EMPREGADO DOMÉSTICO

por Simone Ebert em 26/07/2013
HOJE VAMOS FALAR SOBRE O EMPREGADO DOMÉSTICO!!!  (PARTE I)

Certamente será o tema alvo de cobrança em provas de concurso e,portanto, merece ser memorizado de vez.
 
A  Emenda Constitucional nº 72/2013,alterou a redação do artigo. 7º, § único, da CF/88,que passou a ser o seguinte:  

 
Art. 7º (...)

Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social. 
 
VAMOS ENTÃO À RELAÇÃO DOS DIREITOS DA CF/88 QUE FORAM ESTENDIDOS AOS TRABALHADORES DOMÉSTICOS: 

 inciso IV - Salário mínimo
 inciso VI - Irredutibilidade do salário
 inciso VIII -Décimo terceiro salário
 inciso XV - Repouso semanal remunerado
 inciso XVII -Férias anuais remuneradas com 1/3
 inciso XVIII - Licença à gestante
 inciso XIX - Licença paternidade
 inciso XXI - Aviso prévio
 inciso XXIV -  Aposentadoria 
 
Bom pessoal!! Por hoje é só...

Vou dar um tempinho para decorarem esses direitos que foram estendidos aos trabalhadores domésticos e no próximo artigo continuo o assunto relativo a essa categoria de empregados.

Bons estudos!!!
Até o próximo encontro...
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