ISS NITERÓI - RDC E ANTICORRUPÇÃO (AULA DO DICLER)

por Cyonil Borges em 16/11/2015
Prezadas(os),
 
De partida, gostaria de agradecer publicamente ao Professor Dicler pela oportunidade de estar com tão seletos alunos aqui na minha “terrinha” (Rio de Janeiro), na preparação para o ISS-Niterói. A turma está afiadíssima! E fico muito agradecido pelo carinho de todos.
 
Saibam que a minha torcida constante é a de que façam uma excelente prova!. E, para que não tenhamos surpresas por parte da ilustre FGV, vou listar abaixo algumas observações sobre o RDC (Regime Diferenciado de Contratações Públicas). Enfim, embora o RDC não tenha sido objeto expresso no Edital, não deixa de ser, induvidosamente, uma das formas atuais de licitar pela Administração Pública. Vai quê? Rs.
 
Peço que se concentrem apenas em minhas observações, ok? Portanto, sem a necessidade, para o presente concurso, de qualquer aprofundamento na Lei de regência, afinal, a expectativa sincera é a de que o conteúdo não seja cobrado pela ilustre banca examinadora, por não estar expresso no Edital.
 
Aproveito, também, para apresentar algumas considerações finais sobre a Lei Anticorrupção. Tenho certeza de que será objeto da prova, e, durante a aula, deixei passar alguns detalhes, pois, sendo um curso não teórico, é costumeiro não termos espaço para trabalharmos todos os pormenores da matéria.
 
Grande abraço a todos,
 
E mantenho-me na torcida de vocês,
 
Cyonil Borges.
 
Observação: em tempo, no próximo final de semana, haverá o sorteio, em sala, de dois exemplares do nosso Manual de Direito Administrativo (autores Adriel Monteiro e Cyonil Borges, lançado pela Editora GEN/Método).
 
 
1ª OBSERVAÇÃO
 
Em sua origem, o RDC destinou-se às contratações de bens e serviços para a Copa das Confederações (2013), Copa do Mundo (2014) e Jogos Olímpicos (2016). E, durante algum tempo, as ilustres bancas examinadoras restringiram suas questões a este objeto.
 
E o que mudou? Tudo! E isto tem sido objeto de cobrança pelas examinadoras.
 
“Art. 1.º É instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização:
(...)
IV – das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC);
V – das obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS;
VI – das obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo.”
 
Então, fica ligado! Seria um excelente item de prova! Perceba que nos incisos V e VI são listados obras e serviços de engenharia. Ou seja, um examinador “fio da égua” poderia, por exemplo, afirmar: “o RDC poderá ser utilizado para compras estratégicas no âmbito do SUS” (o que estaria errado, afinal, o objeto é obras e serviços de engenharia!).
 
2ª OBSERVAÇÃO
 
É muito comum as normas de licitação e contratação remetam à aplicação SUBSIDIÁRIA da Lei 8.666/1993. Algo do tipo: “se houver uma lacuna na Lei do Pregão, aplica-se subsidiariamente a Lei 8.666/1993”. Ocorre que com o RDC a história é diferente. Quando a Administração opta pelo uso do RDC (opção FACULTATIVA), as regras da Lei 8.666/1993 ficam afastadas (como regra). Vejamos (§ 2.º do art. 1.º do RDC):
 
“§ 2.º A opção pelo RDC deverá constar de forma expressa do instrumento convocatório e resultará no afastamento das normas contidas na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, exceto nos casos expressamente previstos nesta Lei.”
 
3ª OBSERVAÇÃO
 
Não é o perfil da FGV a construção de questões medíocres, prezando, de regra, pela qualidade das questões, e, portanto, no filtro de acesso aos quadros da Administração Pública. Porém, esta é mais daquelas regras com exceções. Abaixo, vejamos os princípios expressos no RDC:
 
“Art. 3.º As licitações e contratações realizadas em conformidade com o RDC deverão observar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, da economicidade, do desenvolvimento nacional sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo.”
 
Agora, leia o caput do art. 3.º da Lei 8.666/1993:
 
“Art. 3.º  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.”
 
Então, notou alguma diferença? Isto mesmo, O RDC registra, expressamente, o princípio da economicidade (ótima relação custos versus benefícios). Tal princípio é expresso na CF, porém, lá no capítulo da fiscalização financeira e orçamentária (controle parlamentar – art. 70).
 
4ª OBSERVAÇÃO
 
A inversão de fases – antes característica da modalidade de licitação Pregão – é uma das incorporações do RDC. Com a inversão, a fase de julgamento precederá a de habilitação, conferindo à licitação maior celeridade e dinamismo. Portanto, a regra é a inversão de fases. Apenas se houver previsão expressa no instrumento convocatório é que a habilitação poderá anteceder o julgamento e a apresentação das propostas.
 
5ª OBSERVAÇÃO
 
A questão sobre o orçamento no RDC é um ponto essencial para o concurso público. No RDC, os valores orçados pela Administração são sigilosos, ou seja, os licitantes não conhecem, previamente, a cotação de preços do Estado:
 
“Art. 6.º Observado o disposto no § 3.º, o orçamento previamente estimado para a contratação será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento da licitação, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas.
§ 1.º Nas hipóteses em que for adotado o critério de julgamento por maior desconto, a informação de que trata o caput deste artigo constará do instrumento convocatório.
§ 2.º No caso de julgamento por melhor técnica, o valor do prêmio ou da remuneração será incluído no instrumento convocatório.
§ 3.º Se não constar do instrumento convocatório, a informação referida no caput deste artigo possuirá caráter sigiloso e será disponibilizada estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.”
 
No entanto, um detalhe de prova é que o orçamento não será sigiloso quando se adotar o tipo de licitação “por maior desconto”. Claro né?! Como é que a empresa licitante vai formular sua proposta de “maior desconto” se não sabe o valor orçado pela Administração?
 
6ª OBSERVAÇÃO
 
Sabemos que, na Lei 8.666/1993, o art. 9.º da Lei de Licitações veda que o autor do projeto básico ou executivo participe, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários, a não ser que para auxiliar os trabalhos da própria Administração. No RDC, por sua vez, ao se optar pela execução indireta chamada de CONTRATAÇÃO INTEGRADA, os projetos ficarão a cargo da empresa contratada.
 
7ª OBSERVAÇÃO
 
Durante o curso, revimos os tipos de licitação da Lei 8.666/1993. Façamos, agora, uma comparação os tipos de licitação da Lei 8.666/1993 e do RDC.
 
Lei 8.666/1993
RDC
Menor Preço
Menor Preço ou Maior Desconto
Melhor Técnica
Melhor Técnica ou Conteúdo Artístico(1)
Técnica e Preço
Técnica e Preço(2)
Maior Lance ou Oferta
Maior Oferta de Preço(3)
Sem Coincidência
Maior Retorno Econômico(4)
 
  1. Equivale ao procedimento de licitação concurso, por ser dirigido à escolha de trabalho técnico, artístico ou científico, com a fixação de prêmio ou remuneração ao vencedor do certame.
  2. “Art. 20. No julgamento pela melhor combinação de técnica e preço, deverão ser avaliadas e ponderadas as propostas técnicas e de preço apresentadas pelos licitantes, mediante a utilização de parâmetros objetivos obrigatoriamente inseridos no instrumento convocatório.
§ 1.º O critério de julgamento a que se refere o caput deste artigo será utilizado quando a avaliação e a ponderação da qualidade técnica das propostas que superarem os requisitos mínimos estabelecidos no instrumento convocatório forem relevantes aos fins pretendidos pela administração pública, e destinar-se-á exclusivamente a objetos:
I – de natureza predominantemente intelectual e de inovação tecnológica ou técnica; ou
II – que possam ser executados com diferentes metodologias ou tecnologias de domínio restrito no mercado, pontuando-se as vantagens e qualidades que eventualmente forem oferecidas para cada produto ou solução.
§ 2.º É permitida a atribuição de fatores de ponderação distintos para valorar as propostas técnicas e de preço, sendo o percentual de ponderação mais relevante limitado a 70% (setenta por cento).”
  1. Destina-se aos contratos geradores de receita para a Administração, como as permissões de uso privativo de bens públicos (restaurantes em repartições públicas, por exemplo). Para a doutrina, esse critério equivale ao tipo “maior lance ou oferta” da Lei 8.666/1993.
  2. Perceba que é o único critério sem qualquer referência na Lei 8.666/1993. É utilizado exclusivamente para a celebração de contratos de eficiência (serviços, apenas). As propostas serão escolhidas de forma a selecionar a que proporcionará a maior economia para a Administração Pública decorrente da execução do contrato. Por exemplo: a Administração gasta R$ 200 mil reais com a manutenção dos elevadores da repartição. Abre-se uma licitação, como critério maior retorno econômico, propondo-se 30% para a economia com as despesas correntes. A empresa vencedora, uma vez contratada, consegue reduzir o gasto mensal da Administração de 200 para 150 mil reais, logo, fará jus a 15 mil reais de ganhos (50*30%). Assim, quando mais eficiente for a empresa no controle dos gastos públicos, maior será o ganho.
8ª OBSERVAÇÃO
 
A regra é que a fase recursal seja ÚNICA, à semelhança do que estudamos em relação ao Pregão. Nos termos do art. 27 da Lei do RDC, a fase é única se o rito for o normal, ou seja, com o julgamento precedendo à fase de habilitação. Nesse caso, o recurso só poderá ser interposto depois de habilitado o licitante vencedor. Entretanto, se houver inversão de fases, com a habilitação anterior ao julgamento e à apresentação de propostas ou lances, os recursos são cabíveis contra a habilitação e o julgamento, enfim, interposição dupla de recursos, à semelhança da Lei 8.666/1993.
 
9ª OBSERVAÇÃO
 
No RDC são previstos os seguintes regimes de execução indireta (art. 8.º):
 
“I – empreitada por preço unitário;
II – empreitada por preço global;
III – contratação por tarefa;
IV – empreitada integral; ou
V – contratação integrada.”
 
Ao comparar o RDC com a Lei 8.666/1993, nota-se que há identidade entre os regimes de execução, com exceção para a contratação integrada, inovação do RDC. O art. 9.º da Lei do RDC fornece-nos o detalhamento da contratação integrada. A seguir, algumas informações úteis para fins de concursos públicos:
  • Regime facultativo nas licitações de obras e serviços de engenharia, desde que técnica e economicamente justificada e cujo objeto envolva, pelo menos, uma das seguintes condições:
I – inovação tecnológica ou técnica;
II – possibilidade de execução com diferentes metodologias; ou
III – possibilidade de execução com tecnologias de domínio restrito no mercado.
 
  • Projetos Básico e Executivo a cargo da empresa contratada. Daí a necessidade de o instrumento convocatório conter anteprojeto de engenharia;
  • Valor estimado da contratação com base nos valores praticados pelo mercado, pagos pela Administração em objetos similares, ou avaliação do custo global da obra (orçamento sintético ou metodologia expedita ou paramétrica);
  • Vedada a celebração de termos aditivos aos contratos firmados, exceto nos seguintes casos: teoria da imprevisão (caso fortuito e força maior) e alteração a pedido da Administração, nos limites percentuais da Lei 8.666, de 1993 (25% de acréscimos ou supressões, e, excepcionalmente, 50% de acréscimos, para a reforma de edifícios ou equipamentos).
 
10ª OBSERVAÇÃO
 
Quanto à remuneração variável, o art. 10 da Lei do RDC dispõe que, na contratação das obras e serviços, inclusive de engenharia, poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho da contratada, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazo de entrega definidos no instrumento convocatório e no contrato. A utilização da remuneração variável será motivada e respeitará o limite orçamentário fixado pela Administração Pública para a contratação.
 
 
Perfeito! Vejamos, agora, alguns importantes dispositivos da Lei Anticorrupção.
 
Lei 12.846/2013
 
1ª OBSERVAÇÃO
 
Art. 2o  As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
 
Não preciso nem dizer que o assunto é questão certa em prova! Há dois detalhes iniciais. O primeiro é que as pessoas JURÍDICAS respondem OBJETIVAMENTE, ou seja, não há necessidade da demonstração de dolo ou de culpa. O segundo detalhe, e pouco percebido, é que a Lei cuida da responsabilização em duas esferas, no caso, civil e administrativa. Não há citação para a responsabilidade penal. E isto, de uma forma geral, é mais ou menos claro, afinal, como regra, não há responsabilidade penal para as pessoas jurídicas. Seria bastante interessante ver uma PJ na cadeia, em regime fechado!
 
2ª OBSERVAÇÃO
 
Art. 3o  A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
§ 2o  Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.
 
Deixamos isto patente em aula. Enquanto a PJ responde objetivamente, os dirigentes SOMENTE responderão subjetivamente, tanto que a parte final do dispositivo cita: “na medida da sua culpabilidade”.
 
3ª OBSERVAÇÃO
 
Art. 4o  Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.
§ 2o  As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.
 
Isto foi comentado em aula, inclusive dentro de uma questão da FCC. Perceba que as controladoras são SOLIDARIAMENTE responsáveis, porém, a responsabilidade se restringe ao pagamento da multa e à reparação integral do dano causado.
 
4ª OBSERVAÇÃO
 
Art. 5o  Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas mencionadas no parágrafo único do art. 1o, que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos:
§ 3o  Considera-se agente público estrangeiro, para os fins desta Lei, quem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerça cargo, emprego ou função pública em órgãos, entidades estatais ou em representações diplomáticas de país estrangeiro, assim como em pessoas jurídicas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro ou em organizações públicas internacionais.
 
Agente público estrangeiro?! Até então, os candidatos só conheciam o conceito de agente público, conforme previsto no art. 2º da Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). Logo, por ser algo bem “novinho”, peço sua atenção no dia da prova.
 
5ª OBSERVAÇÃO
 
Art. 6o  Na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos nesta Lei as seguintes sanções:
I - multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação; e
II - publicação extraordinária da decisão condenatória.
 
Como disse em aula, não é muito o “estilão” da FGV a construção de questões “babacas”. No entanto, a penalidade multa traz algumas peculiaridades. Primeiro, perceba que SÃO EXCLUÍDOS OS TRIBUTOS. Segundo (e item de prova), veja que o valor da multa NUNCA será inferior à vantagem auferida. Terceiro, adota-se o faturamento bruto do ÚLTIMO exercício ANTERIOR ao da INSTAURAÇÃO do processo (seria extremamente maldosa a banca ao se referir ao faturamento atual ao da instauração do processo!).
 
E se não for possível precisar o valor do faturamento? A lei nos responde que, caso não seja possível utilizar o critério do valor do faturamento bruto da pessoa jurídica, a multa será de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais).
 
6ª OBSERVAÇÃO
 
Art. 8o  A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.
§ 1o  A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, vedada a subdelegação.
§ 2o  No âmbito do Poder Executivo federal, a Controladoria-Geral da União - CGU terá competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas ou para avocar os processos instaurados com fundamento nesta Lei, para exame de sua regularidade ou para corrigir-lhes o andamento.
 
O que eu faria enquanto examinador? Claro, enquanto um sujeito com maldade no coração, rs.
 
Primeiro: o processo só pode ser instaurado de ofício. Errado! De ofício ou por provocação.
 
Segundo: a competência para a instauração do processo administrativo pode ser delegada, admitindo-se, excepcionalmente, a subdelegação. Errado! NÃO SE ADMITE A SUBDELEGAÇÃO.
 
Terceiro: no âmbito do Executivo Federal, a CGU (órgão de controle interno) tem competência privativa para instaurar os processos de responsabilização. Errado! A lei dispõe, claramente, tratar-se de competência CONCORRENTE. E, perceba que, uma vez instaurado o processo pelo Ministério (por exemplo), poderá a CGU AVOCAR o processo. Isto ocorrerá, muita das vezes, quando o órgão instaurador mantiver-se inerte na apuração dos fatos.
 
7ª OBSERVAÇÃO
 
Art. 10.  O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis.
§ 1o  O ente público, por meio do seu órgão de representação judicial, ou equivalente, a pedido da comissão a que se refere o caput, poderá requerer as medidas judiciais necessárias para a investigação e o processamento das infrações, inclusive de busca e apreensão.
§ 2o  A comissão poderá, cautelarmente, propor à autoridade instauradora que suspenda os efeitos do ato ou processo objeto da investigação.
§ 3o  A comissão deverá concluir o processo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da publicação do ato que a instituir e, ao final, apresentar relatórios sobre os fatos apurados e eventual responsabilidade da pessoa jurídica, sugerindo de forma motivada as sanções a serem aplicadas.
§ 4o  O prazo previsto no § 3o poderá ser prorrogado, mediante ato fundamentado da autoridade instauradora.
 
Detalhes! Vejamos.
 
Primeiro. É muito comum, no Direito Administrativo, que as comissões sejam formadas por três ou mais servidores públicos. É o caso das Licitações e da Lei 8.112/1990. Perceba que, na Lei, previram-se DOIS ou mais, e servidores ESTÁVEIS.
 
Segundo. É muito comum que o Tribunal de Contas expeça ordens para que os órgãos e entidades suspendam, cautelarmente, seus procedimentos licitatórios (é o que o STF nomina de poder geral de cautela). Na presente lei, a AUTORIDADE INSTAURADORA (não é papel da comissão, cuidado!), como é o caso da CGU, poderá determinar a suspensão de licitação, por exemplo.
 
Terceiro. O prazo de conclusão é de 180 dias, contados do ato de instauração. E, no caso, há previsão de prorrogação, porém, não há menção à necessidade de ser por IGUAL PERÍODO. Ou seja, o prazo poderá ser SUCESSIVAMENTE prorrogado, especialmente a considerar a complexidade dos fatos.
 
8ª OBSERVAÇÃO
 
Art. 14.  A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, sendo estendidos todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica aos seus administradores e sócios com poderes de administração, observados o contraditório e a ampla defesa.
 
Questão fortíssima para sua prova! O assunto é bastante conhecido pelos concursandos, afinal, costuma ser questão certa na disciplina de Direito Civil ou CDC. O único detalhe adicional é que a extensão dos efeitos é para os sócios com poderes de administração.
 
9ª OBSERVAÇÃO
 
Agora, vou desmembrar o art. 16 da Lei. Sem sombra de dúvidas, é o dispositivo mais importante da Lei, por ser o mais “queridinho” pelas examinadoras.
 
Art. 16.  A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo que dessa colaboração resulte:
I - a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber; e
II - a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração.
§ 1o  O acordo de que trata o caput somente poderá ser celebrado se preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - a pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito;
II - a pessoa jurídica cesse completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo;
III - a pessoa jurídica admita sua participação no ilícito e coopere plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento.
 
O §1º do artigo é expresso ao exigir o atendimento CUMULATIVO. A PJ deve ser a primeira a se manifestar. A PJ deve cessar COMPLETAMENTE o seu envolvimento. A PJ deve admitir sua participação no ilícito.
 
Art. 16.  A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo que dessa colaboração resulte:
(...)
§ 2o  A celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica das sanções previstas no inciso II do art. 6o e no inciso IV do art. 19 e reduzirá em até 2/3 (dois terços) o valor da multa aplicável.
 
Primeira informação é que a multa não é excluída. Isto mesmo. Haverá uma redução em ATÉ 2/3. Não é DE 2/3 (é até). E o que o acordo exclui? No caso, a publicação extraordinária da decisão condenatória e a proibição de receber benefícios, doações, empréstimos das instituições públicas.
 
E, gente, fica a informação de que o acordo de leniência é feito no âmbito administrativo, logo, a PJ não se exime da obrigação de reparar integralmente o dano causado (isto é sua responsabilidade civil, vigorando a independência entre as instâncias).
 
Art. 16.  A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo que dessa colaboração resulte:
(...)
§ 7o  Não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.
§ 8o  Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (três) anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.
§ 9o  A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos nesta Lei.
§ 10.  A Controladoria-Geral da União - CGU é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira.
 
Pode acontecer de o acordo ser rejeitado. Neste caso, apesar de a PJ ter dito expressamente que não presta, que fez tudo de ruim com a Administração, sonegando tributos, fraudando licitações, a lei dispõe que a proposta rejeitada NÃO IMPORTARÁ reconhecimento da prática do ato ilícito. É algo, no mínimo, cômico.
 
Não é muito o “estilão” da FGV. No entanto, fica a informação de que, uma vez descumprido o acordo, a PJ fica impedida de celebrar novo pelo prazo de TRÊS anos.
 
Perceba que a celebração do acordo INTERROMPE o prazo prescricional. E as palavras têm poder, viu! A examinadora poderia inverter “interromper” por “suspender”. E, como se sabe, são institutos diversos, com consequências díspares.
 
E, por fim, veja que, no âmbito do Executivo Federal, embora o processo de responsabilização possa ser instaurado por autoridade diversa da CGU, o acordo de leniência à CGU pertence! Ou seja, a autoridade instauradora, quando não é a CGU, não pode celebrar o acordo de leniência. Seria uma excelente questão.
 
10ª OBSERVAÇÃO
 
Art. 19.  Em razão da prática de atos previstos no art. 5o desta Lei, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio das respectivas Advocacias Públicas ou órgãos de representação judicial, ou equivalentes, e o Ministério Público, poderão ajuizar ação com vistas à aplicação das seguintes sanções às pessoas jurídicas infratoras:
I - perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé;
II - suspensão ou interdição parcial de suas atividades;
III - dissolução compulsória da pessoa jurídica;
IV - proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos.
 
Para bancas examinadoras que prezam pela decoreba, seria uma excelente questão. Afinal, por acaso, são quatro incisos e a prova de vocês é composta por CINCO alternativas. E aí, não merece uma questão decoreba?
 
Espero ter sido útil.
 
E desejo uma excelente prova a todos.
 
Cyonil Borges.
 
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