Primeira ADI sobre a EC 88/2015 (PEC da Bengala)

por Jean Claude em 02/06/2015
Olá pessoal,
 
Conforme comentamos em nosso artigo "A Constituição Federal e a PEC da Bengala", a parte final do artigo 100 do ADCT "nas condições do art. 52 da Constituição Federal", que permanecia uma incógnita, começa a ficar menos nebulosa a partir da medida cautelar nos autos da ADI 5316 MC/DF deferida pelo Supremo Tribunal Federal em 21/5/2015. Vamos relembrar as modificações introduzidas pela Emenda Constitucional 88/2015:
 
Art. 40...
§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:  
II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;
 
ADCT - art. 100: Até que entre em vigor a lei complementar de que trata o inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União aposentar-se-ão, compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, nas condições do art. 52 da Constituição Federal.
 
O STF suspendeu a aplicação da expressão “nas condições do art. 52 da Constituição Federal” por entender que vulnera as condições materiais necessárias ao exercício imparcial e independente da função jurisdicional, "ultrajando a separação de Poderes", cláusula pétrea inscrita no art. 60, § 4º, III, da CF. 
 
O Supremo fixou ainda o entendimento de que quanto à parte remanescente da EC 88/2015, de que o art. 100 do ADCT não se estende a outros agentes públicos até que fosse editada a lei complementar a que alude o art. 40, § 1º, II, da CF, a qual, quanto à magistratura, é a lei complementar de iniciativa do STF, nos termos do art. 93 da CF.
 
Determinou ainda o STF a suspensão da tramitação de qualquer processo que envolva a aplicação do art. 40, § 1º, II, da CF e do art. 100 do ADCT (PEC da Bengala) a magistrados, até o julgamento definitivo da ADI 5316 MC/DF, bem como determinou sem efeito todo e qualquer pronunciamento judicial ou administrativo que afastasse, ampliasse ou reduzisse a literalidade do comando previsto no art. 100 do ADCT e, com base neste fundamento, assegurasse a qualquer outro agente público o exercício das funções relativas a cargo efetivo após ter completado 70 anos de idade.
 
Ou seja, na prática o Supremo:
 
a) declarou nula qualquer decisão judicial ou administrativa que permitisse a aplicação extensiva do artigo 100 a outras carreiras públicas que não da magistratura;
 
b) sustou todo e qualquer processo que envolvesse a aplicação da PEC aos próprios Ministros do STF, Tribunais Superiores e TCU, até o julgamento final da ADI;
 
c) suspendeu a aplicação da expressão final do artigo 100 do ADCT que submetia o velhinho que completou 70 anos de idade a nova sabatina perante o Senado Federal para continuar exercendo suas funções na magistratura.
 
Dessa forma, por enquanto, a única sabatina que pode impedir o cidadão maior de 70 anos de permanecer atuando na função judicante é a do cardiologista ou do geriatra, conquanto os processos estejam, até o julgamento final da ADI, suspensos.
 
 
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