foto Cyonil Borges

Gabarito comentado OAB 2020 - Direito Tributário

por Cyonil Borges em 11/02/2020
Galerinha!!!
 
Boa noite! Última prova do dia! Agora, seguem os comentários da OAB 2020, prova de Direito Tributário. Excelente prova!
 
Espero ter ajudado a todos,
 
Boa semana de estudos,
 
Prof. Cyonil Borges
 
Instagram: @profcyonilborges
 
 
FGV - OAB UNI NAC/OAB/Exame Anual 1/2020 Diante das intensas chuvas que atingiram o Estado Alfa, que se encontra em situação de calamidade pública, o Presidente da República, ante a relevância e urgência latentes, edita a Medida Provisória nº XX/19, determinando a abertura de crédito extraordinário para atender às despesas imprevisíveis a serem realizadas pela União, em decorrência do referido desastre natural.
A partir da situação hipotética narrada, com base no texto constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.
 a)  A Constituição de 1988 veda, em absoluto, a edição de ato normativo dessa natureza sobre matéria orçamentária, de modo que a abertura de crédito extraordinário deve ser feita por meio de lei ordinária de iniciativa do Chefe do Executivo.
 b)  A Constituição de 1988 veda a edição de ato normativo dessa natureza em matéria de orçamento e créditos adicionais e suplementares, mas ressalva a possibilidade de abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.
 c)  O ato normativo editado afronta o princípio constitucional da anterioridade orçamentária, o qual impede quaisquer modificações nas leis orçamentárias após sua aprovação pelo Congresso Nacional e consequente promulgação presidencial.
 d)  O ato normativo editado é harmônico com a ordem constitucional, que autoriza a edição de medidas provisórias que versem sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais, suplementares e extraordinários, desde que haja motivação razoável.
 
A resposta é letra B.
 
b)  A Constituição de 1988 veda a edição de ato normativo dessa natureza em matéria de orçamento e créditos adicionais e suplementares, mas ressalva a possibilidade de abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.
 
A CF/1988 traz, expressamente, um rol de matérias que não podem ser veiculadas por medidas provisórias, como os temas que a CF reservou, expressamente, às leis complementares. Previu-se, também, vedação para matéria orçamentária. Confira:
 
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.               (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:                (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
I – relativa a:              (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;             (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
b) direito penal, processual penal e processual civil;           (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;             (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;    
 
Perceba, na parte final da alínea “d”, uma ressalva. Vamos lá à leitura:
 
Art. 167. São vedados:
(...)
§ 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.
 
Nota, mais uma vez, que a parte final faz menção ao art. 62 da CF.
 
Primeiro, o art. 62 da CF veda tratar de assunto orçamentário. Depois, o §3º do art. 167 autoriza. É porque se trata de crédito extraordinário, o qual tem como pressuposto para sua abertura a existência de relevância e urgência.
 
Portanto, não é possível tratar de orçamento, exceto a abertura de crédito extraordinário. E, assim, confirmamos o gabarito da banca.
 
 
FGV - OAB UNI NAC/OAB/Exame Anual 1/2020 A sociedade empresária ABC, concessionária de serviço de transporte público coletivo de passageiros, opera a linha de ônibus 123, que inicia seu trajeto no Município X e completa seu percurso no Município Y, ambos localizados no Estado Z.
Sobre a prestação onerosa desse serviço de transporte, deve incidir
 a)  o ISS, a ser recolhido para o Município X.
 b)  o ISS, a ser recolhido para o Município Y.
 c)  o ICMS, a ser cobrado de forma conjunta pelo Município X e o Município Y.
 d)  o ICMS, a ser recolhido para o Estado em que se localizam o Município X e o Município Y
 
A resposta é letra D.
 
Vamos começar com a lista de impostos de competência dos municípios e dos Estados, ok.
 
Aos municípios, a CF reservou a possibilidade do IPTU, ITBI e ISS.
 
Já aos Estados, reservados o ICMS, ITD e IPVA.
 
Portanto, sem ir muito longe, já podemos afastar a correção da letra C, isso porque, em não havendo delegação aos municípios, a cobrança do tributo ICMS é encargo do Estado em que se localizam as municipalidades “X” e “Y”.
 
Professor, como assim em não havendo delegação? Gente, perceba que o quesito menciona “cobrança” e não instituição do tributo. São coisas diversas. A instituição é a competência tributária e esta é indelegável. Já o ato de cobrança e fiscalização é capacidade ativa tributária, e passível de delegação. Veja o exemplo constitucional da possibilidade de delegação, pela União, aos municípios para a fiscalização e cobrança do ITR.
 
Então, o erro da letra C não é afirmar que não é competência dos municípios o ICMS. O erro é não ter lei delegando a cobrança.
 
Vamos, agora, à natureza do serviço, para aferir a qual ente caberá a cobrança do tributo.
 
Nota que é um serviço de transporte, só que não é intramunicipal. Se assim fosse, o serviço seria de competência do município, e a ele caberia a cobrança do ISS (restam afastadas as letra “A” e “B”). Trata-se de serviço intermunicipal, logo, de atribuição dos Estados, e a eles cabe a cobrança do ICMS.
 
Veja que a única sentença que confirma a cobrança do ICMS é a letra D.
 
Fundamento constitucional:
 
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
 
 
FGV - OAB UNI NAC/OAB/Exame Anual 1/2020 João da Silva, servidor da Administração Tributária do Município Y, recebeu propina de José Pereira, adquirente de um imóvel, para, em conluio com este, emitir uma certidão que atestava falsamente a quitação de débito do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) incidente sobre a transferência de propriedade. A certidão seria apresentada ao tabelião para lavrar-se a escritura pública de compra e venda imobiliária e para posterior registro.
Considerando-se que, nesse Município, o contribuinte de ITBI é o adquirente de imóvel, assinale a afirmativa correta.
 a)  O servidor João da Silva poderá ser responsabilizado funcional e criminalmente por esse ato, mas a dívida tributária somente poderá ser cobrada de José Pereira, o único que é parte na relação jurídico-tributária com o Município credor.
 b)  O servidor João da Silva poderá ser responsabilizado pessoalmente pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
 c)  O tabelião poderá ser o único responsabilizado pela dívida tributária e juros de mora acrescidos, por ter lavrado a escritura pública sem averiguar, junto ao Fisco Municipal, a veracidade das informações da certidão apresentada.
 d)  Caso seja aplicada multa tributária punitiva contra José Pereira, este poderá exigir do Fisco que 50% do valor da multa seja cobrado do servidor João da Silva.
 
A resposta é letra B.
 
b)  O servidor João da Silva poderá ser responsabilizado pessoalmente pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
 
Essa é daquelas infelizes passagens do CTN. Responsabilidade pessoal do agente público? E a empresa? Vai ficar de fora da brincadeira? Deixando de lado a falta de técnica legislativa, vejamos o teor do CTN:
 
Art. 208. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber.
 
No caso concreto, houve fraude, logo o servidor terá responsabilidade pessoal pelo crédito tributário, sem falar da responsabilidade criminal e funcional.
 
Vejamos os erros nos demais itens:
 
a)  O servidor João da Silva poderá ser responsabilizado funcional e criminalmente por esse ato, mas a dívida tributária somente poderá ser cobrada de José Pereira, o único que é parte na relação jurídico-tributária com o Município credor.
 
Nos termos do CTN, a responsabilidade é pessoal do agente público. Para nós, a responsabilidade é do tipo solidária, enfim, tanto a empresa como o servidor devem ser parte da relação jurídico-tributária.
 
c)  O tabelião poderá ser o único responsabilizado pela dívida tributária e juros de mora acrescidos, por ter lavrado a escritura pública sem averiguar, junto ao Fisco Municipal, a veracidade das informações da certidão apresentada.
 
Não é do tabelião o dever de aferir a veracidade das informações. A certidão do poder público goza de presunção relativa de legitimidade. Se o tabelião tiver de parar sua atividade para sempre conferir a legalidade da certidão, não teremos mais registro de nada! Parte-se da presunção de que o documento goza de fé pública.
 
d)  Caso seja aplicada multa tributária punitiva contra José Pereira, este poderá exigir do Fisco que 50% do valor da multa seja cobrado do servidor João da Silva.
 
Temos dúvidas sobre o alcance da multa tributária para o agente público, afinal é ato sancionatório. Porém, pela literalidade do art. 208, a sua responsabilidade alcança o crédito tributário, e, neste, há a contemplação das multas. Ocorre que a empresa não poderá exigir nada do Estado. Em havendo eventual solidariedade, esta não comporta benefício de ordem, podendo o poder público cobrar de apenas um, dos dois.
 
 
FGV - OAB UNI NAC/OAB/Exame Anual 1/2020 Maria dos Santos, querendo constituir hipoteca sobre imóvel de sua propriedade em garantia de empréstimo bancário a ser por ela contraído, vai a um tabelionato para lavrar a escritura pública da referida garantia real. Ali, é informada que o Município Z, onde se situa o bem, cobra o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre a constituição de direitos reais de garantia.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
 a)  É possível tal cobrança, pois a constituição de direito real de garantia sobre bens imóveis, por ato inter vivos, é uma das hipóteses de incidência do ITBI.
 b)  O contribuinte do ITBI, nesse caso, não seria Maria dos Santos, mas sim a instituição bancária em favor de quem a garantia real será constituída.
 c)  O tabelião atua como responsável por substituição tributária, recolhendo, no lugar do contribuinte, o ITBI devido em favor do Município Z nessa constituição de direitos reais de garantia.
 d)  Não é possível exigir ITBI sobre direitos reais de garantia sobre imóveis.
 
A resposta é letra D.
 
Aqui é suficiente comentar apenas a alternativa correta, por serem as demais eliminadas por exclusão.
 
Vejamos o disposto na CF:
 
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
(...)
II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
 
Nota que não incide o ITBI sobre direitos reais de garantia, afinal não há, num primeiro momento, a transferência do imóvel. É o caso da hipoteca e da anticrese.
 
A questão tratou da hipótese, logo, confirmada a correção da letra D.
 
 
FGV - OAB UNI NAC/OAB/Exame Anual 1/2020 Uma sociedade empresária em recuperação judicial requereu, perante a Secretaria Estadual de Fazenda do Estado X, o parcelamento de suas dívidas tributárias estaduais. O Estado X dispunha de uma lei geral de parcelamento tributário, mas não de uma lei específica para parcelamento de débitos tributários de devedor em recuperação judicial.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
 a)  O parcelamento não pode ser concedido caso inexista lei específica estadual que disponha sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.
 b)  O prazo de parcelamento a ser concedido ao devedor em recuperação judicial quanto a tais débitos para com o Estado X não pode ser inferior ao concedido por lei federal específica de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.
 c)  O parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de juros, em regra, no caso de devedor em recuperação judicial.
 d)  O parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de multas, em regra, no caso de devedor em recuperação judicial.
 
A resposta é letra B.
 
b)  O prazo de parcelamento a ser concedido ao devedor em recuperação judicial quanto a tais débitos para com o Estado X não pode ser inferior ao concedido por lei federal específica de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.
 
Com a LC 104/2001, o parcelamento passou a ser expresso no CTN como hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Confira:
 
Art. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica.            (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
§ 1o Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas.            (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
§ 2o Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei, relativas à moratória.           (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
§ 3o Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.            (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
 § 4o A inexistência da lei específica a que se refere o § 3o deste artigo importa na aplicação das leis gerais de parcelamento do ente da Federação ao devedor em recuperação judicial, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica.              (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
 
O parcelamento surge para facilitar o pagamento dos tributos, diminuindo a inadimplência dos contribuintes. Tem sido muito costumeiro para as empresas enquadradas no Simples.
 
Mas há a necessidade de seu disciplinamento por lei específica da entidade política, a qual estabelecerá a forma e condições de sua concessão. Enquanto não houver a lei, não tem o contribuinte, por exemplo, direito a provocar ações judiciais, do tipo ação de consignação.
E, além da lei específica para o parcelamento geral, caberá a edição de lei específica para as empresas que estejam em recuperação judicial. E aqui está o pulo do gato. Caso não seja editada, será válida a lei geral editada aos casos comuns de parcelamento.
 
Por fim, a aplicação da lei geral aos casos de recuperação judicial não poderá resultar em prazo de parcelamento inferior ao estabelecido em lei federal específica.
 
Vejamos os erros nos demais itens:
 
a)  O parcelamento não pode ser concedido caso inexista lei específica estadual que disponha sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.
 
Na verdade, em não havendo a lei específica, aplica-se a lei geral de parcelamento para os créditos comuns.
 
c)  O parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de juros, em regra, no caso de devedor em recuperação judicial.
d)  O parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de multas, em regra, no caso de devedor em recuperação judicial.
 
Releia:
Art. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica.            (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
§ 1o Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas.            (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
Não há exclusão como regra.
FGV - OAB UNI NAC/OAB/Exame Anual 1/2020 Uma lei ordinária federal tratava de direitos do beneficiário de pensão previdenciária e também previa norma que ampliava, para 10 anos, o prazo decadencial para o lançamento dos créditos tributários referentes a uma contribuição previdenciária federal.
A respeito da ampliação de prazo, assinale a afirmativa correta.
 a)  É inválida, pois, em razão do caráter nacional das contribuições previdenciárias federais, somente poderia ser veiculada por Resolução do Senado Federal.
 b)  É inválida, pois somente poderia ser veiculada por Lei Complementar.
 c)  É válida, pois o CTN prevê a possibilidade de que o prazo geral de 5 anos, nele previsto para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, seja ampliado por meio de Lei Ordinária Específica.
 d)  É válida, por existir expressa previsão constitucional, específica para contribuições de seguridade social, autorizando a alteração de prazo de constituição do crédito tributário por Lei Ordinária.
A resposta é letra B.
Assim prevê a CF:
Art. 146. Cabe à lei complementar:
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;
Portanto, a CF reserva à lei complementar o tratamento do tema decadência, de forma que é formalmente inconstitucional a lei ordinária sobre o tema.
Inclusive, o STF já até editou Súmula Vinculante. Confira:
Súmula Vinculante 8
São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário.
Precedente do STF para aprofundamento:
As normas relativas à prescrição e à decadência tributárias têm natureza de normas gerais de direito tributário, cuja disciplina é reservada a lei complementar, tanto sob a Constituição pretérita (art. 18, § 1º, da CF/1967/1969) quanto sob a Constituição atual (art. 146, b, III, da CF/1988). Interpretação que preserva a força normativa da Constituição, que prevê disciplina homogênea, em âmbito nacional, da prescrição, decadência, obrigação e crédito tributários. (...) O CTN/1966 (Lei 5.172/1966), promulgado como lei ordinária e recebido como lei complementar pelas Constituições de 1967/1969 e 1988, disciplina a prescrição e a decadência tributárias.
[RE 556.664, rel. min. Gilmar Mendes, P, j. 12-6-2008, 
DJE 216 de 14-11-2008.]

Estou acolhendo parcialmente o pedido de modulação de efeitos, tendo em vista a repercussão e a insegurança jurídica que se pode ter na hipótese; mas estou tentando delimitar esse quadro de modo a afastar a possibilidade de repetição de indébito de valores recolhidos nestas condições, com exceção das ações propostas antes da conclusão do julgamento. Nesse sentido, eu diria que o Fisco está impedido, fora dos prazos de decadência e prescrição previstos no CTN/1966, de exigir as contribuições da seguridade social. No entanto, os valores já recolhidos nestas condições, seja administrativamente, seja por execução fiscal, não devem ser devolvidos ao contribuinte, salvo se ajuizada a ação antes da conclusão do presente julgamento. Em outras palavras, são legítimos os recolhimentos efetuados nos prazos previstos nos arts. 45 e 46 e não impugnados antes da conclusão deste julgamento. Portanto, reitero o voto pelo desprovimento do recurso extraordinário, declarando a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 5º do DL 1.569/1977 e dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/1991, porém, com a modulação dos efeitos, ex nunc, apenas em relação às eventuais repetições de indébito ajuizadas após a presente data, a data do julgamento.
[RE 556.664, proposta do rel. min. Gilmar Mendes, P, j. 12-6-2008, DJE 216 de 14-11-2008.]
 
FGV - OAB UNI NAC/OAB/Exame Anual 1/2020 Diante das intensas chuvas que atingiram o Estado Alfa, que se encontra em situação de calamidade pública, o Presidente da República, ante a relevância e urgência latentes, edita a Medida Provisória nº XX/19, determinando a abertura de crédito extraordinário para atender às despesas imprevisíveis a serem realizadas pela União, em decorrência do referido desastre natural.
A partir da situação hipotética narrada, com base no texto constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.
 a)  A Constituição de 1988 veda, em absoluto, a edição de ato normativo dessa natureza sobre matéria orçamentária, de modo que a abertura de crédito extraordinário deve ser feita por meio de lei ordinária de iniciativa do Chefe do Executivo.
 b)  A Constituição de 1988 veda a edição de ato normativo dessa natureza em matéria de orçamento e créditos adicionais e suplementares, mas ressalva a possibilidade de abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.
 c)  O ato normativo editado afronta o princípio constitucional da anterioridade orçamentária, o qual impede quaisquer modificações nas leis orçamentárias após sua aprovação pelo Congresso Nacional e consequente promulgação presidencial.
 d)  O ato normativo editado é harmônico com a ordem constitucional, que autoriza a edição de medidas provisórias que versem sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais, suplementares e extraordinários, desde que haja motivação razoável.
A resposta é letra B.
b)  A Constituição de 1988 veda a edição de ato normativo dessa natureza em matéria de orçamento e créditos adicionais e suplementares, mas ressalva a possibilidade de abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.
A CF/1988 traz, expressamente, um rol de matérias que não podem ser veiculadas por medidas provisórias, como os temas que a CF reservou, expressamente, às leis complementares. Previu-se, também, vedação para matéria orçamentária. Confira:
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.               (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:                (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
I – relativa a:              (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;             (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
b) direito penal, processual penal e processual civil;           (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;             (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;    
Perceba, na parte final da alínea “d”, uma ressalva. Vamos lá à leitura:
Art. 167. São vedados:
(...)
§ 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.
Nota, mais uma vez, que a parte final faz menção ao art. 62 da CF.
Primeiro, o art. 62 da CF veda tratar de assunto orçamentário. Depois, o §3º do art. 167 autoriza. É porque se trata de crédito extraordinário, o qual tem como pressuposto para sua abertura a existência de relevância e urgência.
Portanto, não é possível tratar de orçamento, exceto a abertura de crédito extraordinário. E, assim, confirmamos o gabarito da banca.
FGV - OAB UNI NAC/OAB/Exame Anual 1/2020 A sociedade empresária ABC, concessionária de serviço de transporte público coletivo de passageiros, opera a linha de ônibus 123, que inicia seu trajeto no Município X e completa seu percurso no Município Y, ambos localizados no Estado Z.
Sobre a prestação onerosa desse serviço de transporte, deve incidir
 a)  o ISS, a ser recolhido para o Município X.
 b)  o ISS, a ser recolhido para o Município Y.
 c)  o ICMS, a ser cobrado de forma conjunta pelo Município X e o Município Y.
 d)  o ICMS, a ser recolhido para o Estado em que se localizam o Município X e o Município Y
A resposta é letra D.
Vamos começar com a lista de impostos de competência dos municípios e dos Estados, ok.
Aos municípios, a CF reservou a possibilidade do IPTU, ITBI e ISS.
Já aos Estados, reservados o ICMS, ITD e IPVA.
Portanto, sem ir muito longe, já podemos afastar a correção da letra C, isso porque, em não havendo delegação aos municípios, a cobrança do tributo ICMS é encargo do Estado em que se localizam as municipalidades “X” e “Y”.
Professor, como assim em não havendo delegação? Gente, perceba que o quesito menciona “cobrança” e não instituição do tributo. São coisas diversas. A instituição é a competência tributária e esta é indelegável. Já o ato de cobrança e fiscalização é capacidade ativa tributária, e passível de delegação. Veja o exemplo constitucional da possibilidade de delegação, pela União, aos municípios para a fiscalização e cobrança do ITR.
Então, o erro da letra C não é afirmar que não é competência dos municípios o ICMS. O erro é não ter lei delegando a cobrança.
Vamos, agora, à natureza do serviço, para aferir a qual ente caberá a cobrança do tributo.
Nota que é um serviço de transporte, só que não é intramunicipal. Se assim fosse, o serviço seria de competência do município, e a ele caberia a cobrança do ISS (restam afastadas as letra “A” e “B”). Trata-se de serviço intermunicipal, logo, de atribuição dos Estados, e a eles cabe a cobrança do ICMS.
Veja que a única sentença que confirma a cobrança do ICMS é a letra D.
Fundamento constitucional:
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
FGV - OAB UNI NAC/OAB/Exame Anual 1/2020 João da Silva, servidor da Administração Tributária do Município Y, recebeu propina de José Pereira, adquirente de um imóvel, para, em conluio com este, emitir uma certidão que atestava falsamente a quitação de débito do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) incidente sobre a transferência de propriedade. A certidão seria apresentada ao tabelião para lavrar-se a escritura pública de compra e venda imobiliária e para posterior registro.
Considerando-se que, nesse Município, o contribuinte de ITBI é o adquirente de imóvel, assinale a afirmativa correta.
 a)  O servidor João da Silva poderá ser responsabilizado funcional e criminalmente por esse ato, mas a dívida tributária somente poderá ser cobrada de José Pereira, o único que é parte na relação jurídico-tributária com o Município credor.
 b)  O servidor João da Silva poderá ser responsabilizado pessoalmente pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
 c)  O tabelião poderá ser o único responsabilizado pela dívida tributária e juros de mora acrescidos, por ter lavrado a escritura pública sem averiguar, junto ao Fisco Municipal, a veracidade das informações da certidão apresentada.
 d)  Caso seja aplicada multa tributária punitiva contra José Pereira, este poderá exigir do Fisco que 50% do valor da multa seja cobrado do servidor João da Silva.
A resposta é letra B.
b)  O servidor João da Silva poderá ser responsabilizado pessoalmente pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
Essa é daquelas infelizes passagens do CTN. Responsabilidade pessoal do agente público? E a empresa? Vai ficar de fora da brincadeira? Deixando de lado a falta de técnica legislativa, vejamos o teor do CTN:
Art. 208. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber.
No caso concreto, houve fraude, logo o servidor terá responsabilidade pessoal pelo crédito tributário, sem falar da responsabilidade criminal e funcional.
Vejamos os erros nos demais itens:
a)  O servidor João da Silva poderá ser responsabilizado funcional e criminalmente por esse ato, mas a dívida tributária somente poderá ser cobrada de José Pereira, o único que é parte na relação jurídico-tributária com o Município credor.
Nos termos do CTN, a responsabilidade é pessoal do agente público. Para nós, a responsabilidade é do tipo solidária, enfim, tanto a empresa como o servidor devem ser parte da relação jurídico-tributária.
c)  O tabelião poderá ser o único responsabilizado pela dívida tributária e juros de mora acrescidos, por ter lavrado a escritura pública sem averiguar, junto ao Fisco Municipal, a veracidade das informações da certidão apresentada.
Não é do tabelião o dever de aferir a veracidade das informações. A certidão do poder público goza de presunção relativa de legitimidade. Se o tabelião tiver de parar sua atividade para sempre conferir a legalidade da certidão, não teremos mais registro de nada! Parte-se da presunção de que o documento goza de fé pública.
d)  Caso seja aplicada multa tributária punitiva contra José Pereira, este poderá exigir do Fisco que 50% do valor da multa seja cobrado do servidor João da Silva.
Temos dúvidas sobre o alcance da multa tributária para o agente público, afinal é ato sancionatório. Porém, pela literalidade do art. 208, a sua responsabilidade alcança o crédito tributário, e, neste, há a contemplação das multas. Ocorre que a empresa não poderá exigir nada do Estado. Em havendo eventual solidariedade, esta não comporta benefício de ordem, podendo o poder público cobrar de apenas um, dos dois.
FGV - OAB UNI NAC/OAB/Exame Anual 1/2020 Maria dos Santos, querendo constituir hipoteca sobre imóvel de sua propriedade em garantia de empréstimo bancário a ser por ela contraído, vai a um tabelionato para lavrar a escritura pública da referida garantia real. Ali, é informada que o Município Z, onde se situa o bem, cobra o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre a constituição de direitos reais de garantia.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
 a)  É possível tal cobrança, pois a constituição de direito real de garantia sobre bens imóveis, por ato inter vivos, é uma das hipóteses de incidência do ITBI.
 b)  O contribuinte do ITBI, nesse caso, não seria Maria dos Santos, mas sim a instituição bancária em favor de quem a garantia real será constituída.
 c)  O tabelião atua como responsável por substituição tributária, recolhendo, no lugar do contribuinte, o ITBI devido em favor do Município Z nessa constituição de direitos reais de garantia.
 d)  Não é possível exigir ITBI sobre direitos reais de garantia sobre imóveis.
A resposta é letra D.
Aqui é suficiente comentar apenas a alternativa correta, por serem as demais eliminadas por exclusão.
Vejamos o disposto na CF:
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
(...)
II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
Nota que não incide o ITBI sobre direitos reais de garantia, afinal não há, num primeiro momento, a transferência do imóvel. É o caso da hipoteca e da anticrese.
A questão tratou da hipótese, logo, confirmada a correção da letra D.
FGV - OAB UNI NAC/OAB/Exame Anual 1/2020 Uma sociedade empresária em recuperação judicial requereu, perante a Secretaria Estadual de Fazenda do Estado X, o parcelamento de suas dívidas tributárias estaduais. O Estado X dispunha de uma lei geral de parcelamento tributário, mas não de uma lei específica para parcelamento de débitos tributários de devedor em recuperação judicial.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
 a)  O parcelamento não pode ser concedido caso inexista lei específica estadual que disponha sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.
 b)  O prazo de parcelamento a ser concedido ao devedor em recuperação judicial quanto a tais débitos para com o Estado X não pode ser inferior ao concedido por lei federal específica de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.
 c)  O parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de juros, em regra, no caso de devedor em recuperação judicial.
 d)  O parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de multas, em regra, no caso de devedor em recuperação judicial.
A resposta é letra B.
b)  O prazo de parcelamento a ser concedido ao devedor em recuperação judicial quanto a tais débitos para com o Estado X não pode ser inferior ao concedido por lei federal específica de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.
Com a LC 104/2001, o parcelamento passou a ser expresso no CTN como hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Confira:
Art. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica.            (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
§ 1o Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas.            (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
§ 2o Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei, relativas à moratória.           (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
§ 3o Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.            (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
 § 4o A inexistência da lei específica a que se refere o § 3o deste artigo importa na aplicação das leis gerais de parcelamento do ente da Federação ao devedor em recuperação judicial, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica.              (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
O parcelamento surge para facilitar o pagamento dos tributos, diminuindo a inadimplência dos contribuintes. Tem sido muito costumeiro para as empresas enquadradas no Simples.
Mas há a necessidade de seu disciplinamento por lei específica da entidade política, a qual estabelecerá a forma e condições de sua concessão. Enquanto não houver a lei, não tem o contribuinte, por exemplo, direito a provocar ações judiciais, do tipo ação de consignação.
E, além da lei específica para o parcelamento geral, caberá a edição de lei específica para as empresas que estejam em recuperação judicial. E aqui está o pulo do gato. Caso não seja editada, será válida a lei geral editada aos casos comuns de parcelamento.
Por fim, a aplicação da lei geral aos casos de recuperação judicial não poderá resultar em prazo de parcelamento inferior ao estabelecido em lei federal específica.
Vejamos os erros nos demais itens:
a)  O parcelamento não pode ser concedido caso inexista lei específica estadual que disponha sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.
Na verdade, em não havendo a lei específica, aplica-se a lei geral de parcelamento para os créditos comuns.
c)  O parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de juros, em regra, no caso de devedor em recuperação judicial.
d)  O parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de multas, em regra, no caso de devedor em recuperação judicial.
Releia:
Art. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica.            (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
§ 1o Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas.            (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
Não há exclusão como regra.
FGV - OAB UNI NAC/OAB/Exame Anual 1/2020 Uma lei ordinária federal tratava de direitos do beneficiário de pensão previdenciária e também previa norma que ampliava, para 10 anos, o prazo decadencial para o lançamento dos créditos tributários referentes a uma contribuição previdenciária federal.
A respeito da ampliação de prazo, assinale a afirmativa correta.
 a)  É inválida, pois, em razão do caráter nacional das contribuições previdenciárias federais, somente poderia ser veiculada por Resolução do Senado Federal.
 b)  É inválida, pois somente poderia ser veiculada por Lei Complementar.
 c)  É válida, pois o CTN prevê a possibilidade de que o prazo geral de 5 anos, nele previsto para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, seja ampliado por meio de Lei Ordinária Específica.
 d)  É válida, por existir expressa previsão constitucional, específica para contribuições de seguridade social, autorizando a alteração de prazo de constituição do crédito tributário por Lei Ordinária.
A resposta é letra B.
Assim prevê a CF:
Art. 146. Cabe à lei complementar:
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;
Portanto, a CF reserva à lei complementar o tratamento do tema decadência, de forma que é formalmente inconstitucional a lei ordinária sobre o tema.
Inclusive, o STF já até editou Súmula Vinculante. Confira:
Súmula Vinculante 8
São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário.
Precedente do STF para aprofundamento:
As normas relativas à prescrição e à decadência tributárias têm natureza de normas gerais de direito tributário, cuja disciplina é reservada a lei complementar, tanto sob a Constituição pretérita (art. 18, § 1º, da CF/1967/1969) quanto sob a Constituição atual (art. 146, b, III, da CF/1988). Interpretação que preserva a força normativa da Constituição, que prevê disciplina homogênea, em âmbito nacional, da prescrição, decadência, obrigação e crédito tributários. (...) O CTN/1966 (Lei 5.172/1966), promulgado como lei ordinária e recebido como lei complementar pelas Constituições de 1967/1969 e 1988, disciplina a prescrição e a decadência tributárias.
[RE 556.664, rel. min. Gilmar Mendes, P, j. 12-6-2008, 
DJE 216 de 14-11-2008.]

Estou acolhendo parcialmente o pedido de modulação de efeitos, tendo em vista a repercussão e a insegurança jurídica que se pode ter na hipótese; mas estou tentando delimitar esse quadro de modo a afastar a possibilidade de repetição de indébito de valores recolhidos nestas condições, com exceção das ações propostas antes da conclusão do julgamento. Nesse sentido, eu diria que o Fisco está impedido, fora dos prazos de decadência e prescrição previstos no CTN/1966, de exigir as contribuições da seguridade social. No entanto, os valores já recolhidos nestas condições, seja administrativamente, seja por execução fiscal, não devem ser devolvidos ao contribuinte, salvo se ajuizada a ação antes da conclusão do presente julgamento. Em outras palavras, são legítimos os recolhimentos efetuados nos prazos previstos nos arts. 45 e 46 e não impugnados antes da conclusão deste julgamento. Portanto, reitero o voto pelo desprovimento do recurso extraordinário, declarando a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 5º do DL 1.569/1977 e dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/1991, porém, com a modulação dos efeitos, ex nunc, apenas em relação às eventuais repetições de indébito ajuizadas após a presente data, a data do julgamento.
[RE 556.664, proposta do rel. min. Gilmar Mendes, P, j. 12-6-2008, DJE 216 de 14-11-2008.]
Deixe seu comentário:
Ocorreu um erro na requisição, tente executar a operação novamente.