Discursiva de Tributário para a Receita Federal 2012

por Cyonil Borges em 10/10/2012

Oi Pessoal,

Abaixo, uma primeira aposta para a prova discursiva da Receita Federal.
 
Vou “apostar” e “postar” uma questão por dia [isoladamente falando], nas matérias de Direito Administrativo, Constitucional, Tributário e Administração Pública. As demais matérias podem ser vistas no curso que coordeno com o fera [ao cubo] Erick Alves lá no curso Estratégia Concursos (www.estrategiaconcursos.com.br).
 
Não tenho conseguido estar com vocês mais frequentemente nesta fase final da Receita Federal. Infelizmente, afastei-me, quase integralmente, das salas de aula [não vejo meus nobres alunos desde o último curso no Uniequipe em São Paulo] e também dos fóruns. O curso de discursivas no curso Estratégia Concursos tem me consumido muito tempo, porque o público é grande, heterogêneo e sei que precisam de nós [não podemos falhar]. Estamos tentando [do verbo, vamos conseguir] oferecer o melhor da equipe de Professores.
 
Ah! O afastamento, como disse, é quase integral. Isso mesmo. Não foi ainda integral. Teremos aula no dia 12 [feriadão] lá na Rede LFG. Nessa sexta, serão mais de 40 temas corrigidos de APU, AFO, DAD, DCO, Tributário e Legislação Tributária. Haverá uma aula on line com os comentários de AGE, Legislação Aduaneira, e Direito Previdenciário.
 
Agora sou um homem on line!  
 
Abraço a todos e excelente semana. Mantenham-se firmes no propósito!
 
Cyonil Borges.
 
 

(2007/Cespe – OAB/Unificado-1) A Spuma Colchões Ltda. adquiriu o estabelecimento da JL Colchões Ltda., dando continuidade à exploração da respectiva atividade empresarial da alienante, com razão social diversa.

Com base nessa situação hipotética, redija um texto que responda, de forma justificada e com fundamentação legal aos seguintes questionamentos: Em quais hipóteses a Spuma Colchões Ltda. será integralmente responsável e quando sua responsabilidade tributária será apenas subsidiária pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido de JL Colchões Ltda. devidos até a data do ato?
 
ORIENTAÇÕES GERAIS
 
O tópico responsabilidade é bastante intrigante, especialmente devido à falta de técnica legislativa do Código Tributário Nacional (CTN). Na situação hipoteticamente apresentada, não enfrentamos grandes dificuldades, isso porque há aplicação direta do art. 133 do CTN. Vejamos:
 
Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:
I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;
II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
           
Da leitura do dispositivo, extraímos que a responsabilidade do adquirente pode ser nula, integral ou subsidiária (supletiva). Se o adquirente cessa a exploração do empreendimento, a responsabilidade do adquirente é nula. Se o alienante interrompe as atividades empresariais em definitivo, a responsabilidade da adquirente é integral. No entanto se a alienante prosseguir com as suas atividades ou se, em até seis meses da alienação, a alienante dá início à exploração de qualquer atividade econômica, a responsabilidade do adquirente será apenas subsidiária (leia-se: haverá benefício de ordem, cobrando-se primeiro da empresa alienante).
 
Atentem para outras exceções introduzidas pela LC 118/2005, tratando-se de processo falimentar. Vejamos o que dispõe o art. 133 do CTN:
 
§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial: (Parágrafo incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
I – em processo de falência; (Inciso incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
II – de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial. (Inciso incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
§ 2º Não se aplica o disposto no § 1o deste artigo quando o adquirente for: (Parágrafo incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
I – sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial; (Inciso incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
II – parente, em linha reta ou colateral até o 4º (quarto) grau, consanguíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ou (Inciso incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
III – identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária. (Inciso incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
§ 3o Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário. (Parágrafo incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
 
PARAGRAFAÇÃO
    
Vamos, agora, à paragrafação:
 
1º PARÁGRAFO (introdução) – o amigo concursando pode esclarecer que há dois tipos de sujeito passivo, sendo um deles o responsável tributário.  
 
2º PARÁGRAFO (desenvolvimento – definição de sucessão empresarial) – sem perder de vista o link do parágrafo anterior (responsável tributário), o amigo pode expor que, entre as modalidades de responsabilidade, destaca-se a por sucessão comercial/empresarial.
 
3º e 4º PARÁGRAFOS (desenvolvimento – tipos de responsabilidade) – a divisão em dois parágrafos é recomendável, a fim de evitarmos a quebra de simetria entre parágrafos. No terceiro parágrafo, cabe mencionar que a responsabilidade inexiste no caso de o adquirente encerrar o empreendimento ou de dar-lhe destinação diversa (por exemplo: no lugar de vender colchões, abrir autopeças). No quarto parágrafo, cabe o registro de que, a depender do rumo do alienante, a responsabilidade do adquirente poderá ser integral ou subsidiária.   
 
5º PARÁGRAFO (desenvolvimento – alienação judicial na sistemática da nova Lei de Falências) – o amigo concursando pode impressionar nosso examinador, esclarecendo que, nos casos de alienação judicial na sistemática do processo falimentar, não haverá responsabilidade dos adquirentes. 
 
6º PARÁGRAFO (conclusão) – apresentação da solução propriamente dita.     
 
PROPOSTA DE SOLUÇÃO
 
De acordo com o Código Tributário (CTN), há duas espécies de sujeito passivo: o contribuinte e o responsável. Este pode ter, a depender da situação descrita no CTN, responsabilidade exclusiva, solidária e subsidiária (supletiva).

Entre as hipóteses de responsabilidade encontradas no CTN, há a responsabilidade por sucessão empresarial. Conforme o CTN, a aquisição de fundo de comércio ou de estabelecimento comercial, industrial ou profissional, pode gerar para o adquirente a responsabilidade pelos tributos relativos ao fundo de comércio ou estabelecimento, até a data da alienação. No entanto, a responsabilização é relativa. Por exemplo, se o adquirente der ao empreendimento destinação diversa ou se cessar a exploração do negócio, não haverá responsabilidade pelos créditos tributários anteriores.

A responsabilização do adquirente depende, ainda, do caminho a ser seguido pelo alienante. Se o alienante retirar-se das atividades empresariais, o adquirente responderá integralmente. Agora, se o alienante continuar agindo empresarialmente ou retomar qualquer atividade dentro de seis meses contados da alienação, o adquirente responderá subsidiariamente. Nesse caso, o alienante será devedor principal e o adquirente responderá secundariamente, enfim, depois de frustradas as tentativas de cobrança do alienante.

Acrescente-se que, a fim de dar aplicabilidade à nova Lei de Falências, a Lei Complementar 118/2005, no tocante às inserções ao texto do CTN, previu que a responsabilidade dos adquirentes ficará afastada no caso de alienação judicial em processo de falência ou de alienação de filial ou de unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.

Assim, conclui-se que a empresa Spuma Colchões Ltda. responderá integralmente pelos créditos tributários da JL Colchões Ltda., se esta tiver cessado a exploração do empreendimento, não retomando qualquer atividade no prazo de seis meses a contar da alienação. Por outro lado, caso o alienante não interrompa a exploração comercial, ou cessando-a, retome dentro de seis meses, a empresa Spuma Colchões Ltda. responderá supletivamente, recaindo as dívidas, primeiramente, sobre o alienante, na condição de devedor principal.
 
Proposta de solução: síntese do livro do autor Robinson Sakiyama Barreirinhas (Manual de Direito Tributário. 2ª edição. São Paulo: Editora Método, págs. 322-4).
 
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