DROPS PFN 2015 n.04 - Parcelamento (1) REFIS

por Diogo Signoretti em 25/08/2015
Programa de Recuperação Fiscal – Lei nº. 9.964/2000
(Drops do Professor Esdras Boccato, Procurador da Fazenda Nacional, lotado na Divisão de Grandes Devedores, com graduação e mestrado em Direito Constitucional pela USP)
 
Apesar de Direito Tributário ser matéria exigida em quase todos os concursos para as carreiras jurídicas, existem alguns assuntos que só são exigidos no concurso para a PGFN e que, por isto, exigem do candidato uma atenção especial. Contudo, em regra, não há tempo para se estudar todos os temas específicos. O candidato tem que fazer escolhas e, assim, priorizar aqueles cuja presença nas provas é recorrente.
 
Um deles, sem nenhuma dúvida, diz respeito aos Parcelamentos Especiais. Desde o concurso de 2003, ao menos uma questão é inserida na prova objetiva para abordagem da temática. Não são questões complexas. Limitam-se a exigir conhecimento daquilo que está posto no texto da legis­lação. Não se questiona acerca de entendimentos jurisprudenciais. Cobra-se que se saiba o que pode e o que não pode ser feito nos parcelamentos espe­ciais. Enfim, exige-se que se conheça quais são as regras, e quais suas exce­ções.
 
O intuito deste texto – e dos demais que a este se seguirão – é auxiliar o candidato, já bastante agonizado com as inúmeras leituras que tem de fazer. Assim, apesar de não substituir uma leitura atenta à legislação es­pecífica, traçarei o panorama geral de cada um dos Parcelamentos Especiais, buscando apontar as diferenças entre si. Hoje, começaremos pelo REFIS.
 
O primeiro desses parcelamentos foi o Programa de Recupera­ção Fiscal (REFIS), instituído pela Lei nº. 9.964/2000. Tratou-se de benefí­cio fiscal a permitir que dívidas de natureza tributária para com a Receita Federal, o INSS e a PGFN pudessem ser pagas parceladamente, sem prazo determinado, uma vez que o valor das parcelas era determinado a partir de um percentual sobre a receita bruta do mês anterior ao recolhimento, inde­pendentemente do montante da dívida total consolidada. Eis aqui a peculia­ridade do REFIS: as parcelas não eram calculadas a partir de uma conta de divisão entre o valor da dívida a ser parcelada e o número máximo de parce­las, justamente porque a Lei 9.964/2000 não previu um limite máximo de prestações mensais.
 
Com isto, em tese, poderia um contribuinte parcelar suas dívidas em 50, 100, 200 anos, etc., especialmente se o valor da parcela, calculado sobre sua receita bruta, fosse muito inferior ao montante parcelado. Mais que isto: se o valor da parcela fosse inferior ao valor acrescido à dívida consoli­dada a título de juros (TJLP – Taxa de Juros de Longo Prazo, e não tradici­onal taxa Selic), o pagamento da dívida seria eternizado. Pela literalidade do art. 2º, § 4º, inciso II, todas estas situações estariam protegidas pela legali­dade. Contudo, acolhendo a tese defendida pelos Procuradores da Fazenda Nacional, o Superior Tribunal de Justiça decidiu ser possível excluir, por inadimplência (art. 5º, inciso II), o contribuinte que recolhe valores ínfimos frente ao montante da dívida parcelada, por “restar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito”, entendendo que “a impossibilidade de adimplência há que ser equiparada à inadimplência para efeitos de exclusão” do REFIS (STJ, 2ª Turma, REsp 1.447.131, Relator Mi­nistro Mauro Campbell Marques, DJE 26/05/2014).
 
Além dessa peculiaridade, existem outras regras atinentes ao REFIS que merecem ser aqui destacadas, pois geralmente não são percebidas numa leitura apressada da Lei nº. 9.964/00: (a) débitos oriundos do não-re­passe de tributos retidos na fonte poderiam ingressar no Programa (art. 1º); (b) débitos inscritos em dívida ativa de natureza não-tributária não poderiam ser parcelados, assim como os relativos a ITR (art. 1º § 3º); (c) somente pes­soas jurídicas poderiam optar pelo REFIS, vedando-se o benefício a pessoas físicas (art. 2º); (d) a opção pelo REFIS implicava o parcelamento de todos os débitos existentes em nome da pessoa jurídica, numa lógica de tudo ou nada, não podendo o devedor escolher um ou outro (art. 2º, § 3º); (e) a con­cessão do parcelamento estava condicionada à prestação de garantia ou ao arrolamento de bens para débitos cujo montante fosse superior a R$ 500.000,00, exceto se já penhora em execução fiscal, a qual, mantida, ser­viria de garantia (art. 3º, §§ 3º, 4º e 5º); (f) a exclusão do REFIS dependeria de ato do respectivo Comitê Gestor, não podendo ser feita por ato exclusivo da PGFN (art. 5º); (g) o devedor pode ser excluído do REFIS não apenas se deixar de recolher 3 parcelas consecutivas ou 6 alternadas, mas também não estiver regular com as obrigações para com o FGTS e ITR, ou se não pagar quaisquer tributos e contribuições que não adentraram ao parcelamento, por terem vencimento posterior a 29 de novembro de 2000 (art. 5º, incisos I e II).
 
Enfim, são estas as considerações que reputamos mais pertinen­tes para a preparação aos nossos futuros colegas. Desejamos que sejam úteis para o concurso, pois certamente serão para o exercício das funções típicas do Procurador da Fazenda Nacional no dia a dia.
 
 
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