Drops PFN 2015 n.6 - Particularidade constitucional do ITR

por Diogo Signoretti em 29/08/2015
Há no sistema tributário brasileiro tributos de competência de um ente, mas cuja arrecadação pode ser destinada totalmente a outro ente? 
 
Sim! O ITR! Vejamos o que dizem artigos 153 e 158 da CF/88, no que se refere ao imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR): 
    Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
    (...) 
    VI - propriedade territorial rural;
    (...) 
    § 4º O imposto previsto no inciso VI do caput:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
    (...)
    III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)   (Regulamento)
(...) 
    Art. 158. Pertencem aos Municípios:
    II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados,cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
Da leitura conjunta destes dois dispositivos constitucionais infere-se que o ITR, que é de competência da União, poderá ser cobrado e fiscalizado, por meio de celebração de convênios, pelos Munípios, cabendo a estes a totalidade da arrecadação, desde que tal não implique em redução do imposto ou em qualquer forma de renúncia fiscal.
 
 
Lembre-se que competência e capacidade tributárias são conceitos distintos. A primeira é parcela de poder conferida a um dos entes políticos (União, Estados, DF e Municípios) para instituir tributos e que está delimitada na Constituição Federal. A segunda refere-se á obrigação tributaria, ou seja, é a possibilidade de figurar no pólo ativo da relação tributária, realizando atividades típicas de credor, como constituir o crédito tributário, realizar sua cobrança e fiscalizar o cumprimento das obrigações. Apenas podem exercer a capacidade tributária as pessoas jurídicas de direito público, pois, de acordo com o CTN, em seu art. 3º, um dos elementos do conceito de tributo é a "realização de atividade adminisitrativa plenamente vinculada", atividade esta inerente e apenas exercível pelas pessoas jurídicas de direito publico, como os entes federativos, as autarquias e as fundações públicas. E qual a importância de se diferenciar estes institutos? A função principal desta diferenciação é que a competência tributária é indelegável, enquanto capacidade tributária pode ser delegada (CTN, art. 7°).
 
 
Por fim, ainda é preciso salientar que a arrecadação do tributo em nada interfere nos conceitos de competência e capacidade tributária.
 
 
Desta forma, no caso do ITR cobrado e fiscalizado pelos Municípios, estes exercem a capacidade tributária, enquanto a competência para instituir, modificar ou revogar o tributo permanece nas mãos da União. Também neste caso, o produto da arrecadação pode ser totalmente destinado aos Municípios.
 
Ainda é preciso fazer alguns esclarecimentos acerca do imposto de renda retido na fonte incidente sobre rendimentos pagos pelos Estados e Municípios, pois uma leitura descuidada dos art. 157,inc. I e 158, inc. I, podem levar a uma compreensão equivocada acerca da destinação da arrecadação desse tributo . Confira os atinentes dispositivos constitucionais:
 
    Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal
 
 
    I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;
 
 
    (...)
 
 
    Art. 158. Pertencem aos Municípios:
 
 
    I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;
 
 
A resposta feita no início do texto é positiva em relação ao ITR, mas não seria caso se referisse ao IR iretido na fonte incidente sobre rendimentos pagos pelos Estados e Municípios, uma vez que não existe "imposto sobre renda e proventos oriundos de pagamentos efetuados pelos Estados e Municípios".
 
O que existe é o imposto sobre renda e proventos de competência da União, que abrange não só o funcionalismo estadual e municipal, mas também o federal e a iniciativa privada. Sob este prisma, o imposto sobre renda e proventos não tem toda sua arrecadação destinada a outro ente federado, mas, sim, uma parte dela, referente ao imposto de renda retido na fonte incidente sobre  rendimentos pagos pelos Estados e Municípios, é destinada a estes últimos, ao invés de serem direcionados à União. Em outras palavras, a arrecadação oriunda do imposto de renda é dividida entre União, Estados e Municípios.
 
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