INSS - prova comentada (Técnico do Seguro Social)

por Cyonil Borges em 17/05/2016
Oi Pessoal,
 
Boa noite!
 
Segunda prova da noite...
 
Ah! Dois possíveis recursos. Se conheço a ilustre banca, os dois itens serão anulados...A banca examinadora é bastante prudente, especialmente, tratando-se de concurso com tal dimensão.
 
Abs. a todos e boa semana.
 
Cyonil Borges.
 
Observação: quem fez o simulado do TEC e do Fabiano Sales acertou, na mosca, umas SEIS questões de Administrativo. Foram quase literais. Acredito muito no projeto de simulados. Vamos que vamos.
 
Técnico do Seguro Social
Bruno, servidor contratado temporariamente para prestar serviços a determinado órgão público federal, praticou conduta vedada aos servidores públicos pelo Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
 
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir à luz do disposto nos Decretos n.º 1.171/1994 e n.º 6.029/2007.
 
16 Se, para a infração praticada por Bruno, estiverem previstas as penalidades de advertência ou suspensão, a comissão de ética será competente para, após o regular procedimento, aplicar diretamente a penalidade.
 
O item está ERRADO.
 
Com relação à penalidade, questão sempre cobrada em provas do Cespe, a única penalidade de competência é a CENSURA. Assim dispõe o Decreto 1.171/1994:
 
XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
 
17 Mesmo prestando serviço de natureza temporária, Bruno está sujeito às disposições contidas no Decreto n.º 1.171/1994.
 
O item está CERTO.
 
Façamos a leitura do art. 11 do Decreto nº 6.029/2007:
 
Art. 11.  Qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe poderá provocar a atuação da CEP ou de Comissão de Ética, visando à apuração de infração ética imputada a agente público, órgão ou setor específico de ente estatal. 
Parágrafo único.  Entende-se por agente público, para os fins deste Decreto, todo aquele que, por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária, excepcional ou eventual, ainda que sem retribuição financeira, a órgão ou entidade da administração pública federal, direta e indireta. 
 
Perceba que o conceito de agente público é bastante amplo, de forma a compreender agentes que prestem serviços de natureza excepcional ou eventual. Portanto, o agente contratado temporariamente pode sim ser responsabilizado por suas transgressões éticas. Daí a correção do quesito.
 
18 Durante o procedimento de apuração da conduta de Bruno, a comissão de ética deverá garantir-lhe proteção à sua honra e à sua imagem.
 
O item está CERTO.
 
Simples aplicação do Decreto 6.029/2007 (art. 10). Vejamos.
 
Os trabalhos da CEP e das demais Comissões de Ética devem ser desenvolvidos com celeridade e observância dos seguintes princípios:
 
I - proteção à honra e à imagem da pessoa investigada;
 
II - proteção à identidade do denunciante, que deverá ser mantida sob reserva, se este assim o desejar; e
 
III - independência e imparcialidade dos seus membros na apuração dos fatos, com as garantias asseguradas neste Decreto. 
 
Acerca do disposto nos Decretos n.º 1.171/1994 e n.º 6.029/2007, julgue os itens subsequentes.
 
19 Embora deva respeitar a hierarquia, o servidor público está obrigado a representar contra ações manifestamente ilegais de seus superiores hierárquicos.
 
O item está CERTO.
 
De fato, os servidores públicos têm um conjunto de deveres, sobressaindo, por exemplo, o dever de obediência. Ocorre que este dever não é irrestrito. Os servidores não devem, por exemplo, cumprir as ordens manifestamente ilegais. Inclusive, nos termos do Código de Ética, é seu dever representar contra as ilegalidades. Vejamos (Decreto 1.171/1994):
 
XIV - São deveres fundamentais do servidor público:
h) ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal;
 
20 O rol de legitimados a provocar a atuação da Comissão de Ética Pública, prevista no Decreto n.º 6.029/2007, é restrito a agentes públicos, sendo, entretanto, permitido a qualquer cidadão provocar a atuação das comissões de ética de que trata o Decreto n.º 1.171/1994.
 
O item está ERRADO.
 
Questão bem tranquila!
 
Façamos a leitura do art. 11 do Decreto 6.029/2007:
 
Art. 11.  Qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe poderá provocar a atuação da CEP ou de Comissão de Ética, visando à apuração de infração ética imputada a agente público, órgão ou setor específico de ente estatal. 
Parágrafo único.  Entende-se por agente público, para os fins deste Decreto, todo aquele que, por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária, excepcional ou eventual, ainda que sem retribuição financeira, a órgão ou entidade da administração pública federal, direta e indireta. 
 
Perceba que o rol de legitimados vai além dos agentes públicos! Daí o erro do quesito.
 
21 Em razão da relevância do serviço público prestado, é vitalício o mandato de membro integrante da Comissão de Ética Pública, o que evita interferências externas na atuação da comissão.
 
O item está ERRADO.
 
Vitalício?! Forçou a amizade. Façamos a leitura do Decreto 6.029/2007:
 
Art. 3o  A CEP será integrada por sete brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública, designados pelo Presidente da República, para mandatos de três anos, não coincidentes, permitida uma única recondução. 
§ 1o  A atuação no âmbito da CEP não enseja qualquer remuneração para seus membros e os trabalhos nela desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público. 
§ 2o  O Presidente terá o voto de qualidade nas deliberações da Comissão. 
§ 3o  Os mandatos dos primeiros membros serão de um, dois e três anos, estabelecidos no decreto de designação.
 
Ou seja, permite-se apenas uma única recondução, logo, ao máximo, teremos SEIS anos de mandato.
 
 
Considerando que determinado servidor público federal tenha sido removido para outra sede, situada em outro município, para acompanhar sua esposa, que também é servidora pública federal e foi removida no interesse da administração, julgue os itens seguintes à luz do disposto na Lei n.º 8.112/1990.
 
22 Ainda que o servidor e sua esposa sejam integrantes de órgãos pertencentes a poderes distintos da União, a remoção do servidor poderia ser concedida.
 
O item está CERTO.
 
A remoção dá-se de ofício (no interesse da Administração) ou a pedido do servidor.
 
Na remoção de ofício, caso seja necessária a mudança de sede do servidor, este fará jus à ajuda de custo (até três remunerações, conforme regulamento), para compensar despesas ocorridas.
 
Por sua vez, a remoção a pedido ocorre a critério da Administração ou independentemente do interesse da Administração.
 
Por exemplo. A remoção a pedido, independentemente do interesse da Administração, ocorre nas hipóteses de acompanhamento do cônjuge, que também deve ser servidor, ou militar, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, dos Municípios, que foi deslocado no interesse da administração (art. 36, parágrafo único, III).
 
Ora, no caso concreto, apesar de os poderes serem distintos, o servidor tem o direito da remoção.
 
 
23 É correto inferir que houve interesse da administração na remoção do servidor, pois esse é um dos requisitos para sua concessão.
 
O item está ERRADO.
 
Como sobredito, a remoção ocorre “independentemente do interesse da Administração”.
 
 
24 A referida remoção pressupõe o deslocamento do cargo ocupado pelo servidor para outro órgão ou entidade do mesmo poder.
 
O item está ERRADO.
 
Façamos a leitura de dois artigos da Lei 8.112/1990:
 
“Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
 
Art. 37. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos: (...).”
 
Perceba que o deslocamento do CARGO é a redistribuição. A remoção, por sua vez, refere-se ao deslocamento do servidor. A banca, portanto, fez inverter os conceitos.
 
25 O período de afastamento do servidor para o deslocamento e para a retomada do exercício do cargo no novo município, observados os limites legais, é considerado como de efetivo exercício.
 
O item está CERTO.
 
De pronto, façamos a leitura do art. 18 da Lei 8.112/1990:
 
Art. 18.  O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede. 
 
Perceba que o legislador confere, ao servidor, prazo para a remoção. Para completar a correção, façamos a leitura de outro trecho da Lei:
 
Art. 102.  Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
(...)
IX - deslocamento para a nova sede de que trata o art. 18;
 
Perceba que o deslocamento será contato para todos os efeitos, e, assim, confirmamos a correção do quesito.
 
 
Julgue os itens subsecutivos conforme o disposto na Lei n.º 8.112/1990.
 
26 Como medida que contribui para a melhoria da qualidade de vida do servidor público, é-lhe facultado optar pela acumulação de períodos de licença-capacitação, caso não seja possível usufruí-los após cada período aquisitivo.
 
O item está ERRADO.
 
Questão bem tranquila!
 
Em substituição à licença prêmio, o legislador previu a licença-capacitação. Dispõe a Lei 8.112/1990:
 
Art. 87.  Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Parágrafo único.  Os períodos de licença de que trata o caput não são acumuláveis.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
 
Perceba que, a cada cinco anos, o servidor PODERÁ ter licença-capacitação. É típico ato discricionário, afinal, fica a critério da Administração.
 
Antes, a licença-prêmio era cumulada, ou seja, a cada cinco anos, o servidor ganhava três meses. E, com o tempo, tinha 6, 9, 12 ou mais meses de gozo. Atualmente, o servidor NÃO poderá mais acumular a licença-capacitação.
 
Só mais um detalhe! O servidor, em estágio probatório, não pode gozar licença-capacitação.
 
27 Em conformidade com a Lei n.º 8.112/1990, o servidor público poderá ser afastado do Brasil para missão oficial por tempo indeterminado.
 
O item está ERRADO.
 
Questão bem direta!
 
Primeiro, vamos rever o art. 95 da Lei:
 
“Art. 95. O servidor não poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial, sem autorização do Presidente da República, Presidente dos Órgãos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal.
§ 1.º A ausência não excederá a 4 (quatro) anos, e finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período, será permitida nova ausência.
§ 2.º Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento.
§ 3.º O disposto neste artigo não se aplica aos servidores da carreira diplomática.
§ 4.º As hipóteses, condições e formas para a autorização de que trata este artigo, inclusive no que se refere à remuneração do servidor, serão disciplinadas em regulamento.” 
 
Agora, algumas observações:
 
  • Limite de tempo: 4 anos (e não por prazo indeterminado, daí o erro do quesito).
 
  • Remuneração: a ser disciplinada em regulamento. No caso de afastamento de servidor para servir em Organismo Internacional de que o Brasil coopere/participe, haverá perda da remuneração.
 
  • Tempo de serviço: efetivo exercício.
 
  • Concessão do direito: ao servidor público, sem menção se estável ou não. A matéria deve ser disciplinada em regulamento.
 
  • Observações gerais:
 
  • Depois do término da licença, somente decorrido igual período poderá ser concedida nova licença sob o mesmo fundamento;
 
  • Não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrer prazo igual ao do afastamento, salvo se o servidor ressarcir a despesa ocorrida;
 
  • Não se aplica aos servidores da carreira diplomática.
 
Julgue os itens que se seguem, acerca da administração pública.
 
28 A garantia constitucional de acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo está relacionada ao princípio da eficiência.
 
O item está CERTO.
 
Para o alcance da propalada eficiência, a Administração Pública, por razões óbvias, deve buscar alterações em sua própria estrutura. Com efeito, podem ser citados alguns exemplos constitucionais:
 
è §3º do art. 37 (foi a aplicação cobrada pela ilustre banca): dispõe que a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços (princípio da participação popular).
 
Esse dispositivo deixa patente ser possível o controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal) em relação aos atos administrativos também sob o aspecto do princípio da eficiência.
 
è Inciso LXXVIII do art. 5º: inserido pela Emenda 45/2004 (Reforma do Poder Judiciário), estabelece que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
 
è §8º do art. 37: garante a celebração de contratos de gestão entre órgãos/entidades públicos para incremento da autonomia gerencial, orçamentária e financeira, com a fixação de metas de desempenho.
 
è §2º do art. 39: estabelece a obrigatoriedade de a União, Estados e Distrito Federal manterem escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados. A obrigatoriedade não foi estendida aos Municípios.
 
è Nepotismo (Súmula Vinculante 13): a súmula do STF proíbe a contratação de parentes até o 3º grau para cargos comissionados. É uma aplicação direta dos princípios da moralidade e da impessoalidade. Porém, o STF reconheceu, ainda, a ofensa ao princípio da eficiência, pois a nomeação recai, maior parte das vezes, em pessoas despreparadas e descompromissadas com o interesse público, as quais não contribuem para o bom rendimento da Administração Pública.
 
A celebração destes convênios deve alcançar principalmente municípios, afinal, tais entes sequer foram obrigados a constituírem escolas de governo. E mais: não há óbice de grandes municípios facultativamente aderirem à ideia de aumentar a eficiência da Administração Pública, criando suas próprias escolas de governo.
 
è O §7º do art. 39 dispõe que Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.
 
è O § 4º do art. 41 previu como condição obrigatória para a aquisição da estabilidade, além do decurso do prazo de três anos, a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
 
29 Na análise da moralidade administrativa, pressuposto de validade de todo ato da administração pública, é imprescindível avaliar a intenção do agente.
 
O item está ERRADO.
 
Para Maria Sylvia, a ofensa ao Princípio da Moralidade na execução das atividades administrativas está ligada ao desvio de poder:
 
a imoralidade administrativa surgiu e se desenvolveu ligada à ideia de desvio de poder, pois se entendia que em ambas as hipóteses a Administração Pública se utiliza de meios lícitos para atingir finalidades metajurídicas irregulares. A imoralidade estaria na intenção do agente”.
 
É o que chamamos de boa-fé subjetiva!
 
Ocorre que, para a configuração da imoralidade administrativa, não se faz necessário analisarmos a existência da intenção, pelo menos se tratando de boa-fé objetiva.
 
Para Celso Antônio Bandeira de Mello, o motivo do ato não de confunde com a motivação, os quais, por sua vez, não se confundem com o móvel. O móvel é a parte psicológica, é o porquê da prática do ato, que está na cabeça do agente público, foi o que o levou à prática do ato. E, para o Direito Administrativo, pouco importa o que o motivou.
 
Responda rápido: Prefeito desapropria imóvel urbano, e paga indenização justa e prévia, porém, o imóvel pertence a primo distante. Será que o Prefeito sabia da propriedade pelo parente? Não importa, o ato pode estar maculado pela imoralidade.
 
Magistrado nomeia, para seu gabinete, irmã de Magistrado do mesmo Tribunal, e este Magistrado nomeia o irmão do Magistrado que nomeou sua irmã, ambos para cargos comissionados. Então, o ato é moral? Temos, realmente, de analisar a intenção dos agentes? Não! Aplica-se a Súmula Vinculante 13, que veda o nepotismo cruzado.
 
Donde concluímos que o móvel não é pressuposto de validade! E não importa a intenção do agente para se configurar a imoralidade administrativa.
 
 
30 No cômputo do limite remuneratório (chamado de teto constitucional), devem ser consideradas todas as parcelas percebidas pelo agente público, incluídas as de caráter indenizatório.
 
O item está ERRADO.
 
Com a EC 47/2005, positivou-se, expressamente, na CF/1998, as parcelas extrateto. Enfim, parcelas que podem ser recebidas além do teto remuneratório. São as parcelas de natureza indenizatória. Na Lei 8.112/1990, encontramos as seguintes indenizações: ajuda de custo, diárias, auxílio-transporte e auxílio-moradia.
 
31 Em decorrência do princípio da impessoalidade, as realizações administrativo-governamentais são imputadas ao ente público e não ao agente político.
 
O item está CERTO.
 
Como esclarece Lucas Rocha Furtado, o princípio da impessoalidade admite seu exame sob os seguintes aspectos:
 
  • Dever de isonomia por parte da Administração Pública;
 
  • Dever de conformidade ao interesse público;
 
  • Imputação dos atos praticados pelos agentes públicos diretamente às pessoas jurídicas em que atuam.
 
Por essa última linha, pelos atos dos agentes responde a Administração Pública, em razão da impessoalidade de atuação daqueles. A tese é consagrada em diversos momentos da nossa atual Constituição Federal, como no §6º do art. 37 do texto constitucional:
 
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
 
Vê-se que a pessoa jurídica à qual é vinculado o agente responde pelo dano causado por este, nitidamente devido à impessoalidade da atuação funcional. Portanto, o agente tem sua atuação imputada ao órgão/entidade a que se vincula (teoria do órgão ou da imputação volitiva).
 
Julgue os próximos itens, a respeito dos atos administrativos.
 
35 A autoexecutoriedade é atributo restrito aos atos administrativos praticados no exercício do poder de polícia.
 
O item está ERRADO.
 
De fato, um dos atributos do Poder de Polícia é a autoexecutoriedade. Ocorre que a autoexecutoriedade – que confere a prerrogativa de a Administração executar suas próprias decisões – é inerente aos atos administrativos em geral, e não apenas nas manifestações do Poder de Polícia.
 
Fica só a observação de que há atos não dotados de referido atributo, como é o caso da cobrança da dívida ativa.
 
36 Em decorrência do princípio da autotutela, não há limites para o poder da administração de revogar seus próprios atos segundo critérios de conveniência e oportunidade.
 
O item está ERRADO.
 
Não podem ser revogados os seguintes atos:
- exauridos ou consumados: com o fundamento de que o efeito da revogação é não retroativo, não sendo possível, portanto, a retroação para alcançar os efeitos passados;
 
- vinculados: haja vista a revogação ter por fundamentos razões de mérito, aspectos de conveniência e de oportunidade, inexistentes nos atos vinculados. Entretanto, apenas para lembrar, há situações excepcionais em que se admite a revogação de ato vinculado (exemplo: a licença de obra de construção, quando esta não tiver sido iniciada, conforme entendimento do STF);
 
- geradores de direitos adquiridos: conforme previsto na jurisprudência do STF (Súmula 473).
 
- integrantes de um procedimento administrativo: porque a prática do ato sucessivo acarreta a preclusão do ato anterior (exemplo da celebração de contrato administrativo, que impede a revogação do ato de adjudicação). O detalhe é que existe a necessidade de preclusão, enfim, da perda da faculdade processual de retroagir em razão da consumação (preclusão consumativa);
 
- meros atos administrativos: como são os atestados, os pareceres e as certidões, porque os efeitos são prefixados pelo legislador;
 
- complexos: como tais atos são formados pela conjugação de vontades de órgãos diversos, a vontade de um dos órgãos não pode desfazer um ato para o qual a lei impõe a integração de vontades para sua formação; e
 
- a revogação não pode ser promovida quando se exauriu a competência relativamente ao objeto do ato.
 
37 O ato praticado por agente não competente para fazê-lo poderá ser convalidado discricionariamente pela autoridade competente para sua prática, caso em que ficará sanado o vício de incompetência.
 
O item está CERTO.
 
A questão merece ser anulada, isto porque a doutrina majoritária nos ensina tratar-se a convalidação de ato vinculado. Este é o entendimento dos autores Maria Sylvia, Celso Antônio e José dos Santos, por exemplo.
 
Por exemplo, em prova do Cespe, do ano de 2013, a banca examinadora socorreu-se dos ensinamentos de Maria Sylvia. Vejamos:
 
 
Julgue o item que se segue acerca dos atos administrativos.
 
Caso a administração pratique ato suscetível de convalidação e este não seja impugnado pelo interessado, ela só terá obrigação de convalidá-lo ou de invalidá-lo na hipótese de vício de competência em ato de conteúdo discricionário.
 
DPE-RR/Defensor – Cespe – 2013 - É obrigatória a convalidação de ato administrativo de permissão de uso de bem público eivado do vício de incompetência, pois tal convalidação é ato vinculado.
 
O gabarito, claro, foi ERRADO. É que o ato de convalidação é SEMPRE vinculado, havendo uma ÚNICA hipótese em que o ato é discricionário. A banca examinadora fez citar, no caso, a exceção (vício de competência em ato de conteúdo discricionário é ato discricionário).
 
Ou seja, ora a banca acompanha a linha doutrinária, e dá o gabarito como ato vinculado, ora, acompanha a literalidade da Lei 9.784/1999, e dá o gabarito ato discricionário.
 
Ocorre que, na questão, não há menção ao julgamento de acordo com a lei ou de acordo com a doutrina, de modo que o julgamento restou prejudicado.
 
Julgue os seguintes itens, acerca da concessão de serviço público.
 
38 A encampação, que consiste em rescisão unilateral da concessão pela administração antes do prazo acordado, dá ao concessionário o direito a ressarcimento de eventual prejuízo por ele comprovado.
 
O item está CERTO.
 
Na Lei de Concessões, há previsão para três formas de rescisão: de pleno direito, unilateral, judicial.
 
A rescisão de pleno direito dá-se no caso de advento do termo contratual (chamada de reversão pela doutrina) e no caso de falência.
 
A rescisão (única prevista com este nome, com a omissão de “judicial”) dá-se quando há erro por parte do Poder Concedente. Logo, como a concessionária não pode suspender a execução dos serviços antes de sentença judicial transitada em julgado, vai procurar o Judiciário para ver rescindida a relação contratual com o Estado (poder concedente).
 
A Lei de Concessões também prevê a rescisão unilateral, porém com outros nomes. Chama de caducidade a rescisão unilateral por culpa da concessionária (inexecução contratual). E nomina de encampação a rescisão unilateral sem culpa da concessionária (dá-se, assim, por mera conveniência e oportunidade). Neste último caso, o resgate antecipado é precedido de indenização e autorização legislativa.
 
39 A lei prevê que a concessão de serviço público se dê por licitação na modalidade de concorrência, prevendo, ainda, hipóteses legais de inexigibilidade de licitação para a concessão.
 
O item está CERTO.
 
É uma questão repetida do Cespe! Porém, merece ser anulada, por exigir conhecimento, a meu ver, que extrapola o conteúdo do edital. A ilustre banca examinadora não faz referência a qualquer diploma legal, mencionando, sim, o tópico “serviços públicos”. Mas, nem por isto, fica franqueada a cobrar qualquer coisa.
 
Passo à reprodução de minhas considerações no Manual de Direito Administrativo Facilitado.
 
Na Lei 8.987/1995, são inaplicáveis as hipóteses de licitação dispensável do art. 24 da Lei 8.666/1993. Apesar disso, em caso de inviabilidade de competição, há lição doutrinária que sustenta a contratação direta por inexigibilidade de licitação. Há, igualmente, fundamento jurídico que faculta a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, a seguir:
 
Lei 9.472/1997
Art. 91. A licitação será inexigível quando, mediante processo administrativo conduzido pela Agência, a disputa for considerada inviável ou desnecessária.
§ 1° Considera-se inviável a disputa quando apenas um interessado puder realizar o serviço, nas condições estipuladas.
§ 2° Considera-se desnecessária a disputa nos casos em que se admita a exploração do serviço por todos os interessados que atendam às condições requeridas.
§ 3° O procedimento para verificação da inexigibilidade compreenderá chamamento público para apurar o número de interessados.
 
Analista Processual – MPE-PI – Cespe – 2012 - Embora a concessão de serviço público exija a prévia realização de procedimento licitatório, é admitida a declaração de inexigibilidade quando há a demonstração da inviabilidade de competição. (Certo/Errado)[1]
Comentários:
Segundo a CF/1988, a licitação é obrigatória para concessão ou permissão de serviços públicos. Ocorre que, eventualmente, poderia acontecer de não haver condições competitivas para determinado serviço público ser concedido. Nesse contexto, estaria armado o cenário para a inexigibilidade de licitação, a qual tem exatamente tal razão: inviabilidade de competitividade, ante o que estabelece o art. 25 da Lei 8.666/1993, que é de aplicação subsidiária às licitações para concessões/permissões de serviços públicos. Cabe também ressalvar a Lei 9.472/1997, que, no §2º do art. 23, autoriza a concessão sem licitação, no caso, em face da ausência de participantes (a licitação deserta ou frustrada).
 
Perceba que a questão já foi cobrada pelo Cespe! Porém, repito, merece ser anulada.
 

[1] CERTO.
 
Deixe seu comentário:
Ocorreu um erro na requisição, tente executar a operação novamente.