Esaf, Esaf, aonde você vai parar???

por Sandro Bernardes em 30/10/2012
Olá, pessoal. Hoje, apresento para vocês uma questão da recente prova de Assistente Técnico Administrativo da Receita Federal, aplicada pela Esaf. 
Tendo em conta que a prova exigia o nível MÉDIO como requisito de ingresso, foi dificílima, em minha opinião. Aliás, essa tem sido a tônica das últimas provas da instituição (com exceção da prova de analista da Receita, que foi um doce, perto das demais): complexas, cansativas, com informações infindáveis. 
Isso, amigo candidato, informa qual o nível deve ser o da adequada preparação - FORTÍSSIMO! O examinador não tem estado para brincadeiras!
Veja a questão aí. As demais estão disponíveis para os assinantes do site. A prova vale à pena. Confiram. 
Bons estudos.
Sandro 

(2012/ESAF/Receita/ATA) 9 - Acerca da dispensa de licitação em razão da pessoa a ser contratada, analise as questões a seguir, assinalando verdadeiro(V) ou falso(F) ao  final de cada assertiva. Concluída a análise, assinale a opção que contenha a sequência correta.
(  ) Apenas a administração pública direta, autarquias e fundações públicas poderão contratar bens ou serviços sob o fundamento do art. 24, VIII da Lei n. 8.666/93, sem a devida licitação.
(  ) As previsões de dispensa de licitação constantes dos incisos VIII e XVI do art. 24 da Lei n. 8.666/93 referem-se tanto às entidades que desenvolvam atividade econômica, quanto às prestadoras de serviços públicos.
(  ) É circunstância necessária para caracterizar a excepcionalidade da contratação direta de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino, ou do desenvolvimento institucional que haja pertinência entre o objeto da contratação e o ramo de atividade da entidade.
a) V, V, V
b) F, F, F
c) F, V, V
d) V, F, F
e) V, F, V
Tema: Licitação dispensável (art. 24 da Lei 8.666/1993) - Contratação Direta (dispensa e inexigibilidade) - Licitações (Lei 8.666/1993)
Comentários: Olha, sinceramente, não sei com que intenção o examinador faz questões como essa... O candidato era obrigado a saber o que consta dos dispositivos ESPECÍFICOS de uma Lei, para poder gabaritar a questão com tranquilidade. Mas, convenhamos, QUAL O CANDIDATO DECORA ISSO? Bom, feito o protesto com relação a essa (horrível!) questão, vamos lá para a resolução.
Como se sabe, licitar é a regra para a Administração Pública contratar com particulares. A contratação direta, por dispensa ou inexigilidade, deve ser entendida como exceções (apesar do grande número de casos para a primeira). Para o bem da objetividade, façam-se as análises diretas aos itens:
- Apenas a administração pública direta, autarquias e fundações públicas poderão contratar bens ou serviços sob o fundamento do art. 24, VIII da Lei n. 8.666/93, sem a devida licitação. CERTA. Veja, então, o que diz o dispositivo mencionado pelo examinador:
Art. 24.  É dispensável a licitação:
VIII - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;
Perceba que o dispositivo permite seu uso APENAS por pessoas jurídicas do Direito PÚBLICO interno. E elas são – autarquias, fundações públicas e as pessoas que integram a federação (União, Estados, DF e Municípios), que, no caso, agirão por intermédio de seus órgãos da Administração Direta.
- As previsões de dispensa de licitação constantes dos incisos VIII e XVI do art. 24 da Lei n. 8.666/93 referem-se tanto às entidades que desenvolvam atividade econômica, quanto às prestadoras de serviços públicos. O inc. VIII está transcrito acima, não sendo necessário repeti-lo. E ele não faz a distinção que o examinador traz no item que estamos examinando (de só poder se usar o dispositivo caso se trate de uma entidade administrativa que explore atividade econômica ou preste serviços públicos). E, aí, o item já está ERRADO. Entretanto, analise, ainda, o que diz o inc. XVI do art. 24:
XVI - para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico;
A doutrina e a jurisprudência do TCU, também exigida nessa questão, informam que o dispositivo não pode ser utilizado para a contratação direta de entidades administrativas que EXPLOREM ATIVIDADE ECONÔMICA, tal como a Petrobras. Isso por que tal situação acabaria por dar a essas instituições um tratamento privilegiado, que afrontaria diretamente a CF (veja o § 1º do art. 173, na legislação abaixo). Assim, inviável o uso do dispositivo para tais entidades.
- É circunstância necessária para caracterizar a excepcionalidade da contratação direta de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino, ou do desenvolvimento institucional que haja pertinência entre o objeto da contratação e o ramo de atividade da entidade. Este item diz respeito ao seguinte inciso do art. 24:
XIII - na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos;
Note que a norma, neste ponto, não menciona o entendimento colocado na formulação do item. Na realidade, o examinador inspirou-se em decisões do Tribunal de Contas da União. Veja os exemplos:
Acórdão n.º 1803/2010-P: objeto a ser contratado com a fundação de apoio deve guardar estreita correlação com as atividades de ensino, pesquisa ou desenvolvimento institucional. Subcontratação por parte da fundação de apoio desvirtua o caráter “intuitu personae” do objeto. A entidade deve comprovar a capacidade de execução do objeto pactuado com recursos próprios e de acordo com as suas finalidades institucionais, sendo, portanto, inadmissível a subcontratação parcial dos serviços avençados.
Acórdão n.º 551/2010-Plenário: A contratação por dispensa de licitação com fundamento no art. 24, XIII, da Lei n.º 8.666/93 somente será legítima se houver nexo efetivo entre o mencionado dispositivo, a natureza da instituição e o objeto contratado, além de comprovada a compatibilidade com os preços de mercado, estando vedada a subcontratação.
Então, veja em que nível de exigência tem chegado o examinador – JURISPRUDÊNCIA do TCU EM PROVAS DE NÍVEL MÉDIO. Enfim, isso denota qual o nível de preparação deve ser exigido dos candidatos em provas da Esaf, daqui por diante! Mas, voltando ao item, ele está CORRETO, então, uma vez que, acertadamente, menciona que o uso do inc. XIII do art. 24 da Lei 8.666 só será possível caso haja correlação entre o objeto da contratação direta e o ramo de atividade da entidade.
Nível: Difícil
Gabarito: Letra E

 
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