FUNDATEC - CAGE RS 2014 (PROVA COMENTADA)

por Cyonil Borges em 09/06/2014
Fala Gente,
 
A galera do RS pediu, fervorosamente, a correção da última prova da organizadora FUNDATEC (CAGE RS 2014).
 
E pedido feito, é pedido atendido! Claro, dentro de minhas possibilidades de tempo.
 
A seguir, breves comentários das provas de Direito Administrativo e Direito Constitucional. No geral, foi uma prova muito bem feita, sobretudo a considerar que, ao lado de tais Direitos, há outras importantes disciplinas.
 
Espero ter colaborado com todos.
 
Forte abraço e boa semana de estudos.
 
Cyonil Borges.
 
Observação: fui desligado do grupo de Professores do Estratégia Concursos. No entanto, Gente, o desligamento não ocorreu devido a qualquer discussão ou coisa negativa do gênero. Sou parceiro da galera do Estratégia. É que me exigiram exclusividade nos cursos de Direito Administrativo.
 
É que o TECCONCURSOS acaba de lançar material on-line, o qual, ao fim, poderá ser convertido em PDF. Com outras palavras, o TECCONCURSOS pode, futuramente, retirar parte da clientela do Estratégia Concursos, tornando-se um concorrente direto. No entanto, enfatizo que o TEC não é um site em PDF!!! É um site com material on-line, atualizado constantemente.
 
Momento merchan...Junto com o Mestre Adriel, lançamos, por enquanto, curso de Direito Administrativo para SEFAZ/RJ, TRF 4R, Técnico e Analista do INSS, bem como um CURSO REGULAR de Administração Pública.  Ah! Pra semana, vamos lançar o curso de Direito Administrativo para a Receita Federal, mais precisamente para Analista Tributário e Auditor Fiscal.
 
Vamos aos comentários...
 
Questão 1: FUNDATEC - Aud (CAGE RS)/SEFAZ RS/2014 - O Direito Administrativo se fundamenta em uma série de princípios, que lhe servem de orientação. Odete Medauar, em sua obra Direito Administrativo Moderno, Editora RT, ao analisar este assunto, leciona que “consiste, principalmente, no dever de não serem impostas, aos indivíduos em geral, obrigações, restrições ou sanções em medida superior àquela estritamente necessária ao atendimento do interesse público, segundo critério de razoável adequação dos meios aos fins”. Nesta passagem a autora se refere ao princípio da:
a) Legalidade.
b) Publicidade.
c) Eficiência.
d) Proporcionalidade.
e) Moralidade.
 
A resposta é letra “D”.
 
A proporcionalidade pode ser traduzida como a adequabilidade entre os meios utilizados e os fins pretendidos (princípio da vedação de excesso). Se a conduta do Administrador não respeita tal relação, será excessiva, portanto, desproporcional.
 
A ideia central da proporcionalidade é que TODOS só são obrigados a suportar restrições em sua liberdade ou propriedade, por iniciativa da Administração Pública, se imprescindíveis ao atendimento do interesse público.
 
 
Questão 2: FUNDATEC - Aud (CAGE RS)/SEFAZ RS/2014 - Em relação ao Poder de Polícia da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que:
a) É, em regra, forma de poder discricionário.
b) É, em regra, autoexecutório.
c) É imperativo e coercitivo.
d) Pode ser exercido de modo preventivo e repressivo.
e) Não pode ser submetido ao controle do Poder Judiciário.
 
A resposta é letra “E”.
 
Todos os atos administrativos sujeitam-se ao controle do Poder Judiciário. O Poder de Polícia, se eivado de vícios, será, igualmente, sujeito ao crivo do Judiciário. Acrescento que apenas o mérito administrativo é insindicável pelo Poder Judiciário.
 
Os demais itens estão corretos. Vejamos:
 
a) É, em regra, forma de poder discricionário.
 
São atributos do Poder de Polícia: autoexecutoriedade, coercibilidade e discricionariedade. Claro que nem todos os atos são discricionários, a licença para construir, por exemplo, é ato vinculado, e decorre do exercício regular do Poder de Polícia.
 
b) É, em regra, autoexecutório.
 
A banca foi precisa ao afirmar que, de regra, é autoexecutório, afinal, há momentos em que o Poder de Polícia não pode ser autoexecutado, é o caso da cobrança da multa, para a qual a Administração precisa de manejar o Poder Judiciário.
 
c) É imperativo e coercitivo.
 
É o que vimos no item “A”.
 
d) Pode ser exercido de modo preventivo e repressivo.
 
A polícia administrativa é, de regra, preventiva, ou seja, o Estado exige do particular uma abstenção, um não fazer por parte do particular. No entanto, há a possibilidade de o ato ser repressivo, isso ocorre quando as medidas paliativas não dão conta do interesse público. É o caso da destruição de bens e interdição e estabelecimentos.
 
Questão 3: FUNDATEC - Aud (CAGE RS)/SEFAZ RS/2014 - Considerando os postulados do Direito Administrativo, o princípio da autotutela da Administração Pública
a) impede a Administração Pública de invalidar os seus próprios atos de ofício, podendo apenas reconhecer a invalidade se previamente provocada pelo particular interessado.
b) permite à Administração Pública de ofício realizar a invalidação de seus próprios atos.
c) permite à Administração Pública revogar os seus próprios atos de ofício, mas não a autoriza a decretar de ofício a sua invalidade.
d) permite à Administração Pública revogar os seus próprios atos, desde que tal providência seja requerida pelo interessado e a revogação seja precedida do devido procedimento administrativo, com a observância das garantias constitucionais pertinentes.
e) impede à Administração Pública de revogar os seus próprios atos.
 
A resposta é letra “B”.
 
Sobre o tema princípio da autotutela, vejamos o disposto na Súmula 473 do STF:
 
A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
 
Enfim, a Administração tem a prerrogativa de policiar seus próprios atos, revogando aqueles inconvenientes e anulando aqueles ilegais.
 
Os demais itens estão incorretos. Abaixo:
 
a) impede a Administração Pública de invalidar os seus próprios atos de ofício, podendo apenas reconhecer a invalidade se previamente provocada pelo particular interessado.
 
A Administração Pública pode agir de ofício, e anular seus atos ilegais. Claro que também pode ser provocada pelo particular. Quem precisa de provocação para agir é o Poder Judiciário.
 
c) permite à Administração Pública revogar os seus próprios atos de ofício, mas não a autoriza a decretar de ofício a sua invalidade.
 
Tanto a Administração pode revogar seus próprios atos, operando-se efeitos ex nunc, como anulá-los se eivados de vício, e, neste caso, os efeitos são, de regra, retroativos.
 
d) permite à Administração Pública revogar os seus próprios atos, desde que tal providência seja requerida pelo interessado e a revogação seja precedida do devido procedimento administrativo, com a observância das garantias constitucionais pertinentes.
 
De fato, a regra é que a anulação e a revogação, se prejudiciais, devem ser antecedidas de contraditório e de ampla defesa. No entanto, para a revogação, não há necessidade de o Estado ser provocado.
 
e) impede à Administração Pública de revogar os seus próprios atos.
 
O princípio da autotutela faculta a Administração revogar seus próprios atos. Acrescento que a revogação observa o princípio da simetria, ou seja, se o ato Decreto deve ser revogado por Decreto, o ato Portaria deve ser revogado por Portaria.
 
Questão 4: FUNDATEC - Aud (CAGE RS)/SEFAZ RS/2014 - Os atos administrativos possuem uma série de atributos, dos quais pode ser destacada a ‘presunção de validade’. Analise as alternativas que seguem e indique qual delas está em desacordo com este atributo dos atos administrativos:
a) Se faz presente em relação a todos os atos administrativos.
b) É uma presunção relativa, ou seja, iuris tantum, podendo tal atributo ser infirmado mediante a demonstração do contrário.
c) O sistema de validades dos atos administrativos segue as regras gerais referentes às invalidades do Direito Civil.
d) Os atos administrativos são dotados de fé pública.
e) Como decorrência deste atributo dos atos administrativos, os recursos administrativos, em geral, são desprovidos de efeito suspensivo.
 
A resposta é letra “C”.
 
O sistema de validade do Direito Civil não se aplica, como um todo, ao Direito Administrativo, pois este é regido pelo Direito Público, e aquele por regras do direito comum.
 
No campo das nulidades, destacam-se as nulidades absolutas e a relativas, nessa ordem, os atos nulos e os atos anuláveis. Na doutrina administrativa, os atos nulos não são passíveis de convalidação ou saneamento, ao passo que os anuláveis são os que contam com vícios sanáveis, e, portanto, sujeitos à convalidação ou sanatória.
 
Os demais itens estão certos. Abaixo:
 
a) Se faz presente em relação a todos os atos administrativos.
 
Todos os atos administrativos nascem presumidamente legítimos. Esta presunção, no entanto, é relativa.
 
b) É uma presunção relativa, ou seja, iuris tantum, podendo tal atributo ser infirmado mediante a demonstração do contrário.
 
A presunção de legitimidade é relativa e inverte o ônus da prova. A inversão do ônus é em desfavor do particular, a quem compete provar que o ato do Estado não foi produzido em conformidade com o ordenamento jurídico.
 
d) Os atos administrativos são dotados de fé pública.
 
A fé pública, presente nos atos administrativos, é um dos fundamentos para pensarmos no atributo da presunção de legitimidade.
 
e) Como decorrência deste atributo dos atos administrativos, os recursos administrativos, em geral, são desprovidos de efeito suspensivo.
 
A regra é que os recursos administrativos gozem de efeito apenas devolutivo.
 
Questão 5: FUNDATEC - Aud (CAGE RS)/SEFAZ RS/2014 - Considerando a teoria dos motivos determinantes do Ato Administrativo, analise as seguintes afirmações:
 
I. Nos atos em que a motivação é obrigatória, além de ser a própria motivação um requisito de validade, a existência e a congruência dos motivos (determina ou vincula) a validade do ato administrativo.
 
II. Nos atos em que a motivação não é obrigatória, mas é realizada, também a existência e a congruência dos motivos condiciona (determina ou vincula) a validade do ato administrativo.
 
III. A motivação, nos atos administrativos, é sempre obrigatória, sendo que a sua ausência prejudica a validade do ato.
 
Quais estão corretas?
a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e II.
e) Apenas II e III.
 
A resposta é letra “D” (V, V e F).
 
Item I - VERDADEIRO. Nos atos em que a motivação é obrigatória, além de ser a própria motivação um requisito de validade, a existência e a congruência dos motivos (determina ou vincula) a validade do ato administrativo.
 
Como decorrência da teoria dos motivos, a motivação integra o campo de validade dos atos administrativos. E, por isso, exige-se a congruência dos motivos, sob pena de ilegalidade. 
 
Item II - VERDADEIRO. Nos atos em que a motivação não é obrigatória, mas é realizada, também a existência e a congruência dos motivos condiciona (determina ou vincula) a validade do ato administrativo.
 
Nem todos os atos administrativos precisam ser motivados, é o caso da exoneração de detentor de cargo comissionado. No entanto, uma vez motivados, aplicar-se-á, integralmente, a teoria dos motivos determinantes.
 
Item III - FALSO. A motivação, nos atos administrativos, é sempre obrigatória, sendo que a sua ausência prejudica a validade do ato.
 
A regra é a motivação, porém, há atos não precisam de motivação prévia, exemplo da exoneração do detentor de cargo de confiança, de natureza “ad nutum”
 
Questão 6: FUNDATEC - Aud (CAGE RS)/SEFAZ RS/2014 - A autoridade apontada como coatora em ação de mandado de segurança
a) deverá apresentar informações no prazo de quinze dias.
b) se tiver a natureza de autoridade coatora pública prestará informações no prazo de vinte dias.
c) será sempre autoridade pública, pois os atos de autoridade particular não estão sujeitos à ação de mandado de segurança.
d) poderá oferecer recurso de apelação em relação à sentença que julgar esta demanda.
e) será condenada nos ônus da sucumbência em caso de procedência da ação de mandado de segurança.
 
A resposta é letra “D”.
 
Uma questão estritamente processual, que foge um pouco a rotina das provas de Direito Administrativo.
 
Sempre que o juiz julgar o processo e emitir sentença, seja qual for o tipo de ação ou processo, caberá, de regra, a APELAÇÃO.
 
Portanto, a autoridade coatora em ação de MS poderá interpor apelação em relação à sentença que julgar esta demanda.
 
Os demais itens estão errados. Vejamos:
 
a) deverá apresentar informações no prazo de quinze dias.
 
O prazo é de 10 dias.
 
b) se tiver a natureza de autoridade coatora pública prestará informações no prazo de vinte dias.
 
O prazo é de 10 dias.
 
c) será sempre autoridade pública, pois os atos de autoridade particular não estão sujeitos à ação de mandado de segurança.
 
O MS pode recair sobre autoridades privadas, desde que no exercício de função pública. É o caso das concessionárias de serviços públicas, que, embora pessoas de Direito Privado, prestam serviços públicos, de titularidade do Estado.
 
e) será condenada nos ônus da sucumbência em caso de procedência da ação de mandado de segurança.
 
No MS, não há pagamento de honorários advocatícios. Assim, a sucumbente não tem o dever de honrar com os honorários.
 
Questão 7: FUNDATEC - Aud (CAGE RS)/SEFAZ RS/2014 - O Auditor do Estado que conscientemente retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício:
a) estará praticando ato de improbidade administrativa, desde que a conduta em questão cause prejuízo ao Erário.
b) estará praticando ato de improbidade administrativa, desde que a conduta em questão implique enriquecimento ilícito em seu favor.
c) estará praticando ato de improbidade administrativa independentemente da conduta em questão causar prejuízo ao Erário ou lhe proporcionar enriquecimento ilícito.
d) não estará praticando ato de improbidade administrativa, mas a conduta poderá representar crime de responsabilidade.
e) somente implicará o reconhecimento de ato de improbidade se a conduta também for caracterizada como ilícito penal.
 
A resposta é letra “C”.
 
Dispõe o inc. II do art. 11 da Lei 8.429/1992:
 
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
(...)
II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;
 
Assim, no caso concreto, o agente, embora não cause prejuízo ao erário e mesmo que não se enriqueça ilicitamente, responderá por improbidade administrativa por ferir princípio da Administração.
 
Questão 8: FUNDATEC - Aud (CAGE RS)/SEFAZ RS/2014 - Conforme o regramento constitucional e o entendimento doutrinário sobre os Tribunais de Contas, no exercício de sua atividade de controle da Administração Pública, é correto afirmar que:
a) Os Tribunais de Contas exercem forma de controle interno da Administração Pública.
b) Os Tribunais de Contas são órgãos integrantes da estrutura do Poder Judiciário, representando forma de controle judicial da Administração Pública.
c) Os Tribunais de Contas são órgãos técnicos, não jurisdicionais.
d) Os Tribunais de Contas atuam como auxiliares do Poder Legislativo no exercício da autotutela da Administração Pública.
e) Conforme determina a Constituição Federal, as decisões dos Tribunais de Contas, mesmo que resultem imputação de débito ou de multa, não possuem eficácia de título executivo.
 
A resposta é letra “C”.
 
Cumpre registrar que os Tribunais de Contas (TCs) são cortes julgadoras, mas de natureza administrativa. Noutras palavras, compete aos TCs julgar AS CONTAS dos administradores públicos em geral, em conformidade com a CF/1988, que assim estabelece:
 
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
(...)
II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
 
São órgãos de controle EXTERNO, de auxílio à tarefa do controle parlamentar a cargo das Casas Legislativas.
 
Não integram quaisquer dos Poderes da República, embora mais se aproximem do Poder Legislativo.
 
Questão 9: FUNDATEC - Aud (CAGE RS)/SEFAZ RS/2014 - As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos pela prática de atos de improbidade administrativa, em relação aos agentes que exercem cargo de confiança, podem ser propostas até ______ após o término do exercício do referido cargo.
 
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do trecho acima.
a) um ano
b) dois anos
c) três anos
d) quatro anos
e) cinco anos
 
A resposta é letra “E”.
 
A prescrição é definida como a perda da PRETENSÃO de agir. É aplicação da máxima de que o direito não socorre aquele que dorme. Portanto, se o Estado deixar de acionar judicialmente o agente público por determinado lapso de tempo, a sua inércia importará a ocorrência de prescrição. Sobre o tema, a LIA estabelece:
 
Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:
I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;
II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

Perceba que os prazos são diversos a depender da natureza do vínculo com a Administração.
 
Se o vínculo é PRECÁRIO (como é caso dos comissionados, detentores de mandato eletivo e agentes temporários), a LIA foi expressa ao estabelecer o prazo de CINCO anos para a ação ser levada a efeito, a contar do TÉRMINO do exercício do cargo ou mandato. Daí, inclusive, a correção letra “E”.
 
Por sua vez, para vínculos PERMANENTES (cargos ou empregos efetivos), a LIA não estabeleceu o prazo, remetendo às legislações específicas, sendo o prazo de prescrição, na espécie, igual àquele previsto para as faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público.
 
Questão 10: FUNDATEC - Aud (CAGE RS)/SEFAZ RS/2014 - Em relação às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), é correto afirmar que:
a) São pessoas jurídicas de direito público, sem fins lucrativos.
b) São pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos.
c) São pessoas jurídicas de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos.
d) Os sindicatos, associações de classe ou de representação de categoria profissional podem receber o reconhecimento de organização da sociedade civil de interesse público.
e) Não necessitam contemplarem em seus estatutos a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência.
 
A resposta é letra “B”.
 
As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – Oscip – são constituídas por iniciativa de particulares, sob o regime jurídico de direito privado e sem o intuito de lucro. As Oscip prestam serviços sociais não exclusivos do Estado, com incentivo e fiscalização do Poder Público, com vínculo jurídico junto a este por meio de termo de parceria. Verifica-se, pois, que as Oscip possuem conceito assemelhado ao das OS.
 
A essencial diferença entre OS e OSCIP é verificada quanto ao vínculo jurídico junto ao Poder Público (para a formação da parceria): enquanto para as OS, o vínculo ocorre por meio de contrato de gestão, para as Oscip o vínculo se dá por meio de termo de parceria.
 
A doutrina registra, ainda, que as Oscip, quando comparadas com as OS, encontram-se melhores estruturadas, inclusive com requisitos de maior rigidez para a obtenção da qualificação, conforme comandos emanados da Lei 9.790/99, que trata da matéria. Tanto que o ato de qualificação das Oscip, diferentemente do da OS, é ato VINCULADO.
 
Os demais itens estão errados. Abaixo:
 
a) São pessoas jurídicas de direito público PRIVADO, sem fins lucrativos.
 
c) São pessoas jurídicas de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos.
 
d) Os sindicatos, associações de classe ou de representação de categoria profissional NÃO podem receber o reconhecimento de organização da sociedade civil de interesse público.
 
e) Não necessitam contemplarem em seus estatutos a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência.
 
Questão 11: FUNDATEC - Aud (CAGE RS)/SEFAZ RS/2014 - Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, nos processos perante os Tribunais de Contas,
a) asseguram-se o contraditório e ampla defesa, salvo se da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado.
b) asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo, que beneficie o interessado, excetuada a apreciação de legalidade de ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
c) asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo, que beneficie o interessado, inclusive a apreciação de legalidade de ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
d) face ao seu caráter investigatório, não haverá oportunidade para o exercício do contraditório ou da ampla defesa, ressalvado nos casos de apreciação de legalidade de ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
e) serão sempre sigilosos e, portanto, sem oportunidade para o exercício do contraditório e da ampla defesa.
 
A resposta é letra “B”.
 
Este assunto é tão importante que o STF lançou súmula de natureza vinculante:
 
“Nos processos perante o TCU asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.” (Súmula Vinculante 3.)
 
O entendimento da Súmula Vinculante 3 é muito interessante e pode ser entendido assim: quando em um processo no TCU puder decorrer prejuízo a um jurisdicionado por conta de anulação ou revogação que venha a ser determinada, deve-se assegurar o contraditório, por conta, inclusive, de determinações constitucionais (inc. LV do art. 5o).
 
Questão 12: FUNDATEC - Aud (CAGE RS)/SEFAZ RS/2014 - É correto afirmar que:
a) A ação popular não serve como instrumento processual para a defesa do meio ambiente.
b) Somente a ação civil pública pode ser utilizada como instrumento processual de defesa do meio ambiente.
c) A ação popular e a ação civil pública podem ser utilizadas como instrumento processual para a defesa do meio ambiente.
d) Somente o Ministério Público possui legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública que tenha por escopo a defesa do meio ambiente.
e) As sentenças proferidas na ação popular e na ação civil pública que buscam a defesa do meio ambiente são desprovidas de efeito erga omnes.
 
A resposta é letra “C”.
 
Dispõe o inc. LXXIII do art. 5º da CF:
 
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
 
Perceba que um dos objetos da ação popular é a proteção do meio ambiente.
 
Já o inc. III do art. 129 da CF/1988 prevê:
 
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
(...)
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
 
Ou seja, a ação civil pública pode servir também para a proteção do meio ambiente, e assim confirmamos a correção do quesito.
 
Os demais itens estão errados. Abaixo:
 
a) A ação popular não serve como instrumento processual para a defesa do meio ambiente.
 
b) Somente a ação civil pública pode ser utilizada como instrumento processual de defesa do meio ambiente.
 
d) Somente o Ministério Público possui legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública que tenha por escopo a defesa do meio ambiente. PORÉM, NÃO É O ÚNICO LEGITIMADO, AS PESSOAS JURÍDICAS E ASSOCIAÇÕES TAMBÉM PODEM.
 
e) As sentenças proferidas na ação popular e na ação civil pública que buscam a defesa do meio ambiente são desprovidas de efeito erga omnes.
 
Questão 13: FUNDATEC - Aud (CAGE RS)/SEFAZ RS/2014 - A Lei nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, estabelece uma série de características a serem observadas para que o serviço seja considerado adequado. Indique a alternativa que NÃO corresponde a uma destas características:
a) Continuidade.
b) Eficiência.
c) Generalidade.
d) Gratuidade.
e) Regularidade.
 
A resposta é letra “D”.
 
Serviços públicos prestados por concessionárias de forma gratuita? Não dá né gente!
 
Em todo caso, vejamos os requisitos do serviço adequado, previstos no art. 6º da Lei:
 
Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.
§ 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
§ 2o A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.
§ 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:
I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,
II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
 
Questão 14: FUNDATEC - Aud (CAGE RS)/SEFAZ RS/2014 - Analise as seguintes afirmações:
 
I. O Direito Brasileiro não contempla a chamada desapropriação-confisco.
 
II. O Direito Brasileiro não permite que ocorra a desistência da desapropriação.
 
III. A competência para legislar sobre desapropriação é atribuída à União.
 
Quais estão corretas?
a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e II.
e) Apenas II e III.
 
A resposta é letra “C” (F, F e V).
 
I. O Direito Brasileiro não contempla a chamada desapropriação-confisco.
 
FALSO. O art. 243 da CF/1988 trata da desapropriação confiscatória. Segundo a norma constitucional:
 
as glebas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas serão imediatamente expropriadas e especificamente destinadas ao assentamento de colonos, para o cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
 
Em nível infraconstitucional, a desapropriação confiscatória é regulamentada pela Lei 8.257/1991.
 
No entendimento do STF, a expropriação de glebas a que se refere o art. 243 da CF há de abranger toda a propriedade e não apenas a área efetivamente cultivada (RE 543974/MG).
 
II. O Direito Brasileiro não permite que ocorra a desistência da desapropriação.
 
FALSO. Quando os motivos que ensejaram a desapropriação tornam-se insubsistentes, é possível que ocorra a desistência da desapropriação, inclusive no curso da ação judicial. Nesse caso, revoga-se o decreto expropriatório.
 
Segundo Hely Lopes Meirelles, a Administração Pública só pode desistir da desapropriação em momento anterior à incorporação do bem ao patrimônio público. Além disso, a desistência só é possível quando não houver sido consumado pelo pagamento integral ou parcial da indenização (STJ, REsp 402482/RJ).
 
O expropriado não poderá se opor à desistência. Entretanto, ocorrendo prejuízos causados pelo expropriante, deverá ser indenizado, inclusive quanto aos honorários periciais, no caso de já ter havido prova técnica no processo e apresentação dos respectivos laudos.
 
Segundo jurisprudência do STJ, constadas substanciais alterações no imóvel objeto da ação expropriatória, tornando impossível a restituição no estado em que se encontrava antes da imissão provisória, não há como acolher o pedido de desistência apresentado pelo expropriante.
 
III. A competência para legislar sobre desapropriação é atribuída à União.
 
VERDADEIRO. A Constituição Federal estabelece que compete privativamente à União legislar sobre direito civil, desapropriação e requisições civis e militares (incs. I a III do art. 22), assuntos intimamente ligados à intervenção estatal na propriedade privada. Os demais entes federativos (Estados, Distrito Federal e Municípios), apesar de não poderem legislar sobre tais temas, podem fazê-lo sobre outros que também envolvem condições e restrições ao uso da propriedade.
 
Questão 15: FUNDATEC - Aud (CAGE RS)/SEFAZ RS/2014 - Sobre as servidões administrativas é correto afirmar que:
a) Representam espécie de desapropriação.
b) A indenização decorrente da servidão administrativa deve corresponder à totalidade do valor da propriedade.
c) É forma de intervenção estatal restritiva da propriedade, mas o proprietário não é privado de sua propriedade.
d) Não comporta qualquer forma de indenização, pois representa um ônus a ser suportado por qualquer pessoa em favor do interesse público.
e) Toda servidão administrativa dependerá de prévia e justa indenização em dinheiro.
 
A resposta é letra “C”.
 
A servidão administrativa é um direito real público, por meio do qual a Administração Pública usa propriedade imóvel, particular ou pública para a execução de obras ou serviços de interesse da coletividade.
 
A servidão administrativa afeta a exclusividade do direito de propriedade, pois transfere ao Poder Público algumas das faculdades de uso e gozo.
 
Como exemplos de servidão administrativa, podem ser citados:
  • a colocação, na fachada do imóvel, de placa contendo o nome da rua;
  • a instalação, na fachada do imóvel, de ganchos que segurem a fiação elétrica;
  • a instalação de torres de transmissão de energia e de gasodutos no terreno particular.
 
Os demais itens estão errados. Vejamos:
 
a) NÃO Representam espécie de desapropriação.
 
b) A indenização decorrente da servidão administrativa deve corresponder à totalidade do valor AO PREJUÍZO VERIFICADO POR DECORRÊNCIA DA LIMITAÇÃO da propriedade.
 
d) Não PODE comporta qualquer forma de indenização, pois representa um ônus a ser suportado por qualquer pessoa em favor do interesse público.
 
e) Toda A REGRA É QUE A servidão administrativa NÃO dependerá de prévia e justa indenização em dinheiro.
 
 
Questão 16: FUNDATEC - Aud (CAGE RS)/SEFAZ RS/2014 - Analise a seguinte passagem da obra de Pedro Lenza (Direito Constitucional Esquematizado, Editora Saraiva): “Busca-se dentro desta nova realidade não mais apenas atrelar o constitucionalismo à ideia de limitação do poder político, mas, acima de tudo, buscar a eficácia da Constituição, deixando o texto de ter um caráter meramente retórico e passando a ser mais efetivo, especialmente diante da expectativa de concretização dos direitos fundamentais”. Neste trecho o autor refere-se ao movimento doutrinário conhecido como:
a) Constitucionalismo clássico.
b) Constitucionalismo puro.
c) Neoconstitucionalismo.
d) Constitucionalismo consuetudinário.
e) Constitucionalismo formal.
 
A resposta é letra “C”.
 
De início, vejamos quadro resumo do autor Pedro Lenza:
 
 
No entanto, a questão versa sobre o Neoconstitucionalismo.
 
Nas palavras de Walber de Moura Agra, “o neoconstitucionalismo tem como uma de suas marcas a concretização das prestações materiais prometidas pela sociedade, servindo como ferramenta para a implantação de um Estado Democrático Social de Direito. Ele pode ser considerado como um movimento caudatário do pós -modernismo. Dentre suas principais características podem ser mencionadas: a) positivação e concretização de um catálogo de direitos fundamentais; b) onipresença dos princípios e das regras; c) inovações hermenêuticas; d) densificação da força normativa do Estado; e) desenvolvimento da justiça distributiva”.
 
Questão 17: FUNDATEC - Aud (CAGE RS)/SEFAZ RS/2014 - A Constituição Brasileira atual, quanto a sua origem, pode ser classificada como:
a) Dogmática.
b) Formal.
c) Rígida.
d) Promulgada.
e) Semirrígida.
 
Comentários:
 
A resposta é letra “D”.
 
Exceto o item “E”, todos os demais itens trazem classificações da CF/1988. De fato, quanto à estabilidade, a atual CF é do tipo rígida, e, para parte da doutrina, superrígida. Neste último caso, porque, além do processo mais dificultoso, há determinadas disposições que não podem ser fulminadas: as clássicas cláusulas pétreas (limitação material ao Poder de Reforma).
 
Socorrendo-se dos ensinamentos de Pedro Lenza, vejamos as classificações indicadas nos quesitos.
 
Quanto ao MODO DE ELABORAÇÃO, as Constituições poderão ser dogmáticas (também denominadas “sistemáticas”) ou históricas. As dogmáticas, sempre escritas, consubstanciam os dogmas estruturais e fundamentais do Estado, partem de teorias preconcebidas, de planos e sistemas prévios, de ideologias bem declaradas, de dogmas políticos. São elaboradas de um só jato, reflexivamente, racionalmente, por uma Assembleia Constituinte. Por sua vez, as históricas constituem-se através de um lento e contínuo processo de formação, ao longo do tempo, reunindo a história e as tradições de um povo. Aproximam-se, assim, da costumeira e têm como exemplo a Constituição inglesa.
 
Quanto ao CONTEÚDO, o conceito de constituição pode ser tomado tanto em sentido material como formal.
 
Como esclarece o autor, materialmente constitucional será aquele texto que contiver as normas fundamentais e estruturais do Estado, a organização de seus órgãos, os direitos e garantias fundamentais. Como exemplo podemos citar a Constituição do Império do Brasil, de 1824, que, em seu art. 178, prescrevia ser constitucional somente o que dissesse respeito aos limites e atribuições respectivos dos poderes políticos e aos direitos políticos e individuais dos cidadãos; tudo o que não fosse constitucional poderia ser alterado, sem as formalidades referidas (nos arts. 173 a 177), pelas legislaturas ordinárias.
 
A formal, por seu turno, será aquela Constituição que elege como critério o processo de sua formação, e não o conteúdo de suas normas. Assim, qualquer regra nela contida terá o caráter de constitucional.
 
Finalmente, quanto à ORIGEM, as Constituições poderão ser outorgadas, promulgadas, cesaristas (ou bonapartistas) e as pactuadas (ou dualistas). Com esta informação, chegamos à alternativa “D”. Como sinaliza o autor, promulgada, também chamada de democrática, votada ou popular, é aquela Constituição fruto do trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte, eleita diretamente pelo povo, para, em nome dele, atuar, nascendo, portanto, da deliberação da representação legítima popular. Os exemplos são a de 1891 (primeira da República), 1934 (inserindo a democracia social, inspirada na Constituição de Weimar), 1946 e, finalmente, a atual, de 1988.
 
 
Questão 18: FUNDATEC - Aud (CAGE RS)/SEFAZ RS/2014 - O poder constituinte originário apresenta uma série de especificidades, dentre as quais é possível destacar as seguintes características:
a) Inicial, autônomo, ilimitado e incondicionado.
b) Inicial, autônomo, limitado e condicionado.
c) Inicial, autônomo, ilimitado e vinculado.
d) Vinculado, condicionado, limitado e autônomo.
e) Vinculado, difuso, ilimitado e condicionado.
 
A resposta é letra “A”.
 
O Poder Constituinte originário é o poder de elaboração da Constituição do Estado, sendo certo que essa prerrogativa pertence, costumeiramente, ao povo. O povo é concebido como titular da atividade constituinte, o qual pode atuar de modo ilimitado materialmente e incondicionado formalmente.
 
O Poder Constituinte originário é capaz de estabelecer a nova ordem jurídica do Estado, rompendo com o modelo jurídico-político pretérito em razão de um processo de independência ou de em razão da insubsistência da ordem jurídica constitucional precedente, porquanto já não mais adequada ao perfil da sociedade do Estado. Enfim, é INICIAL.
 
No que diz respeito às características do Poder Constituinte originário, trata-se de um poder de caráter político e não jurídico, já que seus contornos não estão definidos no direito vigente, sendo assim um poder de fato e, nesse caso, de cunho extrajurídico, sendo certo que não existem limitações à sua atuação definidas no direito anterior.
 
O Poder Constituinte não se subordina (É AUTÔNOMO, É INSUBORDINADO) a regras formais previstas no direito que lhe antecedeu e, por essa razão, é concebido como ilimitado formalmente (ILIMITADO), já que não regulado por aquele. Não é, igualmente, condicionado materialmente (INCONDICIONADO), afinal, não lhe são impostas limitações à ação, sejam no que se refere aos conteúdos da nova constituição, seja quanto aos procedimentos adotados para a sua elaboração.
 
A partir das breves considerações doutrinárias, chegamos, facilmente, à alternativa “A”.
 
 
Questão 19: FUNDATEC - Aud (CAGE RS)/SEFAZ RS/2014 - No controle da constitucionalidade das leis e atos normativos, a “interpretação conforme a Constituição” será possível quando:
a) A interpretação tiver que ser realizada exclusivamente com base na legislação infraconstitucional.
b) O texto constitucional apresentar omissão no tratamento de certa matéria.
c) Houver dissonância entre o texto da constituição atual em relação à constituição anterior.
d) A norma apresentar vários significados, uns compatíveis com as normas constitucionais, outros não.
e) For necessário encaminhamento de recomendação ao Senado Federal para determinar a retirada de eficácia da norma infraconstitucional.
 
A resposta é letra “D”.
 
Como esclarece Pedro Lenza, diante de normas plurissignificativas ou polissêmicas (que possuem mais de uma interpretação), deve-se preferir a exegese que mais se aproxime da Constituição e, portanto, não seja contrária ao texto constitucional, daí surgirem várias dimensões a serem consideradas, seja pela doutrina, seja pela jurisprudência, destacando-se que a interpretação conforme será implementada pelo Judiciário e, em última instância, de maneira final, pela Suprema Corte:
 
- prevalência da Constituição: deve-se preferir a interpretação não contrária à Constituição;
 
- conservação de normas: percebendo o intérprete que uma lei pode ser interpretada em conformidade com a Constituição, ele deve assim aplicá-la para evitar a sua não continuidade;
 
- exclusão da interpretação contra legem: o intérprete não pode contrariar o texto literal e o sentido da norma para obter a sua concordância com a Constituição;
 
- espaço de interpretação: só se admite a interpretação conforme a Constituição se existir um espaço de decisão e, dentre as várias que se chegar, deverá ser aplicada aquela em conformidade com a Constituição;
 
- rejeição ou não aplicação de normas inconstitucionais: uma vez realizada a interpretação da norma, pelos vários métodos, se o juiz chegar a um resultado contrário à Constituição, em realidade, deverá declarar a inconstitucionalidade da norma, proibindo a sua correção contra a Constituição;
 
- intérprete não pode atuar como legislador positivo: não se aceita a interpretação conforme a Constituição quando, pelo processo de hermenêutica, se obtiver uma regra nova e distinta daquela objetivada pelo legislador e com ela contraditória, em seu sentido literal ou objetivo. Deve-se, portanto, afastar qualquer interpretação em contradição com os objetivos pretendidos pelo legislador.
 
 
Questão 20: FUNDATEC - Aud (CAGE RS)/SEFAZ RS/2014 - As normas definidoras de direitos e garantias fundamentais
a) dependem, para sua aplicação, da edição da respectiva lei complementar.
b) têm aplicação imediata.
c) terão aplicação imediata quando o texto constitucional assim dispuser expressamente em relação a cada direito desta espécie.
d) poderão ter aplicação imediata ou condicionada à edição de lei regulamentadora, de acordo com a natureza do direito.
e) são de natureza programática.
 
A resposta é letra “B”.
 
Questão relativamente simples.
 
Nos termos do §1º do art. 5º da CF/1988, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm APLICAÇÃO imediata.
 
Nas lições de Pedro Lenza, colhemos a informações de que termo “aplicação” não se confunde com “aplicabilidade”. A aplicabilidade é dividida em graus de eficácia: plena e contida como tendo “aplicabilidade” direta e imediata, e as de eficácia limitada possuidoras de aplicabilidade mediata ou indireta.
 
Conforme anota José Afonso da Silva, ter aplicação imediata significa que as normas constitucionais são “dotadas de todos os meios e elementos necessários à sua pronta incidência aos fatos, situações, condutas ou comportamentos que elas regulam. A regra é que as normas definidoras de direitos e garantias individuais (direitos de 1ª dimensão) sejam de aplicabilidade imediata. Mas aquelas definidoras de direitos sociais, culturais e econômicos (direitos de 2.ª dimensão) nem sempre o são, porque não raro dependem de providências ulteriores que lhes completem a eficácia e possibilitem sua aplicação”.
 
 
Questão 21: FUNDATEC - Aud (CAGE RS)/SEFAZ RS/2014 - Considerando a tradicional classificação doutrinária dos Direitos Fundamentais em gerações ou dimensões, o direito ao meio ambiente equilibrado pode ser considerado como direito fundamental de ____________ geração ou dimensão.
a) primeira
b) segunda
c) terceira
d) quarta
e) quinta
 
A resposta é letra “C”.
 
Vamos nos socorrer dos ensinamentos de Pedro Lenza, para apresentar a vocês um resumo das gerações ou dimensões dos direitos fundamentais.
 
Partindo dos lemas da Revolução Francesa (liberdade, igualdade e fraternidade), temos os  direitos de 1ª, 2ª e 3ª dimensões. Há, ainda, na doutrina a indicação das 4ª e 5ª gerações, porém, para efeito de concurso público, considero a cobrança menos provável.
 
Os direitos humanos da 1ª dimensão marcam a passagem de um Estado autoritário para um Estado de Direito e, nesse contexto, o respeito às liberdades individuais, em uma verdadeira perspectiva de absenteísmo estatal. Os direitos de primeira geração ou direitos de liberdades têm por titular o indivíduo, são oponíveis ao Estado, traduzem-se como faculdades ou atributos da pessoa e ostentam uma subjetividade que é seu traço mais característico.
 
Os direitos humanos de 2ª dimensão foram impulsionados pela Revolução Industrial europeia, a partir do século XIX. O início do século XX é marcado pela Primeira Grande Guerra e pela fixação de direitos sociais. Essa perspectiva de evidenciação dos direitos sociais, culturais e econômicos, bem como dos direitos coletivos, ou de coletividade, correspondendo aos direitos de igualdade.
 
Por fim, os direitos fundamentais da 3ª dimensão são marcados pela alteração da sociedade por profundas mudanças na comunidade internacional (sociedade de massa, crescente desenvolvimento tecnológico e científico), identificando-se profundas alterações nas relações econômico-sociais. Os direitos da 3ª dimensão são direitos transindividuais que transcendem os interesses do indivíduo e passam a se preocupar com a proteção do gênero humano, com altíssimo teor de humanismo e universalidade. É o exemplo do meio ambiente equilibrado, daí a correção da letra “C”.
 
 
Questão 22: FUNDATEC - Aud (CAGE RS)/SEFAZ RS/2014 - Considerando o sistema brasileiro de controle da constitucionalidade das leis, no controle repressivo realizado pelo Poder Judiciário, é correto afirmar que:
a) Quando difuso, caracteriza-se pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal realizar no caso concreto a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal.
b) Na via de exceção, o pronunciamento do Poder Judiciário sobre a inconstitucionalidade somente é realizado enquanto manifestação sobre o objeto principal da lide.
c) No controle difuso, a declaração de inconstitucionalidade realizada pelo Poder Judiciário adquire eficácia erga omnes.
d) O Direito brasileiro não adota a cláusula de reserva de plenário para o reconhecimento da inconstitucionalidade de leis frente à Constituição Federal, mas os Tribunais de segundo grau poderão adotá-la em seu regimento interno.
e) O Senado Federal não poderá exercer nenhum tipo de atuação no controle repressivo da constitucionalidade de leis frente a Constituição Federal.
 
A resposta é letra “A”.
 
No Brasil, em tema de controle de constitucionalidade, conjugamos as tipologias austríaca e a norte americana. Pela austríaco, o exame da lei é feito apenas em tese, é o controle abstrato das normas. Pelo norte americano, a aferição da constitucionalidade é apenas uma questão incidental ou prejudicial, afinal, o processo versa sobre um caso concreto. A este controle a doutrina nomina de controle DIFUSO, afinal, é de competência de qualquer juiz ou Tribunal.
 
Os demais itens estão errados. Abaixo:
 
B) Na via de exceção, o pronunciamento do Poder Judiciário sobre a inconstitucionalidade somente é realizado enquanto manifestação sobre o objeto principal da lide.
 
Na via de exceção ou incidental, como o próprio nome denuncia, a manifestação sobre a constitucionalidade é questão prejudicial ou incidental. Não recai sobre o objeto principal da lide. Esta característica é das ações diretas ou via de ação.
 
C) No controle difuso, a declaração de inconstitucionalidade realizada pelo Poder Judiciário adquire eficácia erga omnes.
 
O controle difuso destoa do controle abstrato. No abstrato, realizado em tese, os efeitos são vinculantes e erga omnes. No difuso, por sua vez, os efeitos são, de regra, restritos às partes.
 
D) O Direito brasileiro não adota a cláusula de reserva de plenário para o reconhecimento da inconstitucionalidade de leis frente à Constituição Federal, mas os Tribunais de segundo grau poderão adotá-la em seu regimento interno.
 
O art. 97 da CF/1988 é expresso ao exigir, como regra, o princípio da Reserva de Plenário. Ou seja, para a declaração de inconstitucionalidade, exige-se maioria absoluta do órgão especial ou Tribunal Pleno, conforme o caso.
 
E) O Senado Federal não poderá exercer nenhum tipo de atuação no controle repressivo da constitucionalidade de leis frente a Constituição Federal.
 
No controle difuso, realizado pelo STF, os efeitos são inter partes, e, por isso, para que ganhe efeitos erga omnes, o STF poderá submeter ao crivo político do Senado Federal, que, discricionariamente, poderá suspender a eficácia da norma, conferindo-lhe eficácia erga omnes.
 
Questão 23: FUNDATEC - Aud (CAGE RS)/SEFAZ RS/2014 - A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul poderá ser emendada mediante proposta, dentre outros legitimados, do:
a) Procurador Geral do Estado.
b) Governador do Estado.
c) Presidente do Tribunal de Justiça.
d) Presidente do Tribunal de Contas do Estado.
e) Procurador Geral de Justiça.
 
A resposta é letra “B”.
 
Sabemos que a CF/1988 poderá ser emendada por iniciativa do: Presidente da República, 1/3 dos membros das Casas Legislativas Federais e mais da metade das Assembleias Legislativas.
 
Ocorre que o rol de legitimados na CF não é norma de reprodução obrigatória, o que dificulta um pouco a resolução da questão. Porém, no rol apresentada pela banca, podemos pensar, imediatamente, no Governador do Estado, afinal, na esfera federal, o Presidente da República é legitimado.
 
As demais hipóteses fornecem autoridades importantes, mas sem a expressão para a proposta de Emenda à Constituição do Estado.
 
Referência legislativa (art. 58 da CE/RS):
 
Art. 58. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos Deputados;
II - do Governador;
III - de mais de um quinto das Câmaras Municipais, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros;
IV - de iniciativa popular.
 
 
Perceba que a CE do RS admite iniciativa popular, coisa que a CF/1988 não permite.
 
Questão 24: FUNDATEC - Aud (CAGE RS)/SEFAZ RS/2014 - O Mandado de Segurança Coletivo pode ser impetrado por:
a) Partido político, desde que constituído há mais de um ano.
b) Partido político, desde que tenha representação no Senado Federal.
c) Partido político, desde que tenha representação no Congresso Nacional.
d) Qualquer cidadão, entendido como tal aquele que possui capacidade eleitoral ativa.
e) Qualquer cidadão, entendido como tal aquele que possui capacidade eleitoral ativa e passiva.
 
A resposta é letra “C”.
 
Questão bem tranquila. Suficiente a transcrição do texto constitucional, a seguir:
 
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
Questão 25: FUNDATEC - Aud (CAGE RS)/SEFAZ RS/2014 - Considerando os termos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, analise as afirmações que seguem:
 
I. Em caso de impedimento simultâneo do Governador e Vice-Governador, ou de vacância de ambos os cargos, serão sucessivamente chamados a exercer o cargo de governador o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado e o Presidente da Assembleia Legislativa, nesta ordem.
 
II. A nomeação e exoneração de Secretários de Estado são atos de competência privativa do Governador do Estado.
 
III. Os Secretários de Estado, diferentemente do Governador e Vice-Governador do Estado, não incorrerão em crimes de responsabilidade.
 
Quais estão corretas?
a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e II.
e) Apenas II e III.
 
A resposta é letra “B” (F, V e F).
 
Item I - FALSO. Na esfera federal, no caso de vacância simultânea, serão convocados:  o presidente da Câmara, do Senado, e, finalmente, do STF. No estado, por sua vez, serão chamados o Presidente da Assembleia e depois do Presidente do TJ. Perceba que a banca inverteu a ordem.
 
Item II - VERDADEIRO. Na esfera federal, a nomeação e a exoneração dos Ministros de Estado são atos privativos do Presidente da República. Por simetria, no âmbito do Estado, a escolha e exoneração dos Secretários são atos privativos do Governador.
 
Item III - FALSO. Os Secretários de Estado também podem responder por crime de responsabilidade. Por exemplo, ao serem convocados para prestar informações sobre assunto de sua Pasta pelas comissões da Assembleia, e não comparecerem, incorreram em crime de responsabilidade.
 
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