ISS SP 2014 - Possíveis Recursos (Administrativo)

por Cyonil Borges em 15/05/2014
Oi Pessoal,
 
Como estão todos?
 
Atualmente, não sou mais Professor do Estratégia Concursos, fui convidado a me desligar de lá. Foi uma ótima casa, e só tenho a agradecer ao convite feito pelo Prof. Heber Carvalho. E saio de lá levando só boas recordações. Foi um lar bastante acolhedor (tratam os Professores com respeito, transparência, muito bacana mesmo). Claro que, de certa forma, vou sentir saudades.
 
No entanto, não posso parar de escrever. Portanto, meus materiais teóricos serão lançados, agora, na versão on-line aqui no TECCONCURSOS, em conjunto com o Mestre Adriel Monteiro. Além disso, teremos um Manual de Direito Administrativo lançado, ainda este ano, pela Editora Método, sob a coordenação de Alexandre Meirelles.
 
Pra semana, lançaremos os cursos teóricos para ICMS RJ, PF, ESAF e outros. A diferença, em relação ao pdf, é o material permanecer constantemente atualizado, e ser acompanhado com muitas questões da banca organizadora. No caso do ICMS RJ, além da teoria, teremos mais de 700 questões comentadas da banca FCC. No caso da PF, além da teoria toda mastigada, teremos algo próximo de 900 itens de Cespe. No caso da ESAF, além da vasta teoria, mais de 900 questões da banca, tudo comentado!
 
Já temos à venda o curso de Administração Pública. Visitem o TEC, e confiram o material, está excelente.
 
Em relação à prova do ISS SP, promovida pelo CETRO, fiz uma leitura aqui, bem "rapidinha", e não vi grandes problemas, a não ser as questões abaixo indicadas.
 
Assim que finalizar o comentário completo, posto aqui pra vocês.
 
147. Acerca da responsabilidade civil do Estado, no que diz respeito à ação regressiva, assinale a alternativa correta.
(A) Para que a ação regressiva tenha êxito, exige-se que a Administração já tenha sido condenada a indenizar a vítima do dano sofrido, independendo da comprovação da culpa do funcionário no evento danoso.
(B) A sentença criminal que absolve um réu por ausência de culpabilidade criminal afasta a possibilidade da existência de ilícito civil no ato do servidor, bem como impede que a Administração apure em processo interno a existência de ilícito administrativo.
(C) A responsabilidade do servidor é objetiva, ou seja, depende da culpa para ser responsabilizado, e se apura pelos critérios gerais do Código Civil.
(D) Para a existência da responsabilidade civil, é essencial que o ato culposo do servidor cause dano patrimonial à Administração. Sem a ocorrência de dano patrimonial, não há fundamento para a responsabilização civil, que visa, unicamente, à reparação material, pecuniária, da Administração.
(E) A condenação criminal de servidor por ato lesivo contra particular não faz coisa julgada relativamente à sua culpa, não se sujeitando à reparação do dano e às punições administrativas.
 
Comentários:
 
O gabarito preliminar foi letra “D”. No entanto, não há resposta correta, e, portanto, a questão é merecedora de anulação.
 
Segundo o entendimento da ilustre banca organizadora, para a existência da responsabilidade civil do Estado, há a necessidade da ocorrência de DANO PATRIMONIAL. De fato, no séc. XVIII, a construção da doutrina acerca da responsabilidade civil do Estado baseou-se na ideia da existência de dano patrimonial.
 
Porém, não é imprescindível que o dano seja econômico, tendo sido consagrada, pela CF/1988, a existência do dano moral. E dano moral não é patrimonial. Por exemplo, no Recurso Especial 872630/RJ, o STJ reconheceu a responsabilidade civil objetiva do Estado, devido à prisão preventiva fora dos parâmetros legais (custódia por 741 dias). A prisão cautelar com excesso expressivo de prazo, ultrapassando quase 10 vezes o lapso legal, revela-se inequívoco direito à percepção do dano moral.
 
Inclusive, sobre o tema, o autor Hely Lopes Meirelles (in Direito Administrativo Brasileiro, 40ª edição, pág. 749, 2014) esclarece que a indenização por dano moral TAMBÉM É CABÍVEL, mas a dificuldade se apresenta na quantificação do montante a se pago à vítima ou a seus responsáveis.
 
Assim, ainda que inexistente dano patrimonial, há sustentação para a responsabilidade civil do Estado com base no dano moral, e, com este fundamento, a questão merece ser anulada.
 
148. A respeito da classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
(A) Atos gerais são classificados quanto aos seus destinatários.
(B) Quanto à sua formação, os atos podem ser modificativos e constitutivos.
(C) Atos simples, complexo e composto são classificados quanto ao seu alcance.
(D) Ato composto é o que se forma pela conjugação de vontades de mais de um órgão administrativo.
(E) Ato imperfeito é classificado quanto à sua eficácia e se caracteriza por apresentar defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo.
 
Comentários:
 
A resposta preliminar é letra “A”. E, de fato, não há qualquer incorreção no quesito. Há, no entanto, impropriedade na alternativa “D”, haja vista a divergência doutrinária.
 
A ilustre banca organizadora, sobretudo quando experiente (é o caso do CETRO), sabe que um dos princípios regentes do concurso público é a isonomia ou igualdade. É ilustre banca deve reconhecer também que não há indicação bibliográfica. Ao conjugarmos o princípio da isonomia com a falta de indicação bibliográfica, somos levados ao entendimento de que a presente questão deve ser objeto de anulação. Explique-se.
 
Na literatura especializada, como é o caso de Celso Antônio Bandeira de Mello, Maria Sylvia Zanella Di Pietro e José dos Santos Carvalho Filho, encontramos o conceito de ato composto diverso do indicado pela ilustre banca examinadora. A ilustre banca construiu o quesito com fundamento nos ensinamentos do autor Hely Lopes Meirelles, conceito, diga-se de passagem, não universal entre os administrativas. E, ao não indicar bibliografia, a banca acaba por criar uma reserva entre os concursandos que, a priori, acham-se numa mesma situação jurídica.
Retomando o ponto central da discussão, esclareça-se que, para Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o ato composto “é o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação a de outro, que edita o ato principal”. Ou seja, os candidatos que guiaram seu estudo pelo livro da autora, chegaram, igualmente, à correção da alternativa “D”. Em idêntico sentido, o autor José dos Santos Carvalho Filho registra que o ato composto é formado por vontades múltiplas, ou seja, a manifestação de dois ou mais órgãos. E, mais uma vez, o candidato seria guiado pela correção da letra “D”.
 
É bem provável que a banca, diante dos recursos, faça menção ao livro de Hely Lopes Meirelles para indeferir os pleitos dos candidatos. No entanto, a lógica e a razão e a prudência são fatores indissociáveis na construção da reputação da banca organizadora. Não é crível que a banca, diante da divergência doutrinária, e na ausência de indicação bibliográfica, não anule a questão. Proceder de forma diversa é compactuar com a reserva entre os candidatos. Enquanto não houver uma lei de concurso público, os candidatos ficam à mercê das bancas organizadoras.
 
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