EMPREGADO DOMÉSTICO Parte II

por Simone Ebert em 29/07/2013
CONTINUANDO O ASSUNTO RELATIVO AO EMPREGADO DOMÉSTICO... (PARTE II)

Olá pessoal !! Já memorizaram o artigo anterior?

Então vamos continuar o assunto relativo aos empregados domésticos. e hoje vamos aos direitos que já eram assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais e foram ampliados  aos domésticos pela ec 72/2013, tendo aplicabilidade imediata.

A  Emenda Constitucional nº 72/2013,alterou a redação do artigo. 7º, § único, da CF/88,que passou a ser o seguinte:  

 
Art. 7º (...)

Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social. 

 

DIREITOS QUE JÁ ERAM ASSEGURADOS AOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS E FORAM AMPLIADOS  AOS DOMÉSTICOS PELA EC 72/2013, TENDO APLICABILIDADE IMEDIATA.

 inciso VII - Garantia  de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

 inciso X - Proteção  do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

 inciso XIII - Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

 inciso XVI- Remuneração  do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;

 inciso XXII - Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

 inciso XXVI -  Reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

 inciso XXX – Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

 inciso XXXI -  Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;

 inciso XXXIII -  Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; 


Bons estudos e até o próximo encontro..
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