Intervenção Federal no RJ

por Jean Claude em 16/02/2018
Intervenção Federal
 
A notícia da decretação iminente de intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro nos traz oportunidade para discorrer sobre este importante tópico de Direito Constitucional.
 
Já havia comentado em mais de uma oportunidade, nas questões e no livro teórico, que em nenhuma das ocorrências de grave comprometimento da ordem pública ou de verdadeira guerra civil já observados em diversos estados da Federação, houve interesse da União federal em lançar mão do instituto da intervenção, permanecendo letra morta esse instituto da Constituição Federal. Parece que finalmente a medida vai ser retirada do baú. E aí então as bancas terão um leading case para enfeitar as suas provas.
 
Nas poucas oportunidades em que o STF se debruçou sobre o tema, e nenhuma se deparou com a decretação efetiva da medida ou a considerou inconstitucional:
Direitos da pessoa humana: alegação de violação de princípio constitucional sensível, em hipótese de impotência das autoridades policiais locais para manter a segurança de três presos que acabaram subtraídos de sua proteção, por populares revoltados pelo crime que lhes era imputado, sendo mortos com requintes de crueldade, não autorizam a intervenção federal e restrição à autonomia do Estado-membro como medida excepcional, uma vez que o Estado estaria apurando o crime, com a imediata instauração  de inquérito policial (IF 114, rel. Min. Néri da Silveira, julg. 13/3/1991, Plenário). 
Intervenção per saltum: "Não é lícito ao credor do Estado-membro, agindo per saltum, formular, diretamente, ao Supremo Tribunal Federal, pedido de intervenção federal, quando se tratar de prover a execução de ordem ou decisão emanada de Tribunal local. (...) impor-se-á, à parte interessada, a obrigação de previamente submeter o pedido de intervenção ao Presidente do Tribunal local, a quem incumbirá formular, em ato devidamente motivado, o pertinente juízo de admissibilidade. Se esse juízo de admissibilidade for positivo, caberá ao Presidente da Corte judiciária inferior determinar o processamento do pedido e ordenar o seu ulterior encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal, para que este - apreciando, e eventualmente acolhendo, a postulação formulada pelo credor interessado - requisite, ao Presidente da República, se for o caso, a decretação de intervenção (IF 584, Decisão Proferida pelo Ministro Celso de Mello, julgado em 22/02/1999)".
Descumprimento de decisão judicial: a inexistência de atuação dolosa por parte do Estado não configura hipótese autorizadora de intervenção federal. O descumprimento voluntário e intencional de decisão judicial transitada em julgado é pressuposto indispensável ao acolhimento do pedido de intervenção federal (IF 5.050 AgR, rel. Min. Ellen Gracie, julg. 6/3/2008, Plenário).
 
Precatórios judiciais: O descumprimento voluntário e intencional de decisão transitada em julgado configura pressuposto indispensável ao acolhimento do pedido de intervenção federal. A ausência de voluntariedade em não pagar precatórios, e a não configuração de atuação dolosa e deliberada do Estado membro por insuficiência de recursos para satisfazer os créditos contra a Fazenda Estadual no prazo previsto no § 1º do art. 100 da Constituição da República, não legitima a subtração temporária da autonomia estatal (...) (IF 5.101, IF 5.105, IF 5.106 e IF 5.114, rel. min. Cezar Peluso, julg. 28/3/2012, Plenário);
Então, o que ocorreu no caso vertente do RJ, que motivou a medida extrema? O total descontrole das forças de segurança pública estaduais para conter a criminalidade, na cidade e no Estado do Rio como um todo, com o aumento considerável dos níveis de violência, mesmo com a atuação pontual das Forças Armadas em diversos locais, o que atraiu a incidência do art. 34, III, da CF/1988:
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
I - manter a integridade nacional;
II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;
V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;
VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
Trata-se de hipótese de intervenção espontânea do Presidente da República, ou seja, o Chefe do Poder Executivo não precisa solicitar autorização para decretar a intervenção, tratando-se de um ato discricionário, sujeito, entretanto, a:
 
i) pareceres opinativos não vinculantes do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional (artigos 90, I e 91, § 1º, II, CF);
 
ii) aprovação do Congresso Nacional (controle político posterior), nos termos do artigo 49, IV, da CF; 
 
iii) o Congresso deverá ser convocado extraordinariamente no prazo de 24 horas (artigos 36, § 1º e 57, § 6º, da Constituição):
Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:
.........
§ 1º O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.
 
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
..........
IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;
 
Art. 57.........
§ 6º A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á:                                
I - pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República;
Art. 90. Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:
I - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;
 
Art. 91.......
§ 1º Compete ao Conselho de Defesa Nacional:
..........
II - opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal;
Uma vez que o Congresso Nacional não aprove a medida, ou determine o seu encerramento, se o Presidente da República insistir, responderá por crime de responsabilidade
 
Quando falamos em controle político do Congresso Nacional, estamos nos referindo ao controle dos atos de um Poder por outro. Assim, quando a intervenção é decretada pelo Chefe do Poder Executivo (Presidente da República ou Governador), nas hipóteses de intervenção espontânea ou provocada por solicitação (nas hipóteses de intervenção provocada por requisição do STF, por exemplo, não há controle político) este decreto será submetido à apreciação do Poder Legislativo (Congresso Nacional ou Assembleia Legislativa estadual), no prazo de 24 horas, especificando (art. 36, § 1º):
 
a) a amplitude;
b) o prazo da intervenção;
c) as condições da execução e;
d) se for o caso, a nomeação do interventor.
 
Perceba que o prazo da intervenção não pode ser indeterminado. Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal (art. 36, § 4º). No caso do RJ, a autoridade afastada, até o momento (16/2/2018), foi o Secretário de Segurança Pública do Estado do RJ).
 
Lembre-se ainda de que a intervenção federal é uma das hipóteses de limitação circunstancial ao poder de reforma da Constituição, prevista no art, 60, § 1º:
 
Art. 60.....
§ 1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
 
Veja agora algumas questões sobre o tema:
(Cespe/Analista Judiciário/TRF 1ª Região/2017) O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do presidente da República nos assuntos relacionados à soberania e à defesa do Estado democrático, sendo sua competência opinar sobre a decretação de estado de defesa, estado de sítio e intervenção federal.
 
Certo, nos termos do art. 91, §1º, II, da CF. Em nível estratégico, a Constituição prevê a instituição de dois órgãos fundamentais de consulta do Presidente da República, verdadeiros conselhos de assessoramento em temas sensíveis à manutenção da ordem e da paz no território nacional. Uma vez verificadas as hipóteses previstas nos artigos 90 a 91, o Presidente da República é obrigado a consultar esses Conselhos, conquanto não esteja vinculado aos seus pareceres. 
 
(Cespe/Juiz/TJ ES/2013) A União só pode intervir nos estados e no Distrito Federal para repelir invasão de uma unidade da Federação em outra, desde que haja requisição do STF para tanto.
 
Errado. A intervenção federal para repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra, é hipótese de intervenção espontânea, não necessitando de requisição do Judiciário, apenas a submissão, ao Congresso Nacional, do decreto interventivo, no prazo de 24 horas.
 
(Fepese/Defensor Público SC/2012) Dentro de um estado-membro da Federação, grupos criminosos tornam-se cada vez mais influentes. Com o tempo, passam mesmo a controlar, na prática, vastas áreas de um município específico. Promovem sistematicamente, então, grandes massacres, logrando eliminar 90% do efetivo da Guarda Municipal. Nessa situação, seria possível, em tese:
 
a) uma intervenção estadual espontânea no município, para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
 
A União não poderá intervir em município localizado em estado da Federação. A intervenção será feita no Estado membro, que não logrou o controle da situação.
 
b) uma intervenção federal espontânea no estado-membro, para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
 
Correta a alternativa "b". Nessa hipótese, a intervenção consistirá em ato discricionário do Presidente da República (intervenção espontânea) no estado-membro, com parecer prévio opinativo e não vinculante dos Conselhos de Defesa e da República, nos termos do art. 90, I e art. 91, § 1º, II, da Constituição Federal.
 
Mas por que o Presidente da República ou o Estado não decretam a intervenção no município onde a situação se encontra crítica? Porque a Constituição não autoriza a União a intervir em município que não esteja em Território Federal e a hipótese de grave comprometimento da ordem pública não se encontra entre as possibilidades de intervenção outorgadas aos Estados (art. 35, CF):
Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;                           
IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
c) uma intervenção federal espontânea no município, para pôr termo a grave comprometimento da ordem administrativa.
 
A União não poderá intervir em município localizado em estado da Federação. A intervenção será feita no Estado membro, que não logrou o controle da situação.
d) a decretação pelo Governador, do estado de defesa, afetando apenas o município em que os massacres estivessem ocorrendo.
 
A decretação do Estado de Defesa é ato exclusivo do Chefe do Poder Executivo federal.
 
e) a decretação, pelo Presidente do Tribunal de Justiça, do estado de sítio, afetando apenas o município em que os massacres estivessem ocorrendo.
A decretação do Estado de Sítio é ato exclusivo do Chefe do Poder Executivo federal.
 
(Vunesp/Procurador de Justiça/Sumaré/2017) A intervenção federal é um mecanismo previsto e regulamentado na Constituição, para evitar a secessão e garantir a indissolubilidade das unidades federativas. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.
 
a)  É admitida a intervenção per saltum.
 
O Supremo Tribunal Federal, nas hipóteses de alegado descumprimento de decisão judicial proferida por outros Tribunais, tem advertido faltar legitimidade ativa à parte interessada, para, agindo per saltum, ou seja, suprimindo instâncias necessárias, submeter, desde logo, ela própria, à Suprema Corte (IF 584, Decisão Proferida pelo Ministro Celso de Mello, julgado em 22/02/1999)
 
b)  É possível decretar intervenção federal para reorganização das finanças da unidade da federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de 2 anos consecutivos, ainda que existente motivo de força maior.
 
Errado. Salvo motivo de força maior (art. 34, V, "a", CF):
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
.............
V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
 
c)  No caso de requisição provocada pelo poder Judiciário, o Presidente da República possui discricionariedade na decretação da intervenção federal.
 
No caso de requisição, o Presidente da República é obrigado a decretar a intervenção. Ou seja, não possui discricionariedade, está vinculado ao entendimento do Poder Judiciário.
 
d)  No caso de desobediência a ordem ou decisão judicial, a decretação da intervenção dependerá de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal de Justiça do Estado.
 
Tribunal Superior Eleitoral (art. 36, II, CF):
Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:
.......
II - no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral;
 
e)  Nas hipóteses de intervenção federal espontânea, o Presidente da República ouvirá, previamente, os Conselhos da República e o de Defesa Nacional, para opinarem a respeito, mas o Presidente possui discricionariedade para decidir pela decretação ou não da intervenção.
 
Correta a alternativa "e". Correto, nos termos do art. 90, I, da Constituição, sendo que o pronunciamento do Conselho não é vinculante, podendo o Presidente da República decidir contrariamente à deliberação daqueles colegiados.
É isso aí. Em nosso material livro teórico aqui no TEC você encontra toda a disciplina constitucional voltada à intervenção federal e à intervenção estadual. Bons estudos!
 
 
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