FGV - OAB 2015 - PROVA COMENTADA (Trabalhista)

por Mariana Matos em 06/12/2015
FGV - OAB 2015 - PROVA COMENTADA
 
Futuros (as) advogados (as)!
 
Aos meus futuros colegas, abaixo, os comentários das questões de direito do trabalho e processual do trabalho do XVIII exame de Ordem, realizado pela FGV.
 
As questões foram relativamente fáceis para aqueles que fizeram o dever de casa: ler, reler e entender as Súmulas do TST. Isso é o que vem sendo cobrado em peso nas provas e concursos públicos!
 
Bons estudos!
 
Mariana Matos
 
DIREITO DO TRABALHO
 
70. Em normas coletivas firmadas pela empresa Montagens Industriais Ltda., há previsão de multa por descumprimento de cláusulas normativas que foram efetivamente descumpridas pela empresa.
 
Diante disso, assinale a afirmativa correta.
 
A)  O empregado te de ajuizar tantas ações quantas forem as lesões, postulando, em cada uma delas, a multa pelo descumprimento de obrigações previstas nas respectivas cláusulas.
B)  Tratando-se de multa prevista em instrumento normativo em decorrência de descumprimento de cláusula que reproduz texto de lei, a multa é incabível.
C)  Tendo em vista a reprodução de textos de lei em cláusulas de instrumentos normativos diversos, ficará a critério do juiz definir se pode haver esse acúmulo.
D) O descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos o submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando, em cada uma, o pagamento de multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas respectivas cláusulas.
 
 
COMENTÁRIOS
 
GABARITO: (D)
 
É importantíssimo o estudo e leitura das Súmulas e OJ’s do TST. Isso é o que está sendo cobrado em provas e concursos públicos! São muitas? São! Contudo, é necessário para sua aprovação!
 
O gabarito da questão encontra-se na Súmula nº 384 do TST. Este entendimento baseia-se na celeridade processual, daí a não submissão do empregado em ajuizar várias ações para pleitear o pagamento de multa constante em instrumento coletivo, ainda que diversos.
 
 
(A) INCORRETA: é admitida a instituição de multa convencional por descumprimento da negociação coletiva, ainda que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal.
 
Súmula nº 384 do TST
MULTA CONVENCIONAL. COBRANÇA.
I - O descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando em cada uma o pagamento da multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas.
 
II - É aplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal.
 
(B) INCORRETA: a previsão de penalidade pelo descumprimento de cláusula coletiva é exigência legal (CLT) de formalidade do instrumento coletivo. Nesse sentido, é comum a reprodução de texto de lei, por exemplo, do art. 477 da CLT, daí não ser impedimento de cobrança quando mera repetição de texto legal.
 
Atente-se que o valor da multa não poderá ser superior ao valor do principal.
 
OJ nº 54 da SDI-I - MULTA. CLÁUSULA PENAL. VALOR SUPERIOR AO PRINCIPAL. O valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002 (art. 920 do Código Civil de 1916).
 
(C) INCORRETA: não cabe ao juiz indeferir a cumulação de pedidos de multa convencional prevista em instrumento diverso, conforme explicação acima exposta.
 
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71.Plácido, empregado de um restaurante, sem qualquer motivo, passou a agredir verbalmente seu superior, até que, violentamente,  quebrou  uma  mesa  e  uma  cadeira  que estavam próximas. Contornada a situação, Plácido foi dispensado e a empresa descontou no seu TRCT os valores do prejuízo com os móveis, que correspondiam a 60% do salário do trabalhador.
Sobre o episódio apresentado, assinale a opção correta.
 
A)  A empresa pode descontar o valor mesmo sem previsão contratual para tanto, pois a atitude de Plácido, ao praticar o dano, foi dolosa.
    B)  O desconto na remuneração do empregado relativo ao dano causado é vedado em qualquer hipótese.
    C)  A empresa só poderia descontar o valor do dano causado por Plácido se houvesse previsão contratual nesse sentido.
D)  o   estando   a   parcela   relacionada   a   um   desconto tipificado em lei, o pode haver o desconto nas verbas devidas a Plácido.
 
 
COMENTÁRIOS
 
GABARITO: (A)
 
O desconto em caso de dano ao empregador admite desconto/ ressarcimento no limite máximo de 70% do salário base, quando DOLOSO; em caso de culpa, é necessário autorização do empregado;
Art. 462
§ 1º - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.
 
OJ nº 18 da SDC
DESCONTOS AUTORIZADOS NO SALÁRIO PELO TRABALHADOR. LIMITAÇÃO MÁXIMA DE 70% DO SALÁRIO BASE. Os descontos efetuados com base em cláusula de acordo firmado entre as partes não podem ser superiores a 70% do salário base percebido pelo empregado, pois deve-se assegurar um mínimo de salário em espécie ao trabalhador.
 
Ainda são permitidos os seguintes descontos salariais: adiantamentos (conhecido como “vales”), contribuições previdenciárias, imposto de renda; pensão alimentícia; imposto sindical; financiamento habitacional, empréstimo; vale-transporte e alimentação, para alguns se exige autorização expressa pelo empregado ou podem ser estipulados em norma coletiva ou autorizados.
 
Art. 545 - Os empregadores ficam obrigados a descontar na folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao Sindicato, quando por este notificados, salvo quanto à contribuição sindical, cujo desconto independe dessas formalidades.
Art. 582. Os empregadores são obrigados a descontar, da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano, a contribuição sindical por estes devida aos respectivos sindicatos.
 
  Súmula nº 342 do TST
DESCONTOS SALARIAIS. ART. 462 DA CLT. Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico.
 
(B) INCORRETA: a expressão qualquer hipótese denuncia a incorreção da assertiva.
 
(C) e (D) INCORRETAS: conforme explicitado, em caso de dano doloso (com intenção) prescinde de autorização contratual. Ademais, há previsão legal expressa quanto à possibilidade deste desconto.
 
 
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72. Jefferson, empregado da sociedade empresária Editora Século XIX, resolve adotar, sozinho, uma criança de 5 anos de idade. Diante da hipótese, de acordo com a legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.
 
A)  Jefferson o te direito à licença-maternidade, por falta de dispositivo legal.
B) Jefferson receberá salário-maternidade, mas o terá direito à licença-maternidade, porque a regra aplica-se apenas às mulheres.
C)  Jefferson  te  direito  à  licença-maternidade,  pois  este direito aplica-se à pessoa que adotar, independentemente do gênero.
D) Jefferson te direito à licença-maternidade de 60 dias
 
COMENTÁRIOS
 
GABARITO: (C)
 
Recente alteração foi realizada na CLT sobre a licença maternidade para os adotantes, incluindo expressamente o adotante de gênero masculino. Outrossim, admitiu a concessão ao companheiro (a) sobrevivente, total ou parcial do período, conforme o caso, quando falecer a genitora, veja:
 
Art. 392-A. À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença-maternidade nos termos do art. 392.
 
§ 5o A adoção ou guarda judicial conjunta ensejará a concessão de licença-maternidade a apenas um dos adotantes ou guardiães empregado ou empregada. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)
 
“Art. 392-B.  Em caso de morte da genitora, é assegurado ao cônjuge ou companheiro empregado o gozo de licença por todo o período da licença-maternidade ou pelo tempo restante a que teria direito a mãe, exceto no caso de falecimento do filho ou de seu abandono.” 
 
Art. 392-C. Aplica-se, no que couber, o disposto no art. 392-A e 392-B ao empregado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)
 
Acrescenta-se que o período de licença maternidade é de 120 dias, prorrogável por mais 60, quando a empresa estiver cadastrada no programa “empresa cidadã”.
 
Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário.
 
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73. Nelson foi contratado como vigilante, diretamente pelo Banco Moeda Firme, empresa que assinou a sua carteira profissional. Ele atua em diversas agências bancárias e recebe adicional de periculosidade em seu contracheque.
 
Sobre a categoria profissional de Nelson e em relação ao adicional  de  periculosidade,  assinale  a  opção  correta  de acordo com a jurisprudência do TST.
 
A)  Nelson o é bancário.
B) O recebimento do adicional de periculosidade é uma liberalidade do empregador.
C) Nelson integra a categoria dos bancários, que seu empregador explora essa atividade.
D) A situação é irregular, pois o serviço de vigilante precisa ser terceirizado.
 
COMENTÁRIOS
 
GABARITO: (A)
 
Novamente a Banca cobra do candidato a literalidade de Súmula do TST.  Veja a importância que deve ser dada aos entendimentos consolidados do Tribunal. Para se chegar ao gabarito, bastava conhecer o enunciado da Súmula nº 257 do TST:
 
Súmula nº 257 do TST
VIGILANTE. O vigilante, contratado diretamente por banco ou por intermédio de empresas especializadas, não é bancário.
 
 
(B) INCORRETA: as atividades insalubres e perigosas são previstas em lei, regulamentadas pelo MTE e, uma vez caracterizada a atividade especial, o empregado tem o dever e não a liberalidade de pagamento.
 
O adicional de periculosidade é de 30% e ponto! Já o de insalubridade é de 10%, 20% ou 40%, conforme o grau de insalubridade;
 
Em 2012 houve alteração da CLT prevendo a periculosidade nos trabalhos suscetíveis a roubo e outras violências características da profissão, considerada a de vigilante, com autorização da Polícia Federal e curso profissionalizante a qual diferente da categoria de vigia. 
Ademais, nos casos de energia elétrica também é caracterizada a periculosidade.
 
Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:     
 
I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;      
II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.      
 
 
(C) INCORRETA: já que  o TST entende que o vigilante contratado não é considerado bancário. Aliás, tal critério é fundamental para descaracterizar a jornada de trabalho normal de 6h do bancário, não aplicável ao vigilante.
 
Art. 224 - A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas continuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana.
 
(D) INCORRETA: o serviço de terceirização não é uma permissividade a disposição das empresas, de caráter não obrigatório.
 
 
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74. Reinaldo trabalha em uma empresa cujo regulamento interno prevê que o empregador pagará a conta de telefone celular do empregado, até o limite de R$ 150,00 mensais. Posteriormente, havendo crise no setor em que a empresa atua, o regulamento interno foi expressamente alterado para constar que, dali em diante, a empresa arcará com a conta dos celulares dos empregados até o limite de R$ 50,00 mensais.
 
De acordo com o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
 
A) O regulamento interno é ato unilateral de vontade do empregador, que pode modificá-lo a qualquer momento, daí por que o há direito adquirido e a nova condição alcança Reinaldo.
B) A alteração somente é válida para aqueles que foram admitidos anteriormente à mudança e o prevalece para os que forem contratados após a mudança.
C)  A alteração é válida, mas só alcança aqueles admitidos posteriormente à mudança, o podendo então alcançar a situação de Reinaldo.
D) A alteração feita pela empresa é ilegal, pois, uma vez concedida a benesse, ela o pode ser retirada em momento algum e para nenhum empregado, atual ou futuro.
 
COMENTÁRIOS
 
GABARITO: (C)
 
As disposições prescritas no regulamento da empresa incorporam o patrimônio do empregado e, por isso, a alteração ou revogação só é válida para o empregado que ingressa posteriormente a ela. Veja o inciso I da S. 51 do TST. 
 
Súmula nº 51 do TST
NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT.
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.
 
II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.
 
Hipótese rara de renúncia em direito individual é o disposto no inciso II da Súmula n 51 do TST.
 
No tocante as normas coletivas, o novo entendimento do TST é de que elas vigoram até que sobrevenha nova negociação coletiva.
 
Súmula nº 277 do TST
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE. (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.
 
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75. Jorge, Luiz e Pedro trabalham na mesma empresa. Na época designada para o gozo das rias, eles foram informados pelo empregador que Jorge o teria direito às rias porque havia faltado, injustificadamente, 34 dias ao longo do período aquisitivo; que Luiz teria que fracionar as rias em três períodos de 10 dias e que Pedro deveria converter 2/3 das rias em abono pecuniário, podendo gozar de apenas 1/3 destas, em razão da necessidade de serviço do setor de ambos.
 
Diante disso, assinale a afirmativa correta.
 
A)  A informação do empregador foi correta nos três casos.
B)  Apenas no caso de Jorge o empregador está correto.
C)  O empregador agiu corretamente nos casos de Jorge e de Luiz, mas o no de Pedro.
D) O empregador está errado nas três hipóteses
 
COMENTÁRIOS
 
GABARITO: (B)
 
JORGE:
 
Grosso modo, o empregado trabalha 12 meses e a partir de então, e no prazo máximo de 12 meses, o empregador deve conceder o gozo das férias. O empregado poderá faltar até 05 dias injustificadamente sem que tenha redução dos números de férias, conforme tabela apresentada pelo art. 130.
 
Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:
      
I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;  
 
II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;
 
III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;
 
IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas. 
       
 § 1º - É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço. 
       
§ 2º - O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.
 
Sabendo-se que até 05 faltas não há qualquer desconto, começamos nossa tabela, com 05 faltas e 30 dias de férias, acrescentando, nove faltas e DIMINUINDO seis dias na tabela:
 
                   FALTAS                                           DIAS  
                  
      até  05    (+9)                                         30 (-6)
 
                    até  14    (+9)                                         24 (-6)
 
                    até  23    (+9)                                         18 (-6)
                  
                     até 32                                                    12
 
 
Por sua vez, no período aquisitivo, o empregado que tiver mais de 32 faltas injustificadas ou se enquadrar em alguma hipótese do art. 133 da CLT, perderá o direito as férias.
 
Art. 133 - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo:
I - deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subsequentes à sua saída;
II - permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias; 
III - deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa; e
IV - tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos. 
 
LUIZ
 
Excepcionalmente, em caso de fracionamento, no máximo em dois períodos, um dos períodos não poderá ser inferior a 10 dias corridos; sendo vedado o fracionamento aos menores de 18 anos e aos maiores de 50 anos;
 
Por sua vez, a concessão das férias será comunicada ao empregado, por escrito, com antecedência mínima de 30 dias;
 
Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.
§ 1º - Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em 2 (dois) períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos. 
§ 2º - Aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinquenta) anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez. 
 
Cabe ressaltar que quando inexistente prejuízo ao empregador, as férias dos empregados da mesma família deverá ser concedida no mesmo período, desde que assim solicitado.
 
Art. 136 -
§ 1º - Os membros de uma família, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço.
 
PEDRO
 
Sobre o abono de férias, não há que confundir com o terço constitucional (1/3) que sempre acompanhará as férias; O abono pecuniário – assim denominado pela CLT – consiste na possibilidade do empregado “vender” 1/3 do período de férias, incluído o terço constitucional.
 
Art. 143 - É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.
 
Em verdade, é uma conversão de 1/3 das férias em pecúnia, a qual não possui natureza salarial (é indenizatória), exceto se exceder a 20 dias.
 
Art. 144. O abono de férias de que trata o artigo anterior, bem como o concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de vinte dias do salário, não integrarão a remuneração do empregado para os efeitos da legislação do trabalho.
 
O pedido de conversão de ATÉ 1/3 das férias em dinheiro (VENDA) deve ser feito até 15 dias antes do término do período AQUISITIVO, não podendo o empregador se opor por se tratar de direito potestativo do empregado. O que não ocorre em caso de férias coletivas, em que deverá haver previsão em acordo coletivo.
 
Art. 143 - É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.
§ 1º - O abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo.
§ 2º - Tratando-se de férias coletivas, a conversão a que se refere este artigo deverá ser objeto de acordo coletivo entre o empregador e o sindicato representativo da respectiva categoria profissional, independendo de requerimento individual a concessão do abono.
§ 3o  O disposto neste artigo não se aplica aos empregados sob o regime de tempo parcial.
 
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DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
 
76. A empresa XPTO Ltda., necessitando dispensar empregado estável, ajuizou inquérito para apuração de falta grave em face de seu empregado. No dia da audiência, a empresa apresentou seis testemunhas, protestando pela oitiva de todas. O empregado apresentou três testemunhas, afirmando ser este o limite na Justiça do Trabalho.
 
Assinale  a  alternativa  que  mostra  qual  advogado  agiu  da forma determinada na CLT.
 
A)  O advogado da empresa agiu corretamente, pois trata-se de inquérito para apuração de falta grave.
B)  O juiz determinou que a empresa dispensasse três das seis testemunhas, pois é necessário o equilíbrio com a outra parte. Logo, ambos os advogados agiram corretamente, levando o mero de testemunhas que entendiam cabível.
C)  O advogado do empregado está correto, pois o limite de testemunhas para o processo de rito ordinário é de três para cada parte.
D)  Os dois advogados se equivocaram, pois o limite legal é de três por processo no rito ordinário, sendo as testemunhas do juízo.
 
COMENTÁRIOS
 
GABARITO: (A)
 
Se há uma questão certa em prova de processo do trabalho, é aquela referente ao número de testemunhas. Frise: São 2, 3, e 6; Duas para rito sumaríssimo (mais rápido, menos testemunhas), três para o rito Ordinário (menos rápido, mais provas)  e seis para o Inquérito de Apuração grave (mais complexo, mais provas);
 
Lembre-se de que na Justiça do Trabalho, a prova testemunhal é fundamental para provar os fatos, mas nem por isso, ela se sobressai sobre as outras.
 
Art. 821 - Cada uma das partes não poderá indicar mais de 3 (três) testemunhas, salvo quando se tratar de inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a 6 (seis).
 
Ação típica do processo do trabalho, o inquérito para apuração de falta grave tem lugar quando o empregador deseja extinguir o contrato de trabalho e o empregado possui algum tipo de estabilidade de emprego, por exemplo, o dirigente sindical.
 
Art. 543.
§ 3º - Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional, até 1 (um) ano após o final do seu mandato, caso seja eleito inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidação
 
O prazo para sua propositura é decadencial de 30 dias!
 
STF Súmula nº 403 - Decadência - Prazo para Instauração do Inquérito Judicial - Contagem - Suspensão, por Falta Grave, de Empregado Estável.
 
É de decadência o prazo de trinta dias para instauração do inquérito judicial, a contar da suspensão, por falta grave, de empregado estável.
 
 A competência para processar e julgar é da Vara do Trabalho e segue o mesmo rito da ação ordinária, com exceção ao número de testemunhas que poderão ser ouvidas, no caso, até 06 testemunhas.
 
 
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77. Em ação trabalhista, a parte recebeu a notificação da sentença em um sábado. Assinale a opção que, de acordo com a CLT, indica o dia a partir do qual se iniciará a contagem do prazo recursal.
 
A)  O início do prazo se na segunda-feira e a contagem do prazo  deve  ser  iniciada  na  terça-feira,  se  forem  dias úteis.
B)  O início do prazo se na segunda-feira e a contagem do prazo também deve ser iniciada na própria segunda- feira, se dia útil.
C)  O início do prazo se no sábado, mas a contagem do prazo se iniciada na terça-feira, se dia útil.
D) O início do prazo se no sábado, mas a contagem do prazo se iniciada na segunda-feira, se dia útil.
 
COMENTÁRIOS
 
GABARITO: (A)
 
O início do prazo começa com a ciência do ato, desde que haja expediente forense. Digo isso, porque o sábado é dia útil, mas o início do prazo não poderá começar no sábado!
 
O início da contagem se dá no dia subsequente ao da ciência, se houver expediente forense! Digo isso, porque no sábado não há expediente forense e, por isso o início da contagem do prazo não poderá cair em um sábado!
 
Súmula nº 1 do TST
PRAZO JUDICIAL. Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial será contado da segunda-feira imediata, inclusive, salvo se não houver expediente, caso em que fluirá no dia útil que se seguir.
 
Conclui-se, portanto, que nenhum prazo iniciará ou terminará no sábado!
 
Assim, quando houver intimação no sábado, o início do prazo é segunda-feira e o início da contagem se dá na terça-feira, desde que úteis! Basta memorizar isso, caso não queira compreender o enunciado da Súmula nº 262 do TST.
 
Súmula nº 262 do TST
PRAZO JUDICIAL. NOTIFICAÇÃO OU INTIMAÇÃO EM SÁBADO. RECESSO FORENSE.
 
I - Intimada ou notificada a parte no sábado, o início do prazo se dará no primeiro dia útil imediato (SEGUNDA-FEIRA, SE ÚTIL) e a contagem, no subsequente (TERÇA-FEIRA, SE ÚTIL);  
 
II - O recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho (art. 177, § 1º, do RITST) suspendem os prazos recursais.
 
 
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78. Marcos ajuizou reclamação trabalhista em face de sua ex- empregadora, a sociedade empresária Cardinal Roupas Ltda., afirmando ter sofrido acidente do trabalho (doença profissional). Em razão disso, requereu indenização por danos material e moral. Foi determinada a realização de perícia, que concluiu pela auncia de nexo causal entre o problema sofrido e as condições ambientais. Na audiência de instrução, foram ouvidas cinco testemunhas e colhidos os depoimentos pessoais. Com base na prova oral, o juiz se convenceu de que havia o nexo causal e os demais requisitos para a responsabilidade civil, pelo que deferiu o pedido.
 
Diante da situação retratada, e em relação aos honorários periciais, assinale a afirmativa correta.
 
A)  O trabalhador sucumbiu no objeto da perícia feita pelo expert, de modo que pagará os honorários.
B)  Uma vez que a perícia o identificou o nexo causal, mas o juiz, sim, os honorários serão rateados entre as partes.
C)  A empresa pagará os honorários, pois foi sucumbente na pretensão objeto da perícia.
D)  o havendo disposição a respeito, ficará a critério do juiz, com liberdade, determinar quem pagará os honorários.
 
COMENTÁRIOS
 
GABARITO: (C)
 
Talvez, essa questão tivesse sido a mais difícil, pois apesar de exigir literalidade da lei, seria preciso entender a conceituação trazida por ela.
 
Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita. 
 
Entende-se por parte sucumbente aquela que perde a pretensão objeto da perícia. No caso dado, o objeto da perícia é o nexo causal (ambiente x doença). Perceba que, pelo resultado da perícia, a parte sucumbente foi o trabalhador, pois não teve o objeto reconhecido a seu favor. Contudo, ao final do processo, o conjunto probatório reconheceu o nexo causal, passando a sucumbência ao empregador, que perdeu o objeto da perícia. Daí o gabarito (C).  
 
Atente-se que em caso de a sucumbência recair em beneficiário da justiça gratuita o pagamento ficará a cargo da União.
 
  SÚMULA Nº 457 do TST
HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. RESOLUÇÃO Nº 66/2010 DO CSJT. OBSERVÂNCIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 387 da SBDI-1 com nova redação). A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução n.º 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT.
 
Aliás, o assistente pericial designado pela própria parte (parcial à causa) quem paga é parte que o contrata, ainda que vencedora no objeto da perícia.
 
Súmula 341 do TST - HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO.
A indicação do perito assistente é faculdade da parte, a qual deve responder pelos respectivos honorários, ainda que vencedora no objeto da perícia.
 
 
 
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79. Em sede de reclamação trabalhista sob o rito sumaríssimo, as testemunhas do autor o compareceram à audiência, apesar de convidadas verbalmente por ele. Na audiência, nada foi comprovado acerca da alegação do convite às testemunhas.
 
Diante disso, assinale a afirmativa correta.
 
A)  A audiência deve prosseguir, pois o cabe a intimação das testemunhas, uma vez que o foi comprovado o convite a elas.
B)  As testemunhas deverão ser intimadas porque a busca da verdade real é um princípio que deve sempre prevalecer.
C)  As testemunhas deverão ser conduzidas coercitivamente, porque o se admite que descumpram seu dever de cidadania.
D) O feito deve ser adiado para novo comparecimento espontâneo das testemunhas.
 
COMENTÁRIOS
 
GABARITO: (A)
 
Regra geral, as testemunhas são levadas pelas partes, não precisando (prescinde) de intimação ou notificação. No entanto, o não comparecimento enseja a intimação.
 
No rito sumaríssimo aplica-se a mesma regra, contudo, para que a testemunha seja intimada, a parte deve comprar o convite para comparecimento. 
 
Art. 825 - As testemunhas comparecerão a audiência independentemente de notificação ou intimação.
Parágrafo único - As que não comparecerem serão intimadas, ex officio ou a requerimento da parte, ficando sujeitas a condução coercitiva, além das penalidades do art. 730, caso, sem motivo justificado, não atendam à intimação.
Art. 852-H. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente.
 
§ 2º As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação. 
 
§ 3º Só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer. Não comparecendo a testemunha intimada, o juiz poderá determinar sua imediata condução coercitiva.
 
Portanto, não cabendo a intimação das testemunhas por falta de comprovação do convite, o juiz deve prosseguir com a audiência.
 
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80. Na qualidade de advogado de Mauro, vo ajuizou reclamação trabalhista no local da prestação de serviços do empregado. Entretanto, o advogado da empresa ré, na audiência, apresentou exceção de incompetência em razão do lugar.
 
Diante disso, à luz da CLT,
 
A) o autor-exceto te 24 horas improrrogáveis para se manifestar.
B)  o  juiz  julgará  independentemente  da  manifestação  da parte contrária, pois o há previsão para tanto em razão do princípio da celeridade.
C)  o autor-exceto te prazo de 48 horas para manifestação.
D) o  autor-exceto  pode  se  manifestar  até  a  sessão  de julgamento da exceção de incompetência
 
COMENTÁRIOS
 
GABARITO: (A)
 
A exceção de Incompetência começa com a letra I e, portanto, antes da letra S, tem prazo de 24h para manifestação. Já a suspeição, o prazo de instrução é de 48h. Esses prazos sempre caem em prova e, normalmente, invertidos!
 
Art. 800 - Apresentada a exceção de incompetência, abrir-se-á vista dos autos ao exceto, por 24 (vinte e quatro) horas improrrogáveis, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou sessão que se seguir.
 
Art. 802 - Apresentada a exceção de suspeição, o juiz ou Tribunal designará audiência dentro de 48 (quarenta e oito) horas, para instrução e julgamento da exceção.
 
As exceções são incidentes processuais que exigem julgamento, antes da decisão de mérito, as quais impugnam o juízo (incompetência relativa) ou o próprio juiz (suspeição ou impedimento). Ademais, elas provocam a suspensão do processo, portanto, enquanto não julgadas, não se analisa o mérito da demanda.
 
Art. 799 - Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência.
§ 1º - As demais exceções serão alegadas como matéria de defesa
 
 
 
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