FAVORITAS DO PROFESSOR 01 – (Extra)Territorialidade

por Rafael Albino em 15/04/2015
 
Olá pessoal!!
 
Comento muitas questões no Tec Concursos e eventualmente encontro algumas questões que me faz pensar: "Todo aluno deveria estudar essa questão!!".
 
A partir de agora usarei esse espaço para compartilhar essas “minhas questões favoritas”.
 
Tenho uma teoria que as melhores questões para estudar são aquelas anuláveis. É justamente uma questão assim que vou propor hoje. Vamos lá:
 
CESPE/Escrivão de Polícia(PC DF)/2013
Julgue o item seguinte, relativo à teoria da norma penal, sua aplicação temporal e espacial, ao conflito aparente de normas e à pena cumprida no estrangeiro. Considere a seguinte situação hipotética.
 
Jurandir, cidadão brasileiro, foi processado e condenado no exterior por ter praticado tráfico internacional de drogas, e ali cumpriu seis anos de pena privativa de liberdade. Pelo mesmo crime, também foi condenado, no Brasil, a pena privativa de liberdade igual a dez anos e dois meses. Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Penal, a pena privativa de liberdade a ser cumprida por Jurandir, no Brasil, não poderá ser maior que quatro anos e dois meses.
 
Pela banca a questão está ERRADA, mas deveria ter sido anulada por falta de informações.
 
Vamos analisar com calma.
 
A lei brasileira é a aplicada segundo os seguintes princípios:
 
TERRITORIALIDADE: se o crime ocorreu no território brasileiro. Aplica-se, em regra, a lei brasileira.
 
EXTRATERRITORIALIDADE: o crime ocorreu fora do território brasileiro, porém, a lei penal brasileira ainda poderá ser aplicada, excepcionalmente. Há três tipos de extraterritorialidade: a incondicionada (casos em que o agente será punido no Brasil, independe de julgamento no exterior ); condicionada (casos em que a lei brasileira só vai ser aplicada se presente algumas condições do §2º, art. 7º, do Código Penal); e hipercondicionada (casos em que a lei brasileira só vai ser aplicada se presente algumas condições do §2º e do §3º, art. 7º, do Código Penal).
 
Para responder a questão deveríamos saber qual o princípio seria aplicável.
 
Para isso, a questão deveria ter indicado o motivo da condenação de Jurandir no Brasil.
 
1ª hipótese:
 
Jurandir praticou o crime de tráfico internacional de drogas importando/exportando drogas do/para o Brasil.
 
Nesse caso, considerando que Brasil o lugar do crime é tanto o da conduta quanto do resultado, devemos considerar que ocorreu em território nacional, aplica-se o princípio da territorialidade.
 
Se ocorreu em território nacional, aplicamos o artigo 8º, do Código Penal, que assim diz:
 
Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
 
Isso tornaria a questão CORRETA.
 
2ª hipótese:
 
Jurandir praticou o crime de tráfico internacional de drogas sem qualquer relação com o Brasil, ou seja, praticou o crime no exterior, sem sequer ter “mandado” drogas para o Brasil. Nesse caso, o crime não ocorreu no território nacional
 
Mas Jurandir ainda pode ser responsabilidade no Brasil pelo princípio da extraterritorialidade condicionada:
 
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
(...)
 
II - os crimes:
 
a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;
 
b) praticados por brasileiro;
 
(...)
 
EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA
§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:
(...)
 
d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;
(…)
 
Assim, embora cometidos no estrangeiro, ainda ficará sujeito a lei brasileira os crimes: que por convenção o Brasil se obrigou a reprimir, no caso o Brasil se obrigou a reprimir o Tráfico Internacional de Drogas; ou ainda o crime praticado por brasileiro no exterior.
 
No entanto, para aplicar a lei brasileira nestes casos, deve-se preencher alguns REQUISITOS, um deles é o da PENA NÃO TER SIDO CUMPRIDA NO EXTERIOR.
 
O enunciado relata que a pena foi cumprida no exterior (ali cumpriu seis anos de pena privativa de liberdade*). Assim, se consideramos a 2ª hipótese, o crime NÃO poderia ser punido no Brasil, já que não houve o preenchimento das condições do princípio da extraterritorialidade condicionada. Nesse caso, a questão estaria INCORRETA.
 
Bem, por esses motivos, pela falta de clareza do enunciado, pela falta de informações necessárias para elucidação do caso, entendo que a questão deveria ter sido anulada.
 
De qualquer forma, para fins de estudo, a questão é muito interessante.
 
É isso pessoal!!!
 
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Saudações.
 
Rafael Albino.
 
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