Drops PFN 2015 n.07 - CND e Obrigação Acessória

por Diogo Signoretti em 30/08/2015
CND, Obrigação Acessória e Contribuição Previdenciária
 
Assunto importante e que pode cair na prova!
 
A doutrina dominante afirma que a certidão negativa de débitos – CND (art. 205 do CTN) deve ser expedida sempre que não constar, em nome do contribuinte, nenhum registro de crédito tributário constituído, ou seja, aquele lançado e formalizado.
 
De acordo com este raciocínio, o não cumprimento de obrigações acessórias, como a entrega de DCTF ou DIPJ, que ainda não tenham se transformado em crédito tributário (não foi apurada a irregularidade ainda), não é óbice para a expedição de CND.
 
Todavia, no tocante às contribuições previdenciárias, há uma particularidade. A Lei n° 11.941/2009 inseriu um novo dispositivo no art. 32, IV da Lei nº 8212/91, inovando o assunto:
 
Art. 32. A empresa é também obrigada a:
 
(...)
 
IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS
(...)
§ 10.  O descumprimento do disposto no inciso IV do caput deste artigo impede a expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
 
Muita controvérsia (doutrinária e jurisprudencial) surgiu acerca da constitucionalidade ou mesmo legalidade do dispositivo. Leando Paulsen asseverou que o parágrafo em comento não  “está em conformidade com a noção de disciplina constante do CTN. Não se pode indeferir certidão negativa sem que haja crédito devidamente formalizado por lançamento ou por declaração ou confissão de débito. Falta de declaração não equivale a existência de débito devidamente formalizado
 
Em que pese a forte resistência, a posição fazendária, pela legalidade e constitucionalidade da norma, saiu vencedora e no RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRISA Nº 1.042.585/RJ, o STJ , restando decidido que a não apresentação de GFIP configura óbice intransponível à expedição de CND.
 
Portanto, concurseiros, em caso de não entrega de GFIP, ainda que sem a formalização da multa tributária, não faz o contribuinte jus a CND.
 
Abaixo o julgado mencionado!
 
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ENTREGA DA GFIP (LEI 8.212/91). ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.
ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES DECLARADOS E OS EFETIVAMENTE RECOLHIDOS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DE DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. RECUSA NO FORNECIMENTO DE CND. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO C. STF.
1. A Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, determina que o descumprimento da obrigação acessória de informar, mensalmente, ao INSS, dados relacionados aos fatos geradores da contribuição previdenciária, é condição impeditiva para expedição da prova de inexistência de débito (artigo 32, IV e § 10).
2. A Lei 8.212/91, acaso afastada, implicaria violação da   Súmula Vinculante 10 do STF: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte." 3. A divergência entre os valores declarados nas GFIP's 04/2002, 06/2002, 07/2002, 08/2002, 09/2002, 10/2002, 11/2003, 12/2003 e 01/2003 (fls. 121) e os efetivamente recolhidos também impede a concessão da pretendida certidão de regularidade fiscal, porquanto já constituídos os créditos tributários, bastando que sejam encaminhados para a inscrição em dívida ativa.
4. A existência de saldo devedor remanescente, consignada pelo Juízo a quo, faz exsurgir o óbice inserto na Súmula 7/STJ, impedindo o reexame do contexto fático probatório dos autos capaz, eventualmente, de ensejar a reforma do julgado regional.
5. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.
6 In casu, a questão relativa à impenhorabilidade dos bens da recorrente, viabilizando a expedição de certidão de regularidade fiscal não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestiona-la, razão pela qual impõe-se óbice intransponível ao conhecimento do recurso nesse ponto.
7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art.543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.
(REsp 1042585/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010)
 
 
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