Duração de Trabalho e a reforma trabalhista

por Mariana Matos em 03/11/2017
Reforma trabalhista II
 
Olá concurseiros!
 
Seguindo nossa série de atualizações sobre a reforma trabalhista, o tópico de hoje é duração do trabalho. Instituto que teve diversas alterações que implicarão mudanças em entendimentos já sumulados...
 
Lembre-se de que nossa proposta é tratar a reforma de modo bastante prático para que você alcance suas metas em provas objetivas.
Vamos começar?
 
HORAS IN ITINERE
 
Uma das mais criticadas alterações da reforma trabalhista consiste na  extinção legal das famosas horas in itinere. Com origem jurisprudencial e posteriormente positivada, o legislador suprime referida disposição do texto da CLT ao dar nova redação ao § 2° do art. 58:
Art. 58. § 2o  O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.  
Perceba que o tempo despendido pelo empregado até a efetiva ocupação do posto de trabalho não será computado na jornada de trabalho, independente do meio de transporte, inclusive quando fornecido pelo empregador.
 
Com a expressa menção do Legislador de que a jornada começa apenas com efetiva ocupação de trabalho, surge conflito legal com a Súmula 429 do TST a qual prevê que o percurso superior a 10 minutos entre a portaria e a efetiva ocupação do empregado era computado na jornada de trabalho.
 
Para as nossas provas, a priori, importa-nos a literalidade da lei. Assim, mesmo em local de difícil acesso ainda que não servido por transporte público regular, não mais caberá computar tal percurso na jornada de trabalho. A jornada começa quando o empregado se apresenta no posto de trabalho efetivo.
 
REGIME DE TEMPO PARCIAL
 
Outra grande alteração refere-se ao empregado contratado por regime de tempo parcial. Antes, jornada de 25h semanais, vedação de horas extras e férias de, no máximo, 18 dias, vedada a conversão em pecúnia.  Após a reforma, até 30h, possibilidade de prestar horas suplementares e férias de até 30 dias corridos, permitida a conversão.
 
Art. 58-A.  Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais.
§ 4o  Na hipótese de o contrato de trabalho em regime de tempo parcial ser estabelecido em número inferior a vinte e seis horas semanais, as horas suplementares a este quantitativo serão consideradas horas extras para fins do  pagamento  estipulado  no § 3o, estando também limitadas a seis horas suplementares semanais.  
Perceba que o regime de tempo parcial é de até 30h semanais, vedada a prestação de horas suplementares.  No entanto, sendo a jornada de trabalho contratada em até 26h semanais, é permitida  a prestação de 6h semanais suplementares.
 
Note também que, sendo o empregado contratado por 27h, 28h ou 29h, será vedada a prestação de horas extras, assim como acontece com a contratação por 30h semanais.
 
Evidentemente que as horas extras serão remuneradas com o acréscimo de 50% sobre o salário normal. Contudo, será permitida a compensação das horas suplementares até a semana imediatamente posterior a sua execução.
§ 3o  As horas suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal.  
§ 5o  As horas suplementares da jornada de trabalho normal poderão ser compensadas diretamente até a semana imediatamente posterior à da sua execução, devendo ser feita a sua quitação na folha de pagamento do mês subsequente, caso não sejam compensadas. 
Por sua vez, a reforma trabalhista permitiu que o empregado contratado por regime de tempo parcial convertesse 1/3 do período de férias em pecúnia. Ademais, revogou o art. 130-A que trazia tabela de férias diferenciada e previu que as elas serão com base no art. 130, ou seja, 30 dias corridos para aqueles que não tiverem mais de 05 faltas injustificadas.
§ 6o  É facultado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário. 
§ 7o  As férias do regime de tempo parcial são regidas pelo disposto no art. 130 desta Consolidação.  
Atualize sua doutrina...
 
REGIME TEMPO PARCIAL
  • Até 30h semanais, vedada a prestação de horas extras;
  • Até 26h semanais, permitida 6h semanais extras.
  • Compensação de horas extras na semana imediatamente seguinte;
  • Remuneração das horas extras de 50% sobre o salário normal;
  • Férias de 30 dias corridos, quando não tiver mais de 05 faltas injustificadas (usar o art. 130).
  • É permitido converter 1/3 das férias em pecúnia.
 
COMPENSAÇÃO E BANCO DE HORAS
 
As horas extras, no máximo duas diárias, poderão ter sua compensação em outro dia, assim, não será devida a remuneração de 50%, salvo se antes da compensação o contrato for extinto.
Art. 59.  A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
§ 1o  A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal.
§ 3o  Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma dos §§ 2o e 5o deste artigo, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.  
Antes da reforma tinha-se a compensação semanal, aquela feita na própria semana e aquela feita em até um ano, chamado de banco de horas, cuja fixação exige instrumento coletivo.
 
Pois bem, a reforma trabalhista estendeu a compensação semanal para mensal, além de trazer um novo banco de horas: o semestral.
A compensação mensal pode ser fixada por acordo individual, tácito ou escrito. Já a compensação semestral, exige-se que o acordo individual seja necessariamente escrito.
Art. 59.
§ 5o  O banco de horas de que trata o § 2o deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses
§ 6o  É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês
Já o banco de horas anual, fixado por negociação coletiva, previsto no § 2° do art. 59 em que as horas extras devem ser compensadas em até um ano, não teve qualquer alteração pela reforma trabalhista.
 
Por outro lado, houve a inclusão do art. 59-B para – ao contrário do entendimento sumulado – prever que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação e o banco de horas.  Já o não atendimento das exigências para a compensação, seguiu o entendimento do TST anterior à reforma trabalhista.
Art. 59-B.  O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.  
Parágrafo único.  A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.
A reforma trabalhista também trouxe expressamente a previsão do regime de 12x36 horas, inclusive para autorizar que referida jornada possa ser fixada por acordo individual escrito (ao contrário do entendimento anterior do TST) ou instrumento coletivo.
Art. 59-A.  Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.  
Aliás, esse regime, segundo o § único do art. 59-A, já compensa os feriados e repouso semanal remunerado bem com as prorrogações do horário noturno. Por fim, referida jornada em atividade insalubre dispensa autorização do Ministério do Trabalho.
Parágrafo único.  A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação.
Art. 60. Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim.
Parágrafo único.  Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso.
A reforma trabalhista também deu nova redação ao § único do art. 61 que trata sobre as horas extras quando houver necessidade imperiosa por força maior ou para atender realização ou conclusão de serviços inadiáveis para evitar prejuízo.
Art.  60. § 1o  O excesso, nos casos deste artigo, pode ser exigido independentemente de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
Você pode não ter lembrado, mas a redação anterior exigia que houvesse comunicado em até 10 dias ao MTb. Referida exigência foi excluída.
Atualize sua doutrina....
 
COMPENSAÇÃO E BANCO DE HORAS
  • Compensação mensal: acordo individual tácito ou escrito;
  • Banco de horas semestral: acordo individual ESCRITO;
  • Banco de horas anual: instrumento coletivo;
  • Horas extras habituais NÃO descaracteriza o acordo de compensação.
  • É facultado firmar por acordo individual a jornada de 12x36;
  • A remuneração mensal de 12x36 já compensa feriados, RSR e prorrogação do horário noturno.
  • A fixação de 12x36 em atividade insalubre independe de autorização do MTb.
  • As horas extras por necessidade imperiosa não precisa ser comunicada ao Ministério do Trabalho.
INTERVALO INTRAJORNADA
 
Uma única alteração, porém, suficiente para dar ensejo a revisão de entendimentos já sumulados. A reforma trabalhista permitiu que instrumento coletivo reduzisse o intervalo mínimo para as jornadas superiores a 6h diárias.
 
Ademais, esclareceu que regras de duração de trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para fins de negociação coletiva.
Art. 611-B.  Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: Parágrafo único.  Regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins do disposto neste artigo.
Lembre-se de que na jornada de 4h diárias não é devido o intervalo; para aquela de 4h>6h, serão devidos 15 minutos. E, para jornada superior a 6h o intervalo será de, no mínimo, 1h. Com a reforma trabalhista, este intervalo poderá ser reduzido por instrumento coletivo, a respeitar o mínimo de 30 minutos.
Art. 611-A.  A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: 
III - intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;
Por fim, a reforma trabalhista deu nova redação ao § 4° para esclarecer que, quando não concedido o intervalo, apenas o período suprimido será remunerado com o acréscimo de 50%, ao contrário do que vinha fixado em entendimento sumulado.
Art. 71.  § 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.
Atualize seu vade-mécum..
 
INTERVALO INTRAJORNADA
  • Pode ser reduzido por instrumento coletivo, desde que respeite o mínimo de 30 minutos.
  • A não concessão enseja o pagamento com acréscimo de 50% apenas do período não concedido.
 
Essas foram às alterações provocadas na duração do trabalho. Perceba que muitas vão de encontro aos entendimentos sumulados do TST. Isso é um “prato cheio” para as Bancas nas próximas provas. Fique atento, imprima os destaques e cole em seu material de estudos!
Até a próxima publicação!
 
Bons estudos!
 
Mariana Matos
 
 
 
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