Edital da SEFAZ GO está na Praça!

por Cyonil Borges em 02/07/2018
Oi Gente,
 
Boa noite,
 
Mais um concurso, mais uma prova. Para quem pensou em descansar em ano eleitoral ou durante a Copa, não houve refresco. Edital na Praça.
 
Abaixo, algumas questões da banca FCC. São questões bem elaboradas.
 
Ótima semana,
 
Cyonil Borges.
 
Questão 1: FCC - TJ TRT6/TRT 6/Administrativa/"Sem Especialidade"/2018
Assunto: Atributos ou características dos atos administrativos
Considere hipoteticamente um ato administrativo exarado por autoridade incompetente. Em relação aos denominados atributos dos atos administrativos, o referido ato 
a)  não produzirá efeitos, tampouco obrigará terceiros, independentemente da sua invalidação, ante o princípio que desobriga o cumprimento de ordens manifestamente ilegais. 
b)  não produzirá efeitos, tampouco obrigará terceiros, independentemente da sua invalidação, o que se denomina imperatividade. 
c)  produzirá efeitos e deverá ser cumprido, a menos que decretada, pelo Poder Judiciário, sua invalidade, sendo vedada a autotutela na hipótese, o que se denomina executoriedade. 
d)  produzirá efeitos e deverá ser cumprido, enquanto não decretada, pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, sua invalidade, o que se denomina presunção de legitimidade ou veracidade. 
e)  produzirá efeitos e deverá ser cumprido, enquanto não decretada, pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, sua invalidade, o que se denomina autoexecutoriedade. 
 
A resposta é letra D.
 
Os atos administrativos são formados por atributos, os quais diferenciam o ato do ato de direito privado. São atributos, entre outros: a presunção de legitimidade, a autoexecutoriedade e a imperatividade.
 
Pela presunção de legitimidade, os atos administrativos presumem-se editados de acordo com a lei, até porque os administradores devem ser fiéis aos comandos legais. Claro que se trata de uma presunção do tipo relativa, chamada de juris tantum, isso porque os particulares podem se opor ao cumprimento demonstrando a ilegalidade do ato. Inverte-se, portanto, o ônus da prova, afinal competirá ao particular a prova de que o ato não é válido.
 
Os demais itens estão errados.
 
Na letra A, os particulares não têm escolha em cumprir ou não cumprir os atos estatais. A possibilidade de descumprir ordens manifestamente ilegais é uma prerrogativa dos agentes públicos. É uma sinalização de que o dever de obediência dos servidores não é irrestrito.
 
Na letra B, a produção de efeitos é imediata. E o atributo que ampara tal efeito é a presunção de legitimidade. A imperatividade é o atributo que confere ao ato coerção perante o particular, enfim, esse deve cumprir o ato independentemente de sua concordância.
 
Na letra C, o item está quase perfeito. É que, além do poder judiciário, a invalidação pode se dá por ato estatal. É o que se nomina de autotutela. Sobre o tema, o STF editou a Súmula 473, permitindo à Administração anular ou revogar seus próprios atos.
 
Na letra E, o erro está só na parte final. O efeito imediato é garantido pela presunção de legitimidade. Pela autoexecutoriedade, a Administração poderá executar suas medidas, uma vez descumpridas pelos particulares.
 
Questão 2: FCC - TJ TRT6/TRT 6/Administrativa/"Sem Especialidade"/2018
Assunto: Atos administrativos: espécies, classificação, fases de constituição
Um particular interessado em obter porte de arma solicitou à Administração consentimento para tanto. Nesta hipótese, a manifestação positiva da Administração, que demanda análise de aspectos subjetivos do requerente, consistirá em um ato administrativo 
a)  unilateral e vinculado, que faculta o uso, sem restrições, quando o particular preencher as condições objetivas necessárias e previstas em lei. 
b)  vinculado, de natureza bilateral, que se denomina licença. 
c)  discricionário e precário, que se denomina licença e se fundamenta no poder disciplinar. 
d)  discricionário, mas não precário, bilateral, podendo denominar-se licença ou autorização, indistintamente. 
e)  unilateral, discricionário e precário, que se denomina autorização.
 
A resposta é letra E.
 
Os atos administrativos assumem as mais diversas classificações. Uma delas é a dos atos negociais, exemplo das licenças, permissões e autorizações. As licenças são atos unilaterais e vinculados. Já as autorizações e as permissões são atos unilaterais e discricionários.
 
Ser vinculado ou discricionário refere-se ao regramento do ato. Por exemplo, se o particular cumprir todos os requisitos legais, não há como a Administração negar a licença para dirigir. Agora, ainda que o particular cumpra os requisitos legais, a Administração pode negar a autorização de porte de arma. Daí a correção da letra “E”.
 
Os demais itens estão errados.
 
a)  unilateral e vinculado, que faculta o uso, sem restrições, quando o particular preencher as condições objetivas necessárias e previstas em lei. 
 
Primeiro. É ato discricionário. E, ainda que vinculado fosse, o particular sempre deve observar determinadas restrições. Por exemplo, a licença é ato vinculado, mas, se o particular beber, poderá perder a carteira na Lei Seca.
 
b)  vinculado, de natureza bilateral, que se denomina licença. 
 
É ato discricionário. E atos são unilaterais.
 
c)  discricionário e precário, que se denomina licença e se fundamenta no poder disciplinar. 
 
É discricionário e precário, mas é autorização. Ademais, não se fundamenta no poder disciplinar, mas sim no poder de polícia.
 
d)  discricionário, mas não precário, bilateral, podendo denominar-se licença ou autorização, indistintamente. 
 
É também precário. Ser precário quer significar que o Estado pode revogar o ato a qualquer tempo, não gerando o desfazimento qualquer tipo de direito de indenização.
 
Questão 3: FCC - AJ TRT6/TRT 6/Judiciária/Oficial de Justiça Avaliador Federal/2018
Assunto: Desfazimento do ato administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição)
Um servidor apresentou requerimento para que lhe fossem concedidas, em pecúnia, as licenças-prêmio a que fazia jus, com base em legislação recém-aprovada pelo ente público cujo quadro integrava. Durante o prazo para apresentação de recurso administrativo contra a decisão que indeferiu o requerimento, a Administração pública 
a)  não poderá rever a decisão administrativa, tendo em vista que o processo administrativo depende de provocação do interessado. 
b)  pode revogar a decisão de ofício, nos casos de ilegalidade expressa. 
c)  pode anular a decisão proferida, de ofício, no caso de constatar que estava eivada de ilegalidade. 
d)  deve intimar o interessado para que informe se irá apresentar recurso e, diante da negativa, poderá exercer seu poder de revisão dos atos administrativos. 
e)  pode rever a decisão de ofício, desde que tenha sido apresentado recurso pelo interessado, ainda que não tenha invocado a ilegalidade. 
 
A resposta é letra C.
 
Assim prevê a Súmula 473 do STF:
 
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Por essa Súmula, a Administração não precisa de provocação para desfazer seus atos. Com outras palavras, pode ser feito de ofício, distintamente do poder judiciário, o qual só atua mediante provocação.
 
Vejamos os erros nos demais quesitos:
 
a)  não poderá rever a decisão administrativa, tendo em vista que o processo administrativo depende de provocação do interessado. 
 
A Administração pública pode agir de ofício ou por provocação. A atuação por provocação é uma exclusividade do Poder Judiciário.
 
b)  pode revogar a decisão de ofício, nos casos de ilegalidade expressa. 
 
A revogação é o desfazimento de atos LEGAIS e eficazes. A anulação recai sobre atos ilegais.
 
d)  deve intimar o interessado para que informe se irá apresentar recurso e, diante da negativa, poderá exercer seu poder de revisão dos atos administrativos. 
 
O recurso é apresentado depois da decisão por parte da Administração, conferindo-se o contraditório e a ampla defesa. Enfim, primeiro a Administração decide pela anulação, e, depois, abre-se a possibilidade de o particular discutir a legalidade do ato da Administração.
 
e)  pode rever a decisão de ofício, desde que tenha sido apresentado recurso pelo interessado, ainda que não tenha invocado a ilegalidade. 
 
Primeiro, o Estado pode rever de ofício, independentemente de qualquer manifestação do particular. E a anulação requer que o ato seja ilegal. A Administração até pode desfazer atos legais, mas por revogação, por motivo de conveniência e oportunidade.
 
Questão 4: FCC - AJ TRT6/TRT 6/Judiciária/Oficial de Justiça Avaliador Federal/2018
Assunto: Poder de Polícia
Na execução de suas funções executivas, a Administração pública é dotada de algumas prerrogativas, com amparo legal, que lhe permitem a adoção de uma série de medidas e atos para consecução das finalidades de interesse público. Configura expressão de algumas dessas prerrogativas 
a)  o poder de polícia, que lhe permite limitar direitos individuais sempre que a atividade fiscalizada for criminosa. 
b)  o poder regulamentar, que é expressamente previsto constitucionalmente dentre as competências legislativas, possuindo matérias próprias de incidência. 
c)  o poder de polícia, que admite a adoção de medidas repressivas e urgentes para impedir danos ou riscos à coletividade, cabendo ao destinatário daquelas defender-se após a prática desses atos. 
d)  a edição de decretos pelo Chefe do Poder Executivo, que se insere no poder regulamentar, somente podendo se prestar a explicitar o conteúdo de leis já editadas, para sua melhor aplicação. 
e)  o poder de polícia e o poder regulamentar, que são autônomos, ou seja, encontram fundamento em competências próprias da Administração pública, prescindindo de previsão ou autorização legal. 
 
A resposta é letra C.
 
A leitura do enunciado não é suficiente para decifrarmos a resposta. É que os poderes administrativos são as ferramentas colocadas à disposição do Estado para o cumprimento de suas finalidades. Por isso, vamos item a item.
 
Na letra A, o poder de polícia administrativa não se confunde com a polícia judiciária. A administrativa tem como foco os bens, direitos e atividades, ainda que não sejam criminosas. Pode o particular descumprir uma simples regra de posturas do município, por exemplo, e, ainda nesse caso, estar sujeito à incidência do poder de polícia. Enfim, a atividade não precisa ser criminosa para atrair o poder de polícia administrativa.
 
Na letra B, o poder regulamentar é previsto constitucionalmente, mas não é uma missão legislativa a cargo do chefe do executivo, pelo menos de forma expressa na CF. Com o poder regulamentar, o chefe do Executivo faz colocar as leis em operação. As legislações expedidas pelas mais diversas autoridades são previstas no art. 59 da CF, e, por lá, não encontramos o poder regulamentar, isso, repito, no texto constitucional. Ademais, distintamente do decreto autônomo, o poder regulamentar do inc. IV do art. 84 da CF não encontra um campo próprio de aplicação, incidindo sobre qualquer lei de direito público. Os decretos autônomos é que só podem ser expedidos dentro das balizas constitucionais, com previsto no inc. VI do art. 84.
 
Na letra C, não há qualquer erro. O poder de polícia é atividade é eminente negativa, ou seja, o Estado atua preventivamente. Mas isso não quer significar que o Estado não possa agir repressivamente, quando, por exemplo, o particular deixa de cumprir espontaneamente as ordens estatais. Veja o exemplo do funcionamento irregular de bingo nos Estados. Esses podem ser interditados (atuação repressiva).
 
Na letra D, item bem pegajoso. Há, na doutrina, quem defenda que o poder regulamentar é uma espécie de função legislativa a cargo do poder executivo. E a sentença requer uma função executiva. A função executiva é uma função concreta e direta. Já o poder regulamentar é para a edição de atos gerais e abstratos. Esse foi o único possível erro que notei no quesito.
 
E, na parte final, há o maior erro da sentença. Os decretos podem ser executivos ou autônomos. Os executivos, também chamados de regulamentares, servem para as leis já editadas. Agora os autônomos, chamados de independentes, destinam-se a regulamentar assuntos diretamente previstos na CF/1988.
 
Na letra E, os poderes são autônomos, isso é fato. Ocorre que não prescindem de autorização legal.
 
Questão 5: FCC - TJ TRT6/TRT 6/Administrativa/"Sem Especialidade"/2018
Assunto: Administração Direta (órgãos públicos)
As unidades de atuação denominadas órgãos públicos 
a)  integram a estrutura da Administração pública direta, mas não da Administração pública indireta, cujos plexos de competência denominam-se entidades. 
b)  integram a estrutura da Administração pública direta e da indireta e não têm personalidade jurídica, ao contrário das entidades. 
c)  têm personalidade jurídica própria e distinta da entidade que integram. 
d)  não têm personalidade jurídica própria, quando integram a estrutura da Administração pública direta, mas são unidades de atuação, da Administração indireta, dotadas de personalidade jurídica. 
e)  confundem-se com os agentes públicos por congregarem as funções que estes exercem, sendo o todo do qual aqueles são a parte. 
 
A resposta é letra B.
 
Os órgãos são unidades administrativas desprovidas de personalidade jurídica. Não têm patrimônio próprio. Não podem celebrar contratos administrativos. São resultado do processo de desconcentração. Daí a correção da letra B.
 
Vejamos os erros nos demais itens.
 
a)  integram a estrutura da Administração pública direta, mas não da Administração pública indireta, cujos plexos de competência denominam-se entidades. 
 
De fato, as entidades são pessoas jurídicas, e integram a Administração Indireta. Ocorre que, na Indireta, há também órgãos. Por exemplo, encontramos postos do banco do brasil espalhados por todo o território nacional, enfim, novos órgãos da pessoa Banco do Brasil.
 
c)  têm personalidade jurídica própria e distinta da entidade que integram. 
 
Os órgãos são desprovidos de personalidade jurídica.
 
d)  não têm personalidade jurídica própria, quando integram a estrutura da Administração pública direta, mas são unidades de atuação, da Administração indireta, dotadas de personalidade jurídica. 
 
São sempre despersonalizados.
 
e)  confundem-se com os agentes públicos por congregarem as funções que estes exercem, sendo o todo do qual aqueles são a parte. 
 
Pensa rápido: os agentes públicos sofrem um acidente geral e todos vêm a falecer, responda: o órgão é extinto? Nem pensar. Ou seja, os órgãos são distintos de seus agentes.
 
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