DROPS PFN 2015 n. 12 - Direito Falimentar e Execução Fiscal

por Diogo Signoretti em 08/09/2015
DROPS PFN n. 12 – Execução Fiscal e Direito Falimentar
 
Pessoal,
 
Na última prova da PFN, em 2013, o tema “falência e recuperação judicial” foi demandado tanto na prova objetiva, como na discursiva.  Este drops não visa dar uma aula sobre o assunto, mas apenas chamar a atenção para alguns pontos que tem reflexos na atuação da PGFN em suas execuções fiscais.
 
Saliento que o a última nota trata de polêmica recente e merece atenção dos candidatos a PFN.
 
De antemão, peço desculpas pelo extenso drops e pelo excesso de notas de rodapé, mas o assunto é complexo e não tive como enxugar mais, sob pena de deixar de  passar informações importantes!
 
1) Falência é motivo para redirecionamento (responsabilização) da execução fiscal contra os sócios gerentes da sociedade falida?
 
NÃO! A mera da constatação da falência não é evento suficiente para responsabilizar os sócios administradores pelos tributos devidos pela empresa falida. Entende o STJ, de maneira pacífica, que a falência é hipótese de dissolução judicial regular, não havendo, pois, ilícito a ensejar o redirecionamento do feito, salvo outro fundamento.
 
Entre vários fundamentos que permitem o redirecionamento, três hipóteses são importantes para a PGFN:
 
a) solidariedade prevista na legislação do  IPI (art. 8º do Decreto-lei  n° 1.736, de 20 de dezembro de 1979);
b) solidariedade prevista na legislação do  IRRF (art. 8º do Decreto-lei  n° 1.736, de 20 de dezembro de 1979);
c)  contribuições previdenciárias retidas dos empregados (a contribuições dos segurados descontadas pelo empregador e não repassadas à Seguridade Social, previstas na Lei nº 8.212/91, art. 30, I, “a”, “b” e “c”,  cuja apropriação configura o crime previsto no art. 95, ‘d’, da Lei nº 8.212/91 e no art. 168-A do Código Penal)
 
2) O encerramento da falência implica na extinção da execução fiscal contra a massa falida?
 
SIM! O STJ pacificou jurisprudência no sentido de que, havendo encerramento da falência, a execução fiscal em curso contra a massa falida deve ser extinta, e não suspensa nos termos do art. 40 da LEF, caso a Fazenda não disponha de elementos para responsabilizar os sócios da empresa falida.
 
A execução, assim, será extinta por falta de interesse de agir, com base no art. 267, inciso VI, do CPC, não sendo hipótese de aplicação do art. 40 da LEF.  (Precedentes: AgRg no REsp 1.160.981/MG;AgRg no REsp 963.804/RS; REsp 758.738/RS; REsp 875.065/RS; REsp 696.635/RS).
 
É preciso salientar, todavia, que a extinção das execuções fiscais em virtude do encerramento da falência não implica o cancelamento das inscrições em DAU, uma vez que a extinção ocorreu por um motivo de ordem processual, subsistindo a dívida cobrada, a qual só se extinguirá após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados do encerramento da falência, nos termos do art. 158, III, da Lei 11.101/05.
 
Desta forma, será possível o ajuizamento de nova execução fiscal, caso, posteriormente, seja descoberta a existência de bens de propriedade do falido, ou se verifique a ocorrência de uma das hipóteses do art. 135 do CTN (Parecer PGFN/CRJ nº 485/2010). 
 
3) Até quando incidem o juros de mora (e SELIC) sobre os créditos tributário da empresa (massa) falida?
 
Em regra, os juros são devidos até a decretação da quebra. Após, ficam condicionados à suficiência do ativo. A exigibilidade dos juros moratórios anteriores à decretação da falência independe da suficiência do ativo. Após a quebra, serão devidos apenas se existir ativo suficiente para pagamento do principal (PRECEDENTES: RESP 1078692/SP, RESP 1029150/SP, RESP 1185034/MG, AG 1023989/SP, RESP 1086058/PR (parecer PGFN/CRJ nº 485/2010)
 
4) É possível a concessão de recuperação judicial sem a apresentação de certidão negativa de débitos – CND? E o deferimento do plano da recuperação judicial suspende o andamento das execuções fiscais mesmo sem a apresentação de CND?
 
Vamos por partes. Assunto muito controverso, que vinha gerando jurisprudência divergente. Mas óbvio que aqui vamos focar a posição da Fazenda Nacional, que é, sempre, a mais correta, rs.
 
Por um lado, a Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005), em seu art. 6º, § 7º[1], determina que as execuções fiscais contra a empresa recuperanda não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, exceto se houver adesão a parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e de legislação ordinária específica. Por outro lado, os art. 57 e 58[2] da mesma lei exigem para o deferimento do plano de recuperação judicial a apresentação de CNDs.
 
Até 2014 havia muita celeuma sobre o tema, pois não existia o referido parcelamento especial para as empresas em recuperação judicial (mas havia o parcelamento ordinário disponível para qualquer contribuinte) e o juízos falimentares, mesmo ante a não apresentação de CND, homologavam o plano de recuperação judicial e, muitas vezes, ordenavam a alienação de bens penhorados na execução fiscal.
 
Além disso, alguns juízes federais entendiam que a execução fiscal estava suspensa, impedindo a União de prosseguir na sua cobrança, remetendo-se todas as questões referentes ao patrimônio da empresa em recuperação judicial para o juízo universal da falência. Outros juízes federais entendiam que a execução deveria prosseguir, surgindo vários conflitos de competência junto ao STJ, entre o juiz federal da execução fiscal e o juiz estadual da falência. 
 
Diante de toda essa bagunça, a União, não poucas vezes, ficava sem poder cobrar seus créditos (suspensão da execução com a concessão da recuperação judicial sem a apresentação de CND), ao mesmo tempo que a lei de falência não lhe permitia participar da assembleia de credores, ou seja, a União não podia impedir o deferimento do plano de recuperação judicial e também não participava do plano de pagamentos. Ela era simplesmente alijada de seu poder de curar e cobrar o crédito público.
 
Créditos ordinários que não tinham qualquer preferência sobre o crédito tributários, acabavam, com a anuência do Judiciário Estadual, por burlar a regra de preferência, e acabavam causando prejuízo ao Erário Federal. Chegou-se ao absurdo de uma empresa em recuperação judicial alienar um de seus maiores parques industriais (arts. 60[3], 142[4] e 143[5], todos da lei nº 11.101/2005), que estavam penhorados em execuções fiscais federais, para pagar credores quirografários, ficando a União a “ver navios” ao serem solenemente desconsiderados o art. 187[6] do Código Tributário Nacional, os arts.  5º[7] e 29[8] da lei nº 6.830/80 e o art. 6º, § 7º[9], da lei nº 11.101/05.
 
Em outras palavras, a supremacia do interesse público e a indisponibilidade do crédito público estavam sendo jogadas no lixo e havia uma completa inversão dos valores estampados nas regras falimentares. A valorização do princípio da continuidade da empresa não poderia jamais se dar às custas do Erário e em violação às regras constitucionais da livre concorrência.
 
Em resumo, a empresa deixava de pagar o Fisco com autorização do Poder Judiciário, que deferia o plano de recuperação mesmo sem a apresentação da CND e a União ficava impossibilitada de receber seu crédito, sendo que os credores comuns elaboravam um plano de pagamentos em benefício próprio em total arrepio ao estampado na lei e na Constituição.
 
A União se defendia como podia (e saía vitoriosa várias vezes) sempre com base em no AgRg no CC 112.646/DF[10] (recomendo a leitura ao menos da ementa), de relatoria do Ministro Herman Benjamin, que decidiu que o deferimento do plano de recuperação judicial sem a apresentação de CND não impede o regular prosseguimento das execuções fiscais.
 
Pois esta era a situação até o final 2013, quando foi promulgada a Lei 13.043/2014 (conversão da MP nº 651/2014), que o criou o parcelamento especial para empresas em recuperação judicial, inserindo o art. 10-A[11] na Lei nº 10.522/2002.
 
A referida lei, além de criar o polêmico parcelamento, apresentou três pontos que merecem atenção:
 
a) o parcelamento tem de englobar a totalidade dos créditos tributários (§ 1º);
b) no que concerne ao débitos com a exigibilidade suspensa, seja por impugnação administrativa, seja por ação judicial, a empresa em recuperação judicial  deverá comprovar que desistiu expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial, e, cumulativamente, renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem a ação judicial e o recurso administrativo (§ 2º);
c) os bens da empresa ou dos co-responsáveis  que tenham sido constituídos em garantia dos créditos tributários parcelados estão indisponíveis, não podendo ser alienados para atender o plano de recuperação judicial (§ 6º).
 
Como vocês podem ver, a legislação acatou os pleitos fazendários e regulamentou o assunto de maneira a proteger o crédito público, compatibilizando sua cobrança com o princípio da continuidade da empresa, mas impedindo que o instituto da recuperação judicial fosse meio de evasão fiscal “lícito” (chancelado pelo Judiciário).
 
Após a vigência dessa nova norma, o STJ, por meio de uma de suas Turmas de Direito Público, pela primeira vez, no RESP 1.480.559/RS[12], de relatoria do Ministro Herman Benjamin, enfrentou a questão do prosseguimento da execução fiscal na pendência de recuperação judicial, traçando critérios para o prosseguimento daquela, concluindo que: a) constatado que a concessão do plano de recuperação foi feita observando a regularidade fiscal da empresa (observância aos arts. 57 e 58 da Lei 11.101/2005), a execução fiscal ficará suspensa; b) se o plano de recuperação foi deferido sem a comprovação da regularidade fiscal, a execução fiscal terá regular prosseguimento (regra do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/05).  
 
Memorizem estas regras!
 
Bons estudos!
 
 

[1] Lei nº 11.101/05
   Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.
(...)
        § 7o As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica.
[2]  Art. 57. Após a juntada aos autos do plano aprovado pela assembléia-geral de credores ou decorrido o prazo previsto no art. 55 desta Lei sem objeção de credores, o devedor apresentará certidões negativas de débitos tributários nos termos dos arts. 151, 205, 206 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
 
        Art. 58. Cumpridas as exigências desta Lei, o juiz concederá a recuperação judicial do devedor cujo plano não tenha sofrido objeção de credor nos termos do art. 55 desta Lei ou tenha sido aprovado pela assembléia-geral de credores na forma do art. 45 desta Lei.
 
[3] Art. 60. Se o plano de recuperação judicial aprovado envolver alienação judicialm de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, o juiz ordenará a sua realização, observado o disposto no art. 142 desta Lei.
        Parágrafo único. O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, observado o disposto no § 1o do art. 141 desta Lei.
[4]   Art. 142. O juiz, ouvido o administrador judicial e atendendo à orientação do Comitê, se houver, ordenará que se proceda à alienação do ativo em uma das seguintes modalidades:
        I – leilão, por lances orais;
        II – propostas fechadas;
        III – pregão.
        § 1o A realização da alienação em quaisquer das modalidades de que trata este artigo será antecedida por publicação de anúncio em jornal de ampla circulação, com 15 (quinze) dias de antecedência, em se tratando de bens móveis, e com 30 (trinta) dias na alienação da empresa ou de bens imóveis, facultada a divulgação por outros meios que contribuam para o amplo conhecimento da venda.
        § 2o A alienação dar-se-á pelo maior valor oferecido, ainda que seja inferior ao valor de avaliação.
        § 3o No leilão por lances orais, aplicam-se, no que couber, as regras da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
        § 4o A alienação por propostas fechadas ocorrerá mediante a entrega, em cartório e sob recibo, de envelopes lacrados, a serem abertos pelo juiz, no dia, hora e local designados no edital, lavrando o escrivão o auto respectivo, assinado pelos presentes, e juntando as propostas aos autos da falência.
        § 5o A venda por pregão constitui modalidade híbrida das anteriores, comportando 2 (duas) fases:
        I – recebimento de propostas, na forma do § 3o deste artigo;
        II – leilão por lances orais, de que participarão somente aqueles que apresentarem propostas não inferiores a 90% (noventa por cento) da maior proposta ofertada, na forma do § 2o deste artigo.
        § 6o A venda por pregão respeitará as seguintes regras:
        I – recebidas e abertas as propostas na forma do § 5o deste artigo, o juiz ordenará a notificação dos ofertantes, cujas propostas atendam ao requisito de seu inciso II, para comparecer ao leilão;
        II – o valor de abertura do leilão será o da proposta recebida do maior ofertante presente, considerando-se esse valor como lance, ao qual ele fica obrigado;
        III – caso não compareça ao leilão o ofertante da maior proposta e não seja dado lance igual ou superior ao valor por ele ofertado, fica obrigado a prestar a diferença verificada, constituindo a respectiva certidão do juízo título executivo para a cobrança dos valores pelo administrador judicial.
        § 7o Em qualquer modalidade de alienação, o Ministério Público será intimado pessoalmente, sob pena de nulidade.
[5] Art. 143. Em qualquer das modalidades de alienação referidas no art. 142 desta Lei, poderão ser apresentadas impugnações por quaisquer credores, pelo devedor ou pelo Ministério Público, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da arrematação, hipótese em que os autos serão conclusos ao juiz, que, no prazo de 5 (cinco) dias, decidirá sobre as impugnações e, julgando-as improcedentes, ordenará a entrega dos bens ao arrematante, respeitadas as condições estabelecidas no edital
[6] Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)
        Parágrafo único. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem:
        I - União;
        II - Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pró rata;
        III - Municípios, conjuntamente e pró rata.
[7] Art. 5º - A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.
[8]    Art. 29 - A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento
[9]  Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.
(...)
        § 7o As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica.
[10] “PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL (PENALIDADE ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA). RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREVENÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 71, § 4º, DO RI/STJ. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO-CONHECIMENTO.
1. Preclui a oportunidade para argüir prevenção quando esta é feita após o início do julgamento. Incidência do art. 71, § 4º, do RI/STJ.
2. Controverte-se a respeito da competência para dispor sobre o patrimônio de empresa que, ocupando o pólo passivo em Execução Fiscal, teve deferido o pedido de Recuperação Judicial.
3. Conforme prevêem o art. 6, § 7º, da Lei 11.101/2005 e os arts. 5º e 29 da Lei 6.830/1980, o deferimento da Recuperação Judicial não suspende o processamento autônomo do executivo fiscal.
4. Importa acrescentar que a medida que veio a substituir a antiga concordata constitui modalidade de renegociação exclusivamente dos débitos perante credores privados.
5. Nesse sentido, o art. 57 da Lei 11.101/2005 expressamente prevê que a apresentação da Certidão Negativa de Débitos é pressuposto para o deferimento da Recuperação Judicial - ou seja, os créditos da Fazenda Pública devem estar previamente regularizados (extintos ou com exigibilidade suspensa), justamente porque não se incluem no Plano (art. 53 da Lei 11.101/2005) a ser aprovado pela assembléia-geral de credores (da qual, registre-se, a Fazenda Pública não faz parte - art. 41 da Lei 11.101/2005).
6. Conseqüência do exposto é que o eventual deferimento da nova modalidade de concurso universal de credores mediante dispensa de apresentação de CND não impede o regular processamento da Execução Fiscal, com as implicações daí decorrentes (penhora de bens, etc.).
7. Não se aplicam os precedentes da Segunda Seção, que fixam a prevalência do Juízo da Falência sobre o Juízo da Execução Comum (Civil ou Trabalhista) para dispor sobre o patrimônio da empresa, tendo em vista que, conforme dito, o processamento da Execução Fiscal não sofre interferência, ao contrário do que ocorre com as demais ações (art. 6º, caput, da Lei 11.101/2005).
8. Ademais, no caso da Falência, conquanto os créditos fiscais continuem com a prerrogativa de cobrança em ação autônoma (Execução Fiscal), a possibilidade de habilitação garante à Fazenda Pública a atividade fiscalizatória do juízo falimentar quanto à ordem de classificação dos pagamentos a serem feitos aos credores com direito de preferência.
9. Deve, portanto, ser prestigiada a solução que preserve a harmonia e vigência da legislação federal, de sorte que, a menos que o crédito fiscal seja extinto ou tenha a exigibilidade suspensa, a Execução Fiscal terá regular processamento, mantendo-se plenamente respeitadas as faculdades e liberdade de atuação do Juízo por ela responsável.
10. No caso concreto, deve ser ressaltada, ainda, a peculiaridade de que a decisão do Juízo que deferiu a realização de penhora on line na Execução Fiscal de multa trabalhista data de 15.1.2008, ao passo que a Recuperação Judicial foi deferida em 11.11.2008.
11. Constata-se que o presente Conflito foi utilizado como sucedâneo recursal, visando emprestar efeitos retroativos à decisão que deferiu a Recuperação Judicial, de modo a obter a reforma da decisão do Juízo da Execução Fiscal.
12. Agravo Regimental não provido.”
(AgRg no CC 112.646/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/05/2011, DJe 17/05/2011)
 
[11] “Art. 10-A.  O empresário ou a sociedade empresária que pleitear ou tiver deferido o processamento da recuperação judicial, nos termos dos arts. 51, 52 e 70 da Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, poderão parcelar seus débitos com a Fazenda Nacional, em 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e consecutivas, calculadas observando-se os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada:
 
I - da 1a à 12a prestação: 0,666% (seiscentos e sessenta e seis milésimos por cento);
 
II - da 13a à 24a prestação: 1% (um por cento);
 
III - da 25a à 83a prestação: 1,333% (um inteiro e trezentos e trinta e três milésimos por cento); e
 
IV - 84a prestação: saldo devedor remanescente.
 
§ 1o O disposto neste artigo aplica-se à totalidade dos débitos do empresário ou da sociedade empresária constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo que discutidos judicialmente em ação proposta pelo sujeito passivo ou em fase de execução fiscal já ajuizada, ressalvados exclusivamente os débitos incluídos em parcelamentos regidos por outras leis.
 
§ 2o No caso dos débitos que se encontrarem sob discussão administrativa ou judicial, submetidos ou não à causa legal de suspensão de exigibilidade, o sujeito passivo deverá comprovar que desistiu expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial, e, cumulativamente, renunciou a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem a ação judicial e o recurso administrativo.
 
§ 3o O empresário ou a sociedade empresária poderá, a seu critério, desistir dos parcelamentos em curso, independentemente da modalidade, e solicitar que eles sejam parcelados nos termos deste artigo.
 
§ 4o Além das hipóteses previstas no art. 14-B, é causa de rescisão do parcelamento a não concessão da recuperação judicial de que trata o art. 58 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, bem como a decretação da falência da pessoa jurídica.
 
§ 5o O empresário ou a sociedade empresária poderá ter apenas um parcelamento de que trata o caput, cujos débitos constituídos, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, poderão ser incluídos até a data do pedido de parcelamento.
 
§ 6o A concessão do parcelamento não implica a liberação dos bens e direitos do devedor ou de seus responsáveis que tenham sido constituídos em garantia dos respectivos créditos.
 
§ 7o O parcelamento referido no caput observará as demais condições previstas nesta Lei, ressalvado o disposto no § 1o do art. 11, no inciso II do § 1o do art. 12, nos incisos I, II e VIII do art. 14 e no §2o do art. 14-A.”
[12] PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DECISÃO MONOCRÁTICA, CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. NULIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC.
INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO UNIVERSAL DE BENS. ART.
185.-A DO CTN. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO ÀS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXEGESE HARMÔNICA DOS ARTS. 5º E 29 DA LEI 6.830/1980 E DO ART. 6º, § 7º, DA LEI 11.101/2005.
1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art.
535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
2. O STJ possui o entendimento de que eventual ofensa ao art. 557 do CPC fica superada pelo julgamento colegiado do Agravo Regimental interposto contra a decisão singular do Relator.
3. Segundo preveem o art. 6, § 7º, da Lei 11.101/2005 e os arts. 5º e 29 da Lei 6.830/1980, o deferimento da Recuperação Judicial não suspende o processamento autônomo do executivo fiscal.
4. Importa acrescentar que a medida que veio a substituir a antiga concordata constitui modalidade de renegociação exclusivamente dos débitos perante credores privados.
5. Nesse sentido, o art. 57 da Lei 11.101/2005 expressamente prevê que a apresentação da Certidão Negativa de Débitos é pressuposto para o deferimento da Recuperação Judicial - ou seja, os créditos da Fazenda Pública devem estar previamente regularizados (extintos ou com exigibilidade suspensa), justamente porque não se incluem no Plano (art. 53 da Lei 11.101/2005) a ser aprovado pela assembleia-geral de credores (da qual, registre-se, a Fazenda Pública não faz parte - art. 41 da Lei 11.101/2005).
6. Consequência do exposto é que o eventual deferimento da nova modalidade de concurso universal de credores mediante dispensa de apresentação de CND não impede o regular processamento da Execução Fiscal, com as implicações daí decorrentes (penhora de bens, etc.).
7. Não se desconhece a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, que flexibilizou a norma dos arts. 57 e 58 da Lei 11.101/2005 para autorizar a concessão da Recuperação Judicial independentemente da apresentação da prova de regularidade fiscal.
8. Tal entendimento encontrou justificativa na demora do legislador em cumprir o disposto no art. 155-A, § 3º, do CTN - ou seja, instituir modalidade de parcelamento dos créditos fiscais específico para as empresas em Recuperação Judicial.
9. A interpretação da legislação federal não pode conduzir a resultados práticos que impliquem a supressão de norma vigente.
Assim, a melhor técnica de exegese impõe a releitura da orientação jurisprudencial adotada pela Segunda Seção, que, salvo melhor juízo, analisou o tema apenas sob o enfoque das empresas em Recuperação Judicial.
10. Dessa forma, deve-se adotar a seguinte linha de compreensão do tema: a) constatado que a concessão do Plano de Recuperação Judicial foi feita com estrita observância dos arts. 57 e 58 da Lei 11.101/2005 (ou seja, com prova de regularidade fiscal), a Execução Fiscal será suspensa em razão da presunção de que os créditos fiscais encontram-se suspensos nos termos do art. 151 do CTN; b) caso contrário, isto é, se foi deferido, no juízo competente, o Plano de Recuperação judicial sem a apresentação da CND ou CPEN, incide a regra do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005, de modo que a Execução Fiscal terá regular prosseguimento, pois não é legítimo concluir que a regularização do estabelecimento empresarial possa ser feita exclusivamente em relação aos seus credores privados, e, ainda assim, às custas dos créditos de natureza fiscal.
11. Nesta última hipótese, seja qual for a medida de constrição adotada na Execução Fiscal, será possível flexibilizá-la se, com base nas circunstâncias concretas, devidamente provadas nos autos e valoradas pelo juízo do executivo processado no rito da lei 6.830/1980, for apurada a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC).
12. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido para anular o acórdão hostilizado.
(REsp 1480559/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 30/03/2015)
 
Deixe seu comentário:
Ocorreu um erro na requisição, tente executar a operação novamente.