Estou de volta ao Tec Concursos!!!!

por Vinícius Nascimento em 22/11/2017
Olá pessoal, tudo bem?
 
Quem não me conhece, sou o Prof. Vinícius Nascimento, professor de AFO e Contabilidade do Tec Concursos e de diversos sites de cursos em PDF!
 
Após um tempo afastado do Tec Concursos, estou de volta com gás total para podermos trabalhar nos comentários das questões de AFO e Contabilidade Pública.
 
Para iniciar, gostaria de deixar duas questões do CESPE cobradas esse ano, olha só:
 
 
1)         (CESPE – Analista de Controle Externo – TCE/PE – 2017) De acordo com o princípio orçamentário da não afetação — que, no Brasil, é aplicável somente às receitas de impostos —, as receitas públicas não podem estar vinculadas a qualquer tipo de despesa pública.
 
O princípio da não afetação (ou não vinculação de receita), previsto no art. 167, IV da CF/88, realmente se aplica apenas aos impostos. Ocorre que essa vedação referente aos impostos não configura a essência desse princípio. Sendo as receitas utilizadas para o gasto público, sua vinculação não permitiria ao gestor o alcance de seus objetivos no plano de governo quando eleito. Portanto, a essência desse princípio se aplica a qualquer receita, sendo que, no Brasil, se aplica apenas aos impostos.
 
Gabarito: Certo
 
 
1)         (CESPE – Analista – Área Administrativa – TRE/BA – 2017) Na elaboração do orçamento público, devem-se respeitar determinados princípios. Um deles, previsto no caput do artigo n.º 37 da Constituição Federal de 1988, é basilar e refere-se à obrigação de fixação do orçamento em lei que autorize os poderes a executar a despesa, para o fim específico de torná-lo conhecido dos interessados. Esse princípio é o da
a) exclusividade.
b) periodicidade.
c) publicidade.
d) legalidade.
e) transparência.
Vamos analisar todas as alternativas:
a) Errado. O princípio da exclusividade, como o próprio nome já diz, determina que o orçamento seja exclusivo para a previsão de receita e fixação de despesa, ou seja, outro assunto não pode estar na LOA. Porém esse princípio possui exceções:
  • Autorização para abertura de crédito suplementar
  • Contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita orçamentária (ARO)
b) Errado. O princípio da periodicidade, ou simplesmente anualidade, determina que o orçamento seja válido por um determinado período de tempo. Portanto deve ser renovado a cada período de tempo, atualmente, a cada ano civil.
 
c) Certo. O princípio da publicidade, previsto no art. 37 da CF/88, determina que os atos da Administração Pública sejam publicados. Essa publicação possibilidade que todos os interessados conheçam quais receita o Estado pretende arrecadar e despesas públicas que serão realizadas dentro do exercício financeiro.
 
d) Errado. O princípio da legalidade é princípio inerente ao estado democrático de direito, ou seja, o agente público somente pode fazer o que a lei determina ou permite. Quando aplicado ao orçamento, devido seu caráter autorizativo, o princípio da legalidade determina que o orçamento seja uma lei em sentido formal, especificamente lei ordinária.
 
e) Errado. Esse princípio é considerado um dos princípios modernos ligados ao orçamento. Determina que o orçamento seja publicado e dada ampla divulgação à sociedade, possibilitando conhecer todos os atos praticados pelo Estado e possibilitando seu controle social.
 
Gabarito: letra C
 
Então é isso pessoal. Fiquem ligados, que muitas questões serão comentadas. Forte abraço e até a próxima!
 
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