FGV - OAB 2015 - COMENTÁRIOS - Processo do Trabalho

por Mariana Matos em 10/08/2015
FGV - OAB 2015 - PROVA COMENTADA
 
Futuros (as) advogados (as)!
 
Abaixo, os comentários das questões de direito processual do trabalho do XVII do exame de Ordem, realizado pela FGV.
 
Bons estudos!
 
Mariana Matos.
 
QUESTÃO 76
 
José é empregado da sociedade empresária Bicicletas Ltda. Necessitando de dinheiro, ele vendeu seu automóvel para seu patrão, sócio da sociedade empresária. Para sua surpresa, foi dispensado imotivadamente 4 meses depois. Para garantir o pagamento de horas extras trabalhadas e não pagas, Jonas ajuizou ação trabalhista contra a sociedade empresária Bicicletas Ltda. A defesa da ré aduziu que não devia nenhuma hora extra a Jonas, pois o automóvel vendido ao sócio da ré apresentou defeito no motor, o que gerou prejuízo enorme para ele, razão pela qual tudo deveria ser compensado.
 
Diante disso, assinale a afirmativa correta.
 
 
A)  Descabe a condenação em horas extras, dado o prejuízo causado, tendo em vista a vedação ao enriquecimento sem causa.
B)  Descabe a arguição de compensação de qualquer natureza na Justiça do Trabalho, pois contrária ao princípio de proteção ao hipossuficiente.
C)  Descabe a compensação, porque a dívida imputada a José não é trabalhista, devidas assim as horas extras na integralidade.
D) Cabe a compensação, desde que arguida em ação própria.
 
 
COMENTÁRIOS
 
GABARITO: (C)
 
Perceba que no caso dado pela questão, os valores que dão origem ao débito do trabalhador não tem relação com o contrato de trabalho, logo, indevida a compensação pelo empregador nas verbas trabalhistas, gabarito (C). Embora o enunciado não tenha mencionado, por certo, caberá à comprovação de horas extras no processo, não estando vinculadas o seu recebimento, por si só, pela impossibilidade do empregador em realizar a compensação.
 
A compensação ocorre quando duas pessoas forem ao mesmo tempo, devedoras e credoras numa mesma relação. Na relação empregatícia tem-se, por exemplo, o aviso prévio não concedido pelo empregado que pediu demissão. Tanto a compensação quanto à retenção, na Justiça do Trabalho devem ser alegadas na contestação, isto é, em matéria de defesa. Há dois momentos para realizar a compensação, na rescisão contratual ou na contestação;
 
Súmula nº 48 do TST
COMPENSAÇÃO. A compensação só poderá ser arguida com a contestação.
CLT
Art. 767 - A compensação, ou retenção, só poderá ser arguida como matéria de defesa.
 
Por sua vez, a a compensação realizada pelo empregador está restrita as verbas de natureza trabalhista e claro, desde que não exceda a um mês de remuneração. Ultrapassado este valor cabe ao empregador ajuizar ação própria para ressarcimento.
 
CLT
 Art. 477. § 5º - Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado
 
Atente-se que a compensação não se confunde com a dedução, que consiste no abatimento de verbas já pagas sob o mesmo título, e sendo de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício pelo juiz.
 
QUESTÃO 77
 
Brenda aufere um salário mínimo e meio e ajuizou reclamação trabalhista contra o empregador, postulando diversas verbas que entende fazer jus. Na petição inicial, não houve requerimento de gratuidade de justiça nem declaração de miserabilidade jurídica. O pedido foi julgado improcedente, mas, na sentença, o juiz concedeu, de ofício, a gratuidade de justiça. Diante da situação e do comando legal, assinale a afirmativa correta.
 
A)  Houve julgamento extra petita no tocante à gratuidade, atraindo a nulidade do julgado, já que isso não foi requerido na petição inicial.
B)  A Lei é omissa a respeito, daí porque o juiz, invocando o princípio da proteção, poderia conceder espontaneamente a gratuidade de justiça.
C) A  sociedade  empresária  poderia  recorrer  para  ver reformada a sentença, no tocante à concessão espontânea da gratuidade de justiça, tratando-se de julgamento ultra petita.
D) O  juiz  agiu  dentro  do  padrão  legal,  pois  é  possível  a concessão da gratuidade de justiça de ofício, desde que presentes os requisitos legais, como era o caso.
 
 
COMENTÁRIOS
 
GABARITO: (D)
 
O que é justiça gratuita? É a possibilidade de a parte postular em juízo sem pagar custas processuais. E o que são custas processuais? São taxas devidas ao Estado pelo exercício da jurisdição.
 
Por sua vez, a justiça gratuita poderá ser deferida a qualquer pessoa física, a pedido ou de ofício!  E pode ser concedida em qualquer tempo ou grau de jurisdição! Ademais, independe de assistência pelo sindicato ou advogado! Não confunda com os honorários sucumbenciais!
 
           Art. 790. Da CLT:
§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.
 
OJ nº 269 da SDI-I
JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO. O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso.
 
Qualquer pessoa física que cumpra o requisito poderá requisitá-la! E qual é o requisito: hipossuficiência, configurada quando a parte,
 
- receber salário igual ou inferior ao DOBRO do mínimo legal OU
 
- declarar que não está em condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.
 
Veja, basta que a parte declare a miserabilidade para a possibilidade de concessão de justiça gratuita.
 
OBS: Há entendimento que a concessão do benefício da justiça gratuita poderá ser deferida ao empregador quando, doméstico, empreendedor individual ou microempresa.
 
Aliás, quando o juiz ultrapassa os limites do pedido a sentença pode ser caracterizada como extra petita (concede o que nem foi pedido); ultra petita (concede mais do que foi pedido) e citra petita (deixa de julgar o que foi pedido), fato não ocorrido na questão.
 
 
QUESTÃO 78
 
A papelaria Monte Fino Ltda. foi condenada numa reclamação trabalhista movida pelo ex-empregado Sérgio Silva. Uma das parcelas reivindicadas e deferidas foi o 13º salário, que a sociedade empresária insistia haver pago, mas não tinha o recibo em mãos porque houve um assalto na sociedade empresária, quando os bandidos levaram o cofre, as matérias- primas e todos os arquivos com a contabilidade e os documentos da sociedade empresária. Recuperados os arquivos pela polícia, agora, no momento do recurso, a Monte Fino Ltda. pretende juntar o recibo provando o pagamento, inclusive porque a sentença nada mencionou acerca da possível dedução de valores pagos sob o mesmo título.
 
De acordo com o caso apresentado e o entendimento jurisprudencial consolidado, assinale a afirmativa correta.
 
A) É possível a juntada do documento no caso concreto, porque provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação.
B)  O momento de apresentação da prova documental já se esgotou, não sendo possível fazê-lo em sede de recurso.
C) Pelo  princípio  da  primazia  da  realidade,  qualquer documento pode ser apresentado com sucesso em qualquer grau de jurisdição, inclusive na fase de execução, independentemente de justificativa.
D)  Há preclusão, e o juiz não pode aceitar a produção da prova em razão do princípio da proteção, pois isso diminuiria a condenação.
 
COMENTÁRIOS
 
GABARITO: (A)
 
O gabarito da questão está na Súmula nº 8 do TST, a qual permite a juntada de documentos na fase recursal em duas hipóteses: por fato posterior a sentença OU justo motivo para não ter apresentado oportunamente.
 
            Súmula nº 8 do TST
JUNTADA DE DOCUMENTO. A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença.
 
O recurso não é considerado ato urgente, daí não se admitir a juntada de procuração extemporânea.
 
Súmula nº 383 do TST
MANDATO. ARTS. 13 E 37 DO CPC. FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE.
I - É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente.
II - Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1º grau.
 
 
(B) INCORRETA: em regra, a prova documental deve ser feita pelo autor, na petição inicial e, pelo réu, na contestação. Todavia, conforme explicado, é possível fazer prova documental na fase recursal, nas hipóteses já explanadas, ou outro momento processual, por determinação do juiz ou ocorrência de fato no percurso da demanda.
 
(C) INCORRETA:  a primazia da realidade consiste no direito material de prevalência dos fatos em relação aos documentos firmados, não podendo ser utilizado como benesses ao direito de prova, matéria processual e de ordem pública,  daí  a incorreção. Aliás, entende-se que em matéria processual probatória não se utiliza o princípio do in dúbio  pro operário (interpretação mais favorável ao empregado).
 
(D) INCORRETA: conforme vimos, não há preclusão da juntada extemporânea, diante do justo motivo que impedia a parte de fazê-lo.
 
 
QUESTÃO 79
 
A sociedade empresária Beta S.A. teve a falência decretada durante a tramitação de uma reclamação trabalhista, fato devidamente informado ao juízo. Depois de julgado procedente em parte o pedido de diferenças de horas extras e de parcelas rescisórias, nenhuma das partes recorreu da sentença, que transitou em julgado dessa forma. Teve, então, início a execução, com a apresentação dos cálculos pelo autor e posterior homologação pelo juiz.
 
Diante da situação, assinale a afirmativa correta.
 
A)  Há equívoco, pois, a partir da decretação da falência, a ação trabalhista passa a ser da competência do juízo falimentar, que deve proferir a sentença.
B)  O pagamento do valor homologado deverá ser feito no juízo da falência, que é universal.
C)  A execução será feita diretamente na Justiça do Trabalho, porque o título executivo foi criado pelo Juiz do Trabalho.
D) Essa é a única hipótese de competência concorrente, ou seja, poderá ser executado tanto na Justiça do Trabalho quanto na Justiça comum.
 
COMENTÁRIOS
 
GABARITO: (B)
 
O candidato que conhecesse a jurisprudência da Suprema Corte, não teria dificuldades em chegar ao gabarito (B), já que – em linhas gerais – cabe ao juízo falimentar (universal) a execução dos créditos trabalhistas, resguardando à justiça do trabalho a competência para processar e julgar o processo de conhecimento. Assim, decidiu o STF:
 
A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. Na vigência do DL 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça estadual comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei n. 11.101/2005. O inciso IX do art. 114 da CF apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho. O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça do Trabalho, à luz das peculiaridades das situações que pretende regrar. A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento (STF-RE 583.955, Rel.Min. Ricardo Lewandowski, j. 28-5-2009, Plenário, DJE de 28-8-2009). (grifo nosso).
 
 Apesar do julgado acima, não há consenso na doutrina e jurisprudência,  o que faz surgir três correntes sobre o assunto:
 
1º corrente: decretada a falência no curso da reclamação trabalhista, os autos devem ser remetidos imediatamente ao juízo universal da falência;
 
2º corrente: independentemente da decretação de falência, inclusive a fase processual em que se encontrem os autos, cabe a Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da CF, executar os créditos trabalhistas contra a massa falida.
 
3º corrente: a competência depende em que momento é realizado o ato de constrição judicial. Sendo os bens do executado penhorados antes da decretação da falência, os autos permanecem na Justiça do Trabalho. Contudo, sendo a contrição posterior à decretação da falência, cessa a competência trabalhista e os autos devem ser remetidos ao juízo falimentar.
 
Esta última corrente é a mais adotada na doutrina e jurisprudência originando, inclusive, a tese de que cabe a justiça do trabalho continuar com o processo de conhecimento até o trânsito em julgado. No mesmo sentido, cabe a JT realizar a praça ou leilão quando já designada a data, contudo, remetendo o produto do ato judicial ao juízo falimentar.
 
Perceba que a Banca adotou a corrente majoritária.
 
QUESTÃO 80
 
No bojo de uma execução trabalhista, a sociedade empresária executada apresentou uma exceção de pré-executividade, alegando não ter sido citada para a fase de conhecimento. Em razão disso, requereu a nulidade de todo o processo, desde a citação inicial. O juiz conferiu vista à parte contrária para manifestação e, em seguida, determinou a conclusão dos autos. Após analisar as razões da parte e as provas produzidas, convenceu-se de que a alegação da sociedade empresária era correta e, assim, anulou todo o feito desde o início.
Diante desse quadro, assinale a afirmativa correta.
 
A)  Contra essa decisão caberá agravo de petição.
B)  Trata-se de decisão interlocutória e, portanto, não passível de recurso imediato.
C)  Caberá a interposição de recurso ordinário.
D) Caberá a interposição de agravo de instrumento.
 
COMENTÁRIOS
 
GABARITO: (A)
 
O agravo de petição na justiça do trabalho é o recurso adequado para atacar decisão na fase de execução do processo. Sabendo apenas isso o candidato já chegava ao gabarito. Já a exceção de pré-executividade (não confunda com as exceções de defesa no processo de conhecimento) é uma das defesas utilizadas pelo executado (sem a garantia do juízo) na fase de execução. Sabendo disso, não restam mais dúvidas quanto ao gabarito! Não tem certeza ainda? Então vamos ao método da exclusão!
 
O recurso ordinário é adequado para atacar as decisões na fase de conhecimento e, o enunciado é claro - No bojo de uma execução trabalhista –, logo, incorreta a assertiva (C); Já o agravo de instrumento – na Justiça do Trabalho – é meio adequado para destrancar recursos, inclusive o agravo de petição requisitado como gabarito. Assim, incorreta a assertiva (D). A assertiva (B) afirma que das decisões interlocutórias não cabe recurso imediato. Está correta, porém, a decisão dada pelo enunciado, não é interlocutória, já que há uma decisão definitiva de nulidade que encerra o processo.
 
 
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