Exame da OAB 2017 - Comentários de Tributário

por Cyonil Borges em 14/05/2017
Prezados Estudantes,
 
Bom dia!
 
Abaixo, as questões de Tributário do último Exame da OAB. Foram questões bem elaboradas.
 
Vamos lá.
 
Boa semana a todos e feliz dia das Mães,
 
Cyonil Borges.
 
Questão 8: FGV - OAB UNI NAC/OAB/XXII Exame/2017 - João e Pedro são, por lei, contribuintes obrigados solidariamente a pagar determinado tributo. Foi publicada lei que isenta os ex-combatentes do pagamento de tal tributo, sendo este o caso pessoal somente de João.
 
Tendo em vista essa situação, assinale a afirmativa correta.
a)  Sendo um caso de isenção pessoal, a lei não exonera Pedro, que permanece obrigado a pagar o saldo remanescente, descontada a parcela isenta em favor de João.
b)  Pedro ficará totalmente exonerado do pagamento, aproveitando-se da isenção em favor de João.
c)  O imposto poderá ser cobrado de Pedro ou de João, pois a solidariedade afasta a isenção em favor deste.
d)  Pedro permanece obrigado a pagar integralmente o imposto, nada obstante a isenção em favor de João.
 
A resposta é letra “A”.
 
O crédito tributário está sujeito à suspensão, extinção e, também, exclusão. O CTN lista a anistia e a isenção como formas de exclusão. A primeira recai sobre as infrações. Já a isenção é a exclusão do tributo propriamente dito.
 
Porém, o cerne da questão é sobre os efeitos da solidariedade. E, no essencial, vejamos o que dispõe o CTN sobre o tema:
 
Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:
I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;
II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;
III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.
 
Perceba que, quando a isenção é outorgada pessoalmente, fica mantida a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.
 
Portanto, no caso concreto, por ser a isenção pessoal, a lei não exonera Pedro, que permanece obrigado a pagar o saldo remanescente, descontada a parcela isenta em favor de João. E, assim, confirmamos a correção da letra “A”.
 
 
Questão 9: FGV - OAB UNI NAC/OAB/XXII Exame/2017 - O Município X instituiu taxa a ser cobrada, exclusivamente, sobre o serviço público de coleta, remoção e tratamento de lixo e resíduos provenientes de imóveis. A igreja ABC, com sede no Município X, foi notificada da cobrança da referida taxa.
 
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
a)  As Igrejas são imunes; portanto, não devem pagar a taxa instituída pelo Município X.
b)  A taxa é inconstitucional, pois não é específica e divisível.
c)  A taxa é inconstitucional, uma vez que os Municípios não são competentes para a instituição de taxas de serviço público.
d)  A taxa é constitucional e as Igrejas não são imunes.
 
A resposta é letra “D”.
 
De partida, vamos aproveitar para reproduzir o teor da Súmula Vinculante 19:
 
A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.
 
Portanto, não há qualquer tipo de inconstitucionalidade na taxa instituída, por ser um serviço público específico e divisível.
 
Outro ponto de interesse é sobre a incidência de taxas em desfavor da Igreja. Será que a Igreja se acha imune ao pagamento de taxas? Será que a CF/1988 protege os templos de qualquer culto em relação à cobrança de taxas?
 
Na verdade, não! O que a CF protege é os templos de qualquer culto do pagamento de IMPOSTOS sobre o patrimônio, renda e serviços. Logo, não há qualquer óbice de a municipalidade cobrar taxas da Igreja. E, assim, confirmamos a correção da letra “D”.
 
 
Questão 10: FGV - OAB UNI NAC/OAB/XXII Exame/2017 - O Município Alfa realizou obras nas praças públicas de determinado bairro, incluindo iluminação e arborização. Tais obras acarretaram a valorização imobiliária de dezenas de residências daquela região. Em decorrência disso, o município instituiu contribuição de melhoria.
 
Sobre a contribuição em questão, segundo o CTN, assinale a afirmativa correta.
a)  É inválida, pois deveria ter sido instituída pelo Estado Beta, onde está localizado o Município Alfa.
b)  É válida, porque foi instituída para fazer face ao custo de obra pública da qual decorre a valorização imobiliária.
c)  É válida, mas poderia ter sido instituída independentemente da valorização dos imóveis dos contribuintes.
d)  É inválida, porque deveria ter, como limite individual, o valor global da despesa realizada pelo Poder Público na obra e não a valorização de cada imóvel.
 
A resposta é letra “B”.
 
Os entes federados são competentes para a instituição comum de contribuição de melhoria. Este tributo é previsto no CTN e na CF. Tem como fato gerador a realização de uma obra. Mas não é suficiente a pura e simples realização da obra. Da obra DEVE decorrer a valorização imobiliária.
 
Vejamos o disposto na CF/1988:
 
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
(...)
III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
 
Professor, a CF não exige a valorização imobiliária, apenas traça como fato gerador a realização de obras.
 
Verdade! Ocorre que a matéria também é disciplinada pelo Código Tributário Nacional (CTN), com o seguinte teor:
 
Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
 
Perceba que o CTN exige a valorização imobiliária. E não poderia ser diferente. Uma obra que acarreta prejuízo ao particular deve acarretar para o Estado sua responsabilidade objetiva, inclusive. E não cobrança de contribuição de melhoria.
 
Questão 11: FGV - OAB UNI NAC/OAB/XXII Exame/2017 - Por meio da Lei Ordinária nº 123, a União instituiu contribuição não cumulativa destinada a garantir a expansão da seguridade social, utilizando, para tanto, fato gerador e base de cálculo distintos dos discriminados na Constituição da República. A referida lei foi publicada em 1º de setembro de 2015, com entrada em vigor em 2 de janeiro de 2016, determinando o dia 1º de fevereiro do mesmo ano como data de pagamento.
 
Por considerar indevida a contribuição criada pela União, a pessoa jurídica A, atuante no ramo de supermercados, não realizou o seu pagamento, razão pela qual, em 5 de julho de 2016, foi lavrado auto de infração para a sua cobrança.
 
Considerando a situação em comento, assinale a opção que indica o argumento que poderá ser alegado pela contribuinte para impugnar a referida cobrança.
a)  A nova contribuição viola o princípio da anterioridade nonagesimal.
b)  A nova contribuição viola o princípio da anterioridade anual.
c)  A nova contribuição somente poderia ser instituída por meio de lei complementar.
d)  A Constituição da República veda a instituição de contribuições não cumulativas.
 
A resposta é letra “C”.
 
Opa! Uma nova contribuição social! Gente, o que nos informa a CF/1988 sobre o tema. Vejamos:
 
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
(...)
§ 4º A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.
 
Uma leitura apressada levaria o estudante ao entendimento de a lei ordinária ser o veículo suficiente para a instituição da nova exação. É que aprendemos que, quando a CF é silenciosa, é porque quer significar Lei Ordinária. As leis complementares, ao revés, são sempre expressas.
 
Ocorre que a parte final do dispositivo remete ao inc. I do art. 154. Façamos sua leitura:
 
Art. 154. A União poderá instituir:
I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;
 
Voilà! O assunto deve ser disciplinado por meio de Lei Complementar. E fica confirmada a correção da letra “C”.
 
Vejamos os erros nas demais sentenças:
 
Na letra “A”, a nova contribuição deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal. Ou seja, ser cobrado só depois de 90 dias da publicação da lei. E isto aconteceu no caso concreto. Logo, não há qualquer ofensa ao princípio.
 
Na letra “B”, não há necessidade de observar a anterioridade anual, apenas a nonagesimal. Porém, desconsiderando este fato, perceba que a exação só está sendo cobrado no exercício seguinte à sua instituição, não havendo também qualquer ofensa à anterioridade normal.
 
Na letra “D”, perceba que o inc. I do art. 154 é expresso ao exigir que a contribuição seja NÃO CUMULATIVA.
 
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