DROPS PFN 2015 n. 01 - Prescrição Intercorrente/Arquivamento

por Diogo Signoretti em 25/08/2015
O nosso primeiro DROPS terá como tema a aplicabilidade do §4 º, do art. 40 da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), inserido pela Lei nº 11.051/2004, no que tange à prescrição intercorrente. Sua aplicação foi imediata aos feitos em andamentos? É aplicável aos créditos tributários constituídos, lançados e cobrados antes de sua vigência?
 
Vamos lá. Relembrando, rapidamente, prescrição intercorrente é aquela que ocorre no curso do processo executivo, após o despacho do Juiz que ordena a citação e interrompe o prazo prescricional,  decorrendo da inércia/desídia do exequente.
 
Prescreve o art. 40, da LEF:
 
Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.
        § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.
        § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.
        § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.
        § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)
        § 5o  A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)
 
Com a nova redação dada ao dispositivo duas perguntas surgem:
 
a)      A norma é imediatamente aplicável a todas execuções em curso?
b)      Qual o prazo prescricional a ser aplicado?
 
A PGFN, por meio do PGFN/CRJ Nº 2048/2010, adotando a posição jurisprudencial do STJ[1], passou a entender que o aludido dispositivo tem aplicabilidade imediata, por se tratar de regra processual.
 
No que se refere ao prazo, o aludido parecer, também em observância à jurisprudência do STJ, deve ser aplicado aquele vigente à época do arquivamento, uma vez que ambas as turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça têm considerado, para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente, a lei que regula a prescrição do direito material vigente ao tempo do arquivamento da execução fiscal.
 
Em suma, para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente nas execuções fiscais arquivadas com fundamento no art. 40, §4 º, da LEF, o prazo prescricional aplicável é aquele vigente à época em que determinado o arquivamento dos autos e não aquele previsto na legislação quando da ocorrência do fato gerador.
 
Assim, por exemplo, no caso contribuições previdenciárias relativas aos períodos posteriores à Emenda Constitucional 8/77 e anteriores à Constituição Federal de 1988, o prazo prescricional era de 30 anos.  Se o arquivamento ocorreu antes da promulgação da Constituição, o prazo prescricional a ser utilizado é de 30 anos e o processo poderá ficar, sem prescrever, por todo este tempo aguardando no arquivo. Caso o arquivamento tenha ocorrido após 1988, o prazo prescricional é de 5 anos, nos termos do art. 174, caput do CTN[2].
 
Espero que tenha ficado claro!
 
 

[1] AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PERÍODO DE NOVEMBRO/1979 A AGOSTO/1980. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO QUINQUENAL.
1. "Para a decretação da prescrição intercorrente, deve-se levar em conta o prazo de prescrição conforme a lei vigente ao tempo do arquivamento da execução fiscal, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/1980." (REsp nº 1.015.302/PE, Relator Ministro Herman Benjamin, in DJe 19/12/2008).
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no Ag 1281916/PE, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/05/2010, DJe 24/06/2010)
 
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o art. 40 da Lei 6.830/80 deve ser interpretado em harmonia com o disposto no art. 174 do Código Tributário Nacional, haja vista ter sido este recepcionado pela Constituição Federal com status de lei complementar, prevalecendo, portanto, sobre a lei ordinária.
2. Para evitar que a dívida tributária fique eternamente pendente, a partir do arquivamento dos autos, determinado com base no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, começa a correr o prazo de cinco anos para que o exequente promova a penhora. Decorrido esse período, sem que o credor tenha localizado bens do devedor, dá-se a prescrição intercorrente.
3. Consoante já proclamou a Segunda Turma desta Corte, ao julgar o REsp 1.015.302/PE (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 19.12.2008), "ainda que, em tese, o prazo de prescrição fosse, ao tempo do ajuizamento da ação, trintenário (art. 144 da Lei 3.807/1960), a superveniente alteração do prazo prescricional não pode ser ignorada pelo aplicador do direito. A decretação da prescrição intercorrente deve observar o prazo de prescrição, conforme a legislação vigente ao tempo em que é determinado o arquivamento do feito".
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no Ag 1093264/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 15/04/2009)
 
[2] OBSERVAÇÃO: embora seja esta a posição da PGFN, baseada em vários julgados do STJ, há julgado também do mesmo tribunal que afirma “caso sobrevenha, durante o arquivamento do feito, modificação legislativa que reduza o prazo de prescrição, o termo inicial do novo prazo será o da data da vigência da lei que o estabelece, salvo se a prescrição, iniciada na vigência da lei antiga, vier a se completar, segundo a norma anterior, em menos tempo”. Eis a ementa:
 
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EC 8/1977. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SUPERVENIENTE REDUÇÃO DO PRAZO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, § 4º, DA LEI 6.830/1980.
1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, a partir da EC 8/1977, o prazo de prescrição das contribuições previdenciárias é trintenário.
2. Com a nova ordem constitucional, restabeleceu-se a natureza tributária das contribuições sociais e, conseqüentemente, o prazo prescricional do art. 174 do CTN. Precedentes do STJ e do STF.
3. "Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a fazenda pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato" (art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980, com a redação dada pela Lei 11.051/2004).
4. Para a decretação da prescrição intercorrente, deve-se levar em conta o prazo de prescrição conforme a lei vigente ao tempo do arquivamento da execução fiscal, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/1980.
5. Caso sobrevenha, durante o arquivamento do feito, modificação legislativa que reduza o prazo de prescrição, o termo inicial do novo prazo será o da data da vigência da lei que o estabelece, salvo se a prescrição, iniciada na vigência da lei antiga, vier a se completar, segundo a norma anterior, em menos tempo.
6. Recurso Especial não provido.
(REsp 1015302/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 19/12/2008)
 
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