Gente! Questões do TJ-SC (FGV 2018)

por Cyonil Borges em 24/07/2018
Oi Pessoal,
 
Boa tarde,
 
As provas não param! Esta semana tivemos ótimos concursos.
 
Abaixo, algumas questões do concurso de acesso aos quadros do TJ-SC, conduzido pela digníssima banca examinadora da FGV.
 
Não vou postar o gabarito. Hoje, serão apenas dicas teóricas. Quero que tentem resolver a partir das dicas, ok. Amanhã posto algo mais elaborado para todos bem como o gabarito.
 
Cyonil Borges.
 
31 O Estado de Santa Catarina está em situação reiterada e atual de inadimplemento com a concessionária prestadora do serviço público de fornecimento de energia elétrica, no que tange ao pagamento das faturas mensais relativas a contas de luz de diversos prédios públicos. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o corte no fornecimento desse serviço essencial é:
(A) legítimo, em qualquer hipótese, desde que seja precedido de processo judicial, ainda que em sede de tutela de urgência incidental;
(B) legítimo, em qualquer hipótese, desde que seja precedido de processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa;
(C) legítimo, desde que seja precedido de notificação e que a interrupção não atinja unidades prestadoras de serviços indispensáveis à população;
(D) ilegítimo, eis que o Estado também figura como poder concedente, devendo ocorrer compensação no equilíbrio econômico-financeiro do contrato;
(E) ilegítimo, em qualquer hipótese, pela supremacia do interesse público sobre o privado, e pelo princípio da continuidade do serviço público.
 
DICA: princípio da continuidade do serviço público não é irrestrito. Há situações permitidas de interrupção. Até serviços essenciais podem sofrer interrupção. Mas será que todos, em todos os casos?
 
32 Presidente da autarquia que atua na área de meio ambiente de determinado Estado da Federação indeferiu pedido de licença ambiental de empreendedor particular que pretendia instalar um aterro sanitário para receber resíduos sólidos. Inconformado, o particular impetrou o mandado de segurança, indicando como autoridade coatora o presidente da autarquia, que, ao prestar informações, alegou que a legitimidade passiva seria do próprio estado membro. Nesse contexto, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a autarquia possui:
(A) personalidade jurídica própria de direito público, motivo pelo qual assiste razão a seu dirigente, devendo ser indicado como autoridade coatora o Secretário Estadual de Meio Ambiente;
(B) personalidade jurídica própria de direito privado, motivo pelo qual não assiste razão a seu dirigente, que ostenta a legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora;
(C) autonomia administrativa, financeira e personalidade jurídica própria, distinta da entidade política à qual está vinculada, motivo pelo qual não assiste razão a seu dirigente;
(D) autonomia administrativa e financeira, mas não possui personalidade jurídica própria, motivo pelo qual assiste razão a seu dirigente, devendo ser indicado como autoridade coatora o Secretário Estadual de Meio Ambiente;
(E) autonomia administrativa e financeira, mas não possui personalidade jurídica própria, motivo pelo qual assiste razão a seu dirigente, devendo ser indicado como autoridade coatora o Governador do Estado.
 
DICA: autarquias são pessoas jurídicas, integrantes da Administração Indireta. E pessoas assumem diretamente seus direitos e obrigações. A questão é saber se autarquias são de direito público ou privado!
 
33 Poder de Polícia pode ser conceituado como atividade da Administração Pública que se expressa por meio de seus atos normativos ou concretos, com fundamento na supremacia geral do interesse público, para, na forma da lei, condicionar a liberdade e a propriedade dos indivíduos mediante ações fiscalizadoras, preventivas e repressivas. Nesse contexto, de acordo com modernas doutrina e jurisprudência, o poder de polícia é:
(A) delegável na fase de fiscalização de polícia, pois está ligado ao poder de gestão do Estado;
(B) delegável na fase de sanção de polícia, pois está ligado ao poder de império do Estado;
(C) delegável em qualquer fase, pois decorre do poder hierárquico do Estado;
(D) indelegável em qualquer fase, pois decorre da autoexecutoriedade administrativa;
(E) indelegável em qualquer fase, pois decorre da discricionariedade administrativa.
 
DICA: nunca, sem exceção, haverá delegação do poder de polícia a pessoas de direito privado. Porém, há determinadas etapas que podem ser delegadas. Quais são elas? Atenção, são aquelas em que não há a coerção estatal de forma tão incisiva.
 
34 De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para configuração dos atos de improbidade administrativa que atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11, da Lei nº 8.429/92), é necessária a demonstração do:
(A) dano ao erário, o qual deverá ser objeto de ressarcimento aos cofres públicos;
(B) enriquecimento sem causa, o qual deverá ser objeto de multa civil;
(C) dolo, o qual não precisa ser específico, sendo suficiente o dolo genérico;
(D) dolo ou da culpa, os quais precisam ser específicos para comprovação do elemento subjetivo;
(E) prejuízo ao erário, o qual deverá ser objeto de multa civil ou perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.
 
DICA: há três tipologias de improbidade. E em apenas no caso de prejuízo ao erário é que se admite o elemento culpa. E há improbidade ainda não haja dano.
 
35 João, Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, se aposentou. Três meses depois, foi informado que o Tribunal de Contas Estadual não aprovou o ato administrativo de sua aposentadoria, eis que faltam dois meses para completar o tempo de contribuição necessário. A interferência da Corte de Contas, no caso em tela, em tese, é:
(A) ilegítima, eis que o ato administrativo de aposentadoria é simples, e o Tribunal de Contas não tem competência para interferir em ato administrativo do Poder Judiciário;
(B) ilegítima, eis que o ato administrativo de aposentadoria é composto, sendo formado pela manifestação do Diretor de Recursos Humanos e Presidente do TJSC, sem controle pelo Tribunal de Contas;
(C) ilegítima, eis que o ato administrativo de aposentadoria é composto, e a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria do Tribunal de Contas imprescinde do contraditório e da ampla defesa;
(D) legítima, eis que o ato administrativo de aposentadoria é simples e deve ser praticado somente pelo agente público competente para tal, qual seja, o Presidente do Tribunal de Contas;
(E) legítima, eis que o ato administrativo de aposentadoria é complexo, e a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria do Tribunal de Contas prescinde do contraditório e da ampla defesa.
 
DICA: há poucos exemplos consolidados de atos complexos em nossa jurisprudência. E o Tribunal de Contas exerce a atividade de registro de aposentações.
 
36 Maria e João obtiveram do poder público consentimento para realizar seu casamento numa bela praia de Santa Catarina. No caso em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a utilização especial ou anormal do bem público deve ser instrumentalizada por meio da:
(A) permissão de uso, que é ato discricionário, precário e independe de licitação prévia;
(B) concessão de uso, que é ato discricionário, precário e depende de licitação prévia;
(C) autorização de uso, que é ato discricionário, precário e independe de licitação prévia;
(D) permissão de uso, que é contrato administrativo precário e independe de licitação prévia;
(E) autorização de uso, que é ato vinculado, oneroso e depende de licitação prévia.
 
DICA: questão de fundo doutrinário. O bom aluno vai ficar entre duas alternativas. Mas peço sua atenção para a duração do evento. É um evento longo ou de curta duração? A partir daí você já pode responder a questão.
 
37 Sobre o procedimento licitatório, analise as afirmativas a seguir. 1ª modalidade: não há fase de habilitação, uma vez que os licitantes já estão previamente cadastrados; 2ª modalidade: não há publicação de edital, sendo suficiente o envio do instrumento convocatório aos convidados, com posterior afixação no átrio da repartição pública e em local visível ao público. De acordo com a Lei nº 8.666/93, as descrições das modalidades acima se referem, respectivamente, à licitação por:
(A) convite e concorrência;
(B) tomada de preços e pregão;
(C) pregão e convite;
(D) concorrência e tomada de preços;
(E) tomada de preços e convite.
 
DICA: não há dica, rs.
 
38 Imagine duas hipóteses em que um cidadão é vítima de roubo em via pública. O primeiro crime ocorre em uma rua deserta de madrugada, e o segundo, em rua movimentada, na parte da tarde, em frente à delegacia, onde havia policiais na entrada, que nada fizeram. De acordo com jurisprudência e doutrina modernas, em tese, incide a responsabilidade civil:
(A) objetiva em ambas as hipóteses, e a omissão estatal acarreta o dever de indenizar o cidadão, sem necessidade de comprovação do elemento subjetivo do agente público;
(B) subjetiva em ambas as hipóteses, e a omissão estatal acarreta o dever de indenizar o cidadão, com necessidade de comprovação do elemento subjetivo do agente público;
(C) objetiva na segunda hipótese, e a omissão específica estatal acarreta o dever de indenizar o cidadão, sem necessidade de comprovação do elemento subjetivo do agente público;
(D) subjetiva na primeira hipótese, e a omissão genérica estatal acarreta o dever de indenizar o cidadão, sem necessidade de comprovação do elemento subjetivo do agente público;
(E) objetiva na primeira hipótese, e a omissão específica estatal acarreta o dever de indenizar o cidadão, sem necessidade de comprovação do elemento subjetivo do agente público.
 
DICA: lembra-se da diferença entre omissão genérica e específica? Então, na genérica, em que não há um dever direto de agir do Estado, a responsabilidade é subjetiva.
 
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