Impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República

por Jean Claude em 17/05/2017
Diante das notícias recentes, sobre denúncias graves que atingem o Presidente da República em exercício, Michel Temer, que assumiu em virtude do afastamento da Presidenta Dilma Roussef, impõe-se a questão da possível vacância do cargo do ex Vice-Presidente, seja por renúncia, seja por processo por crime de responsabilidade ou crime comum, ou ainda, pela cassação da chapa Dilma-Temer pelo Tribunal Superior Eleitoral.
 
A Constituição Federal disciplina essa hipótese em seus artigos 80 e 81. Vamos primeiro analisar o artigo 80:
Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
Ou seja, sendo afastado do cargo o Presidente (ainda não é vacância), pelo recebimento da denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal (art. 86, § 1º, I, CF) ou pela instauração do processo de impeachment pelo Senado da República (art. 86, § 1º, II, CF), serão chamados ao exercício da Presidência, nessa ordem: o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal e o Presidente do Supremo Tribunal Federal. Segue o artigo 86:
Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:
I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;
II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
Estabelece ainda o § 4º, do art. 86:
§ 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
Com relação aos atos estranhos ao exercício do mandato, trata-se de irresponsabilidade temporária. Trata-se de imunidade temporária à persecução penal. Não significa que o presidente é irresponsável por crimes não funcionais praticados no curso do mandato, mas apenas que, por tais crimes, ou se os crimes foram cometidos fora do período do mandato, não poderá ser responsabilizado, enquanto não cesse a investidura na presidência. A esse respeito, decidiu o STF:
"Da impossibilidade, segundo o art. 86, § 4º, de que, enquanto dure o mandato, tenha curso ou se instaure processo penal contra o presidente da República por crimes não funcionais, decorre que, se o fato é anterior à sua investidura, o Supremo Tribunal não será originariamente competente para a ação penal, nem consequentemente para o habeas corpus por falta de justa causa para o curso futuro do processo". (HC 83.154, rel. min. Sepúlveda Pertence, julg. 11/9/2003, Plenário).
Se o Presidente da República, por exemplo, comete um ato criminoso durante uma partida de futebol, causando uma lesão corporal em outro jogador, não responderá enquanto durar o mandato, por esse ato. Findo o mandato, poderá ser processado, na justiça comum.
 
Na hipótese versada, entretanto, o Presidente Michel Temer poderá sofrer a persecutio criminis, desde que obtida, previamente, a necessária autorização da Câmara dos Deputados, uma vez que os supostos fatos investigados (suspeita de obstrução à Justiça) ocorreram na vigência do mandato, e em razão do cargo.
 
Nesse passo, o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sentido de que "a Constituição Federal não consagrou, na regra positivada em seu art. 86, § 4º, o princípio da irresponsabilidade penal absoluta do Presidente da República. O chefe de Estado, nos ilícitos penais praticados in officio (no cargo) ou cometidos propter officium (em razão do cargo) poderá, ainda que vigente o mandato presidencial, sofrer a persecução penal" (Inq 672 QO, rel. Min. Celso de Mello, julg. 16/9/1992, Plenário).
 
Bem, havendo a condenação, seja no âmbito do STF (crime comum) ou perante o Senado Federal (crime de responsabilidade), ou mesmo na hipótese de renúncia, ocorrerá a vacância do cargo, que na hipótese em questão atrairá a incidência do art. 81, da Carta Magna:
Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
§ 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.
É importante deixar claro que somente o Vice Presidente sucederá o Presidente de forma definitiva em cargo de vacância. Foi o que ocorreu com o Vice Presidente Michel Temer, quando assumiu a vaga deixada pela ex-presidenta. Dessa forma, ocorrendo o impedimento dos cargos de Presidente e Vice, aqueles titulares da linha sucessória apenas exercerão temporariamente o mandato até que se realizem as novas eleições, da seguinte forma (art. 81, CF):
a) vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente nos dois primeiros anos de mandato, faz-se nova eleição direta 90 dias depois de aberta a última vaga;
 
b) vagando aqueles cargos nos nos dois últimos anos de mandato, a eleição ocorrerá trinta dias depois de aberta a última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei. Como estamos nos últimos dois anos do mandato presidencial que seria exercido originalmente pela Presidenta Dilma Roussef, afastada em processo de impeachment no ano de 2016, impõe-se a observância do § 1º, do art. 81, que prevê uma hipótese de eleição indireta para Presidente da República, pelo Congresso Nacional. Nesse caso, o eventual eleito deverá completar o período de seu antecessor (art. 81, § 2º, CF).
Importante anotar que a renúncia do Presidente importa na perda do foro por prerrogativa de função, isto é, eventual processo criminal contra ele instaurado importará na remessa dos autos à Justiça Comum, que no caso da Operação Lava-Jato, corre na Justiça Federal em Curitiba. 
 
E as bancas têm cobrado esse tema:
 
FMP - Fundação Escola Superior do Ministério Público (RS)/Auditor Público Externo (TCE-RS) / 2011 / / Ciências Jurídicas 
 
Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre o Poder Executivo da União
 
a)  No caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República na segunda metade do mandato, caberá ao Presidente da Câmara dos Deputados concluí-lo.
 
Comentário: Errado. Deverá ocorrer eleição, a qual será indireta, pelo Congresso Nacional, caso a vaga surja na segunda metade do mandato (art. 81, § 1º, CF):
Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
b)  No caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República na primeira metade do mandato, haverá eleição, pelo Congresso Nacional, para ambos os cargos, noventa dias após aberta a última vaga.
 
Comentário: Errado. Nesse caso, far-se-á eleição direta noventa dias depois de aberta a última vaga (art. 81, CF).
 
Gabarito: C)  Ao Presidente da República não são asseguradas as imunidades materiais que a Constituição da República Federativa do Brasil confere aos Congressistas, contudo o Presidente da República, nas infrações penais comuns praticadas em razão do exercício da função, não estará sujeito à prisão, enquanto não for proferida sentença condenatória.
 
Comentário: Correto, pois o Presidente da República não é inviolável por suas opiniões, palavras e votos (imunidade material contra persecução penal), mas possui imunidade formal parcial contra a prisão, bem como imunidade material temporária quanto a atos estranhos ao exercício da função, tudo na forma do art. 86, parágrafos 3º e 4º, da CF: 
Art. 86..........
§ 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.
§ 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
Ressalte-se que a sentença condenatória não necessita ter transitado em julgado.
 
FCC/Advogado (CREMESP) / 2016 / / /
 
Considere as seguintes hipóteses: Leopoldo é Presidente da República; Jurandir é Vice Presidente da República; Dulce é Presidente do Senado Federal; Drauzio é Presidente da Câmara dos Deputados e Cléo é Presidente do Supremo Tribunal Federal. Supondo-se que, três anos após as eleições, Leopoldo perde o seu mandato e Jurandir renuncia ao cargo, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência,
 
Gabarito: C)Drauzio; Dulce e Cléo, sendo feita eleição para ambos os cargos trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
 
Comentário: Leopoldo é Presidente da República; Jurandir é Vice Presidente da República; Dulce é Presidente do Senado Federal; Drauzio é Presidente da Câmara dos Deputados e Cléo é Presidente do Supremo Tribunal Federal. Supondo-se que, três anos após as eleições, Leopoldo perde o seu mandato e Jurandir renuncia ao cargo, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência Drauzio, Presidente da Câmara dos Deputados, Dulce, Presidente do Senado Federal e Cléo, Presidente do Supremo Tribunal Federal, na forma do art. 80, da Constituição Federal. Como as vagas foram abertas nos últimos dois anos do mandato, a eleição será indireta, feita pelo Congresso Nacional, na forma do §1º, do art. 81, da Constituição.
 
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