Férias, remuneração e a Reforma Trabalhista

por Mariana Matos em 03/11/2017
Olá consurseiro trabalhista!
 
Continuando nossa sequência de artigos, os tópicos de hoje são férias e remuneração, os quais tiveram importantes alterações que certamente estarão em sua prova do TST.
 
Lembre-se de que já foi comentado sobre horas initinere; compensação de jornada; intervalo intrajornada; alteração contratual, contrato autônomo e intermitente, teletrabalho, equiparação salarial e regime de tempo parcial. Basta buscar os artigos anteriores para você ter acesso. Para isso, é só clicar no nome da professora aqui, no início do artigo.
 
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Vamos começar?
 

FÉRIAS

 
A primeira novidade reside na possibilidade de fracionamento das férias em até três períodos bastando apenas que o empregado concorde com referido fracionamento. Portanto, abandona-se a necessidade de excepcionalidade exigida para fracionamento. Quanto ao momento de fruição das férias continua sendo direito do empregador em fixar.
 
Aceito pelo empregado, um dos períodos não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais, cada um, não inferior a cinco dias CORRIDOS. É medida que se compatibiliza com a Convenção n. 132 da OIT..
Art. 134.  
§ 1o  Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.
Cuidado para não confundir com o empregado doméstico tratado pela LC 150/15. Para eles o prazo de um dos períodos também é de 14 dias, contudo, no máximo até dois períodos.
 
Outra novidade foi a revogação do § 2° que previa a vedação de fracionamento das férias pelo menor de 18 anos e maior de 50 anos. Com a reforma, para estes empregados, também é possível fracionar as férias em três períodos com base no § 1° acima transcrito.
 
Fique atento, porque o direito potestativo do empregado menor de 18 anos estudante em ter as férias no período das férias escolares continua em vigor e não foi alterado pelo reforma trabalhista.
 
Por fim, foi incluído o § 3° que veda o início de férias em vésperas (dois dias) antes de feriado ou de repouso semanal remunerado, ratificando o precedente n° 100 do TST. 
 
§ 3o  É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.
Lembre-se de que o empregado contratado por regime de tempo parcial teve aumentado os dias de férias, já que foi revogado o art. 130-A, o qual previa férias de no máximo 18 dias. Para eles, as férias serão de até 30 dias, desde que não tenha mais que cinco faltas injustificadas. Utiliza-se, portanto, a tabela do art. 130 da CLT, Ademais, ele também poderá converter 1/3 das férias em abono pecuniário, o que antes lhe era vedado.
 
Atualize seu material
 
 
FÉRIAS
  • Admite-se o fracionamento em até 03 períodos;
  • Não se exige a excepcionalidade, mas apenas anuência do empregado.
  • Um dos períodos não inferior a 14 DIAS corridos, os demais, não inferiores a cinco dias corridos, cada.
  • Menor de 18 e maior de 50 anos podem fracionar as férias;
  • O início das férias não se dará nos dois dias que anteceda feriado ou RSR.

 

REMUNERAÇÃO

 
Tema que sofreu muitas alterações e influenciarão diretamente em suas provas a partir de agora. Alguns conceitos devem ser relembrados. Por exemplo, a remuneração consiste no salário + gorjetas. Isso não foi alterado. Lembre-se, também, que salário é a contraprestação paga pelo empregador de forma habitual. Por sua vez, gorjeta é aquele valor pago por terceiro (que não empregador).
 
Pois bem, lembre-se ainda que algumas parcelas, por serem habituais e pagas pelo empregador, têm natureza salarial, ressalvado quando a lei afasta esta qualidade remuneratória. Neste ponto é que temos novidades.
 
O salário – antes da reforma – consistia em importância fixa, comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias de viagens (quando superior a 50%) e abonos. Era o disposto no § 1° do art. 457, o qual foi alterado pela reforma trabalhista para ser um pouco mais singelo com as parcelas que constituem o salário:
 
Art. 457 § 1o  Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. 
Com a nova redação apenas IMPORTÂNCIA FIXA, gratificação LEGAL E comissões integram o salário. Isso quer dizer que aquelas questões sobre diárias de viagem e ajuda de custo acabarão (ou não!), porque qualquer delas e independente do valor, não integram o salário para qualquer efeito. Também não se incorporam.
 
Perceba ainda que a gratificação que integra o salário é apenas aquela LEGAL, ao contrário da redação anterior que previa gratificação ajustada, a qual era recorrente em provas.
Art. 457 § 2o  As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.
Note que a habitualidade no recebimento das parcelas concedidas pelo empregador não terão o condão de caracterizar a natureza salarial. Assim, não possuindo natureza salarial, não se incorporam ao contrato e nem servem de base para o salário contribuição (previdência).
O conceito de prêmios foi dado pela própria lei da reforma trabalhista no § 4° do art. 457 e consistem em bens, serviços ou dinheiro:
§ 4o  Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.”
Entende-se por gratificações legais, os adicionais (atividades especiais, noturno, horas extras) e demais parcelas concedidas pela contraprestação, desde que não tenham afastada a natureza salarial. Por exemplo, a participação nos lucros e resultados da empresa, é previsto em lei, porém, não tem natureza salarial por expressa disposição legal.
 
Pois bem, sabe aquela gratificação de função ajustada entre as partes e recebida por mais de 10 anos, conforme estipulação do TST? Também não será mais incorporada ao salário e poderá ser suprimida, porque o art. 468 da CLT teve incluído o § 2° que afasta expressamente a incorporação dessa parcela, a afetar a Súmula 372 do TST:
§ 1° Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. (era § único, mas virou §1° para se adequar ao §2°)
§ 2o  A alteração de que trata o § 1o deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função.” (Lei 13.467/17) 
Por fim, quanto ao salário in natura, previsto no art. 458 da CLT, apenas a inclusão de um dispositivo (§5°) a  esclarecer que o valor referente à assistência por serviço médico ou odontológico, inclusive reembolsos, ainda que em diferentes planos e coberturas, não integram o salário para qualquer efeito.
§ 5o  O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio ou não, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares, mesmo quando concedido em diferentes modalidades de planos e coberturas, não integram o salário do empregado para qualquer efeito nem o salário de contribuição, para efeitos do previsto na alínea q do § 9o do art. 28 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.”(NR)  
Aliás, também não integram o salário os equipamentos, infraestrutura ou  reembolso para desenvolver o teletrabalho, inserido na CLT no art. 75-A a 75-E.
Art. 75-D. As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito.  
Parágrafo único.  As utilidades mencionadas no caput deste artigo não integram a remuneração do empregado
Essas foram as principais alterações/inovações feitas pela reforma trabalhista quanto às férias e à remuneração do empregado.
Atualize sua doutrina recém-adquirida....
 
REMUNERAÇÃO
  • O Salário consiste na importância FIXA, gratificação LEGAL e comissões;
  • Diárias de viagens – independente do valor ­– não integram a remuneração;
  • Ainda que habituais, não integram a remuneração: ajuda de custo; diárias para viagem; prêmios e abonos;
  • Prêmio é a liberalidade concedida em forma de bens, serviços ou dinheiro;
  • Ainda que de planos e coberturas distintas, a assistência médica e odontológica não integra a remuneração;
  • A gratificação de função por cargo de confiança não incorpora à remuneração, independentemente do tempo exercido na função;
  • Os valores ou reembolso para execução do teletrabalho não integram a remuneração para qualquer efeito.
 
Até o próximo artigo e bons estudos!
 
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Mariana Matos
 
 
 
 
 
 
 
 
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