INSS: Correção da PROVA -ANALISTA DIREITO

por Mariana Matos em 14/10/2013
E ai pessoal? Como foram na prova? Que confusão, hein?!
 
Muitas pessoas estão indignadas com os procedimentos, ou melhor, com os NÃO procedimentos da Banca. Enfim, vamos aguardar as cenas dos próximos capítulos... Acredito que será uma típica novela mexicana...
 
Vejamos os comentários: PROVA DE ANALISTA INSS – DIREITO
 
(61) Com relação à previdência social, qual das alternativas contém uma afirmação correta?
 
A) A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade  avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
B) A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego voluntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem não dependiam economicamente.
C) A Previdência Social, independente de contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
D) A Previdência Social, independente contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego voluntário, idade, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
E) A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade, tempo de contribuição, encargos familiares e morte daqueles de quem dependiam economicamente.
 
GABARITO: (A)
 
Aqui a Banca trabalha a concentração do candidato. O texto para todas as assertivas são semelhantes, mas, como semelhante não é igual, vejamos:
 
A previdência social tem caráter CONTRIBUTIVO, logo, estão erradas (C) e (D); Ela assegura aquelas situações em que o segurado está impedido de se manter financeiramente, seja por ato alheio (despedida sem justa causa), seja por condição própria (incapacidade laboral), portanto, a assertiva (B) está incorreta, por afirmar que o desemprego voluntário (eu avisei que essa era queridinha das bancas!) é assegurado pelo instituto social;
 
Ficamos com as assertivas (A) e (E) sendo que os únicos detalhes que as diferenciam é que a (A) menciona tempo de serviço e a (E) tempo de contribuição.  A questão está cobrando os motivos que levam a previdência social a selecionar os benefícios, portanto, o tempo de serviço é que faz gerar a aposentadoria por tempo de contribuição, mas a contribuição em si, não pode ser considerada como efeitos GERAIS para a nomenclatura dos benefícios, especificamente. Daí a correção da assertiva (A);
 
Em todo caso, é exatamente o disposto no art.  1º da Lei 8.213/91:
 
Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
 
 
Questão 62
Com relação aos objetivos da Previdência Social, nos termos da Constituição, assinale a alternativa coerente.
 
A) Redutibilidade do valor dos benefícios.
B) Não diversidade da base de financiamento.
C) Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços somente às populações urbanas e rurais.
D) Diversidade da base de financiamento.
E) Exclusão da população rural do regime geral de previdência social.
 
 
GABARITO: (D)
 
É a literalidade do art. 194 da CF;
 
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
I - universalidade da cobertura e do atendimento;
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;
V - equidade na forma de participação no custeio;
VI - diversidade da base de financiamento;
 
O candidato atento percebe que a assertiva (B) e (D) são oposta, logo, 50% de chances de acertar; O mesmo acontece com as alternativas (C) e (E), mas que são excluídas até mesmo pelo candidato que só “passou os olhos” pelo art. 194 da CF. Sendo nosso gabarito ratificado pelo artigo acima descrito;
 
Questão 63
Na forma como determinado pela Lei 8213/91, considera-se segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social.
A) empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social.
B) exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.
C) maior de 14 (quatorze) anos que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição.
D) como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos.
E) brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior.
 
GABARITO: (C)
 
Sabe aquela questão que você procura o gabarito menos incorreto? É ela!
 
Ademais, o enunciado é explícito ao mencionar na forma da Lei 8.213/91; A questão traz em suas alternativas, com exceção ao gabarito considerado pela banca, segurados empregados obrigatórios da previdência social;
 
Art. 13. É segurado facultativo o maior de 14 (quatorze) anos que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, desde que não incluído nas disposições do art. 11.
 
Há quem possa entender caber recurso, mas o fato é que todas as outras assertivas estão completamente incorretas, sendo que a alternativa (C) é a que mais se aproxima dos requisitos de facultativo.
 
Questão 64
Com relação às prestações devidas compreendidas pelo Regime Geral da Previdência Social, observando-se tratar de benefícios devidos a todas as pessoas indicadas e não alternativamente, incluem-se:
 
I – quanto ao segurado: aposentadoria por invalidez, aposentadoria especial e pensão por morte;
II – quanto ao dependente: auxílio reclusão, serviço social e reabilitação profissional;
III – quanto ao segurado e dependente: reabilitação profissional, auxílio reclusão e salário maternidade;
IV – quanto ao segurado: salário maternidade, salário família e pensão por morte;
V – quanto ao dependente: aposentadoria especial, serviço social e pensão por morte.
 
Quais dos itens acima estão corretos?
 
A) Somente o primeiro e o quarto estão corretos.
B) Somente o terceiro e o quinto estão corretos.
C) Somente o quarto está correto.
D) Nenhum deles está correto.
E) Somente o segundo está correto.
 
GABARITO: (E)
 
Lembram-se de que falei que os dependentes só têm direito aos benefícios que os segurados não podem receber por uma condição especial própria dele (morte ou reclusão)? Com essa informação você já elimina as assertivas (I), (III), (IV);
 
Lembra-se de que falei que os benefícios que o segurado recebe os dependentes não podem receber, porque os benefícios não são cumulativos entre segurados e dependentes? Excluído o item  (V).
 
Restou apenas a assertiva (II), daí nosso gabarito;
 
Aos dependentes são devidos: pensão por morte; auxílio-reclusão; serviço social e reabilitação profissional; E todos independem de carência, segundo dispõe o art. 26, I, IV e V da Lei 8.213/91:
 
Grosso modo, os dependentes têm direito aos benefícios que o segurado está impossibilitado de receber ou prover, isto é, pensão por morte [o segurado faleceu, logo, defunto não recebe benefício (ou não deveria! rsrs)] e auxílio-reclusão [o segurado está privado de sua liberdade e não pode, por isso, trabalhar para prover o sustento da família]. Veja que os dependentes fazem jus aos benefícios que os segurados não fazem, pois, não são cumulativos e são os únicos benefícios que os segurados não têm direito!
 
 
Questão 65
 
Com relação ao salário de contribuição, na forma da Lei n. 8212/91, seguem quatro indicações:
 
I. para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, exceto no que se refere às gorjetas, aos ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;
II. para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração;
III. para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo fixado em Lei;
IV. para o segurado facultativo: o valor por ele declarado, observado o limite máximo fixado em Lei.
 
Quais dessas indicações estão corretas?
 
A) Apenas a primeira e a terceira estão corretas.
B) Apenas a segunda e a quarta estão corretas.
C) Todas estão corretas.
D) Nenhuma delas está correta.
E) Apenas três delas estão corretas.
 
GABARITO: (B), gabarito da BANCA;
 
Não há razão de ser esse gabarito, vejamos o disposto no art. 28 da Lei 8.212/91:
 
Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:
I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;
II - para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração;
III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5o;
IV - para o segurado facultativo: o valor por ele declarado, observado o limite máximo a que se refere o § 5o
§ 5º O limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social.
 
(I) INCORRETO: o item exclui as gorjetas para efeito de cálculo; daí a incorreção;
 
(II) CORRETO: é o disposto no inciso II acima mencionado, pura literalidade da lei!
 
(III) e (IV)  CORRETAS: a Banca cobra a literalidade dos dispositivos acima mencionados, apenas, invertendo a expressão §5º por “fixado em lei”;
 
Percebe-se que tanto o salário de contribuição do contribuinte individual como o do facultativo faz referência ao § 5º da própria lei 8.212/91, a qual FIXA o limite máximo. Ora, pela literalidade, a própria lei fixa o valor máximo de contribuição; No entanto, as atualizações deste valor, PREVISTO EM LEI, são realizadas por meio de portaria nos dias atuais. Portanto, se  a cobrança do conteúdo recai, exclusivamente, sobre a interpretação literal é esta que deve prevalecer, devendo o gabarito ser alterado para (E), quando apenas três estão corretas;
 
Ademais, o que se vê é uma incongruência da banca em considerar o item (IV) correto e excluir o item (III) como correto, sendo que ambos se baseiam no § 5º! É um absurdo! Já que o salário máximo (TETO DO INSS) é aplicado a todos, seja segurado obrigatório, seja facultativo!
 
Por isso, cabe ALTERAÇÃO DE GABARITO para a assertiva (E);
 
 
Questão 66
 
Com relação ao reajuste do valor dos benefícios, na forma como determinado pela Lei 8213/91, está correta a seguinte afirmação:
 
A) O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
B) O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, semestralmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
C) O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, em data diversa do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
D) O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, semestralmente, em data diversa do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Geral de Preços – IGP, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
E) O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Geral de Preços – IGP, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
 
GABARITO: (A)
 
Novamente a Banca exige a concentração do candidato; Sabendo que o valor de benefício é reajustado pelo índice INPC e anualmente, já se exclui as alternativas (B); (D) e (E). Depois disso é só procurar a mais completa dentre os requisitos; Sabendo que os segurados tem o reajuste na mesma data do salário mínimo, resta apenas a assertiva (A);
 
Lei 8.213/91:
Art. 41-A.  O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. 
 
Questão 67
 
Qual o menor valor pago mensal a título de benefício previdenciário, na forma como estipulado pela Lei 8212/91?
A) Não existe valor mínimo fixado em Lei.
B) Salário mínimo, desde que comprovada a condição de segurado por período mínimo de 5 anos.
C) Salário mínimo sendo que se aplica o salário mínimo estadual, se for o caso.
D) Salário mínimo profissional por categoria, segundo Lei Estadual.
E) Salário mínimo.
 
GABARITO: (E)
 
Sabe-se que o salário mínimo é previsto em âmbito nacional, logo, (C) e (E) incorretas; (B) carência e previsão de salário mínimo não possuem qualquer vínculo; Portanto, a mais correta (E);
 
Questão 68
Independe de carência a concessão das seguintes prestações previdenciárias, nos termos da Lei 8213/91:
 
A) auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado.
B) Aposentadoria por invalidez.
C) Aposentadoria por tempo de serviço, desde que o segurado já tenha sido filiado ao Regime Geral de Previdência Social e não tenha requerido ou usufruído benefício relativo a auxílio-doença, licença maternidade, respeitada a idade mínima de 70 anos para homens e 60 anos para mulheres, após comprovação de incapacidade laboral, a ser comprovada por laudo dos Ministérios da Saúde e do Trabalho, no caso de empregado e do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no caso de profissional liberal.
D) auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada dois anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado.
E) Inexiste benefício cuja concessão independa de prestações previdenciárias.
 
GABARITO: (A)
 
Sabendo–se que há benefícios que não dependem e há outros que dependem de carência a assertiva (E) está incorreta: sabendo–se que a aposentadoria por invalidez, regra geral, exige 12 contribuições, a alternativa (B) está incorreta; A aposentadoria por tempo de serviço (que não existe mais, haja vista que agora ela se dá mediante efetiva contribuição, inclusive foi alterada sua nomenclatura para “aposentadoria por tempo de contribuição”), tem se como incorreta a assertiva (C), nem precisando fazer a leitura restante do item!
 
Ficamos entre as alternativas (A) e (D). Aí quem não se lembrou de que o prazo era de três anos, do art. 26, II da Lei 8.213/91, teve que “chutar” a questão;
 
Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações   
 II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado;
 
Questão 69
Com relação ao segurado que sofre acidente de trabalho, qual o prazo mínimo de manutenção do contrato de trabalho, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente?
 
A) 18 meses.
B) 24 meses.
C) A Lei determina que este prazo seja fixado em Convenção Coletiva.
D) 12 meses.
E) Não existe prazo mínimo fixado em Lei.
 
GABARITO: (D)
 
Literalidade do art. 118 da Lei 8.213/91
 
Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.
 
Questão 70
A quem cabe o pagamento dos primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, nos termos da Lei no 8213/91?
A) Não existe prazo fixado em Lei.
B) Este prazo depende de norma proveniente de Acordo Coletivo.
C) Durante os primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário.
D) Durante os primeiros trinta dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário.
E) Este prazo poderá ser livremente pactuado entre as partes, desde que homologado pelo Sindicato e encaminhado, para fins de arquivamento, ao Ministério do Trabalho.
 
GABARITO: (C)
 
A letra (A) é um absurdo, já que o enunciado quer saber quem faz o pagamento dos primeiros quinzes dias;
 
Ademais o candidato teve que prever que a questão estava se referindo ao EMPREGADO, cujo pagamento dos primeiros 15 dias de afastamento cabe a EMPRESA; Mesmo porque a questão trata da literalidade do § 2º do art. 43 da Lei 8.213/91. Todas as outras não possuem embasamento ou lógica social alguma;
 
    § 2o Durante os primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário.  
 
Bom pessoal, com exceção da questão 65, as outras foram bem tranquilas, umas mais, outras menos. A banca poderia ter complicado mais (no conteúdo!), mas não o fez e ficou no “feijão com arroz” como era previsível!
 
Boa sorte a todos! Espero que tenham acertado todas as questões;
 
E aguardemos os próximos capítulos desse dramático relacionamento entre FUNRIO e o concurso do INSS.
 
Abraços!
 
Mariana Matos;
 
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