FAVORITAS DO PROFESSOR 02 – Furto Tv a Cabo - ATUALIZAÇÃO

por Rafael Albino em 05/05/2015
Olá pessoal!!
 
No primeiro artigo da série FAVORITAS DO PROFESSOR escolhi uma questão anulável. São ótimas para estudar porque nos levam ao raciocínio profundo do tema.
 
Questões DESATUALIZADAS também estão entre as minhas favoritas, visto que permitem a ATUALIZAÇÃO DO CONHECIMENTO.
 
Nossos alunos são extraordinários. Concurseiros interessados e ATENTOS. Identificaram uma nova posição jurisprudencial em uma questão de 2013.
 
Mas vamos com CALMA.
 
Pois ao contrário do parece, o entendimento do STJ não está pacificado.
 
Vamos a questão:
 
CESPE - Delegado de Polícia (PC BA)/2013/
No que se refere às contravenções penais, aos crimes em espécie e às leis penais extravagantes, julgue o item a seguir com base na jurisprudência dos tribunais superiores.
 
Considere que João, por vários meses, tenha captado sinal de televisão a cabo por meio de ligação clandestina e que, em razão dessa ligação, considerável valor econômico tenha deixado de ser transferido à prestadora do serviço. Nessa situação hipotética, considerando-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria, João praticou o crime de furto de energia.
 
Gabarito: CERTO
 
Grosso modo, discute-se a configuração do crime de FURTO na captação irregular de televisão a cabo (famoso “gato”). Veja o que diz o Código Penal:
 
Furto
Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
(...)
§ 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.
 
Pois bem, não vou me aprofundar no mérito do tema, o intuito desse artigo é apenas apontar o entendimento jurisprudencial.
 
Vou dividir a explicação em FATOS.
 
FATO 1: até agosto/setembro de 2013 o entendimento do STJ era PACÍFICO.
 
Como o edital foi publicado em janeiro de 2013 e a prova foi realizada em maio de 2013, na época da prova, realmente a questão estava CERTA.
 
Até agosto/setembro de 2013, SÓ haviam decisões do STJ (5ª Turma) considerando que a captação de sinal de TV a Cabo por meio de ligação clandestina configurava o crime de furto de energia. Veja:
 
(...) Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a captação irregular de sinal de TV a cabo configura delito previsto no art. 155, § 3º, do CP.” (STJ, REsp 1076287/RN, Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA, Data do Julgamento 02/06/2009, Data da Publicação/Fonte DJe 29/06/2009)
 
(...) I. O sinal de televisão propaga-se através de ondas, o que na definição técnica se enquadra como energia radiante, que é uma forma de energia associada à radiação eletromagnética.(...) III. Tipicidade da conduta do furto de sinal de TV a cabo. (…) (STJ, REsp 1123747/RS, Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA, Data do Julgamento 16/12/2010, Data da Publicação/Fonte DJe 01/02/2011)
 
Pois bem. A questão questionava o entendimento do STJ e na época estava correta. Mas como está o entendimento do STJ hoje?
 
FATO 2: hoje o entendimento do STJ NÃO É PACÍFICO.
 
Em agosto/setembro de 2013, a 5ª TURMA do STJ manteve seu entendimento, ou seja, equiparando sinal de TV a cabo à energia elétrica:
 
(...) o sinal de TV a cabo pode ser equiparado à energia elétrica para fins de incidência do artigo 155, § 3º, do Código Penal. Doutrina. Precedentes. (STJ, RHC 30847/RJ, Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA, Data do Julgamento 20/08/2013, Data da Publicação/Fonte DJe 04/09/2013)
 
Entretanto, em setembro de 2013, a 6ª TURMA do STJ enfrentou o tema e considerou que a captação clandestina de sinal de televisão fechada ou a cabo não caracteriza furto:
 
(…) 2. A captação clandestina de sinal de televisão fechada ou a cabo não configura o crime previsto no art. 155, § 3º, do Código Penal. (...)” (STJ, AgRg no REsp 1185601/RS, Órgão Julgador, T6 - SEXTA TURMA, Data do Julgamento 05/09/2013, Data da Publicação/Fonte DJe 23/09/2013)
 
Se aplicada hoje essa questão deveria ser anulada, visto que HÁ DIVERGÊNCIA entre as TURMAS (5ª e 6ª) do STJ.
 
ATENÇÃO!!!
 
ATENÇÃO!!!
 
Entendo que NÃO HOUVE UMA MUDANÇA DE ENTENDIMENTO do STJ!!!
 
Na verdade, depois da decisão da 6ª Turma, o que se pode dizer é que NÃO HÁ MAIS POSIÇÃO PACÍFICA no STJ.
 
Hoje, será anulável eventual questão cravando que o STJ tem um ou outro entendimento.
 
FATO 3: o STF entende que não configura crime:
 
(…) O sinal de TV a cabo não é energia, e assim, não pode ser objeto material do delito previsto no art. 155, § 3º, do Código PenalDaí a impossibilidade de se equiparar o desvio de sinal de TV a cabo ao delito descrito no referido dispositivo. Ademais, na esfera penal não se admite a aplicação da analogia para suprir lacunas, de modo a se criar penalidade não mencionada na lei (analogia in malam partem), sob pena de violação ao princípio constitucional da estrita legalidade. Precedentes. Ordem concedida.(...)
(STF, HC 97261 RS, Min. JOAQUIM BARBOSA, Julgamento:12/04/2011 Órgão Julgador: Segunda Turma)
 
Vamos resumir:

 

Aproveito a oportunidade para indicar o Plano Avançado do TEC.
 
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Eu (Professor Rafael Albino), cometei CUIDADOSAMENTE todas elas.
 
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Saudações.
 
Rafael Albino.
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