DROPS PFN 2015 n. 11 - Parcelamento Especial (PAES)

por Diogo Signoretti em 07/09/2015
Parcelamento Especial - PAES (Lei nº. 10.684/2003)
 
(Drops do Professor Esdras Boccato, Procurador da Fazenda Nacional, lotado na Divisão de Grandes Devedores, com graduação e mestrado em Direito Constitucional pela USP)
 
Continuando a análise dos Parcelamentos Especiais, chegou a vez que falarmos do Parcelamento Especial (PAES), disciplinado pela Lei nº. 10.684/2003. Já de início, é importante esclarecer que, embora usemos a alcunha Parcelamentos Especiais para nos referir a todos os parcelamentos instituídos por prazo determinado e com regras mais benéficas aos devedores, a bem da verdade só existiu um Parcelamento Especial que assim possa ser chamado: o PAES. Assim, sempre que o examinador fizer alusão a “Parcelamento Especial” – com iniciais em maiúsculo – é ao PAES que se refere, justamente porque tal nome não foi criação doutrinária, mas sim das portarias internas que o regulamentaram.
 
Antes de adentramos à análise de seu regramento, vale a pena contextualizá-lo na política fiscal que tem o Governo Federal adotado em relação aos seus devedores. É que o PAES inaugura uma tendência que irá se repetir ao longo da década: a de se criar, aproximadamente a cada 3 anos, um programa de parcelamento bem mais atrativo que os parcelamentos ordinários, a ponto de desestimular o próprio pagamento espontâneo de tributos. Com os descontos que os Parcelamentos Especiais frequentemente oferecem àqueles que aderem, a certeza de que serão instituídos de tempos em tempos faz com que muitos contribuintes prefiram ficar inadimplentes a pagar em dia seus tributos. Ao invés de estimularem a regularização de débitos, acabam por incentivar o não-recolhimento antecipado (art. 150, CTN).
 
Quanto à disciplina específica do PAES, há de se ter em mente o texto do art. 1º da Lei nº. 10.684/2003: os débitos junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, poderão ser parcelados em até cento e oitenta prestações mensais e sucessivas. Isto porque nele já fica evidenciada a principal diferença entre o PAES e seu antecessor REFIS: no PAES, o parcelamento não pode ultrapassar 180 prestações mensais, independentemente do montante de dívida a ser parcelado. Pela primeira vez na legislação federal, foi estabelecido um parcelamento com prazo máximo de 15 (quinze) anos, marca registrada nos Parcelamentos Especiais.
 
Porém, se o intuito do PAES era o de evitar o mesmo erro do REFIS e, assim, impedir parcelamentos por tempo indeterminado, a redação do art. 1º, § 4º não foi nada feliz. Embora inserido dentro do art. 1º - cujo caput já ditava a limitação de prestações mensais em 180 parcelas – o § 4º voltou a repetir a fórmula de parcelas calculada a partir de percentuais de receita bruta. Assim, às micro e pequenas empresas, e às demais optantes pelo SIMPLES, permitiu-se que o valor mínimo da parcela fosse 1/180 (um cento e oitenta avos) do total do débito (regra geral), ou 0,3% (três décimos por cento) da receita bruta auferida no mês anterior, o que fosse menor. Ou seja, se esse percentual sobre a receita bruta fosse menor que 1/180, o parcelamento seria considerado regular mesmo que o número de prestações mensais fosse superior ao teto de 180 parcelas.
 
Não é difícil notar que, aplicado em sua literalidade, o § 4º implicaria o mesmo problema do REFIS: admitir parcelamentos extremamente longos, ou até impagáveis. Contudo, diversamente do que ocorreu no REFIS, a prerrogativa de rescindir o PAES não mais ficava a cargo de um Comitê Gestor, ou de outro órgão criado para esse fim: cabia à Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional excluir devedores que desrespeitassem as regras do PAES. Isto abriu a possibilidade, sobretudo no âmbito da PGFN, de se aplicar a legislação tributária sob a perspectiva da interpretação sistemática, de modo a impedir que a literalidade do § 4º instituísse parcelamentos eternos. Foi assim que se firmou o entendimento de que, se demonstrada a ineficácia do parcelamento superior a 180 parcelas como idôneo a promover a efetiva quitação do débito, haveria de ser rescindido. Aliás, antes até do precedente relativo ao REFIS, este entendimento foi consolidado pela jurisprudência do STJ (2ª Turma, REsp 1.237.666, Relator Ministro Mauro Campbell, DJE 31/03/2011).
 
No tocante às peculiaridades do PAES, merecem destaques as seguintes regras, também pouco notadas numa leitura apressada da Lei nº. 10.684/2003: (a) débitos para com a Secretaria da Receita Federal e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderiam ser parcelados, de forma agrupada entre si (art. 1º), enquanto que os débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seriam parcelados separadamente dos demais (art. 5º), todos em até 180 parcelas; (b) créditos não-tributários, quando inscritos em dívida ativa, poderiam ingressar no PAES (art. 1º), bem como dívidas parceladas anteriormente (inclusive pelo REFIS); (c) a opção pelo PAES implicava o parcelamento de todos os débitos existentes em nome do contribuinte, numa lógica de tudo ou nada (§§ 1º e 2º, art. 1º); (d) tanto pessoas físicas como jurídicas poderiam faz jus aos benefícios do PAES; (e) a concessão do PAES não dependeria da apresentação de garantia ou arrolamento de bens, mantidas apenas as já formalizadas anteriormente em outro parcelamento ou execução fiscal (art. 4º, inciso V); (f) a taxa de juros das parcelas seria a TJLP (art. 1º, § 6), e não a recorrente Selic.
 
Por fim, devemos nos atentar à redação do art. 12, segundo a qual a exclusão do sujeito passivo do PAES independeria de prévia notificação e implicaria a imediata exigibilidade da totalidade do crédito parcelado. Significa dizer que, para fins do PAES, a inadimplência de 3 parcelas consecutivas ou 6 alternadas (art. 7º) seria, per si, suficiente para a imediata rescisão do parcelamento, não se possibilitando purgação de mora ao optante inadimplente. Estas são as orientações que entendemos necessárias para o bom conhecimento do PAES. Esperemos ter contribuído, mais uma vez, com os estudos dos nossos futuros colegas.
 
Abraços a todos.
 
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