INSS - PROVA COMENTADA (FORMAÇÃO EM SERVIÇO SOCIAL)

por Cyonil Borges em 17/05/2016
Vamos lá Pessoal,
 
Boa noite,
 
Abaixo, comentários da prova de Analista, com formação em serviço social. O gabarito é preliminar, e não vi possibilidade de recursos...
 
Abs. e boa semana,
 
Cyonil.
 
Analista do Seguro Social com Formação em Serviço Social
 
Conforme o Decreto n.º 7.556/2011, o INSS é uma autarquia federal vinculada ao MPS e tem por finalidade promover o reconhecimento de direito ao recebimento de benefícios administrados pela previdência social, assegurando agilidade e comodidade aos seus usuários e ampliação do controle social.
Considerando essa informação, julgue os itens seguintes, acerca da administração direta e indireta.
 
22 Os institutos da desconcentração e da descentralização, essenciais à organização e repartição de competências da administração pública, podem ser exemplificados, respectivamente, pela relação entre o MPS e a União e pela vinculação entre o INSS e o MPS.
 
O item está CERTO.
 
Questão bem tranquila! São clássicas as questões sobre descentralização e desconcentração.
 
São dois movimentos de dentro para fora, certo?
 
Só que, na desconcentração, a retirada do centro não desfaz a relação de subordinação e hierarquia, ou seja, é uma técnica que favorece a eficiência da Administração, porém ocorre interna corporis, com outras palavras, dentro da própria repartição pública. O exemplo da banca foi a relação de subordinação entre o MPS (órgão) e a União.
 
Já, na descentralização, o movimento é um pouco mais forte, afinal, desloca-se a competência do centro para nova pessoa jurídica. São criados verdadeiros satélites ao redor da Administração Direta do Estado, ora com a personalidade de direito privado, ora com a personalidade de direito público, exemplo, neste último caso, do INSS, autarquia federal vinculada ao MPS. Com o detalhe de que, atualmente, o MPS deixou de existir de forma autônoma, sendo reunido no Ministério da Fazenda.
 
 
23 O INSS integra a administração direta do governo federal, uma vez que esse instituto é uma autarquia federal vinculada ao MPS.
 
O item está ERRADO.
 
Questão bem tranquila!
 
O INSS integra a Administração Indireta do Estado, na qualidade de autarquia federal. Logo, não é um órgão, é uma pessoa jurídica, e de direito público. De fato, o INSS é vinculado à Administração Direta, enfim, não há subordinação ou hierarquia, há controle finalístico.
 
Aldo e Sandra são casados e pais de três crianças. Sandra é servidora pública efetiva de determinada fundação pública vinculada ao governo federal, e Aldo, que não é concursado, ocupa um cargo em comissão em um órgão público federal.
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, referentes à seguridade social do servidor público.
24 Os filhos de Aldo e Sandra, como dependentes de servidor público, têm direito aos seguintes benefícios do plano de seguridade social: pensão, auxílio-funeral, auxílio-reclusão e assistência à saúde.
 
O item está CERTO.
 
Questão de provável cobrança, tratando-se de concurso para o INSS!
 
A Seguridade Social compreende “um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”.
 
No que se refere à Lei 8.112/1990, esta estabelece que a União preveja plano de seguridade social para o servidor e sua família (art. 183), com o objetivo de dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos.
 
Quanto ao dependente, objeto da questão, dispõe parte do art. 185 da Lei:
 
Art. 185.  Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem:
(...)
II - quanto ao dependente:
a) pensão;
b) auxílio-funeral;
c) auxílio-reclusão;
d) assistência à saúde.
 
25 Com base na universalidade da cobertura e do atendimento da seguridade social, Aldo terá direito aos mesmos benefícios de plano de seguridade social e de assistência à saúde garantidos a Sandra.
 
O item está ERRADO.
 
É preciso dizer que não são todos os servidores que terão direito ao conjunto desses direitos. Os ocupantes de cargo em comissão que não sejam, simultaneamente, ocupantes de cargo efetivo na Administração Pública Direta, Autárquica ou Fundacional não terão direito aos benefícios do Plano de Seguridade Social, com exceção da assistência à saúde (§1º do art. 183).
 
Nesse contexto, já decidiu o STF (RMS 25039/DF):
 
“O sistema previdenciário dos ocupantes de cargos comissionados foi regulado pela Lei 8.647/1993. Posteriormente, com a EC 20/1998, o art40, § 13, da CF determinou a filiação obrigatória dos servidores sem vínculo efetivo ao regime geral de previdência. Como os detentores de cargos comissionados desempenham função pública a título precário, sua situação é incompatível com o gozo de quaisquer benefícios que lhes confira vínculo de caráter permanente, como é o caso da aposentadoria.”
 
Logo, no caso de Aldo, ocupante exclusivamente de cargo comissionado, terá direito à assistência à saúde. Daí a incorreção do quesito.
 
Com base no disposto no Decreto n.º 6.029/2007 e na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsequentes, que versam sobre direitos e deveres de servidores públicos.
 
26 É proibido ao servidor público atuar como intermediário junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e de cônjuge ou companheiro.
 
O item está CERTO.
 
Questão clássica!
 
Certamente, esta é uma das proibições mais cobrada nos concursos públicos, por comportar exceção. E, tratando-se de concurso público para o INSS, é salutar conhecer a possibilidade de atuação do servidor na área de benefícios previdenciários.
 
Art. 117.  Ao servidor é proibido: 
(...)
XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
 
Só um detalhe! O servidor que incide em referida proibição fica impedido de retornar, no prazo de 5 anos, para a Administração Pública Federal.
 
27 Caso um procedimento instaurado por comissão de ética receba a chancela de reservado, o investigado só terá direito de saber o que lhe está sendo imputado, de conhecer o teor da acusação e de ter vista dos autos após a regular notificação para prestar esclarecimentos.
 
O item está ERRADO.
 
Será mantido com a chancela de “reservado”, até que esteja concluído, qualquer procedimento instaurado para apuração de prática em desrespeito às normas éticas. E, só depois de concluída a investigação e após a deliberação da CEP ou da Comissão de Ética do órgão ou entidade, os autos do procedimento deixarão de ser reservados.
 
Então, será que o investigado só pode ter acesso depois de regular notificação?
 
Claro que não! Isto ofenderia princípios como do contraditório e da ampla defesa. Inclusive, dispõe o art. 14 do Decreto:
 
Art. 14.  A qualquer pessoa que esteja sendo investigada é assegurado o direito de saber o que lhe está sendo imputado, de conhecer o teor da acusação e de ter vista dos autos, no recinto das Comissões de Ética, mesmo que ainda não tenha sido notificada da existência do procedimento investigatório
Parágrafo único.  O direito assegurado neste artigo inclui o de obter cópia dos autos e de certidão do seu teor. 
 
 
 
Deixe seu comentário:
Ocorreu um erro na requisição, tente executar a operação novamente.