Drops PFN 2015 n.10 - Contribuições e Cooperativa

por Diogo Signoretti em 03/09/2015
Contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelos tomadores de serviço às cooperativas
 
Olá concurseiros, 
 
Este drops é bem curtinho, apenas para chamar a atenção para um tema que, ao meu ver, tem chance de cair na prova!
 
Até 1999, conforme previa a   LC nº 84/1996, incidia contribuição previdenciária à alíquota de 15% sobre os valores pagos pela cooperativa aos seus cooperados. 
 
Com a edição da lei nº 9.876/1999, que inseriu o inciso IV, no art. 22 da Lei nº  8.212/1991, transferiu-se  o recolhimento da contribuição previdenciária da cooperativa para o tomador de serviço.
 
Infelizmente, rs, ano passado (outubro/2014), no julgamento do RE nº 595838, a Fazenda Nacional perdeu a batalha e o STF declarou a inconstitucionalidade do  inciso IV, do art. 22 da Lei nº  8.212/1991, entendendo que a dita transferência extrapolava as regras constitucionais referentes ao financiamento da seguridade social, ao alterar a sujeição passiva da tributação da cooperativa para as empresas tomadoras de serviço, desconsiderando a personalidade da cooperativa. “A relação não é de mera intermediária, a cooperativa existe para superar a relação isolada entre prestador de serviço e empresa. Trata-se de um agrupamento em regime de solidariedade”, afirmou o relator.
 
Além disso, a fórmula teria como resultado a ampliação da base de cálculo, uma vez que o valor pago pela empresa contratante não se confunde com aquele efetivamente repassado pela cooperativa ao cooperado. O valor da fatura do serviço inclui outras despesas assumidas pela cooperativa, como a taxa de administração.
 
O Tribunal entendeu que a norma impugnada transbordou do fixado no artigo 195, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal, que prevê a incidência da contribuição previdenciária sobre a folha de salários e que violou o princípio da capacidade contributiva, além de desrespeitar a norma que estabelece que novas formas de custeio da seguridade social apenas podem ser instituídas por lei complementar (art. 195, § 4º c.c. art. 154, I, da CF/88).
 
Então pessoal, é inconstitucional a cobrança de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelos tomadores de serviço às cooperativas. 
 
Abaixo a ementa:
 
EMENTA Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF. 1. O fato gerador que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus serviços. 2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada é o próprio sujeito passivo da relação tributária, logo, típico “contribuinte” da contribuição. 3. Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4º - com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. (RE 595838, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-196 DIVULG 07-10-2014 PUBLIC 08-10-2014) 
 
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