelo Supremo Tribunal Federal. Nesses casos o questionamento deve ser remetido ao Tribunal competente para a revisão das decisões do Juízo de primeiro grau a fim de que aquela Corte o aprecie como o recurso cabível, independentemente de considerações sobre sua tempestividade. 11. No caso presente tal medida não se mostra necessária. 12. Não-conhecimento da presente reclamação.
 
Afirmativa III: ERRADO. A súmula vinculante não vincula o Poder Legislativo e nem o STF (art. 103-A, caput, CF).
 
Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
 
48. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Sobre o mandado de segurança:
I. São incabíveis, no processo de mandado de segurança, embargos infringentes.
II. No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou da categoria substituídos pelo impetrante.
III. Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de concessionárias de serviço público.
IV. Compete à Justiça Federal processar e julgar mandado de segurança contra ato de sociedade de economia mista federal envolvendo concurso público.
 
(a) Está correta apenas a assertiva I.
(b) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
(c) Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
(d) Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
(e) Estão corretas todas as assertivas.
 
Resposta: E.
 
Afirmativa I: CERTO. É o que estabelece a Súmula 169 do STJ: “São inadmissíveis embargos infringentes no processo de mandado de segurança.
 
Afirmativa II: CERTO. De acordo com o art. 22, caput, da Lei 12.016/2009.
 
Art. 22.  No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. 
 
De acordo com o art. 1º, § 2º, da Lei 12.016/2009.
 
§ 2º  Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. 
 
Afirmativa IV: CERTO. É o entendimento corrente do STJ, como se pode ver, entre outros julgados, no AgRg no CC 1.12.642/ES
 
2. A competência para julgamento de mandado de segurança é
estabelecida em razão da função ou da categoria funcional da
autoridade apontada como coatora. Precedentes do STJ.
3. É pacífico o entendimento desta Corte de que compete à Justiça
Federal julgar mandado de segurança no qual se impugna ato de
dirigente de sociedade de economia mista federal, como é o caso da PETROBRÁS. Precedentes: AgRg no REsp 921.429/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/4/2010 e AgRg no CC 106.692/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 1º/10/2009.
 
49. Assinale a alternativa correta.
(a) O comunicado de que trata o art. 229 do Código de Processo Civil, segundo o qual, “feita a citação com hora certa, o escrivão enviará ao réu carta, telegrama ou radiograma, dando-lhe de tudo ciência”, permite excluir a citação com hora certa das modalidades de citação ficta.
(b) O prazo para contestar, em se tratando de citação com hora certa, conta-se da data em que é juntado aos autos o comunicado expedido pelo escrivão ao réu.
(c) A citação ordenada por juiz absolutamente incompetente não interrompe a prescrição.
(d) Para que se efetue a citação por edital na execução fiscal, é prescindível o esgotamento dos meios extrajudiciais disponíveis para a localização do endereço do executado, uma vez frustradas as tentativas de citação pelos correios e pelo oficial de justiça.
(e) Requerida, dolosamente, a citação por edital, o juiz poderá aplicar multa em quantia não superior a 20% sobre o valor da causa, que reverterá em benefício do citando.
 
Resposta: D.
 
Letra A: ERRADO. Citação ficta ou presumida é aquela em que não há verdadeira comunicação ao réu da existência de demanda movida em face dele (Alexandre Freitas Câmara, Lições de Direito Processual Civil, vol. 1, 24ª Ed., Atlas, 2013, p. 299). A citação com hora certa é espécie de citação ficta e o disposto no art. 229 do CPC não a retira desta classificação porque, embora obrigatória, tal comunicação não integra os atos de solenidade da citação (Fredie Didier Jr., Curso de Direito Processual civil. Vol. 1, 15ª Ed., Juspodivm, 2013, p. 534).
 
Letra B: ERRADO. De acordo com o STJ (REsp 746.524/SC), neste caso o prazo é contado da data da juntada do mandado de citação:
 
A jurisprudência do STJ, nas hipóteses de citação por hora certa, tem se orientado no sentido de fixar, como termo inicial do prazo para a contestação, a data da juntada do mandado de citação cumprido, e não a data da juntada do Aviso de Recebimento da correspondência a que alude o art. 229 do CPC.
 
A citação, mesmo ordenada por juiz incompetente, interrompe a prescrição.
 
Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
 
Letra D: CERTO. Entendimento do STJ adotado no REsp. 1.348.531/RJ:
 
... para se admitir a citação por edital no processo de execução fiscal, bastam as tentativas frustradas de citação pelos Correios e via Oficial de Justiça; o art. 8º, III, da Lei nº 6.830/80 não exige o prévio exaurimento dos meios extrajudiciais disponíveis para a localização de outro endereço, como evidenciam os seguintes precedentes: REsp 1.241.084/ES, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 27.4.2011; EDcl no AgRg no REsp 1.082.386/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 2.6.2009.
 
Letra E: ERRADO. O valor da multa é de cinco vezes o salário mínimo vigente na sede do juízo (art. 233, CPC).
 
Art. 233. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente os requisitos do art. 231, I e II, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário mínimo vigente na sede do juízo.
 
Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando.
 
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