FGTS: saque-aniversário e MP 889/19

por Mariana Matos em 15/09/2019

Olá amigo e amiga concurseiros!!!

 
De volta a nossa programação de FGTS!!! Bem, acredito que esse artigo seja o mais importante aos trabalhadores e, se convertida em Lei, aos concurseiros. Então, conforme prometido vamos falar sobre o SAQUE-ANIVERSÁRIO, mas também das disposições gerais sobre a MP 889/19.
               
Vamos começar?
 
SAQUE-ANIVERSÁRIO
 
A nova possibilidade de movimentar a conta do FGTS como “presente” (no mês do aniversário) vem trazendo muita discussão, inclusive quanto a interpretação constitucional de sua regra exclusiva (explicado mais à frente). De qualquer forma, está prevista na MP 889/19 e vigente.
           
O saque-aniversário possui prazo de requerimento. Pode variar em até três meses, dependendo do dia do aniversário do trabalhador. O prazo é até o último dia do SEGUNDO mês subsequente ao da aquisição. Por exemplo, aniversário em 02 de julho terá até 30 de setembro para requerer. Aniversário em 31 de julho, até 30 de setembro. Veja que a depender do dia do aniversário o prazo pode chegar em até três meses. As Bancas adoram prazos, então, esse é uma boa questão de concursos.
Art. 20.
§ 23.  O trabalhador poderá sacar os valores decorrentes da situação de movimentação de que trata o inciso XX do caput até o último dia útil do segundo mês subsequente ao da aquisição do direito de saque.            (Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019)
Sendo uma nova sistemática, o saque aniversário tem validade a partir de 2020, por isso há calendário especial para o 1º semestre de 2020. Assim, os aniversariantes de janeiro e fevereiro, poderão sacar no mês de ABRIL; já os de março e abril, fazem o saque em MAIO e os aniversariantes de maio e junho, sacam em JUNHO. Em todos os prazos deve ser observado a data limite do último dia do SEGUNDO mês subsequente. Veja o dispositivo da MP:
MP 889/19
Art. 7º  Em 2020, o saque a que se refere o inciso II do caput do art. 20-A da Lei nº 8.036, de 1990, para os aniversariantes do primeiro semestre, observará o seguinte cronograma:
 
I - para aqueles nascidos em janeiro e fevereiro, os saques serão efetuados no período de abril a junho de 2020;
II - para aqueles nascidos em março e abril - os saques serão efetuados no período de maio a julho de 2020; e
III - para aqueles nascidos em maio e junho - os saques serão efetuados no período de junho a agosto de 2020.
Pois bem, até então não havia incoerência jurídica da MP 889/19, contudo, o art. 20-A traz essa opção do saque aniversário como alternativa e excludente do direito de sacar no caso de rescisão contratual, fazendo da função principal do FGTS (amparar o empregado em desemprego) se dissipar nas entrelinhas da proteção do Direito do Trabalhador. 
Art. 20-A.  O titular de contas vinculadas do FGTS estará sujeito a somente uma das seguintes sistemáticas de saque:              (Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019)
I - saque-rescisão; ou              
II - saque-aniversário.                 
§ 1º  Todas as contas do mesmo titular estarão sujeitas à mesma sistemática de saque.             
§ 2º  São aplicáveis às sistemáticas de saque de que trata o caput as seguintes hipóteses de movimentação de conta:              
I - para o saque-rescisão - aquelas previstas no art. 20, exceto quanto àquela prevista em seu inciso XX; e        
II - para o saque-aniversário - aquelas previstas no art. 20, exceto quanto àquelas previstas em seus incisos I, I-A, II, IX e X.       
Note que opção pelo sistema saque-aniversário vincula todas as contas do trabalhador, ativa ou inativa, logo, a opção é geral.
Veja também que o § 2º inciso I do dispositivo traz a exclusão pelo saque-rescisão em caso de opção pelo saque aniversário. Por sua vez, o inciso II veda o saque aniversário com os casos das rescisões do inciso I (sem justa causa, indireta, culpa recíproca e força maior), no I-A (distrato), no IX (extinção do contrato a termo, inclusive trabalhadores temporários) e no X (suspensão total do trabalho do avulso por prazo igual ou superior a 90 dias).
 
Por essa razão, o saque-aniversário É UMA OPÇÃO do trabalhador, manifestada a qualquer tempo, ressalvada a opção em 2019 que deverá ser feita a partir de 1º de outubro, cuja forma de opção será disponibilizada em informativo pela Caixa Econômica Federal. Caso o trabalhador não opte pelo saque-aniversário estará automaticamente vinculado ao saque-rescisão.
 
Art. 20-B.  O titular de contas vinculadas do FGTS estará sujeito originalmente à sistemática de saque-rescisão a que se refere o inciso I caput do art. 20-A e poderá optar por alterá-la, observado o disposto no art. 20-C
 
Art. 20-C.  A primeira opção pela sistemática de saque-aniversário poderá ser feita a qualquer tempo e terá efeitos imediatos.  
 
Art. 6º  No ano de 2019, a opção de que trata o caput do art. 20-C da Lei nº 8.036, de 1990, somente poderá ser solicitada a partir de 1º de outubro e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.
Apesar de a opção ser possível a qualquer tempo e com efeitos imediatos é admissível que o trabalhador revogue a manifestação, isto é, exerça o direito de arrependimento. Contudo, deverá aguardar 25 meses para voltar ao sistema anterior, isto é, ao saque-rescisão.
Art. 20-C.  A primeira opção pela sistemática de saque-aniversário poderá ser feita a qualquer tempo e terá efeitos imediatos.      
 
§ 1º  Caso o titular solicite novas alterações de sistemática será observado o seguinte:    
    
I - a alteração será efetivada no primeiro dia do vigésimo quinto mês subsequente ao da solicitação;        
Esse prazo de 25 meses será dispensado quando, embora realizada a opção, não houver sido efetivado o saque. Entretanto, para manifestar novamente a opção do saque-aniversário, o trabalhador deverá aguardar 25 meses. Por exemplo, Rose fez a opção em novembro de 2019. Sendo seu aniversário em maio/20. Realizado o saque em junho/20, em caso de opção pelo regime anterior (saque-rescisão), este só terá vigência em 25 meses da solicitação da alteração. Assim, neste período não haverá saque nem pelo aniversário nem pela rescisão.
 
Contudo, suponha que Rose não tenha realizado o saque e seja demitida em agosto/20. Poderá levantar o saque-rescisão. No entanto, se em outubro/20 ela quiser voltar ao regime de saque-aniversário, deverá aguardar o prazo de 25 meses, contados da solicitação do cancelamento. 
 
Art. 20-C.  A primeira opção pela sistemática de saque-aniversário poderá ser feita a qualquer tempo e terá efeitos imediatos.      
II - a solicitação poderá ser cancelada pelo titular antes da sua efetivação; e             
III - na hipótese de cancelamento, a nova solicitação estará sujeita ao disposto no inciso I.            
§ 2º  Para fins do disposto no § 2º do art. 20-A, o saque obedecerá à sistemática a que o titular estiver sujeito no momento do evento que o ensejar.            
Note que embora atraente, o saque aniversário pode não ser uma opção vantajosa ao trabalhador que tem valores altos na conta e está com o contrato ativo. Aliás, a opção pelo saque-aniversário não impede o levantamento da indenização (chamada de multa) de 40% ou 20%, conforme o caso, sobre o FGTS devida pelo empregador em caso de rescisão. O impedimento se limita aos valores em conta. 
Art. 20-D. 
§ 6º  Na hipótese de despedida sem justa causa, o trabalhador que optar pela sistemática saque-aniversário também fará jus ao saque da multa rescisória de que tratam os § 1º e § 2º do art. 18.              
Pois bem, o direito de saque no mês do aniversário é limitado a uma porcentagem do saldo disponível. Portanto, não é o saque integral dos valores no mês de aniversário. A tabela de valores é o anexo da MP 889/19 assim estipulado:
 
Art. 20-D.  Na sistemática de saque-aniversário, o valor do saque será determinado:                (Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019)
 
I - pela aplicação, à soma de todos os saldos das contas vinculadas do titular, apurados na data do débito, da alíquota correspondente, estabelecida na tabela constante do Anexo; e    
          
II - pelo acréscimo da parcela adicional correspondente, estabelecida na tabela constante do Anexo, ao valor apurado de acordo com o inciso I do caput.  
Note que, havendo até R$ 500,00 em conta (por isso disse para não confundir com o saque imediato “dos 500”), o trabalhador poderá sacar – no mês do aniversário – o percentual de 50% dos valores. Existentes valores maiores que R$ 500,00, aplicar-se-á alíquota da tabela (entre 5% e 40%) acrescida do valor fixo da tabela (entre R$ 50,00 e R$ 2.900,00), conforme demonstrado acima.  Veja que o saque aniversário pode ser maior que R$ 500,00 quando existente saldo maior.
 
Conforme já mencionado, o saque-aniversário recaí sobre todas as contas do trabalhador, ativa ou inativa, observada a seguinte ordem: 1º) Inativa com menor saldo; 2º) demais contas, em ordem de menor saldo.
 
Art. 20-D.  Na sistemática de saque-aniversário, o valor do saque será determinado:                (Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019)
§ 1º  Na hipótese de o titular possuir mais de uma conta vinculada, o saque de que trata este artigo será feito na seguinte ordem:             
I - contas vinculadas relativas a contratos de trabalho extintos, iniciado pela conta que tiver o menor saldo; e            
II - demais contas vinculadas, iniciado pela conta que tiver o menor saldo.      
         
O anexo com valores, alíquota e parcelas adicionais poderá ser alterado pelo Poder Executivo até o dia 30 de junho de cada ano, respeitada a alíquota mínima de 5%:
Art. 20-D.  Na sistemática de saque-aniversário, o valor do saque será determinado:                (Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019)
 
§ 2º  O Poder Executivo federal, respeitada a alíquota mínima de cinco por cento, poderá alterar, até o dia 30 de junho de cada ano, os valores das faixas, das alíquotas e das parcelas adicionais de que trata o caput para vigência no primeiro dia do ano subsequente.          
Mitigando a impenhorabilidade dos valores de FGTS, o art. 20, § 3º passa a autorizar a alienação ou cessão fiduciária do saque-aniversário, podendo o Conselho Curador regulamentar o bloqueio de tal valor em favor do credor.
Art. 20-D. 
§ 3º  Sem prejuízo de outras formas de alienação, a critério do titular da conta vinculada do FGTS, os direitos aos saques anuais de que trata o caput poderão ser objeto de alienação ou cessão fiduciária, nos termos do disposto no art. 66-B da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, em favor de qualquer instituição financeira do Sistema Financeiro Nacional.     
  
§ 4º  O Conselho Curador poderá regulamentar o disposto no § 3º, inclusive quanto ao bloqueio de percentual do saldo total existente nas contas vinculadas e ao saque em favor do credor, com vistas ao cumprimento das obrigações financeiras de seu titular.       
 
§ 5º  Os saques de que trata o § 3º do art. 20-A serão realizados com observância ao limite decorrente do bloqueio referido no § 4º deste artigo.             
 
DISPOSIÇÕES GERAIS
 
A MP 889/19 autorizou em qualquer hipótese do art. 20 da Lei do FGTS a transferências dos valores a outras instituições financeiras, podendo haver cobrança de tarifa.
 
Art. 20-E.  Os recursos disponíveis para movimentação em decorrência das hipóteses previstas no art. 20 poderão ser transferidos, a critério do trabalhador, para conta de depósitos de sua titularidade em qualquer instituição financeira do Sistema Financeiro Nacional.      
         
Parágrafo único.  As transferências de que trata este artigo poderão acarretar cobrança de tarifa pela instituição financeira.             
Buscando maior fiscalização, competirá à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA verificar os débitos e infrações aos empregadores ou tomadores de serviços, os quais poderão sofrer multas entre R$ 100,00 e R$ 300,00 reais, quando deixar de apresentar, ou apresentar com erros ou omissões, as informações exigidas.
 
Art. 23.  Competirá à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia a verificação do cumprimento do disposto nesta Lei, especialmente quanto à apuração dos débitos e das infrações praticadas pelos empregadores ou tomadores de serviço, que os notificará para efetuarem e comprovarem os depósitos correspondentes e cumprirem as demais determinações legais.        
V - deixar de efetuar os depósitos e os acréscimos legais, após ser notificado pela fiscalização; e               
VI - deixar de apresentar, ou apresentar com erros ou omissões, as informações de que trata o art. 17-A e as demais informações legalmente exigíveis.                 
§ 2º Pela infração do disposto no § 1º deste artigo, o infrator estará sujeito às seguintes multas por trabalhador prejudicado:
c) de R$100,00 (cem reais) a R$300,00 (trezentos reais) por trabalhador prejudicado na hipótese prevista no inciso VI do § 1º.
Seguindo a lógica jurídica, a prescrição é interrompida quando: da notificação do empregador relativa aos débitos; do início do procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Por outro lado, o contencioso administrativo causa a suspensão do prazo prescricional. Por fim, sendo a decadência do fisco para constituir o crédito de cinco anos, este é o prazo para o empregador manter os documentos das obrigações perante o FGTS.
 
Art. 23-A.  A notificação do empregador relativa aos débitos com o FGTS, o início de procedimento administrativo ou a medida de fiscalização interrompem o prazo prescricional.           
 
§ 1º  O contencioso administrativo é causa de suspensão do prazo prescricional.        
  
§ 2º  A data de publicação da liquidação do crédito será considerada como a data de sua constituição definitiva, que será considerada o marco para a retomada da contagem do prazo prescricional.      
     
§ 3º  Todos os documentos relativos às obrigações perante o FGTS, referentes a todo o contrato de trabalho de cada trabalhador, devem ser mantidos à disposição da fiscalização por até cinco anos após o fim de cada contrato.    
Finalizando nosso artigo, a alínea “b” do art. 27 da Lei que trata do certificado de Regularidade do FGTS recebeu nova redação para incluir a regularização do FGTS.
 
Art. 27. A apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal, é obrigatória nas seguintes situações:  
 
b) obtenção, por parte da União, dos Estados ou dos Municípios, ou por órgãos da Administração federal, estadual ou municipal, direta, indireta ou fundacional, ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelos Municípios, de empréstimos ou financiamentos realizados com lastro em recursos públicos ou oriundos do FGTS perante quaisquer instituições de crédito;                 (Redação dada pela Lei nº 13.805, de 2019)
           
            Entendo que o artigo tenha ficado um pouco extenso, mas é assunto que demanda comentários que vão além da prova do seu concurso público. Espero ter ajudado e esclarecido as dúvidas de você, concurseiro, e também de outros leitores.
 
            No caso de dúvidas, deixe o comentário ou entre em contato com a Prof. Aqui! 
 
Bons estudos!
 
            Mariana Matos
            dra.marimatos@hotmail.com
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