Drops PFN 2015 n.09 - Controladas e Coligadas

por Diogo Signoretti em 03/09/2015
Tributação de investimentos em sociedades controladas ou coligadas com sede no exterior
 
(Drops do Professor Leonardo Curty, Procurador da Fazenda Nacional, pós-graduado em Direito Tributário pela PUC/MG e em Administração Pública pela FGV - também é professor do Federal Concursos nas disciplinas de Direito Tributário e Processo Tributário)
 
Oi pessoal.
 
Dando seguimento ao nosso DROPS, vamos falar hoje de um tema que está bem na moda nas discussões acerca do Direito Tributário e que, muito provavelmente, deve ser objeto da prova de PFN. Se não na objetiva, na discursiva com certeza.
 
Pode-se dizer que a discussão quanto à tributação de investimentos em sociedades controladas ou coligadas com sede no exterior is the new black para o mundo do Direito Tributário.
 
A questão não é muito nova, mas ganhou popularidade a partir do julgamento em 2013 da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.588 pelo Supremo Tribunal Federal, e, mais recentemente, com a edição da Lei 12.973/14.
 
Para bem entender o que está sendo discutido, primeiramente precisamos compreender um pouco de como as empresas se organizam.
É muito comum que uma sociedade que exerça suas atividades em diversos locais tenha a necessidade de manter unidades espalhadas territorialmente. Para fazer isso, essa sociedade pode se valer da constituição de filiais; da aquisição do controle de outras empresas que realizarão a atividade que lhe interessa (controladas); ou pode adquirir apenas parcela de outra empresa que exerça a referida atividade (coligadas). A definição legal de sociedades controladas e coligadas está nos parágrafos do art. 243 da Lei 6.404/76 (tem que decorar!).
 
No melhor estilo “The Godfather”, podemos imaginar esse desenho empresarial como uma família, em que alguns membros possuem vínculo mais próximo (tal como os filhos de Vito Corleone - filiais) e outros vínculos menos próximos (como primos e sobrinhos – controladas e coligadas).
 
Isso funciona muito bem no âmbito empresarial, na medida em que as sociedades fracionam suas atividades, aproveitando-se de ganhos de logística, alocação de recursos, sinergias e outras palavras bonitas do mundo corporativo.
 
Apesar da lógica desse sistema de pulverização da organização empresarial estar baseada no fracionamento das atividades da sociedade, não se pode esquecer também que estas participações societárias são ativos da empresa que os detém. Assim, tal qual o sujeito que é titular de ações, por exemplo, da PETROBRÁS – que, provavelmente não deve estar muito feliz com o desempenho delas –, a empresa que possui o controle ou a mera participação em coligação em outra empresa detém quotas ou ações desta última que, evidentemente, possuem valor de mercado, ainda que sejam companhias fechadas.
 
Nesse ponto, ou seja, falando em dinheiro, a coisa começa a ficar interessante para o Direito Tributário. É que se essas participações da empresa mãe (ou pai) nas empresas parentes são qualificadas como investimentos, esses investimentos podem gerar resultados positivos ou negativos. Aqui cabe lembrar que para que o ativo seja considerado investimento neste caso não podemos estar diante da situação da filial. Trataremos, então, de agora em diante, da situação das controladas e das coligadas.
 
Os resultados positivos acontecem quando a empresa controlada ou coligada gera lucros, lucros esses que vão ser informados pela empresa controladora ou coligada na sua contabilidade. Utiliza-se para se apresentar tais informações o chamado Método da Equivalência Patrimonial (MEP). Apesar de o nome parecer um produto notável que você não via desde as aulas de matemática da 8ª série, o MEP nada mais é do que a escrituração do lucro da empresa controlada ou coligada no balanço da controladora ou coligada, assim que ele é detectado. Ele está previsto no art. 248 da Lei 6.404/76.
 
Daí então fica fácil:  o resultado positivo entra no balanço da controladora e quando essa empresa for pagar o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro vai ter que informar também o lucro que teve nos investimentos em outras sociedades. Correto? Mais ou menos.
 
A lógica, de fato, é exatamente esta: lucro auferido pela controlada/coligada é transportado para a controladora/coligada na forma de resultado positivo, em tese, submetido à tributação sobre a renda. Mas a legislação nacional tratou de excluir esse tipo de resultado positivo da incidência do IR e da CSLL, conforme art. 23 do Decreto-Lei 1.598/77 (sim, ele é de 1977 mas ainda está em vigor e tem força de lei ordinária).
 
O detalhe é que essa exclusão só acontece se o investimento (no caso, a controlada ou coligada) estiver localizado no país, caso contrário, o valor deverá ser submetido à tributação, sim, pois a regra de isenção não é aplicável. É aqui que entra o nosso tema de discussão!!
 
Pra você que chegou até aqui na leitura, já receba meus parabéns: sim, o tema é árido e demanda muita atenção. Pra quem chegou entendendo tudo o que foi apresentado, cumprimentos mais efusivos – no próximo concurso, você tá dentro!! Para aqueles que já sabiam de tudo o que está escrito: por onde você andou? A PFN precisa de caras como você!
 
Já sabemos então que as empresas podem manter no seu patrimônio investimentos feitos em outras empresas. Ou seja, uma sociedade adquire ações ou quotas de outra sociedade e se torna controladora ou coligada desta outra sociedade, se beneficiando dos eventuais lucros que essa controlada ou coligada venha a ter.
 
Vimos que se a empresa controlada ou coligada que gera o lucro está sediada no Brasil, a legislação permite à controladora não colocar esse resultado positivo na base de cálculo do IR e da CSLL. Entretanto, se a empresa que dá lucro se encontra no exterior, a coisa muda de figura.
 
Na verdade, nem sempre foi assim.
 
Até 1.995 o Brasil estava naquela do Johnnie Walker com Activia para todos os investimentos tidos por empresas brasileiras em sociedades controladas ou coligadas localizadas no exterior. Antes da Lei 9.249/95, o país entendia que em matéria de tributação sobre a renda aplicava-se de maneira rígida o princípio da territorialidade: só se tributam os recursos que se encontram no país.
 
Entretanto, com o advento do art. 25 da lei em questão, o Fisco brasileiro ganhou uma “visão além do alcance” para os investimentos de empresas nacionais que não se encontrassem em solo tupiniquim. É que a Receita Federal começou a perceber que o que tinha de empresa que executava as atividades no Brasil e depois mandava o lucro para o exterior sem tributação não estava no gibi. E o pior: como esse dinheiro nunca voltava, a arrecadação tributária do país ficava muito prejudicada.
 
Nesse primeiro momento, apesar da obrigatoriedade das informações, a tributação desses investimentos só acontecia quando os recursos entravam no país a crédito do seu titular. Ou seja, era preciso que o dinheiro fosse efetivamente recebido pelo investidor para ser objeto de tributação.
 
A coisa começa a mudar em 1.997. Com a Lei 9.532/97 alguns investimentos já começam a ser tributados antes do ingresso dos recursos no país. Para as filiais, por exemplo, bastava o balanço para que a matriz informasse os valores ao Fisco brasileiro.
 
Em 2.001 pode-se dizer que a casa caiu para as empresas que ainda mantinham investimentos no exterior sem tributação pelo Brasil. É que foi editada a Medida Provisória 2.158-35/2001, que, em seu art. 74, estabeleceu a aplicação para os investimentos no exterior do Método da Equivalência Patrimonial (MEP). Sim, aquele mesmo já vigente há muito tempo para os investimentos em coligadas e controladas sediadas no Brasil passou a valer para todos os investimentos desse tipo, independentemente de onde as investidas se encontrassem.
 
A diferença é que, ao invés de contar com a regra isentiva, tal qual os investimentos nas coligadas e controladas sediadas no Brasil, o lucro da investida apresentado no exterior deveria, imediatamente, ser transportado para a contabilidade da empresa controladora no país, sofrendo a incidência de IR e CSLL ao final do exercício.
 
Nem é preciso dizer que houve uma corrida aos Tribunais para discutir a questão. Em Ação Direta de Inconstitucionalidade interposta no mesmo ano de 2.001 pela Confederação Nacional da Indústria – CNI (ADI nº 2.588), apontou-se como argumento principal para o afastamento do dispositivo a agressão ao conceito de renda para fins de incidência da tributação. Segundo alegaram os contribuintes, a tributação no Brasil do lucro apresentado no exterior com o mero levantamento do balanço da empresa investida levaria à tributação na investidora de algo que não seria renda tributável. Ou seja, para os contribuintes os recursos somente poderiam ser levados à tributação quando entrassem, de fato, no caixa da empresa brasileira. Não bastaria o resultado positivo na contabilidade originado da aplicação do Método da Equivalência Patrimonial.
 
Doze anos depois o Supremo julga em definitivo a ação. Em 10 de abril de 2013, o STF resolve julgar procedente, em parte, o pedido da ADI 2.588 dizendo o seguinte: a situação é diferente caso estejamos falando de controladas ou coligadas. É que nas controladas, a controladora tem o domínio absoluto das ações da empresa investida, o que não acontece nas coligadas. Assim, acontecendo lucro em uma controlada, esse lucro já pertence à sua controladora, que, somente não o distribuirá se assim não quiser. Já nas coligadas, a coisa é diferente. A investidora precisa da anuência dos demais sócios para ter acesso ao lucro apurado, no que a MP 2.158-35/2001 seria inconstitucional com relação às coligadas.
 
O Supremo, entretanto, foi além nos debates. É que os Ministros se mostraram muito preocupados com a situação dos recursos que saem do país sem tributação e ficam indefinidamente no exterior, principalmente investidos nos chamados paraísos fiscais. Nesse caso, então – em que o dinheiro está em um paraíso fiscal – a tributação das coligadas na forma da Medida Provisória seria possível, ou seja, sem a necessidade de o dinheiro entrar no país para ser tributado. Adotou-se o conceito de paraíso fiscal (ou de maneira mais técnica, países com tributação favorecida) descrito nos arts. 24 e 24-A da Lei 9.430/96.
 
A partir do julgamento do STF formaram-se duas formas de tributação dos investimentos tidos por empresas brasileiras em sociedades sediadas no exterior: (a) se a investida é controlada, não importa onde esteja, a tributação se dá com o simples levantamento de balanço que aponta lucro; (b) se é coligada, a regra só vale caso esteja localizada em país com tributação favorecida, caso contrário, o dinheiro só pode ser tributado quando efetivamente ingressar no país.
 
Essas disposições acabaram consagradas na Lei 12.973/14, que, revogando o art. 74 da MP 2.158-35/2001 passou a disciplinar a matéria em capítulo próprio, denominado “Da Tributação em Bases Universais das Pessoas Jurídicas”.
 
É fato que a lei ainda traz várias questões a serem debatidas. Entretanto, para o que interessa ao concurseiro neste momento as informações a respeito do funcionamento desta modalidade de tributação já são de grande utilidade na resolução das provas de concurso.
Um abraço e até a próxima.
 
Deixe seu comentário:
Ocorreu um erro na requisição, tente executar a operação novamente.