DROPS PFN 2015 n.03 - Decisão favorável ao contribuinte

por Diogo Signoretti em 25/08/2015
(Im)possibilidade de  se alterar uma decisão favorável ao contribuinte
 
É possível alterar o conteúdo de uma decisão favorável ao contribuinte em sede de processo administrativo fiscal?
 
O tema é complicado e precisamos fazer uma análise detida.
 
Em relação ao contribuinte temos que se a decisão administrativa lhe foi integralmente favorável, ele carece de interesse para recorrer ao Poder Judiciário. Interesse no sentido comum (porque mudar uma decisão que lhe é favorável?) e interesse juridico-processual (o processo apenas pode ser manejado caso o autor demonstre que tem interesse - necessidade e adequação - na tutela judicial pleiteada, ou seja, precisa mostrar a utilidade de seu pleito). 
 
No tocante ao Estado/Administração Pública há certa controvérsia, pois poderia ser aventada a questão da autotulela quando o  Estado se depararasse com um ato administrativo (a decisão final do processo administrativo) ilegal e inválido e favorável ao contribuinte. Não deveria a Administração, nestes casos, via decisão da autoridade hierárquica superior, ao exercer a autotutela, anular ou modificar a decisão?
 
A resposta é não! E por que não? Porque o processo administrativo fiscal, por si só, já é o exercício da autotulela, praticado de maneira dialógica entre o administrado-contribuinte e o Estado-Fisco. Ademais, a legislação que rege o processo administrativo-fiscal bem delineia as possibilidades de reforma do lançamento (vide art. 42 do Decreto nº 70.235/72 e o arts.145 e 149 do CTN), sendo todas elas bem limitadas, não havendo espaço para o exercício da autotutela fora do processo administrativo fiscal,  muito menos por meio de recurso involuntário à autoridade superior.
 
A exigência de um processo dialético com várias instâncias afasta e minimiza o risco de decisões favoráveis ao contribuinte e, ao mesmo tempo, inválidas perante o ordenamento jurídico. Entender que autoridade superior, exercendo a autotutela, teria a poder para reformar decisões administrativas que passaram pelo processo dialético de várias instâncias seria contrapudencente e atentaria contra o princípio da segurança jurídica.  Neste sentido julgado do  STJ:
 
 
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONSELHO DE CONTRIBUINTES - DECISÃO IRRECORRIDA - RECURSO HIERÁRQUICO - CONTROLE MINISTERIAL - ERRO DE HERMENÊUTICA.
I - A competência ministerial para controlar os atos da administração pressupõe a existência de algo descontrolado, não incide nas hipóteses em que o órgão controlado se conteve no âmbito de sua competência e do devido processo legal.
II - O controle do Ministro da Fazenda (Arts. 19 e 20 do DL 200/67) sobre os acórdãos dos conselhos de contribuintes tem como escopo e limite o reparo de nulidades. Não é lícito ao Ministro cassar tais decisões, sob o argumento de que o colegiado errou na interpretação da Lei.
III - As decisões do conselho de contribuintes, quando não recorridas, tornam-se definitivas, cumprindo à Administração, de ofício, ?exonerar o sujeito passivo "dos gravames decorrentes do litígio" (Dec. 70.235/72, Art. 45).
IV - Ao dar curso a apelo contra decisão definitiva de conselho de contribuintes, o Ministro da Fazenda põe em risco direito líquido e certo do beneficiário da decisão recorrida.
(MS 8810/DF, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/08/2003, DJ 06/10/2003, p. 197)
 
 
Desta forma, pode se dizer que a regra é a não possibilidade de se modificar o conteúdo de uma decisão favorável ao contribuinte proferida em sede de processo administrativo fiscal. Em outras palavras, se o órgão administrativo que tem atribuição sobre o tema decidir dentro de sua competência não é possível a modificação da decisão administrativamente.  Contraria e excepcionalmente, se o órgão extrapolar de suas competências ou praticar uma nulidade gritante, poderá o ministro rever o ato.
 
Exemplo de inobservância da competência seria o caso de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF - desonerasse o contribuinte do pagamento de multas decorrentes de infração às leis trabalhistas, de competência do Ministério do Trabalho.  Ou, ainda, no caso do cometimento de ilícitos, como parece ter ocorrido na famosa Operação Zelotes.
 
 
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