EMPREGADO DOMÉSTICO Parte III

por Simone Ebert em 01/08/2013
EMPREGADO DOMÉSTICO     ( Parte III )



BOA NOITE PESSOAL!!!


Memorizaram os dois artigos anteriores sobre o empregado doméstico?

Então vamos ao próximo item...Não temos tempo para perder a motivação.

 
A  Emenda Constitucional nº 72/2013 alterou a redação do artigo. 7, § único, da CF/88,que passou a ser o seguinte:  

Art. 7º (...)

Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social. 
 
Hoje vamos dar continuidade com os Direitos  ampliados pela EC 72/2013 atendidas as condições que a lei estabelece: 

 
DIREITOS AMPLIADOS PELA  EC 72/2013 ATENDIDAS AS CONDIÇÕES QUE A LEI ESTABELECE: 


inciso I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

inciso II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

inciso III-  fundo de garantia do tempo de serviço;

inciso IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

inciso XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;

inciso XXV – repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

inciso XXVIII -  seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;
 
 
Por hoje é só...
Não quero ver ninguém apavorado..

Amanhã publico a última parte do nosso estudo sobre a Emenda Constitucional nº 72/2013 que alterou a redação do artigo. 7, § único, da CF/88.

Bons estudos a todos!!!
 
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